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Direito Registral e Arbitragem - A Nova Jurisdição Extrajudicial

Júlio Soares Neto

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Ficha técnica

Autor(es): Júlio Soares Neto

ISBN: 978853623028-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 387grs.

Número de páginas: 326

Publicado em: 22/06/2010

Área(s): Direito - Processual Civil; Direito - Diversos

Sinopse

A justiça alternativa é um fenômeno pós-moderno, surgido em virtude das mutações provocadas pelo processo democrático, cuja essência ontológica advém do neoconstitucionalismo. Trata-se de uma nova dimensão da jurisdição que acolhe novos métodos de solução de conflito com base no discurso e na argumentação jurídica. A crise do direito recomenda prudência e a melhor solução do litígio se dá através do consenso, já que a hermenêutica jurídica não é um porto seguro. O devido processo legal substantivo é o “Leitmotiv” para o acesso à justiça, que na dogmática de Cappelletti contida na terceira onda apresenta metódica substancialista, mas que não exclui o procedimentalismo. A democracia deliberativa tem legitimado, principalmente, a justiça alternativa extrajudicial que é composta pelos métodos alternativos de solução de conflito e a justiça preventiva realizada pelo sistema registral brasileiro. Os registros públicos têm sido o palco principal da desjudicialização, caracterizando-se como espaço público-privado de deliberação democrática, tendo em vista a potencialização da autonomia da pessoa para determinar seus planos de vida. A existência de espaço alternativo para procedimentos consensuais, antipleito e até mesmo de adjudicação representa uma forma de oxigenação do constitucionalismo. Por meio de delegação da competência jurisdicional o processo notarial assume a jurisdição voluntária extrajudicial, passando a ter atribuição para processar separações, divórcios e inventários extrajudiciais, desde que ausentes determinados pressupostos negativos, dentre eles, menoridade, incapacidade e conflito. Não se pode olvidar a necessidade de respeito à liberdade negativa da pessoa, a fim de que possa decidir sobre questões pessoais de esfera íntima total e de sua família na justiça eleita por meio de seu livre-arbítrio. Defende-se a possibilidade do notário realizar o cumprimento do testamento, juntamente com a elaboração da partilha extrajudicial, assim como a menoridade do filho não é empeço para o divórcio e inventário extrajudiciais e nada melhor do que a democracia deliberativa para alterar esses equívocos do legislador que reconhece, em meio ao debate democrático, a necessidade de aperfeiçoamento da forma de acesso ao direito. A instrumentalidade do processo registral em sentido amplo atrelada ao sistema de responsabilidade objetiva dos notários e registradores credencia a utilização de métodos alternativos na esfera registral. Arbitragem e registros públicos são na realidade, o núcleo da justiça alternativa extrajudicial. O processo registral lato sensu agrega legitimidade à arbitragem, sendo possível a inserção da cláusula compromissória nas escrituras públicas e testamentos, não existindo impedimento, nem necessidade de lei para que o notário e o registrador conduzam o processo arbitral e a mediação, tendo em vista a imparcialidade dos delegatários que juntamente com os juízes leigos podem formar uma justiça de paz mais efetiva.

Autor(es)

Júlio Soares Neto é Mestre em Direito; Especialista em Direito Notarial e Registral; Notário e Registrador. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre eles: Defensoria Pública e Procuradoria do Estado.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

1 - DEMOCRATIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO AO DIREITO, p. 33

