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Lei Antidrogas - Aplicada e Comentada - Edição – Revista e Atualizada – Conforme a Lei 11.343/06

3ª Edição - Revista e Atualizada - 2010 Aluízio Bezerra Filho

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Ficha técnica

Autor(es): Aluízio Bezerra Filho

ISBN: 978853622827-3

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada - 2010

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 705grs.

Número de páginas: 480

Publicado em: 24/02/2010

Área(s): Direito - Processual Penal

Sinopse

Em seu novo lançamento, o Juiz de Direito Aluízio Bezerra Filho apresenta um trabalho jurídico completo a respeito da Lei Antidrogas 11.343, de 23 de agosto de 2006, que confere novos regramentos referentes às condutas de pessoas envolvidas com o uso e tráfico de substâncias entorpecentes, além das inovações no Código de Processo Penal, abrangendo todos os seus aspectos normativos e processuais. A exegese da legislação é exposta com a clareza que facilita aos Operadores Jurídicos o acesso as informações que lhes permitem o conhecimento amplo dos casos concretos vivenciados no diário forense.
A valoração das ações de impugnação do habeas corpus e da revisão criminal vislumbra uma experiência prática de efeito positivo nas suas utilizações, ampliando sua aplicação. Bem assim, sobreleva a especial atenção destinada ao estudo processual como instrumento valioso na defesa indireta para enaltecer as garantias constitucionais do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa com os devidos recursos inerentes. Cuida-se, portanto, de uma indispensável fonte de consulta atualizada para aqueles que, no trato de suas atividades profissionais, se deparam com carência de há muito evidenciada nas publicações do gênero.

Autor(es)

Aluízio Bezerra Filho é Atualmente é Juiz titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Juiz Eleitoral da 64ª Zona e Diretor do Fórum Eleitoral (período 2007/2009); Juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no ano de 1992, a sua primeira Comarca foi a de Cruz do Espírito Santo, seguindo-se as de Sapé, Alhandra, Boqueirão e 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande; Professor da Escola Superior da Magistratura da Paraíba e membro titular da 3ª Turma Recursal da Capital (2005/2007); graduado em Administração pela Universidade Federal da Paraíba; graduado em Direito na Unipê. Em 1999 foi convocado pelo Tribunal de Justiça para exercer as funções de Desembargador substituto. O autor escreveu no jornal Correio da Paraíba uma coluna sob o título “Correio Forense” , aos domingos, sobre temas jurídicos, de 1990 até 2004. Além da experiência judicante, exerceu vários cargos públicos, dentre eles, o de Secretário de Estado da Comunicação Social do Governo da Paraíba e o de Superintendente deste mesmo órgão; Vice-Presidente da Fundação Espaço Cultural; membro do Conselho Regional de Desportos; membro do Conselho Deliberativo da Funesc; Chefe do Departamento Financeiro da PBTUR; Presidente da Federação Paraibana de Basquetebol e Auditor do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, este mediante concurso público. Lecionou nos Institutos Paraibanos de Educação, no curso de Direito, e foi Advogado militante. É autor dos livros: “Correio Forense” , volumes l, II e III; “Sentenças Definitivas” , publicados pela Editora A União, “Lei de Tóxicos Anotada e Interpretada pelos Tribunais” , “Tribunal do Júri – Homicídios” , “Lei de Improbidade Administrativa” e “Leis de Tóxicos” , os últimos publicados pela Juruá.

Sumário

PARTE I - LEI 11.343, DE 23.08.2006, p. 31

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 31

TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, p. 32

Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, p. 32

Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, p. 33

Capítulo III, p. 33

Capítulo IV - DA COLETA, ANÁLISE E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS, p. 33

TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS, p. 34

Capítulo I - DA PREVENÇÃO, p. 34

Capítulo II - DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO E DE REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS, p. 35

Capítulo III - DOS CRIMES E DAS PENAS, p. 36

Posse de droga para consumo pessoal, p. 36

Posse de droga para consumo pessoal, p. 37

Constitucionalidade do art. 28, p. 38

Definição de consumo pessoal, p. 43

Desclassificação para consumo pessoal, p. 46

Diferenciação entre traficante e consumidor, p. 46

Princípio da insignificância, p. 47

Atipicidades, p. 48

Prazo máximo das penas, p. 52

Usuário - art. 28, § 3º - Medida educativa - Adolescente, p. 52

Porte de droga - Atipicidade - Inocorrência, p. 52

Posse de droga para consumo pessoal, p. 53

Descumprimento das medidas educativas, p. 54

Do procedimento das penas restritivas de direitos, p. 55

Da transação penal, p. 55

Retroatividade da lei mais benigna, p. 56

Medida educativa em dias-multa, p. 59

Do cálculo da multa, p. 60

Da prescrição da pena de multa, p. 61

TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, p. 61

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS LICENÇA PARA MANUSEIO DE DROGAS, p. 61

Licença para manuseio de drogas, p. 61

Destruição das plantações ilícitas, p. 62

Destruição das plantações ilícitas, p. 63

Da expropriação de terras com plantações de drogas, p. 64

Produtos não catalogados, p. 65

Capítulo II - DOS CRIMES, p. 65

Tráfico de drogas, p. 66

Condutas incriminadoras, p. 67

Elemento subjetivo, p. 68

Inadmissibilidade, p. 69

Tráfico - Configuração, p. 71

Não configuração de tráfico, p. 75

Penal Militar - Porte de substância tóxica, p. 78

Competência legislativa, p. 78

Erro do tipo, p. 79

Tráfico - Coação moral e estado de necessidade, p. 79

Crime impossível, p. 80

Sementes de maconha - Atipicidade, p. 80

Sementes de maconha - Tipicidade, p. 81

Tráfico internacional - Extradição, p. 81

Cessão gratuita de tóxico, p. 85

Traficante viciado, p. 85

Matéria-prima, p. 85

Renda do comércio de tóxicos - Tributação, p. 86

Renda do comércio de tóxicos - Sonegação fiscal, p. 86

Cultivo e semeadura de tóxico, p. 86

Utilização do local, p. 88

Do fornecimento de instrumentos ou equipamento, p. 100

Associação para o crime de tóxico, p. 102

Financiamento do crime de tóxico, p. 106

Requisito da figura típica, p. 107

Momento consumativo, p. 108

Tentativa, p. 108

Concurso de crimes, p. 109

Trabalho de informante, p. 110

Momento consumativo, p. 111

Crime inafiançável, p. 111

Regime prisional, p. 111

Prescrição culposa de drogas, p. 112

Infração de menor potencial ofensivo e suspensão do processo: ver art. 28, p. 113

