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Competência da Justiça Federal

8ª Edição - Revista e Atualizada Vladimir Souza Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Vladimir Souza Carvalho

ISBN: 978853622511-1

Edição/Tiragem: 8ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 945grs.

Número de páginas: 576

Publicado em: 29/06/2010

Área(s): Direito - Processual Civil; Direito - Militar

Sinopse

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL tem se tornado, ao longo dos anos, um livro de consulta obrigatória, quer pelo que traz de doutrina sobre todo o arcabouço aninhado no art. 109, da Constituição Federal, quer pelo debate jurisprudencial que consegue captar, na exibição do cenário factual de cada inciso e de cada norma, para o fim de fixar, de uma vez por todas, a competência do juízo federal de primeira instância.

A oitava edição, agora lançada, se mantém na linha das últimas, procurando abordar cada matéria com mais clareza e precisão, sedimentando a posição dos tribunais superiores e federais, sem perder, o seu autor, a liberdade de indicar a solução que considera justa, algumas vezes indo de encontro à remansosa jurisprudência já firmada e consolidada.

Independentemente de já se encontrar na oitava edição o autor prepara o MANUAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, na tentativa de doutrinar sobre a matéria, procurando sintetizar os pontos chaves entronizados na Constituição, dentro da visão que a jurisprudência, até agora, tem consagrado. O novo livro, no momento, se encontra em fase de elaboração.

Autor(es)

Vladimir Souza Carvalho - Sergipano, de Itabaiana, Vladimir Souza Carvalho, inicialmente, foi juiz de direito da comarca de Nossa Senhora da Glória (1978), e, depois, da de Campo do Brito (1980), ambas em Sergipe, ingressando, em seguida, na Justiça Federal como magistrado da Seção Judiciária do Piauí(1984), removendo-se, após, para a de Alagoas (1985), até chegar a de Sergipe (1987), onde permaneceu por mais de vinte anos, até assumir, em 27 de fevereiro de 2008, uma cadeira no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, pela porta da antiguidade. Tem livros, também, nas áreas da poesia, ficção, história municipal de sua terra e folclore, estando a preparar o MANUAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, para ser lançado, ainda no decorrer do presente ano.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 21

LIVRO I COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 27

1ª PARTE - COMPETÊNCIA CÍVEL GERAL, p. 29

PESSOAS JURÍDICAS, p. 35

I) PESSOAS JURÍDICAS PRIVILEGIADAS, p. 35

União Federal, p. 37

Entidades autárquicas, p. 39

a) Autarquias federais, p. 39

b) Fundações, p. 40

c) Conselhos de fiscalização profissional, p. 44

d) Empresas públicas federais, p. 47

DO INTERESSE DE AGIR DO ENTE FEDERAL, p. 49

NASCIMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL, p. 52

DESLOCAMENTO DA AÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, p. 53

APRECIAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO ENTE FEDERAL, p. 57

CASOS ESPECIAIS DO INTERESSE DO ENTE FEDERAL NO PLANO PRÁTICO, p. 61

a) Usucapião extraordinário, p. 61

b) Terreno de marinha, p. 64

c) Questões de direito marítimo, p. 68

d) Financeira privada em regime de liquidação extrajudicial, p. 70

e) Avaliação de indenização face à pesquisa mineral, p. 73

f) Ações tendo o FGTS como objeto, p. 75

f.1) Competência da Justiça Federal, p. 76

f.2) Competência da Justiça do Trabalho, p. 80

f.3) Competência da Justiça Estadual, p. 81

g) Ações relativas ao Sistema Financeiro da Habitação, p. 82

DA INTERVENÇÃO DO ENTE FEDERAL E SEUS TIPOS, p. 87

DA INTERVENÇÃO DO ENTE FEDERAL E SUAS FORMAS, p. 90

DA INTERVENÇÃO DO ENTE FEDERAL E SEUS EFEITOS, p. 93

DA ESCOLHA DE FORO EM AÇÃO DO ENTE FEDERAL OU CONTRA O ENTE FEDERAL, p. 96

a) Ações da União, p. 97

b) Ações contra a União, p. 98

b.1) soluções constitucionais, p. 98

b.2) soluções do Código de Processo Civil, p. 103

c) Ações dos demais entes federais, p. 104

II) PESSOAS JURÍDICAS NÃO PRIVILEGIADAS, p. 112

Sociedades de economia mista, p. 112

Agente Financeiro de Habitação, p. 117

Concessionária de serviço público, p. 118

Sindicato, p. 128

Entidades de cooperação ou serviço social autônomo, p. 130

Município, p. 131

III) EXCEÇÕES À COMPETÊNCIA CÍVEL, p. 132

Falência, p. 132

Concurso de credores ou de preferência, p. 134

Acidente do trabalho, p. 136

Justiça Eleitoral, p. 143

Justiça do Trabalho, p. 146

Juizado Especial Federal, p. 156

IV) OUTRAS DEMANDAS, p. 157

Questões de Direito de Família e Sucessório, p. 157

Ação civil pública, p. 164

Mandado de Segurança contra autoridade estadual e municipal, p. 175

Autoridade estadual, p. 176

Autoridade municipal, p. 178

2ª PARTE - COMPETÊNCIA CÍVEL ESPECÍFICA, p. 181

ESTADO ESTRANGEIRO, p. 182

Embaixada ou consulado de país estrangeiro, p. 183

ORGANISMO INTERNACIONAL, p. 184

MUNICÍPIO BRASILEIRO, p. 184

PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL, p. 185

TRATADO OU CONTRATO INTERNACIONAL, p. 185

Ação de alimentos entre alienígenas, p. 187

QUESTÕES DE DIREITOS HUMANOS, p. 190

NACIONALIDADE E OPÇÃO DE NACIONALIDADE, p. 192

NATURALIZAÇÃO, p. 193

DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS, p. 195

3ª PARTE - COMPETÊNCIA CIVIL INSTRUMENTAL, p. 199

MANDADO DE SEGURANÇA, p. 199

Autoridade federal, p. 201

a) Categorias de autoridade federal, p. 204

b) Autoridade federal propriamente dita, p. 204

b.1) Juiz Federal Diretor do Foro, p. 206

b.2) Presidente dos tribunais regionais - do eleitoral, do trabalho e federal, p. 210