1.1 Função Equilibradora do Processo Democrático na Sociedade, p. 33

1.2 Procedimentalismo e Substancialismo na Interpretação Democrática, p. 36

1.3 Democracia e Constitucionalismo Construindo a Metódica Jurisdicional, p. 53

1.4 Delegação de Competência Jurisdicional, p. 72

1.5 Função Jurisdicional da Arbitragem e dos Métodos Alternativos de Solução de Litígio, p. 90

1.6 Democraticidade da Jurisdição e Acesso à Justiça Comutativa, p. 93

1.7 Deliberação Democrática e Justiça Alternativa, p. 106

1.7.1 Pensamento democrático deliberativo de Habermas, p. 110

1.7.2 Valor epistêmico da democracia segundo Carlos Santiago Nino, p. 114

1.7.3 Tensões dogmáticas entre Habermas e Nino: crítica de Angel R. Oquendo, p. 119

1.7.4 Problematização do acordo, p. 121

1.8 Argumentação no Processo em Busca da Equidade e da Paz Pela Razão Prática, p. 127

2 - LIMITES ÉTICOS DA AUTONOMIA, p. 137

2.1 A Ética Hermenêutica Traçando o Rumo da Liberdade, p. 137

2.2 O Livre-Arbítrio, p. 144

2.3 Direito Subjetivo Contemporâneo, p. 150

2.4 Autonomia e Autodeterminação na Regulação dos Direitos Indisponíveis, p. 155

2.5 A Liberdade Negativa e a Gestão Familiar, p. 172

2.6 Curatela Administrativa e Testamento Vital: Enfoque Neoliberal da Autonomia, p. 176

3 - DIREITO REGISTRAL LATO SENSU, p. 183

3.1 Cartório: Herança Positiva de Portugal, p. 183

3.2 Sistema Registral, p. 193

3.3 Natureza Jurídica da Função Registral, p. 202

3.4 Princípios, p. 207

3.5 Processualidade do Direito Registral, p. 211

3.6 Desjudicialização do Registro Civil Tardio da Usucapião e da Adjudicação Compulsória, p. 216

3.7 Fé Pública e Verdade Aproximada na Dinâmica do Processo em Movimento, p. 221

3.8 Pressupostos Negativos do Divórcio e do Inventário, p. 227

3.8.1 Instrumentalidade do processo registral e intervenção de terceiros, p. 227

3.8.2 Menoridade e incapacidade no contexto dialético da gestão familiar, p. 231

3.8.3 Cumprimento do testamento pelo próprio notário como forma de flexibilização procedimental, p. 235

3.8.4 Cessão de direitos hereditários no processo notarial, p. 239

4 - ARBITRAGEM E DIREITO REGISTRAL, p. 243

4.1 Justiça Alternativa na Dogmática de Cappelletti, p. 243

4.2 Abrangência da Jurisdição Arbitral, p. 251

4.2.1 Arbitragem em Roma, p. 251

4.2.2 Cláusula compromissória nas escrituras e nos testamentos, p. 254

4.2.3 A cláusula escalonada ampliando o discurso democrático-deliberativo na jurisdição arbitral, p. 262

4.2.4 A Convenção de Nova Iorque e o protesto da sentença arbitral estrangeira em sede de justiça alternativa, p. 265

4.2.5 Teoria autonomista da arbitragem, p. 270

4.3 Imparcialidade do Notário e do Registrador na Condução da Arbitragem, p. 274

4.3.1 Da inexistência de impedimento para o exercício da arbitragem, p. 274

4.3.2 Aspectos da arbitragem notarial no Direito Comparado, p. 282

4.4 Uma Nova Epistemologia Para a Justiça de Paz, p. 285

CONCLUSÃO, p. 291

REFERÊNCIAS, p. 303

Índice alfabético

A

Abrangência da jurisdição arbitral, p. 251
Acesso à justiça. Democraticidade da jurisdição e acesso à justiça comutativa, p. 93
Acesso ao direito. Democratização da jurisdição e do acesso ao direito, p. 33
Adjudicação compulsória. Desjudicialização do registro civil tardio da usucapião e da adjudicação compulsória, p. 216
Angel R. Oquendo. Tensões dogmáticas entre Habermas e Nino: crítica de Angel R. Oquendo, p. 119
Arbitragem. Abrangência da jurisdição arbitral, p. 251
Arbitragem. Convenção de Nova Iorque e o protesto da sentença arbitral estrangeira em sede de justiça alternativa, p. 265
Arbitragem. Função jurisdicional da arbitragem e dos métodos alternativos de solução de litígio, p. 90
Arbitragem. Imparcialidade do notário e do registrador na condução da arbitragem, p. 274