Condução de embarcação ou aeronave após consumo de drogas, p. 113

Suspensão do processo: ver art. 28, p. 114

Parágrafo único, p. 114

Questionamento e crítica, p. 114

Casos de aumento de pena por crime de drogas, p. 115

Transnacionalidade do delito (inc. I), p. 116

Abuso de poder (inc. II), p. 117

Do local de execução do crime (inc. III), p. 119

Emprego da violência ou grave ameaça (inc. IV), p. 120

Tráfico interestadual (inc. V), p. 121

Crianças e adolescentes (inc. VI), p. 122

Financiamento do tráfico de drogas (VII), p. 123

Delação premiada, p. 124

Aplicação da pena, p. 126

Circunstâncias judiciais - Fundamentação - Pena, p. 126

Culpabilidade, p. 127

Antecedentes do agente, p. 127

Conduta social, p. 127

Personalidade do agente, p. 128

Motivos do crime, p. 128

Circunstâncias do crime, p. 128

Consequências do crime, p. 128

Decisão fundamentada, p. 128

A natureza da droga, p. 129

A quantidade da droga apreendida, p. 131

Quantidade pequena de tóxico, p. 131

Quantidade vultosa de tóxico, p. 133

Fixação da pena, p. 134

Pena - Critério trifásico, p. 135

Circunstância judiciais, p. 135

Dosimetria da pena, p. 137

Pena acima do mínimo - Motivação - Inexistência - Nulidade, p. 137

Atenuantes, p. 139

Agravantes, p. 140

Individualização da pena, p. 140

Reincidência criminal, p. 140

Antecedentes criminais, p. 142

Da fixação da multa, p. 144

Da natureza hedionda dos crimes, p. 145

Da inimputabilidade penal, p. 148

Da redução da pena por incapacidade mental, p. 156

Do encaminhamento para tratamento de saúde, p. 158

Capítulo III - O PROCEDIMENTO PENAL, p. 159

Auto de busca de apreensão - Formalidades, p. 162

Liberdade provisória, p. 164

Liberdade provisória - Excesso de prazo - Demonstrado, p. 165

Liberdade provisória - Excesso de prazo - Indemonstrado, p. 165

Liberdade provisória - Crime hediondo - Descabimento, p. 166

Liberdade provisória - Possibilidade, p. 167

Liberdade provisória - Fundamentação - Exame após sentença, p. 168

Liberdade provisória - Indeferimento - Motivação, p. 168

Liberdade provisória - Generalidades, p. 169

Relaxamento da prisão, p. 170

Liberdade provisória - Excesso de prazo, p. 170

Prisão preventiva, p. 171

Prisão preventiva - Nulidades, p. 172

Prisão - Presunção ou conjecturas, p. 175

Prisão especial, p. 175

Prisão - Contagem dos prazos - Excesso de prazo, p. 175

Prisão preventiva - Autoridade incompetente, p. 176

Prisão preventiva - Ré não encontrada, p. 176

Prisão - Generalidades, p. 177

Da proteção a testemunhas e colaboradores, p. 177

Seção I - Da investigação, p. 178

Apresentação espontânea - Flagrante - Inocorrência, p. 181

Flagrante - Ausência de testemunhas, p. 181

Flagrante - Ordem judicial - Residência, p. 181

Flagrante - Formalidades, p. 182

Flagrante preparado, p. 182

Laudo de constatação, p. 183

Do inquérito policial, p. 184

Da conclusão do inquérito policial, p. 185

Da investigação autorizada judicialmente, p. 189

Seção II - Da instrução criminal, p. 192

Da inaplicabilidade do art. 394 do Código de Processo Penal, p. 193

Oferecimento da denúncia, p. 197

Dos requisitos integrativos da denúncia, p. 197

Da denúncia inepta, p. 199

Denúncia - Requisitos - Atendimento, p. 200

Denúncia - Emendatio Libelli, p. 200

Denúncia - Impugnação - Prazo, p. 201

Denúncia - Condenação diversa, p. 201

Denúncia - Aditamento - Citação, p. 201

Denúncia - Recebimento - Alteração, p. 202

Da notificação pessoal, p. 204

Da defesa escrita, p. 206

Das exceções de suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário, p. 208