b.3) Ato do juiz do Juizado Especial Federal, p. 220

b.4) Ato do Juizado Especial Estadual investido em delegação federal, p. 223

c) Autoridade federal delegada, p. 223

c.1) Autoridade federal no exercício de atribuição federal delegada, p. 225

c.2) Autoridade estadual ou municipal investida no exercício de função federal delegada, p. 236

c.3) Autoridade de instituição privada no exercício de função federal delegada, p. 241

d) Matéria no Mandado de Segurança, p. 261

e) Competência absoluta da Justiça Federal, p. 267

f) Mandado de Injunção, p. 267

HABEAS DATA, p. 268

EXECUÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA, p. 269

EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, p. 269

4ª PARTE - INSTITUTOS ATINENTES À COMPETÊNCIA CÍVEL, p. 271

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL, p. 272

Características da delegação, p. 275

Matéria cível da delegação, p. 277

1 Ação entre segurado e instituição de Previdência Social, p. 277

a) Objeto, p. 278

b) Conveniência do segurado, p. 284

c) Foro do domicílio do segurado, p. 286

d) Competência paralela e concorrente, p. 289

e) As ações de benefício assistencial da Lei 8.742/93, p. 294

f) Exclusão do Mandado de Segurança, p. 295

2 Entrega de certificado de naturalização, p. 297

3 Execução fiscal, p. 298

a) Autor, p. 301

b) Objeto, p. 303

d) Embargos e as ações ordinárias, p. 306

CARTA PRECATÓRIA, p. 313

CONEXÃO, CONTINÊNCIA E PREVENÇÃO NA COMPETÊNCIA CÍVEL, p. 315

CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA CÍVEL, p. 321

COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL NAS SÚMULAS, p. 324

a) Competência da Justiça Federal, p. 325

b) Competência da Justiça Estadual, p. 336

c) Competência da Justiça do Trabalho, p. 344

d) Temas correlatos com a competência da Justiça Federal, p. 347

e) Temas sem conexão direta com a competência de nenhuma Justiça, p. 351

COMPETÊNCIA RECURSAL PARA AS QUESTÕES FEDERAIS, p. 352

a) As demandas decididas pelos juízes federais, p. 353

b) As demandas decididas pelos Juizados Especiais Federais, p. 354

c) As demandas decididas pelos juízes de direito, p. 356

d) Os conflitos de competência, p. 365

e) A sede para as ações rescisórias, p. 368

LIVRO II COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL, p. 371

1ª PARTE - COMPETÊNCIA CRIMINAL GERAL, p. 373

PESSOAS JURÍDICAS, p. 374

PESSOAS JURÍDICAS NOMINADAS, p. 375

União, p. 377

Territórios, p. 378

Autarquias federais, p. 378

Empresas públicas federais, p. 379

PESSOAS JURÍDICAS INOMINADAS, p. 381

Conselhos de fiscalização profissional, p. 381

Fundações, p. 382

PESSOAS JURÍDICAS NÃO PRIVILEGIADAS, p. 385

Sociedades de economia mista, p. 385

Sindicatos, p. 387

Concessionárias de serviço público, p. 387

Figuras do assistente e do opoente no processo penal, p. 389

REPERCUSSÃO DO DELITO NO BEM, SERVIÇO E INTERESSE, p. 389

OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO E/OU DANO, p. 399

EXEMPLOS DE CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL, p. 402

a) Delitos da competência da Justiça Federal, p. 404

Crime contra o juiz eleitoral e a justiça eleitoral, p. 404

Crime contra o juiz estadual investido em delegação federal, p. 405

Crime de extração ilegal de minérios, p. 405

Crime contra o Pasep, p. 405

Crime de violação de telecomunicação, p. 406

Crime de esbulho de área pertencente à União, p. 406

Delito de apropriação indébita previdenciária, p. 407

Delito de parcelamento de solo ou loteamento irregular, p. 407

Delito de divulgação de loteria não autorizada, p. 407

b) Delitos da competência da Justiça Federal e Justiça Estadual, p. 407

Delito contra o servidor federal (Súmula 98/TFR), p. 408

Delito praticado pelo servidor federal (Súmula 254/TFR), p. 411

O crime de se passar por servidor federal, p. 414

Crimes contra a Justiça do Trabalho (Súmulas 200/TFR e 165/STJ), p. 415

Delito tendo por objeto moeda estrangeira, p. 418

Crime contra o Sistema Único de Saúde, p. 418

Os crimes ambientais, p. 420

Delito de desvio de verba federal (Súmulas 133/TFR, 208 e 209/STJ e 30/TRF 1ª Região), p. 425

Crimes de falsificação (Súmulas 107/STJ, 73/STJ, 62/STJ e 31/TFR), p. 428

Delitos contra a vida, p. 438

Delitos de posse ilegal de arma, p. 438

Delitos do índio e contra o índio (Súmula 140/STJ), p. 439

Delito de defraudação de penhor agrícola, p. 441

c) Delitos da competência da Justiça Estadual, p. 442

O crime decorrente do acidente de trânsito (Súmula 125/TFR), p. 443

Crimes contra a saúde pública, p. 443

Crimes contra o patrimônio do particular, p. 444

Crimes contra a entidade particular de ensino superior, p. 445

Outros delitos da competência da Justiça Estadual, p. 445

EXCEÇÕES À COMPETÊNCIA CRIMINAL, p. 447

Autoridades federais, estaduais e municipais, p. 448

a) Autoridades federais, p. 448

b) Autoridades estaduais, p. 451

c) Autoridades municipais, p. 454

Outras figuras: o menor, p. 458

EXCLUSÃO E RESSALVAS À COMPETÊNCIA CRIMINAL, p. 458

Contravenção penal, p. 458

Justiça Militar, p. 461

Justiça Eleitoral, p. 462

Juizado Especial Federal, p. 466

2ª PARTE - COMPETÊNCIA CRIMINAL ESPECÍFICA, p. 467

CRIMES POLÍTICOS, p. 468

CRIMES PREVISTOS EM TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL, p. 471