Arbitragem. Teoria autonomista da arbitragem, p. 270
Arbitragem e direito registral, p. 243
Arbitragem em Roma, p. 251
Arbitragem notarial. Aspectos no direito comparado, p. 282
Arbítrio. Livre-arbítrio, p. 144
Argumentação no processo em busca da equidade e da paz pela razão prática, p. 127
Aspectos da arbitragem notarial no direito comparado, p. 282
Autodeterminação e autonomia na regulação dos direitos indisponíveis, p. 155
Autonomia. Curatela administrativa e testamento vital: enfoque neoliberal da autonomia, p. 176
Autonomia. Limites éticos da autonomia, p. 137
Autonomia e autodeterminação na regulação dos direitos indisponíveis, p. 155

C

Carlos Santiago Nino. Valor epistêmico da democracia segundo Carlos Santiago Nino, p. 114
Cartório. Pressupostos negativos do divórcio e do inventário, p. 227
Cartório: herança positiva de Portugal, p. 183
Cessão de direitos hereditários no processo notarial, p. 239
Cláusula compromissória nas escrituras e nos testamentos, p. 254
Cláusula escalonada ampliando o discurso democrático-deliberativo na jurisdição arbitral, p. 262
Competência jurisdicional. Delegação, p. 72
Conclusão, p. 291
Constitucionalismo e Democracia. Construindo a metódica jurisdicional, p. 53
Contexto dialético. Menoridade e incapacidade no contexto dialético da gestão familiar, p. 231
Convenção de Nova Iorque e o protesto da sentença arbitral estrangeira em sede de justiça alternativa, p. 265
Cumprimento do testamento pelo próprio notário como forma de flexibilização procedimental, p. 235
Curatela administrativa e testamento vital: enfoque neoliberal da autonomia, p. 176

D

Delegação de competência jurisdicional, p. 72
Deliberação. Pensamento democrático deliberativo de Habermas, p. 110
Deliberação democrática e justiça alternativa, p. 106
Democracia. Deliberação democrática e justiça alternativa, p. 106
Democracia. Função equilibradora do processo democrático na sociedade, p. 33
Democracia. Pensamento democrático deliberativo de Habermas, p. 110
Democracia. Procedimentalismo e substancialismo na interpretação democrática, p. 36
Democracia. Valor epistêmico da democracia segundo Carlos Santiago Nino, p. 114
Democracia e constitucionalismo. Construindo a metódica jurisdicional, p. 53
Democraticidade da jurisdição e acesso à justiça comutativa, p. 93
Democratização da jurisdição e do acesso ao direito, p. 33
Desjudicialização do registro civil tardio da usucapião e da adjudicação compulsória, p. 216
Dialética. Menoridade e incapacidade no contexto dialético da gestão familiar, p. 231
Dinâmica processual. Fé pública e verdade aproximada na dinâmica do processo em movimento, p. 221
Direito. Democratização da jurisdição e do acesso ao direito, p. 33
Direito comparado. Aspectos da arbitragem notarial no direito comparado, p. 282
Direito notarial. Cessão de direitos hereditários no processo notarial, p. 239
Direito registral. Cartório: herança positiva de Portugal, p. 183
Direito registral. Cláusula compromissória nas escrituras e nos testamentos, p. 254
Direito registral. Pressupostos negativos do divórcio e do inventário, p. 227
Direito registral. Princípios, p. 207
Direito registral.Processualidade, p. 211
Direito registral. Sistema registral, p. 193
Direito registral e arbitragem, p. 243
Direito registral lato sensu, p. 183
Direito subjetivo contemporâneo, p. 150
Direitos hereditários. Cessão. Processo notarial, p. 239
Direitos indisponíveis. Autonomia e autodeterminação na regulação dos direitos indisponíveis, p. 155
Discurso democrático-deliberativo.Cláusula escalonada ampliando o discurso democrático-deliberativo na jurisdição arbitral, p. 262
Divórcio. Pressupostos negativos do divórcio e do inventário, p. 227
Dogmatismo jurídico. Tensões dogmáticas entre Habermas e Nino: crítica de Angel R. Oquendo, p. 119