Defesa prévia não apresentada, p. 211

Da suspensão do processo - Revelia, p. 212

Recebimento da denúncia, p. 214

Do afastamento cautelar, p. 216

Da audiência de instrução e julgamento, p. 216

Da bilateralidade da audiência, p. 217

Do ato de interrogatório judicial, p. 221

Do interrogatório pelo sistema de videoconferência, p. 226

Da confissão judicial, p. 227

Da retratação em juízo, p. 229

Das testemunhas, p. 231

Testemunha - Indeferimento - Cerceamento, p. 233

Ausência de testemunhas, p. 233

Testemunhas - Depoimentos precários, p. 233

Testemunha - Ratificação - Depoimento - Polícia - Nulidade, p. 234

Parentesco com a vítima ou com o réu, p. 234

Testemunha - Substituição - Intimação, p. 234

Testemunha - Dispensa - Intimação, p. 235

Testemunha - Localização - Certidão incompleta, p. 235

Testemunha - Carta precatória - Intimação, p. 235

Testemunha - Defesa - Não intimada, p. 236

Testemunha - Número, p. 236

Testemunha arrolada - Não ouvida, p. 236

Testemunha - Defesa - Intimação, p. 236

Testemunha - Menor de idade, p. 236

Testemunha - Policial, p. 236

Testemunha única, p. 237

Testemunhas - Especificidades, p. 237

Do juízo de instrução, p. 237

Do dependente ou usuário de drogas, p. 239

Do exame de dependência toxicológica, p. 239

Da necessidade do exame de dependência toxicológica, p. 240

Do indeferimento do exame de dependência toxicológica, p. 240

Do laudo definitivo - Ausência - Absolvição, p. 242

Do laudo definitivo - Divergência pericial, p. 242

Substâncias entorpecentes - Toxicidade, p. 243

Laudo de exame toxicológico - juntada, p. 243

Das alegações finais, p. 243

Do prazo para conclusão da instrução penal, p. 245

Da sentença, p. 248

Relatório da sentença, p. 249

Requisitos da sentença condenatória, p. 249

Fundamentação da sentença, p. 251

Requisitos da aplicação da pena, p. 252

Provas para condenação, p. 252

Sentença - Defesa não apreciada - Decisão citra petita, p. 253

Sentença - Aplicação da pena - Critério trifásico, p. 254

Individualização da pena e o seu regime de cumprimento, p. 256

Da substituição da pena privativa de liberdade - Admissibilidade, p. 258

Da sentença penal absolutória, p. 261

Da Apelação, p. 263

Requisitos e condições para apelar em liberdade, p. 267

Recolhimento para apelar, p. 270

Execução da pena antes do trânsito em julgado - Apelo em liberdade, p. 271

Direito subjetivo do réu apelar em liberdade, p. 271

Apelo em liberdade - Citação editalícia - Nulidades, p. 272

Apelo em liberdade - Réu primário - Fiança, p. 272

Apelo em liberdade - Inadmissibilidade Reincidência, p. 273

Apelo em liberdade - Indeferimento - Fundamentação - Necessidade, p. 273

Réu fugitivo - Apelo em liberdade, p. 274

Recursos extremos - Efeitos, p. 275

Direito de apelar - Prisão especial, p. 275

Direito de apelar - Prisão domiciliar, p. 275

Apelação - Deserção, p. 275

Capítulo IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO, p. 276

Da decretação de sequestro de bens, p. 276

Do levantamento do seqüestro, p. 280

Do uso dos bens apreendidos, p. 281

Do uso dos bens apreendidos, p. 282

Da alienação e confisco dos bens apreendidos, p. 282

Utilização eventual, p. 284

Do confisco de bens pertencentes a terceiro de boa-fé, p. 285

Do confisco de bens omitidos na denúncia, p. 286

Do confisco e o devido processo legal, p. 286

Do confisco de carro utilizado para o tráfico, p. 287

Da propriedade do veículo - Juízo cível, p. 287

Do Perdimento ou indisponibilidade dos bens apreendidos, p. 287

Do perdimento ou indisponibilidade dos bens apreendidos, p. 287

Perda do pátrio poder - Filho - Utilização, p. 288

Da Cooperação Entre a União e os Estados, p. 288

TÍTULO V - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, p. 289

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, p. 290

Liberação de recursos e convênios, p. 290

Estímulos fiscais contra o uso de drogas, p. 291

Juízo falimentar de empresas que utilizam drogas autorizadas, p. 292

Competência da Justiça Federal para o ilícito transnacional de drogas, p. 293

Ilícito transnacional, p. 293

Competência, p. 293

Conexão e continência, p. 294

Destruição de drogas, p. 296

Convênios para prevenção e repressão ao uso de drogas, p. 296

Da vigência da Lei, p. 297

Vacatio legis, p. 297

Revogação das Leis 6.368/76 e 10.409/02, p. 297

PARTE II - PROCESSO PENAL APLICADO, p. 299

Da acusação, p. 299

Assistente da acusação, p. 299

Da defesa, p. 300

Defesa prévia - Ausência - Tempestividade, p. 300

Defesa prévia - Alegações finais - Colidência - Nulidade, p. 300

Alegações finais - Deficiência - Nulidade, p. 300

Defensor Público - Intimação pessoal - Instâncias - Prazo em dobro, p. 301

Defensor Público - Intimação pessoal, p. 302

Defensor Público - Intimação no juízo deprecado, p. 302

Defensor dativo - Intimação pessoal, p. 302

Advogado constituído - Ampla defesa, p. 303

Advogado constituído - Intimação, p. 305

Advogado constituído - Renúncia - Intimação - Réu, p. 305

Advogado constituído - Renúncia - Réu revel - Direito - Intimação, p. 305

Advogado constituído - Alegações - Inocorrência - Intimação - Réu, p. 306

Das provas em geral, p. 306

Das provas específicas, p. 314

Das diligências e das provas, p. 322

Diligências - Indeferimento, p. 322

Prova jurisdicionada - Condenação, p. 322

Confissão - Inquérito - Retratação em juízo, p. 323

Prova - Testemunho policial - Referência a terceiro - Juízo de certeza - Insuficiente, p. 323