a) Crime de guarda de moeda falsa, p. 473

b) Crime de entorpecente, p. 473

c) Crime contra as populações indígenas, p. 475

d) Crime de transferência ilegal de criança para o exterior, p. 476

e) Crime de tráfico de mulheres, p. 477

f) Crime de manutenção de espécimes silvestres em cativeiro, p. 477

g) Delito contra a criança e o adolescente, p. 478

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, p. 478

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, p. 486

CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA, p. 494

CRIMES COMETIDOS A BORDO DE NAVIOS OU AERONAVES, p. 496

CRIME DE INGRESSO OU PERMANÊNCIA IRREGULAR DO ESTRANGEIRO NO PAÍS, p. 498

3ª PARTE - COMPETÊNCIA CRIMINAL INSTRUMENTAL, p. 501

HABEAS CORPUS, p. 501

a) matéria criminal da competência da Justiça Federal, p. 501

b) a autoridade deve estar subordinada à Justiça Federal, p. 502

CUMPRIMENTO DE CARGA ROGATÓRIA, p. 506

EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, p. 506

4ª PARTE - MATÉRIAS OUTRAS ATINENTES À COMPETÊNCIA CRIMINAL, p. 507

JÚRI FEDERAL, p. 507

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PENAL À JUSTIÇA ESTADUAL, p. 509

Tráfico internacional de entorpecente, p. 511

Tráfico interno de entorpecente, p. 514

CONEXÃO E PREVENÇÃO NA COMPETÊNCIA PENAL, p. 519

a) Súmulas 52/TFR e 122/STJ, p. 525

b) Prevenção, p. 535

EXECUÇÃO DA PENA NOS CRIME S FEDERAIS COMUNS, p. 537

CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL, p. 544

COMPETÊNCIA CRIMINAL NAS SÚMULAS, p. 544

a) Competência da Justiça Federal, p. 545

b) Competência da Justiça Estadual, p. 549

c) Temas correlacionados com a competência da Justiça Federal, p. 554

COMPETÊNCIA RECURSAL, p. 555

Índice alfabético

A

Ação civil pública. Competência. Outras demandas, p. 164
Ação ordinária. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Execução fiscal. Embargos do devedor e as ações ordinárias, p. 306
Ação rescisória. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Competência recursal. A sede para as ações rescisórias, p. 368
Acidente de trabalho. Competência. Exceções à competência cível, p. 136
Aeronave. Crime cometido a bordo de aeronave. Competência criminal específica. Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, p. 496
Alienígena. Competência cível específica. Ação de alimentos entre alienígenas, p. 187
Alimento. Competência cível específica. Ação de alimentos entre alienígenas, p. 187
Apropriação previdenciária. Competência criminal geral. Delito de apropriação indébita previdenciária, p. 407
Assistente. Competência criminal geral. Pessoas jurídicas não privilegiadas. Figuras do assistente e do opoente no processo penal, p. 389
Autarquia. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas, p. 39
Autarquia federal. Competência criminal geral, p. 378
Autoridade de instituição privada no exercício de função federal delegada. Competência cível específica, p. 241
Autoridade estadual. Competência. Outras demandas, p. 176
Autoridade estadual. Competência criminal geral. Exceções à competência criminal, p. 451
Autoridade estadual. Competência criminal geral. Exceções à competência criminal. Autoridades federais, estaduais e municipais, p. 451
Autoridade estadual ou municipal investida no exercício de função federal delegada. Competência cível específica, p. 236
Autoridade federal. Competência cível específica, p. 201
Autoridade federal. Competência civil instrumental. Autoridade federal propriamente dita, p. 204
Autoridade federal. Competência criminal geral. Exceções à competência criminal, p. 448
Autoridade federal. Competência criminal geral. Exceções à competência criminal. Autoridades federais, estaduais e municipais, p. 448
Autoridade federal delegada. Autoridade federal no exercício de atribuição federal delegada. Competência cível específica, p. 225
Autoridade federal delegada. Competência cível específica, p. 223
Autoridade municipal. Competência. Outras demandas, p. 178
Autoridade municipal. Competência criminal geral. Exceções à competência criminal, p. 454
Autoridade municipal. Competência criminal geral. Exceções à competência criminal. Autoridades federais, estaduais e municipais, p. 454
Autoridade subordinada à Justiça Federal, p. 502
Autoridades outras investidas de delegação do poder público federal. Competência cível específica, p. 254

B

Bem. Competência criminal geral. Repercussão do delito no bem, serviço e interesse, p. 389
Benefício assistencial. Previdência social. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ações de benefício assistencial da Lei 8.742/93, p. 294