E

Enfoque neoliberal da autonomia. Curatela administrativa e testamento vital: enfoque neoliberal da autonomia, p. 176
Epistemologia. Nova epistemologia para a justiça de paz, p. 285
Epistemologia. Valor epistêmico da democracia segundo Carlos Santiago Nino, p. 114
Equidade. Argumentação no processo em busca da equidade e da paz pela razão prática, p. 127
Equilíbrio. Função equilibradora do processo democrático na sociedade, p. 33
Escrituras. Cláusula compromissória nas escrituras e nos testamentos, p. 254
Ética. Limites éticos da autonomia, p. 137
Ética hermenêutica traçando o rumo da liberdade, p. 137
Extrajudicialidade. Pressupostos negativos do divórcio e do inventário, p. 227

F

Fé pública e verdade aproximada na dinâmica do processo em movimento, p. 221
Filosofia. Tensões dogmáticas entre Habermas e Nino: crítica de Angel R. Oquendo, p. 119
Flexibilização procedimental. Cumprimento do testamento pelo próprio notário como forma de flexibilização procedimental, p. 235
Função equilibradora do processo democrático na sociedade, p. 33
Função jurisdicional da arbitragem e dos métodos alternativos de solução de litígio, p. 90
Função registral. Natureza jurídica, p. 202

G

Gestão familiar. Menoridade e incapacidade no contexto dialético da gestão familiar, p. 231
Gestão familiar e liberdade negativa, p. 172

H

Habermas. Pensamento democrático deliberativo de Habermas, p. 110
Habermas. Tensões dogmáticas entre Habermas e Nino: crítica de Angel R. Oquendo, p. 119
Hermenêutica. Ética hermenêutica traçando o rumo da liberdade, p. 137
Hermenêutica. Procedimentalismo e substancialismo na interpretação democrática, p. 36
Histórico. Direito registral. Cartório: herança positiva de Portugal, p. 183

I

Imparcialidade do notário e do registrador na condução da arbitragem, p. 274
Incapacidade e menoridade no contexto dialético da gestão familiar, p. 231
Inexistência de impedimento para o exercício da arbitragem, p. 274
Instrumentalidade do processo registral e intervenção de terceiros, p. 227
Interpretação democrática. Procedimentalismo e substancialismo na interpretação democrática, p. 36
Introdução, p. 13
Inventário. Pressupostos negativos do divórcio e do inventário, p. 227

J

Jurisdição. Delegação de competência jurisdicional, p. 72
Jurisdição. Democraticidade da jurisdição e acesso à justiça comutativa, p. 93
Jurisdição. Democratização da jurisdição e do acesso ao direito, p. 33
Jurisdição. Função jurisdicional da arbitragem e dos métodos alternativos de solução de litígio, p. 90
Jurisdição arbitral. Abrangência, p. 251
Jurisdição arbitral. Cláusula escalonada ampliando o discurso democrático-deliberativo na jurisdição arbitral, p. 262
Justiça Alternativa na dogmática de Cappelletti, p. 243
Justiça. Democratização da jurisdição e do acesso ao direito, p. 33
Justiça alternativa. Argumentação no processo em busca da equidade e da paz pela razão prática, p. 127
Justiça alternativa. Deliberação democrática e justiça alternativa, p. 106
Justiça alternativa. Problematização do acordo, p. 121
Justiça alternativa. Convenção de Nova Iorque e o protesto da sentença arbitral estrangeira em sede de justiça alternativa, p. 265
Justiça comutativa. Democraticidade da jurisdição e acesso à justiça comutativa, p. 93
Justiça de paz. Nova epistemologia para a justiça de paz, p. 285