Do ônus da prova, p. 323

Valoração da prova, p. 324

Questões processuais relevantes, p. 324

Audiência - Testemunhas - Ouvida - Réu não intimado, p. 324

Citação editalícia, p. 324

Sustentação oral - Negativa - Cerceamento de defesa, p. 325

Prisão preventiva - Motivação, p. 325

Reincidência - Trânsito em julgado da sentença - Data - Requisito Básico, p. 325

Revelia - Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, p. 326

Ministério Público - Intimação pessoal - Prazo - Contagem, p. 326

Nulidades processuais, p. 327

Nulidade - Inobservância do rito processual, p. 327

Intimação - Defensor Público - Inocorrência, p. 328

Da citação - Procedimento - Publicação, p. 330

Carta precatória - Intimação, p. 331

Estudante - Usuário - Atividade escolar, p. 332

Exame de dependência, p. 332

Juízo incompetente, p. 332

Extensão do julgado, p. 333

Sentença sem denúncia, p. 333

Sentença - Omissão - Regime prisional, p. 333

Diligência indeferida, p. 334

Prisão preventiva - Autoridade incompetente, p. 334

Advogado substabelecido - Intimação, p. 334

Advogado constituído - Intimações dos atos processuais, p. 334

Prisão em flagrante - Violação de domicílio, p. 334

Sustentação oral - Intimação - Advogado, p. 335

Decisão desfundamentada, p. 335

Recurso - Limites, p. 336

Defesa - Alegações finais - Ausência - Defensor não nomeado, p. 336

Defesa - Alegações finais - Deficiência, p. 336

Defesa - Alegações finais - Omissão - Sentença, p. 336

Defesa - Diligências e testemunhas - Indeferimento, p. 337

Antecedentes criminais - Juntada - Vista, p. 337

Audiência - Testemunha - Defesa - Intimação - Precatória, p. 337

Defesa deficiente - Cerceamento de defesa, p. 338

Promotor de justiça aposentado - Advogado defesa - Impedimento, p. 338

Juiz - Sindicância - Impedimento, p. 338

Concurso de agentes, p. 338

Concurso material, p. 341

Concurso de normas, p. 342

Quadrilha ou bando, p. 342

Requisitos da culpabilidade, p. 343

A prescrição e a decadência, p. 346

Prescrição da pretensão executória, p. 356

Prescrição da pretensão punitiva, p. 356

Prescrição da pretensão retroativa, p. 358

Prescrição - Generalidades, p. 358

PARTE III - EXECUÇÃO PENAL, p. 361

Progressão de regime, p. 361

Progressão de regime - Exame criminológico, p. 364

Progressão de regime - Pena - Transitado em julgado para acusação, p. 365

Progressão de regime - Generalidades, p. 365

Regime fechado, p. 367

Regime aberto, p. 367

Regime semiaberto, p. 368

Regime prisional - Promoção - Ocorrências, p. 369

Regime prisional - Regressão, p. 370

Comutação de pena, p. 371

Trabalho externo, p. 371

Prisão para mulheres, p. 372

Sursis - Suspensão condicional da pena, p. 372

Do livramento condicional, p. 376

Da multa, p. 379

Do indulto e crime hediondo, p. 379

Detração da pena, p. 380

Da unificação das penas, p. 381

Remição, p. 383

Adolescente e o crime de tóxico - Medida socioeducativa, p. 384

Prisão domiciliar, p. 385

Prisão especial, p. 386

Execução penal - Generalidades, p. 387

PARTE IV - AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO, p. 389

Ação de habeas corpus, p. 389

Conceito, natureza jurídica e espécies, p. 391

Legitimidade - impetração, p. 391

Competência, p. 392

Competência - especificidades, p. 393

Habeas corpus - Recurso pendente, p. 395

Competência do Superior Tribunal de Justiça, p. 395

Competência do Supremo Tribunal Federal, p. 396

Competência do Tribunal de Justiça Estadual, p. 397

Cabimento - Hipóteses, p. 398

Quando não houver justa causa, p. 398

Excesso de prazo, p. 399

Autoridade incompetente, fiança e extinção da punibilidade, p. 402

Processo manifestamente nulo, p. 403

Exame de provas, p. 409

Extensão aos corréus, p. 410

Competência originária - Liminar - Apreciação do colegiado, p. 410

Apelação - Limite das razões, p. 410

Impetração - Promotor de Justiça, p. 410

Primariedade - Bons antecedentes - Residência fixa, p. 411

Decisão desmotivada - Apelo em liberdade - Nulidade, p. 411

Habeas corpus - Efeito suspensivo, p. 411

Habeas corpus - Paciente não advogado - Recurso, p. 411

Habeas corpus - Revisão de pena - Admissibilidade, p. 411

Habeas corpus - Nulidades - Sentença - Matéria de Direito, p. 412

Apelação - Demora de julgamento, p. 412

Revisão Criminal - Tribunal - Decisão citra petita, p. 412

Apelação - Subordinação - Prévio Recolhimento - Prisão, p. 412

Habeas corpus - Generalidades, p. 412

Ação de revisão criminal, p. 414

Conceito, pressupostos e legitimidade, p. 416

Sentença contra a evidência dos autos, p. 416

Sentença - provas falsas, p. 420

Sentença - produção de novas provas, p. 421

Revisão criminal: Diligências, p. 424

Justificação criminal - Competência, p. 426

PARTE V - DOS RECURSOS EM GERAL, p. 429

Dos recursos, p. 429

Disposições gerais, p. 429

Recursos - Tempestividade, p. 429

Recurso - Ministério Público - Desistência, p. 430

Recurso - Defesa, p. 430