C

Carta precatória. Competência. Institutos atinentes à competência cível, p. 313
Carta rogatória. Competência cível específica. Execução, p. 269
Carta rogatória. Cumprimento, p. 506
Cessação de competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Cessação da competência penal, p. 544
Competência. Competência criminal instrumental, p. 501
Competência. Competência criminal instrumental.Habeas corpus, p. 501
Competência. Exceções à competência cível, p. 132
Competência. Exceções à competência cível. Acidente de trabalho, p. 136
Competência. Exceções à competência cível. Competência da Justiça Federal, p. 156
Competência. Exceções à competência cível. Competência da Justiça do Trabalho, p. 146
Competência. Exceções à competência cível. Concurso de credores ou de preferência, p. 134
Competência. Exceções à competência cível.Falência, p. 132
Competência. Exceções à competência cível. Justiça Eleitoral, p. 143
Competência. Exceções à competência cível. Justiçado Trabalho, p. 146
Competência. Institutos atinentes à competência cível, p. 271
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ação entre segurado e instituição de Previdência Social, p. 277
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ação entre segurado e instituição de Previdência Social. Objeto, p. 278
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ação entre segurado e instituição de Previdência Social.Conveniência do segurado, p. 284
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ação entre segurado e instituição de Previdência Social. Foro do domicílio do segurado, p. 286
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ação entre segurado e instituição de Previdência Social. Competência paralela e concorrente, p. 289
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ação entre segurado e instituição de Previdência Social. Exclusão do mandado de segurança, p. 295
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Características. Delegação, p. 275
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Carta precatória, p. 313
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Cessação da competência cível, p. 321
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Competência cível da Justiça Federal nas súmulas, p. 324
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Competência cível da Justiça Federal nas súmulas. Competência da Justiça Federal, p. 325
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Competência da Justiça Estadual, p. 336
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Competência da Justiça do Trabalho, p. 344
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Competência recursal. A sede para as ações rescisórias, p. 368
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Competência recursal para as questões federais, p. 352
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Conexão, continência e prevenção na competência cível, p. 315
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Delegação de competência à Justiça Estadual, p. 272
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Demandas decididas pelos juizados especiais federais, p. 354
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Demandas decididas pelos juízes de direito, p. 356
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Demandas decididas pelos juízes federais, p. 352
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Entrega de certificado de naturalização, p. 297
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Execução fiscal, p. 298
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Execução fiscal. Autor, p. 301
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Execução fiscal. Embargos e as ações ordinárias, p. 306
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Execução fiscal. Objeto, p. 303
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Execução fiscal. Obrigatoriedade do foro do interior, p. 303
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Matéria cível da delegação, p. 277
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Temas correlatos com a competência da Justiça Federal, p. 347
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Temas sem conexão direta com a competência de nenhuma Justiça, p. 351
Competência. Institutos atinentes à competência cível. Usucapião especial de terras devolutas, p. 310
Competência. Matéria criminal da competência da Justiça Federal, p. 501
Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Cessação da competência penal, p. 544
Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Competência criminal nas súmulas, p. 544
Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Competência criminal nas súmulas. Competência da Justiça Federal, p. 545
Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Competência criminal nas súmulas. Competência da Justiça Estadual, p. 549
Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Competência criminal nas súmulas. Temas correlacionados com a competência da Justiça Federal, p. 554
Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Competência recursal, p. 555
Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Conexão e prevenção na competência penal, p. 519
Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Conexão e prevenção na competência penal.Súmulas 52/TFR e 122/STJ, p. 525
Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Conexão e prevenção na competência penal. Prevenção, p. 535
Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Delegação de competência penal à Justiça Estadual, p. 509
Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Execução da pena nos crimes federais comuns, p. 537
Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Júri federal, p. 507
Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Tráfico internacional de entorpecente, p. 511
Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Tráfico interno de entorpecentes, p. 514
Competência. Outras demandas, p. 157
Competência. Outras demandas. Ação civil pública, p. 164
Competência. Outras demandas. Autoridade estadual, p. 176
Competência. Outras demandas. Autoridade municipal, p. 178
Competência. Outras demandas. Mandado de segurança contra autoridade estadual e municipal, p. 175
Competência. Outras demandas. Questões de direito de família e sucessório, p. 157
Competência. Pessoas jurídicas, p. 35
Competência. Pessoas jurídicas não privilegiadas, p. 112
Competência. Pessoas jurídicas não privilegiadas. Agente financeiro de habitação, p. 117
Competência. Pessoas jurídicas não privilegiadas. Concessionária de serviço público, p. 118
Competência. Pessoas jurídicas não privilegiadas. Entidades de cooperação ou serviço social autônomo, p. 130
Competência. Pessoas jurídicas não privilegiadas. Município, p. 131
Competência. Pessoas jurídicas não privilegiadas. Sindicato, p. 128
Competência. Pessoas jurídicas não privilegiadas. Sociedades de economia mista, p. 112
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas, p. 35
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Apreciação do interesse de agir do ente federal, p. 57
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Autarquias federais, p. 39
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático, p. 61
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Terreno de marinha, p. 64
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Questões de direito marítimo, p. 68
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Financeira privada em regime de liquidação extrajudicial, p. 70
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Avaliação de indenização face à pesquisa mineral, p. 73
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Ações tendo o FGTS como objeto, p. 75
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Ações tendo o FGTS como objeto. Competência da Justiça Federal, p. 75
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Ações tendo o FGTS como objeto. Competência da Justiça do Trabalho, p. 80
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Ações tendo o FGTS como objeto. Competência da Justiça Estadual, p. 81
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Ações relativas ao SFH, p. 82
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Conselho de fiscalização profissional, p. 44
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Deslocamento da ação para a Justiça Federal, p. 53
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Empresas públicas federais, p. 47
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Entidades autárquicas, p. 39
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Escolha de foro em ação do ente federal ou contra o ente federal, p. 96
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Escolha de foro em ação do ente federal ou contra o ente federal. Ações da União, p. 96
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Escolha de foro em ação do ente federal ou contra o ente federal. Ações contra a União, p. 98
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Escolha de foro em ação do ente federal ou contra o ente federal. Ações dos demais entes federais, p. 104
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Fundações, p. 40
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Interesse de agir do ente federal, p. 49
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Intervenção do ente federal e seus efeitos, p. 93
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Intervenção do ente federal e seus tipos, p. 87
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Intervenção do ente federal e suas formas, p. 90
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Nascimento da ação na Justiça Federal, p. 52
Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. União Federal, p. 37
Competência cível da Justiça Federal, p. 27
Competência cível específica, p. 181
Competência cível específica. Ação de alimentos entre alienígenas, p. 187
Competência cível específica. Ato do juiz do juizado especial federal, p. 220