L

Liberdade. Ética hermenêutica traçando o rumo da liberdade, p. 137
Liberdade negativa e a gestão familiar, p. 172
Limites éticos da autonomia, p. 137
Litígio. Solução. Função jurisdicional da arbitragem e dos métodos alternativos de solução de litígio, p. 90
Livre-arbítrio, p. 144

M

Menoridade e incapacidade no contexto dialético da gestão familiar, p. 231
Metódica jurisdicional. Democracia e constitucionalismo. Construindo a metódica jurisdicional, p. 53
Métodos alternativos. Função jurisdicional da arbitragem e dos métodos alternativos de solução de litígio, p. 90

N

Natureza jurídica da função registral, p. 202
Neoliberalismo. Curatela administrativa e testamento vital: enfoque neoliberal da autonomia, p. 176
Nino. Tensões dogmáticas entre Habermas e Nino: crítica de Angel R. Oquendo, p. 119
Notário. Cumprimento do testamento pelo próprio notário como forma de flexibilização procedimental, p. 235
Notário. Imparcialidade do notário e do registrador na condução da arbitragem, p. 274
Nova Iorque. Convenção de Nova Iorque e o protesto da sentença arbitral estrangeira em sede de justiça alternativa, p. 265
Nova epistemologia para a justiça de paz, p. 285

P

Paz. Argumentação no processo em busca da equidade e da paz pela razão prática, p. 127
Pensadores. Tensões dogmáticas entre Habermas e Nino: crítica de Angel R. Oquendo, p. 119
Pensamento democrático deliberativo de Habermas, p. 110
Portugal. Direito registral. Cartório: herança positiva de Portugal, p. 183
Pressupostos negativos do divórcio e do inventário, p. 227
Princípios. Direito registral, p. 207
Procedimentalismo e substancialismo na interpretação democrática, p. 36
Processo. Argumentação no processo em busca da equidade e da paz pela razão prática, p. 127
Processo. Fé pública e verdade aproximada na dinâmica do processo em movimento, p. 221
Processo democrático. Função equilibradora do processo democrático na sociedade, p. 33
Processualidade do direito registral, p. 211

R

Razão prática. Argumentação no processo em busca da equidade e da paz pela razão prática, p. 127
Referências, p. 303
Registrador. Imparcialidade do notário e do registrador na condução da arbitragem, p. 274
Registro civil. Desjudicialização do registro civil tardio da usucapião e da adjudicação compulsória, p. 216
Roma. Arbitragem em Roma, p. 251

S

Sentença arbitral. Convenção de Nova Iorque e o protesto da sentença arbitral estrangeira em sede de justiça alternativa, p. 265
Sistema registral, p. 193
Sociedade. Função equilibradora do processo democrático na sociedade, p. 33
Solução de litígio. Função jurisdicional da arbitragem e dos métodos alternativos de solução de litígio, p. 90
Substancialismo e procedimentalismo na interpretação democrática, p. 36
Sucessão. Cessão de direitos hereditários no processo notarial, p. 239
Sucessão. Cláusula compromissória nas escrituras e nos testamentos, p. 254

T

Tensões dogmáticas entre Habermas e Nino: crítica de Angel R. Oquendo, p. 119
Teoria autonomista da arbitragem, p. 270
Testamento. Cláusula compromissória nas escrituras e nos testamentos, p. 254
Testamento. Cumprimento do testamento pelo próprio notário como forma de flexibilização procedimental, p. 235
Testamento vital. Curatela administrativa e testamento vital: enfoque neoliberal da autonomia, p. 176

U

Usucapião. Desjudicialização do registro civil tardio da usucapião e da adjudicação compulsória, p. 216

V

Valor epistêmico da democracia segundo Carlos Santiago Nino, p. 114
Verdade. Fé pública e verdade aproximada na dinâmica do processo em movimento, p. 221
Vontade. Livre-arbítrio, p. 144

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