Recurso - Interesse processual, p. 430

Recursos - Princípio da fungibilidade, p. 430

Recurso - Razões recursais - Ausência - Cerceamento de defesa, p. 430

Do recurso em sentido estrito, p. 432

Recurso - Despacho - Aditamento - Imprevisão legal, p. 433

Recurso - Denúncia, p. 433

Recurso - Razões, p. 433

Juízo de retratação - Fundamentação, p. 433

Generalidades, p. 433

Da apelação, p. 434

Apelação - Legitimidade, p. 435

Apelação - Renúncia - Resistência, p. 435

Réu solto durante a instrução do processo - Apelação em liberdade, p. 435

Apelação em liberdade - Recursos extremos - Inadmissibilidade, p. 437

Apelação em liberdade - Inadmissibilidade, p. 437

Apelação em liberdade - Réu solto - Crime hediondo, p. 437

Apelação - Liberdade - Reincidência - Maus antecedentes, p. 438

Apelo em liberdade - Negação - Motivação - Ausência - Nulidade, p. 439

Apelo em liberdade - Intimação do Defensor Público - Sentença, p. 440

Apelação - Habeas corpus - Precedência, p. 440

Apelação - Limites, p. 441

Apelação - Razões - Réu - Ausência, p. 441

Apelação - Contrarrazões - Defensor dativo, p. 441

Apelação - Razões do apelo - Generalidades, p. 442

Apelação - Prazo - Contagem, p. 442

Apelação - Deserção, p. 442

Apelação - Assistente da acusação, p. 443

Apelo em liberdade condicionada ao trânsito em julgado, p. 443

Apelação - Generalidades, p. 444

PARTE VI - DO PROCESSO E RECURSOS NOS TRIBUNAIS, p. 447

Do processo e recursos nos tribunais, p. 447

Embargos infringentes e de nulidade, p. 447

Embargos infringentes e de nulidade - Cabimento, p. 448

Reformatio in pejus - Generalidades, p. 448

Reformatio in melius, p. 448

Generalidades, p. 449

Agravo em execução penal - Rito, p. 449

Dos embargos, p. 449

Da carta testemunhável, p. 450

Carta testemunhável - Cabimento, p. 451

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, p. 452

Súmulas do Supremo Tribunal Federal, p. 456

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, p. 458

Legislação complementar, p. 458

Lei 7.960, de 21.12.1989, p. 458

Lei 8.072, de 25.07.1990, p. 460

REFERÊNCIAS, p. 463

Índice alfabético

A

Abuso de poder (art. 40, inc. II), p. 117
Ação de «habeas corpus», p. 389
Ação de revisão criminal, p. 414
Acusação, p. 299
Adolescente. Usuário. Art. 28, § 3º. Medida educativa, p. 52
Adolescente e o crime de tóxico. Medida socioeducativa, p. 384
Advogado constituído. Alegações. Inocorrência. Intimação. Réu, p. 306
Advogado constituído. Ampla defesa, p. 303
Advogado constituído. Intimação, p. 305
Advogado constituído. Intimações dos atos processuais, p. 334
Advogado constituído. Renúncia. Intimação. Réu, p. 305
Advogado constituído. Renúncia. Réu revel. Direito. Intimação, p. 305
Advogado substabelecido. Intimação, p. 334
Afastamento cautelar, p. 216
Agravantes, p. 139
Agravo em execução penal. Rito, p. 449
Alegações finais, p. 243
Alegações finais. Deficiência. Nulidade, p. 300
Alienação e Confisco dos Bens Apreendidos, p. 282
Antecedentes criminais, p. 142
Antecedentes criminais. Juntada. Vista, p. 337
Antecedentes do agente, p. 127
Apelação, p. 266
Apelação, p. 434
Apelação. Assistente da acusação, p. 443
Apelação. Contrarrazões. Defensor dativo, p. 441
Apelação. Demora de julgamento, p. 412
Apelação. Deserção, p. 275
Apelação. Deserção, p. 442
Apelação. «Habeas corpus». Precedência, p. 440
Apelação. Legitimidade, p. 435
Apelação. Limite das razões, p. 410
Apelação. Limites, p. 441
Apelação. Prazo. Contagem, p. 442
Apelação. Razões. Réu. Ausência, p. 441
Apelação. Razões do apelo. Generalidades, p. 442
Apelação. Renúncia. Resistência, p. 435
Apelação. Subordinação. Prévio recolhimento. Prisão, p. 412
Apelação em liberdade. Inadmissibilidade, p. 437
Apelação em liberdade. Recursos extremos. Inadmissibilidade, p. 437
Apelação em liberdade. Reincidência. Maus antecedentes, p. 438
Apelação em liberdade. Réu solto. Crime hediondo, p. 437
Apelação. Generalidades, p. 444
Apelo em liberdade. Citação editalícia. Nulidades, p. 272
Apelo em liberdade. Inadmissibilidade. Reincidência, p. 273
Apelo em liberdade. Indeferimento. Fundamentação. Necessidade, p. 273
Apelo em liberdade. Intimação do Defensor Público. Sentença, p. 440
Apelo em liberdade. Negação. Motivação. Ausência. Nulidade, p. 439
Apelo em liberdade. Réu primário. Fiança, p. 272
Apelo em liberdade condicionada ao trânsito em julgado, p. 443
Aplicação da pena, p. 126
Apresentação espontânea. Flagrante. Inocorrência, p. 181
Assistente da acusação, p. 299
Associação para o crime de tóxico, p. 102
Atenuantes, p. 139
Atipicidades, p. 48
Ato de interrogatório judicial, p. 221
Audiência. Testemunha. Defesa. Intimação. Precatória, p. 337
Audiência. Testemunhas. Ouvida. Réu não intimado, p. 324
Audiência de instrução e julgamento, p. 216
Ausência de testemunhas, p. 233
Auto de busca de apreensão. Formalidades, p. 162
Auto de prisão, p. 332
Autoridade incompetente, fiança e extinção da punibilidade, p. 402