Competência cível específica. Ato do juizado especial estadual investido em delegação federal, p. 223
Competência cível específica. Autoridade de instituição privada no exercício de função federal delegada, p. 241
Competência cível específica. Autoridade estadual ou municipal investida no exercício de função federal delegada, p. 236
Competência cível específica. Autoridade federal delegada, p. 223
Competência cível específica. Autoridade federal delegada. Presidente de sindicato, p. 258
Competência cível específica. Autoridade federal propriamente dita. Presidentes de tribunais regionais do trabalho, do eleitoral e federal, p. 210
Competência cível específica. Competência absoluta da Justiça Federal, p. 267
Competência cível específica. Dirigentes de estabelecimento particular de ensino superior, p. 242
Competência cível específica. Disputa sobre direitos indígenas, p. 195
Competência cível específica. Embaixada ou consulado de país estrangeiro, p. 183
Competência cível específica. Estado estrangeiro, p. 182
Competência cível específica. Execução de carta rogatória, p. 269
Competência cível específica. Execução de sentença estrangeira, p. 269
Competência cível específica. Habeas Data, p. 268
Competência cível específica. Mandado de injunção, p. 267
Competência cível específica. Matéria no mandado de segurança, p. 261
Competência cível específica. Município brasileiro, p. 184
Competência cível específica. Nacionalidade e opção de nacionalidade, p. 192
Competência cível específica. Naturalização, p. 193
Competência cível específica. Organismo internacional, p. 184
Competência cível específica. Outras autoridades investidas de delegação do poder público federal, p. 254
Competência cível específica. Pessoa residente ou domiciliada no Brasil, p. 185
Competência cível específica. Questões de direitos humanos, p. 192
Competência cível específica. Tratado ou contrato internacional, p. 185
Competência cível geral, p. 29
Competência civil instrumental. Autoridade federal, p. 201
Competência civil instrumental. Autoridade federal. Autoridade federal propriamente dita, p. 204
Competência civil instrumental. Autoridade federal. Categorias, p. 204
Competência civil instrumental. Autoridade federal propriamente dita. Juiz federal diretor do foro, p. 206
Competência civil instrumental. Mandado de segurança, p. 199
Competência criminal da Justiça Federal, p. 371
Competência criminal específica, p. 467
Competência criminal específica. Crime contra as populações indígenas, p. 475
Competência criminal específica. Crime de entorpecente, p. 473
Competência criminal específica. Crime de ingresso ou permanência irregular do estrangeiro no país, p. 498
Competência criminal específica. Crime de manutenção de espécimes silvestres em cativeiro, p. 477
Competência criminal específica.Crime de tráfico de mulheres, p. 477
Competência criminal específica. Crime de transferência ilegal de criança para o exterior, p. 476
Competência criminal específica. Crimes cometidos a bordo de navios/aeronaves, p. 496
Competência criminal específica. Crimes contra a ordem econômico-financeira, p. 494
Competência criminal específica. Crimes contra a organização do trabalho, p. 478
Competência criminal específica. Crimes contra o sistema financeiro, p. 486
Competência criminal específica. Crimes políticos, p. 468
Competência criminal específica. Crimes previstos em Tratado ou Convenção Internacional, p. 471
Competência criminal específica. Delito contra a criança e o adolescente, p. 478
Competência criminal específica. Tratado ou Convenção Internacional. Crime de guarda de moeda falsa, p. 473
Competência criminal geral, p. 373
Competência criminal geral. Autarquias federais, p. 378
Competência criminal geral. Conselho de fiscalização profissional, p. 381
Competência criminal geral. Crime contra o PASEP, p. 405
Competência criminal geral. Crime contra o Sistema Único de Saúde, p. 418
Competência criminal geral. Crime contra o juiz eleitoral e a justiça eleitoral, p. 404
Competência criminal geral. Crime contra o juiz estadual investido em delegação federal, p. 405
Competência criminal geral. Crime de esbulho de área pertencente à União, p. 406
Competência criminal geral. Crime de extração ilegal de minérios, p. 405
Competência criminal geral. Crime de se passar por servidor federal, p. 414
Competência criminal geral. Crime de violação de telecomunicação, p. 406
Competência criminal geral. Crimes ambientais, p. 420
Competência criminal geral. Crimes contra a Justiça do Trabalho - Súmulas 200/TFR e 165/STJ, p. 415
Competência criminal geral. Crimes de falsificação - Súmulas 107/STJ, 73/STJ, 31/TFR e 62/STJ, p. 428
Competência criminal geral. Delito contra o servidor federal - Súmula 98/TFR, p. 408
Competência criminal geral. Delito de apropriação indébita previdenciária, p. 407
Competência criminal geral. Delito de defraudação de penhor agrícola, p. 441
Competência criminal geral. Delito de desvio de verba federal (Súmulas 133/STF, 208 e 209/STJ e 30/TRF 1ª Região), p. 425
Competência criminal geral. Delito de divulgação de loteria não autorizada, p. 407
Competência criminal geral. Delito de parcelamento de solo, p. 407
Competência criminal geral. Delito praticado pelo servidor federal - Súmula 254/TFR, p. 411
Competência criminal geral. Delito tendo por objeto moeda estrangeira, p. 418
Competência criminal geral. Delitos contra a vida, p. 438
Competência criminal geral. Delitos de competência da Justiça Estadual, p. 442
Competência criminal geral. Delitos de competência da Justiça Federal, p. 404
Competência criminal geral. Delitos de posse ilegal de arma, p. 438
Competência criminal geral. Delitos do índio e contra o índio - Súmula 140/STJ, p. 439
Competência criminal geral.Empresas públicas federais, p. 379
Competência criminal geral. Exceções à competência criminal, p. 447
Competência criminal geral. Exceções à competência criminal. Autoridades estaduais, p. 451
Competência criminal geral. Exceções à competência criminal. Autoridades federais, p. 448
Competência criminal geral. Exceções à competência criminal. Autoridades federais, estaduais e municipais, p. 448
Competência criminal geral. Exceções à competência criminal. Autoridades municipais, p. 454
Competência criminal geral. Exceções à competência criminal. Contravenções penais, p. 458
Competência criminal geral. Exceções à competência criminal. Justiça eleitoral, p. 462
Competência criminal geral. Exceções à competência criminal. Justiça militar, p. 461
Competência criminal geral. Exemplos de crimes da competência da Justiça Federal e Estadual, p. 402
Competência criminal geral. Fundações, p. 382
Competência criminal geral. Justiça estadual. Crime decorrente do acidente de trânsito - Súmula 125/TFR, p. 443
Competência criminal geral. Justiça estadual. Crimes contra a entidade particular de ensino superior, p. 445
Competência criminal geral. Justiça estadual. Crimes contra a saúde pública, p. 443
Competência criminal geral. Justiça estadual. Crimes contra o patrimônio do particular, p. 444
Competência criminal geral. Ocorrência de prejuízo ou dano, p. 399
Competência criminal geral. Outras figuras. Menor, p. 458
Competência criminal geral. Outros delitos da competência da Justiça Estadual, p. 445
Competência criminal geral. Pessoas jurídicas, p. 374
Competência criminal geral. Pessoas jurídicas inominadas, p. 381
Competência criminal geral. Pessoas jurídicas não privilegiadas, p. 385
Competência criminal geral. Pessoas jurídicas não privilegiadas. Concessionárias de serviço público, p. 387
Competência criminal geral.Pessoas jurídicas nominadas, p. 375
Competência criminal geral. Pessoas jurídicas não privilegiadas. Figuras do assistente e do opoente no processo penal, p. 389
Competência criminal geral. Repercussão do delito no bem, serviço e interesse, p. 389
Competência criminal geral. Sindicatos, p. 387
Competência criminal geral.Sociedade de economia mista, p. 385
Competência criminal geral. Territórios, p. 378
Competência criminal geral. União, p. 377
Competência penal. Matérias outras atinentes à competência criminal. Conexão e prevenção na competência penal, p. 519
Concessionária de serviço público. Competência criminal geral. Pessoas jurídicas não privilegiadas, p. 387
Concurso de credores. Competência. Exceções à competência cível. Concurso de credores ou de preferência, p. 134
Concurso de preferência. Competência. Exceções à competência cível. Concurso de credores ou de preferência, p. 134
Conexão. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Conexão, continência e prevenção na competência cível, p. 315
Conexão. Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Conexão e prevenção na competência penal, p. 519
Conexão. Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Conexão e prevenção na competência penal. Súmulas 52/TFR e 122/STJ, p. 525
Conflito de competência. Institutos atinentes à competência cível. Competência recursal. Conflitos de competência, p. 365
Consulado. Competência cível específica. Embaixada ou consulado de país estrangeiro, p. 183
Continência. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Conexão, continência e prevenção na competência cível, p. 315
Contravenção penal. Competência criminal geral. Exceções à competência criminal. Contravenções penais, p. 458
Convenção internacional. Competência criminal específica. Crimes previstos em Tratado ou Convenção Internacional, p. 471
Cooperação. Competência. Pessoas jurídicas não privilegiadas. Entidades de cooperação ou serviço social autônomo, p. 130
Crime. Competência criminal geral. Crime de se passar por servidor federal, p. 414
Crime. Competência criminal geral. Exemplos de crimes da competência da Justiça Federal e Estadual, p. 402
Crime. Exemplos de crimes da competência da Justiça Federal e Estadual, p. 402
Crime contra a organização do trabalho. Competência criminal específica, p. 478
Crime de extração ilegal de minério. Competência criminal geral, p. 405
Crime político. Competência criminal específica, p. 468