B

Bilateralidade da audiência, p. 217

C

Cabimento. Hipóteses, p. 398
Cálculo da multa, p. 60
Capítulo I. Disposições gerais licença para manuseio de drogas, p. 61
Carta precatória. Intimação, p. 331
Carta testemunhável, p. 450
Carta testemunhável. Cabimento, p. 451
Casos de aumento de pena por crime de drogas, p. 115
Cessão gratuita de tóxico, p. 85
Circunstância judiciais, p. 135
Circunstâncias do crime, p. 128
Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Pena, p. 126
Citação. Procedimento. Publicação, p. 330
Citação editalícia, p. 324
Competência, p. 293
Competência, p. 392
Competência da Justiça Federal para o ilícito transnacional de drogas, p. 293
Competência do Superior Tribunal de Justiça, p. 395
Competência do Supremo Tribunal Federal, p. 396
Competência do Tribunal de Justiça Estadual, p. 397
Competência. Especificidades, p. 393
Competência legislativa, p. 78
Competência originária. Liminar. Apreciação do colegiado, p. 410
Comutação de pena, p. 371
Conceito, natureza jurídica e espécies, p. 391
Conceito, pressupostos e legitimidade, p. 416
Conclusão do inquérito policial, p. 185
Concurso de agentes, p. 338
Concurso de normas, p. 342
Concurso material, p. 341
Condução de embarcação ou aeronave após consumo de drogas, p. 113
Condução de embarcação ou aeronave após consumo de drogas. Questionamento e crítica, p. 114
Conduta social, p. 127
Conexão e continência, p. 294
Confisco de bens omitidos na denúncia, p. 286
Confisco de bens pertencentes a terceiro de boa-fé, p. 285
Confisco de carro utilizado para o tráfico, p. 287
Confisco e o devido processo legal, p. 286
Confissão. Inquérito. Retratação em juízo, p. 323
Confissão judicial, p. 227
Consequências do crime, p. 128
Constitucionalidade do art. 28, p. 38
Consumo. Definição de consumo pessoal, p. 43
Consumo. Desclassificação para consumo pessoal, p. 46
Consumo. Diferenciação entre traficante e consumidor, p. 46
Consumo. Posse de droga para consumo pessoal, p. 37
Consumo. Posse de droga para consumo pessoal, p. 53
Convênios para prevenção e repressão ao uso de drogas, p. 296
Cooperação entre a União e os Estados, p. 288
Crianças e adolescentes (art. 40, inc. VI), p. 122
Crime de tóxico. Concurso de crimes, p. 109
Crime de tóxico. Momento consumativo, p. 108
Crime de tóxico. Requisito da figura típica, p. 107
Crime de tóxico. Tentativa, p. 108
Crime de tóxico. Trabalho de informante, p. 110
Crime de tóxico. Trabalho de informante. Momento consumativo, p. 111
Crime impossível, p. 80
Crime inafiançável, p. 111
Crimes. Capítulo II. Dos crimes, p. 65
Crimes. Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo III. Dos crimes e das penas, p. 36
Culpabilidade, p. 127
Cultivo e semeadura de tóxico, p. 86

D

Da investigação autorizada judicialmente, p. 189
Da denúncia inepta, p. 199
Decisão desfundamentada, p. 335
Decisão desmotivada. Apelo em liberdade. Nulidade, p. 411
Decisão fundamentada, p. 128
Decretação de sequestro de bens, p. 276
Defensor Público. Intimação no juízo deprecado, p. 302
Defensor Público. Intimação pessoal, p. 302
Defensor Público. Intimação pessoal. Instâncias. Prazo em dobro, p. 301
Defensor dativo. Intimação pessoal, p. 302
Defesa, p. 300
Defesa. Alegações finais. Ausência. Defensor não nomeado, p. 336
Defesa. Alegações finais. Deficiência, p. 336
Defesa. Alegações finais. Omissão. Sentença, p. 336
Defesa. Diligências e testemunhas. Indeferimento, p. 337
Defesa deficiente. Cerceamento de defesa, p. 338
Defesa escrita, p. 206
Defesa prévia. Alegações finais. Colidência. Nulidade, p. 300
Defesa prévia. Ausência. Tempestividade, p. 300
Defesa prévia não apresentada, p. 211
Definição de consumo pessoal, p. 43
Delação premiada, p. 124
Denúncia. Aditamento. Citação, p. 201
Denúncia. Condenação diversa, p. 201
Denúncia. «Emendatio libelli», p. 200
Denúncia. Impugnação. Prazo, p. 201
Denúncia. Recebimento. Alteração, p. 202
Denúncia. Requisitos. Atendimento, p. 200
Denúncia. Requisitos integrativos da denúncia, p. 197
Dependente ou usuário de drogas, p. 239
Desclassificação para consumo pessoal, p. 46
Descumprimento das medidas educativas, p. 54
Destruição das plantações ilícitas, p. 62
Destruição de drogas, p. 296
Detração da pena, p. 380
Dias-multa. Medida educativa em dias-multa, p. 59
Diferenciação entre traficante e consumidor, p. 46
Diligência indeferida, p. 334
Diligências. Indeferimento, p. 322
Diligências e das provas, p. 322
Direito de apelar. Prisão domiciliar, p. 275
Direito de apelar. Prisão especial, p. 275
Direito subjetivo do réu apelar em liberdade, p. 271
Disposições gerais, p. 429
Dosimetria da pena, p. 137
Droga. Posse de droga para consumo pessoal, p. 37
Drogas. Prescrição culposa de drogas, p. 112

E

Embargos, p. 449
Embargos infringentes e de nulidade, p. 447
Embargos infringentes e de nulidade. Cabimento, p. 448
Emprego da violência ou grave ameaça (art. 40, inc. IV), p. 120
Encaminhamento para tratamento de saúde, p. 158
Equipamento. Fornecimento de instrumentos ou equipamento, p. 100
Erro do tipo, p. 79
Estímulos fiscais contra o uso de drogas, p. 291
Estudante. Usuário. Atividade escolar, p. 332
Exame de dependência, p. 332
Exame de dependência toxicológica, p. 239
Exame de provas, p. 409
Exceções de suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário, p. 208
Excesso de prazo, p. 399
Execução da pena antes do trânsito em julgado. Apelo em liberdade, p. 271
Execução penal. Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte III, p. 361
Execução penal. Generalidades, p. 387
Expropriação de terras com plantações de drogas, p. 64
Extensão aos corréus, p. 410
Extensão do julgado, p. 333

F

Financiamento do crime de tóxico, p. 106
Financiamento do tráfico de drogas (VII), p. 123
Fixação da multa, p. 144
Flagrante. Ausência de testemunhas, p. 181
Flagrante. Formalidades, p. 182
Flagrante. Ordem judicial. Residência, p. 181
Flagrante preparado, p. 182
Fornecimento de instrumentos ou equipamento, p. 100
Fundamentação da sentença, p. 251

G

Generalidades, p. 433
Generalidades, p. 449

H

«Habeas corpus». Efeito suspensivo, p. 411
«Habeas corpus». Nulidades. Sentença. Matéria de direito, p. 412
«Habeas corpus». Paciente não advogado. Recurso, p. 411
«Habeas corpus». Recurso pendente, p. 395
«Habeas corpus». Revisão de pena. Admissibilidade, p. 411
«Habeas corpus». Generalidades, p. 412

I

Ilícito transnacional, p. 293
Impetração. Promotor de Justiça, p. 410
Inaplicabilidade do art. 394 do Código de Processo Penal, p. 193
Indeferimento do exame de dependência toxicológica, p. 240
Individualização da pena, p. 140
Individualização da pena e o seu regime de cumprimento, p. 256
Indulto e crime hediondo, p. 379
Infração de menor potencial ofensivo e suspensão do processo: ver art. 28, p. 113
Inimputabilidade penal, p. 148
Inquérito policial, p. 184
Instrumento. Fornecimento de instrumentos ou equipamento, p. 100
Interrogatório pelo sistema de videoconferência, p. 226
Intimação. Defensor Público. Inocorrência, p. 328

J

Juiz. Sindicância. Impedimento, p. 338
Juízo de instrução, p. 237
Juízo de retratação. Fundamentação, p. 433
Juízo falimentar de empresas que utilizam drogas autorizadas, p. 292
Juízo incompetente, p. 332
Justificação criminal. Competência, p. 426

L

Laudo de constatação, p. 183
Laudo de exame toxicológico. Juntada, p. 243
Laudo definitivo. Ausência. Absolvição, p. 242
Laudo definitivo. Divergência pericial, p. 242
Legislação complementar, p. 458
Legitimidade. Impetração, p. 391
Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo I. Da prevenção, p. 34
Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo I. Dos princípios e dos objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, p. 32
Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo II. Da composição e da organização do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, p. 33
Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo II. Das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, p. 35
Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo II. Dos crimes, p. 65
Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo III, p. 33
Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo III. Dos crimes e das penas, p. 36
Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo III. O procedimento penal, p. 159
Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo IV. Da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado, p. 276
Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo IV. Da coleta, análise e disseminação de informações sobre drogas, p. 33
Lei 11.343, de 23.08.2006. Considerações gerais, p. 31
Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte II. Processo penal aplicado, p. 299
Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte III. Execução penal, p. 361
Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte IV. Ações de impugnação, p. 389
Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte V. Dos recursos em geral, p. 429
Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte VI. Do processo e recursos nos tribunais, p. 447
Lei 11.343, de 23.08.2006. Título I. Disposições preliminares, p. 31
Lei 11.343, de 23.08.2006. Título II. Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, p. 32
Lei 11.343, de 23.08.2006. Título III. Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, p. 33
Lei 11.343, de 23.08.2006. Título IV. Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, p. 61
Lei 11.343, de 23.08.2006. Título V. Da cooperação internacional, p. 289
Lei 11.343, de 23.08.2006. Título VI. Parte I. Disposições finais e transitórias, p. 290
Lei 7.960, de 21.12.1989. Íntegra, p. 458
Lei 8.072, de 25.07.1990. Íntegra, p. 460
Lei mais benigna. Retroatividade da lei mais benigna, p. 56
Levantamento do sequestro, p. 280
Liberação de recursos e convênios, p. 290
Liberdade Provisória, p. 164
Liberdade Provisória. Crime Hediondo. Descabimento, p. 166
Liberdade Provisória. Indeferimento. Motivação, p. 168
Liberdade Provisória. Possibilidade, p. 167
Liberdade provisória. Excesso de prazo, p. 170
Liberdade provisória. Excesso de prazo. Demonstrado, p. 165
Liberdade provisória. Excesso de prazo. Indemonstrado, p. 165
Liberdade provisória. Fundamentação. Exame após sentença, p. 168
Liberdade provisória. Generalidades, p. 169
Licença para manuseio de drogas, p. 61
Livramento condicional, p. 376
Local de execução do crime (art. 40, inc. III), p. 119

M

Maconha. Sementes de maconha. Atipicidade, p. 80
Maconha. Sementes de maconha. Tipicidade, p. 81
Manuseio de drogas. Capítulo I. Disposições gerais. Licença para manuseio de drogas, p. 61
Manuseio de drogas. Licença, p. 61
Matéria-prima, p. 85
Medida educativa. Usuário. Art. 28, § 3º. Adolescente, p. 52
Medida educativa em dias-multa, p. 59
Medidas educativas. Descumprimento, p. 54
Menor potencial ofensivo. Infração de menor potencial ofensivo e suspensão do processo: ver art. 28, p. 113
Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo. Contagem, p. 326
Motivos do crime, p. 128
Multa, p. 379
Multa. Cálculo da multa, p. 60
Multa. Prescrição da pena de multa, p. 61

N

Natureza da droga, p. 129
Natureza hedionda dos crimes, p. 145
Necessidade do exame de dependência toxicológica, p. 240
Notificação pessoal, p. 204
Nulidade. Inobservância do rito processual, p. 327
Nulidades processuais, p. 327