D

Dano. Competência criminal geral.Ocorrência de prejuízo ou dano, p. 399
Defraudação de penhor agrícola. Competência criminal geral. Delito, p. 441
Delegação. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Matéria cível da delegação, p. 277
Delegação de competência. Institutos atinentes à competência cível. Características da delegação, p. 275
Delegação de competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Delegação de competência penal à Justiça Estadual, p. 509
Delito contra a vida. Competência criminal geral, p. 438
Delitos de competência da Justiça Federal e Justiça Estadual. Competência criminal geral, p. 407
Desvio de verba federal. Competência criminal geral. Delito de desvio de verba federal (Súmulas 133/STF, 208 e 209/STJ e 30/TRF 1ª Região), p. 425
Direito indígena. Competência cível específica. Disputa sobre direitos indígenas, p. 195
Direito marítimo. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Questões de direito marítimo, p. 68
Direitos humanos. Competência cível específica. Questões de direitos humanos, p. 192

E

Embaixada. Competência cível específica. Embaixada ou consulado de país estrangeiro, p. 183
Embargos do devedor. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Execução fiscal. Embargos e as ações ordinárias, p. 306
Empresa pública. Competência criminal geral. Empresas públicas federais, p. 379
Empresa pública federal. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas, p. 47
Ensino superior. Competência cível específica. Dirigentes de estabelecimento particular de ensino superior, p. 242
Ente federal. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático, p. 61
Ente federal. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Interesse de agir, p. 49
Ente federal. Foro. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Escolha de foro em ação do ente federal ou contra o ente federal, p. 96
Ente federal. Interesse de agir. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Apreciação do interesse de agir do ente federal, p. 57
Entidade autárquica. Competência.Pessoas jurídicas privilegiadas, p. 39
Entidade particular e ensino. Competência criminal geral. Justiça estadual. Crimes contra a entidade particular de ensino superior, p. 445
Entorpecente. Competência criminal específica. Crime de entorpecente, p. 473
Entorpecente. Tráfico internacional. Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal, p. 511
Entorpecente. Tráfico interno. Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal, p. 514
Esbulho. Competência criminal geral. Crime. Esbulho. Área pertencente à União, p. 406
Estado estrangeiro. Competência cível específica, p. 182
Estrangeiro. Competência cível específica. Pessoa residente ou domiciliada no Brasil, p. 185
Estrangeiro. Permanência irregular. Competência criminal específica. Crime de ingresso ou permanência irregular do estrangeiro no país, p. 498
Exceções à competência cível, p. 132
Exceções à competência criminal, p. 447
Execução fiscal. Competência. Institutos atinentes à competência cível, p. 298
Execução fiscal. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Autor, p. 301
Execução fiscal. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Execução fiscal. Embargos e as ações ordinárias, p. 306
Execução fiscal. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Objeto, p. 303
Execução de sentença estrangeira, p. 506
Exemplos de crimes da competência da Justiça Federal e Estadual, p. 402