O

Oferecimento da denúncia, p. 197
Ônus da prova, p. 323

P

Parentesco com a vítima ou com o réu, p. 234
Pena. Casos de aumento de pena por crime de drogas, p. 115
Pena. Critério trifásico, p. 135
Pena. Prazo máximo das penas, p. 52
Pena acima do mínimo. Motivação. Inexistência. Nulidade, p. 137
Penal Militar. Porte de substância tóxica, p. 78
Penas. Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo III. Dos crimes e das penas, p. 36
Penas restritivas de direitos. Procedimento, p. 55
Perda do pátrio poder. Filho. Utilização, p. 288
Perdimento ou indisponibilidade dos bens apreendidos, p. 287
Personalidade do agente, p. 128
Plantação ilícita. Destruição das plantações ilícitas, p. 63
Porte de droga. Atipicidade. Inocorrência, p. 52
Posse de droga para consumo pessoal, p. 37
Posse de droga para consumo pessoal, p. 53
Posse de droga para consumo pessoal. Considerações, p. 36
Prazo máximo das penas, p. 52
Prazo para conclusão da instrução penal, p. 245
Prescrição. Generalidades, p. 358
Prescrição culposa de drogas, p. 112
Prescrição da pena de multa, p. 61
Prescrição da pretensão executória, p. 356
Prescrição da pretensão punitiva, p. 356
Prescrição da pretensão retroativa, p. 358
Prescrição e a decadência, p. 346
Prevenção. Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo I. Da prevenção, p. 34
Primariedade. Bons antecedentes. Residência fixa, p. 411
Princípio da insignificância, p. 47
Prisão. Contagem dos prazos. Excesso de prazo, p. 175
Prisão. Generalidades, p. 177
Prisão. Presunção ou conjecturas, p. 175
Prisão. Requisitos. Ausência. Ilegalidade, p. 407
Prisão domiciliar, p. 385
Prisão em flagrante. Violação de domicílio, p. 334
Prisão especial, p. 175
Prisão especial, p. 386
Prisão para mulheres, p. 372
Prisão preventiva, p. 171
Prisão preventiva. Autoridade incompetente, p. 176
Prisão preventiva. Autoridade incompetente, p. 334
Prisão preventiva. Motivação, p. 325
Prisão preventiva. Nulidades, p. 172
Prisão preventiva. Ré não encontrada, p. 176
Procedimento das penas restritivas de direitos, p. 55
Processo e recursos nos tribunais, p. 447
Processo manifestamente nulo, p. 403
Produtos não catalogados, p. 65
Progressão de regime, p. 361
Progressão de regime. Exame criminológico, p. 364
Progressão de regime. Pena. Transitado em Julgado para acusação, p. 365
Progressão de regime. Generalidades, p. 365
Promotor de justiça aposentado. Advogado defesa. Impedimento, p. 338
Propriedade do veículo. Juízo cível, p. 287
Proteção a Testemunhas e Colaboradores, p. 177
Prova. Testemunho policial. Referência a terceiro. Juízo de certeza. Insuficiente, p. 323
Prova jurisdicionada. Condenação, p. 322
Provas em geral, p. 306
Provas específicas, p. 314
Provas para condenação, p. 252

Q

Quadrilha ou bando, p. 342
Quando não houver justa causa, p. 398
Quantidade da droga apreendida, p. 131
Quantidade pequena de tóxico, p. 131
Quantidade vultosa de tóxico, p. 133
Questões processuais relevantes, p. 324

R

Recebimento da Denúncia, p. 214
Recolhimento para apelar, p. 270
Recurso. Defesa, p. 430
Recurso. Denúncia, p. 433
Recurso. Despacho. Aditamento. Imprevisão legal, p. 433
Recurso. Interesse processual, p. 430
Recurso. Limites, p. 336
Recurso. Ministério Público. Desistência, p. 430
Recurso. Princípio da fungibilidade, p. 430
Recurso. Razões, p. 433
Recurso. Razões recursais. Ausência. Cerceamento de defesa, p. 430
Recurso em sentido estrito, p. 432
Recursos, p. 429
Recursos. Tempestividade, p. 429
Recursos extremos. Efeitos, p. 275
Redução da pena por incapacidade mental, p. 156
Referências, p. 463
«Reformatio in melius», p. 448
«Reformatio in pejus». Generalidades, p. 448
Regime aberto, p. 367
Regime fechado, p. 367
Regime prisional, p. 111
Regime prisional. Promoção. Ocorrências, p. 369
Regime prisional. Regressão, p. 370
Regime semiaberto, p. 368
Reincidência. Trânsito em julgado da sentença. Data. Requisito Básico, p. 325
Reincidência criminal, p. 140
Reinserção social. Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo II. Das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, p. 35
Relatório da sentença, p. 249
Relaxamento da prisão, p. 170
Remição, p. 383
Renda do comércio de tóxicos. Sonegação fiscal, p. 86
Renda do comércio de tóxicos. Tributação, p. 86
Repressão. Lei 11.343, de 23.08.2006. Título IV. Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, p. 61
Requisitos da aplicação da pena, p. 252
Requisitos da culpabilidade, p. 343
Requisitos da sentença condenatória, p. 249
Requisitos e condições para apelar em liberdade, p. 267
Retratação em juízo, p. 229
Retroatividade da lei mais benigna, p. 56
Réu fugitivo. Apelo em liberdade, p. 274
Réu solto durante a instrução do processo. Apelação em liberdade, p. 435
Revelia. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, p. 326
Revisão criminal. Tribunal. Decisão «citra petita», p. 412
Revisão criminal: diligências, p. 424
Revogação das Leis 6.368/76 e 10.409/02, p. 297

S

Seção I. Da Investigação, p. 178
Seção II. Da Instrução Criminal, p. 192
Semeadura e cultivo de tóxico, p. 86
Sementes de maconha. Atipicidade, p. 80
Sementes de maconha. Tipicidade, p. 81
Sentença, p. 248
Sentença. Aplicação da pena. Critério trifásico, p. 254
Sentença. Defesa não apreciada. Decisão «citra petita», p. 253
Sentença. Omissão. Regime prisional, p. 333
Sentença. Produção de novas provas, p. 421
Sentença contra a evidência dos autos, p. 416
Sentença penal absolutória, p. 261
Sentença. Provas falsas, p. 420
Sentença sem denúncia, p. 333
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Composição e organização. Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo II, p. 33
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Lei 11.343, de 23.08.2006. Título II, p. 32
Substâncias entorpecentes. Toxicidade, p. 243
Substituição da pena privativa de liberdade. Admissibilidade, p. 258
Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, p. 458
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, p. 452
Súmulas do Supremo Tribunal Federal, p. 456
«Sursis». Suspensão condicional da pena, p. 372
Suspensão do processo. Art. 28. Parágrafo único, p. 114
Suspensão do processo. Revelia, p. 212
Suspensão do processo: ver art. 28, p. 114
Sustentação oral. Intimação. Advogado, p. 335
Sustentação oral. Negativa. Cerceamento de defesa, p. 325