F

FGTS. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Ações tendo o FGTS como objeto, p. 75
Falência. Competência. Exceções à competência cível, p. 132
Falsificação. Competência criminal geral. Crimes de falsificação - Súmulas 107/STJ, 73/STJ, 31/TFR e 62/STJ, p. 428
Família. Competência. Outras demandas. Questões. Direito de família/sucessório, p. 157
Fauna. Competência criminal específica. Crime de manutenção de espécimes silvestres em cativeiro, p. 477
Foro. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Escolha de foro em ação do ente federal ou contra o ente federal. Ações da União, p. 97
Foro. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Escolha de foro em ação do ente federal ou contra o ente federal. Ações dos demais entes federais, p. 104
Fundação. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas, p. 40
Fundação. Competência criminal geral, p. 382

H

Habeas Data. Competência cível específica, p. 268
Habeas corpus. Competência criminal instrumental, p. 501
Habitação. Competência. Pessoas jurídicas não privilegiadas. Agente financeiro de habitação, p. 117

I

Indenização. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Avaliação de indenização face à pesquisa mineral, p. 73
Indígena. Competência criminal específica. Crime contra populações indígenas, p. 475
Indígena. Competência criminal geral. Delitos do índio e contra o índio - Súmula 140/STJ, p. 439
Indígena. Disputa sobre direitos indígenas, p. 195
Institutos atinentes à competência cível, p. 271
Interesse. Competência criminal geral. Repercussão do delito no bem, serviço e interesse, p. 389
Interesse de agir. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Apreciação do interesse de agir do ente federal, p. 57
Interesse de agir. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Interesse de agir do ente federal, p. 49
Intervenção federal. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Intervenção do ente federal e seus tipos, p. 87
Intervenção federal. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Intervenção do ente federal e seus efeitos, p. 93
Intervenção federal. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Intervenção do ente federal e suas formas, p. 90
Introdução, p. 21

J

Juiz diretor de foro. Competência cível específica. Autoridade federal propriamente dita, p. 206
Juiz eleitoral. Competência criminal geral. Crime contra o juiz eleitoral e a justiça eleitoral, p. 404
Juiz estadual. Delegação federal. Competência criminal geral. Crime, p. 405
Juizado Especial Federal. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Demandas decididas pelos juizados especiais federais, p. 354
Juizado Especial Federal. Competência cível específica. Ato do juiz do juizado especial federal, p. 220
Juizado Especial Federal. Delegação federal. Competência cível específica, p. 223
Júri federal. Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal, p. 507
Justiça Eleitoral. Competência. Competência criminal geral. Exceções à competência criminal, p. 462
Justiça Eleitoral. Competência.Exceções à competência cível, p. 143
Justiça Eleitoral. Competência criminal geral. Crime contra o juiz eleitoral e a justiça eleitoral, p. 404
Justiça Estadual. Competência. Institutos atinentes à competência cível, p. 336
Justiça Estadual. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Ações tendo o FGTS como objeto, p. 81
Justiça Estadual. Exemplos de crimes da competência da Justiça Federal e Estadual, p. 402
Justiça Estadual. Institutos atinentes à competência cível. Delegação de competência à Justiça Estadual, p. 272
Justiça Federal. Ação. Nascimento. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas, p. 52
Justiça Federal. Competência. Exceções à competência cível, p. 156
Justiça Federal. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Competência cível da Justiça Federal nas súmulas, p. 324
Justiça Federal. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Competência cível da Justiça Federal, p. 325
Justiça Federal. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Ações tendo o FGTS como objeto, p. 76
Justiça Federal. Competência cível da Justiça Federal, p. 27
Justiça Federal. Competência cível específica, p. 267
Justiça Federal. Competência criminal da Justiça Federal, p. 371
Justiça Federal. Deslocamento de ação. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas, p. 53
Justiça Federal. Exemplos de crimes da competência da Justiça Federal e Estadual, p. 402
Justiça Militar. Competência criminal geral. Exceções à competência criminal, p. 461
Justiça do Trabalho. Competência.Exceções à competência cível, p. 146
Justiça do Trabalho. Competência. Institutos atinentes à competência cível, p. 344
Justiça do Trabalho. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Ações tendo o FGTS como objeto, p. 80
Justiça do Trabalho. Competência criminal geral. Crimes contra a Justiça do Trabalho - Súmulas 200/TFR e 165/STJ, p. 415

L

Lei 8.742/93. Previdência social. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ações de benefício assistencial da Lei 8.742/93, p. 294
Liquidação extrajudicial. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Financeira privada em regime de liquidação extrajudicial, p. 70
Loteria. Competência criminal geral. Delito de divulgação de loteria não autorizada, p. 407

M

Mandado de injunção. Competência cível específica, p. 267
Mandado de segurança. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ação entre segurado e instituição de Previdência Social. Exclusão do mandado de segurança, p. 295
Mandado de segurança. Competência cível específica. Matéria no mandado de segurança, p. 261
Mandado de segurança. Competência civil instrumental, p. 199
Matéria criminal da competência da Justiça Federal, p. 501
Matérias outras atinentes à competência criminal, p. 501
Matérias outras atinentes à competência criminal. Competência criminal nas súmulas. Temas correlacionados com a competência da Justiça Federal, p. 554
Meio ambiente. Competência criminal geral. Crimes ambientais, p. 420
Minério. Competência criminal geral. Crime de extração ilegal de minérios, p. 405
Moeda estrangeira. Competência criminal geral. Delito tendo por objeto moeda estrangeira, p. 418
Moeda falsa. Competência criminal específica. Tratado ou Convenção Internacional. Crime de guarda de moeda falsa, p. 473
Município. Competência. Pessoas jurídicas não privilegiadas, p. 131
Município. Competência cível específica, p. 184

N

Nacionalidade. Competência cível específica. Nacionalidade e opção de nacionalidade, p. 192
Nacionalidade e opção de nacionalidade, p. 192
Naturalização. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Entrega de certificado de naturalização, p. 297
Naturalização. Competência cível específica, p. 193
Naturalização, p. 193
Navio. Crime cometido a bordo de navio. Competência criminal específica. Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, p. 496

O

Opoente. Competência criminal geral. Pessoas jurídicas não privilegiadas. Figuras do assistente e do opoente no processo penal, p. 389
Ordem econômico-financeira. Competência criminal específica. Crimes, p. 494

P

PASEP. Competência criminal geral. Crime contra o PASEP, p. 405
Parcelamento de solo. Competência criminal geral. Delito de parcelamento de solo, p. 407
Patrimônio. Competência criminal geral. Justiça estadual. Crimes contra o patrimônio do particular, p. 444
Pena. Execução. Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Execução da pena nos crimes federais comuns, p. 537
Penhor agrícola. Competência criminal geral. Delito de defraudação de penhor agrícola, p. 441
Pessoas jurídicas não privilegiadas. Competência, p. 112
Pessoas jurídicas não privilegiadas. Competência criminal geral, p. 385
Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Usucapião extraordinário, p. 61
Porte de arma. Competência criminal geral. Delitos de posse ilegal de arma, p. 438
Prejuízo. Competência criminal geral.Ocorrência de prejuízo ou dano, p. 399
Prevenção. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Conexão, continência e prevenção na competência cível, p. 315
Prevenção. Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Conexão e prevenção na competência penal, p. 519
Prevenção. Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Conexão e prevenção na competência penal. Súmulas 52/TFR e 122/STJ, p. 525
Prevenção. Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Conexão e prevenção na competência penal, p. 535
Previdência social. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ação entre segurado e instituição de Previdência Social, p. 277
Previdência social. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ação entre segurado e instituição de Previdência Social. Objeto, p. 278
Previdência social. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ação entre segurado e instituição de Previdência Social. Conveniência do segurado, p. 284
Previdência social. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ação entre segurado e instituição de Previdência Social. Foro do domicílio do segurado, p. 286
Previdência social. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ação entre segurado e instituição de Previdência Social. Competência paralela e concorrente, p. 289
Previdência social. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ação entre segurado e instituição de Previdência Social. Exclusão do mandado de segurança, p. 295
Previdência social. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Ações de benefício assistencial da Lei 8.742/93, p. 294
Processo penal. Competência criminal geral. Pessoas jurídicas não privilegiadas. Figuras do assistente e do opoente no processo penal, p. 389
Profissão. Competência criminal geral. Conselho de fiscalização profissional, p. 381
Profissão. Pessoas jurídicas privilegiadas. Conselho de fiscalização profissional, p. 44

R

Recurso. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Competência recursal. A sede para as ações rescisórias, p. 368
Recurso. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Competência recursal. Conflitos de competência, p. 365
Recurso. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Competência recursal. Demandas decididas pelos juízes de direito, p. 356
Recurso. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Competência recursal para as questões federais, p. 352
Recurso. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Demandas decididas pelos juizados especiais federais, p. 354
Recurso. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Demandas decididas pelos juízes de direito, p. 356
Recurso. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Demandas decididas pelos juízes federais, p. 353
Recurso. Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Competência recursal, p. 555
Repercussão do delito no bem, serviço e interesse, p. 389

S

SFH. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático. Ações relativas ao SFH, p. 82
SUS. Competência criminal geral. Crime contra o Sistema Único de Saúde, p. 418
Saúde pública. Competência criminal geral. Justiça estadual. Crimes contra a saúde pública, p. 443
Sentença estrangeira. Execução de sentença estrangeira, p. 506
Serviço. Competência criminal geral. Repercussão do delito no bem, serviço e interesse, p. 389
Serviço público. Competência. Pessoas jurídicas não privilegiadas. Concessionária de serviço público, p. 118
Serviço social autônomo. Competência. Pessoas jurídicas não privilegiadas. Entidades de cooperação ou serviço social autônomo, p. 130
Servidor federal. Competência. Competência criminal geral. Delito contra o servidor federal - Súmula 98/TFR, p. 408
Servidor federal. Competência criminal geral. Crime de se passar por servidor federal, p. 414
Servidor federal. Competência criminal geral. Delito praticado pelo servidor federal - Súmula 254/TFR, p. 411
Sindicato. Competência. Pessoas jurídicas não privilegiadas, p. 128
Sindicato. Competência criminal geral.Pessoas jurídicas não privilegiadas, p. 387
Sindicato. Presidente. Competência cível específica. Autoridade federal delegada, p. 258
Sistema financeiro. Competência criminal específica, p. 486
Sociedade de economia mista. Competência. Pessoas jurídicas não privilegiadas, p. 112
Sociedade de economia mista. Competência criminal geral. Pessoas jurídicas não privilegiadas, p. 385
Sucessão. Competência. Outras demandas.Questões de direito de família e sucessório, p. 157
Súmula. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Competência cível da Justiça Federal nas súmulas, p. 324
Súmula. Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Competência criminal nas súmulas, p. 544
Súmula. Justiça Estadual. Competência. Matérias outras atinentes à competência criminal. Competência criminal nas súmulas, p. 544

T

Telecomunicação. Competência criminal geral. Crime de violação de telecomunicação, p. 406
Temas correlatos com a competência da Justiça Federal, p. 347
Temas sem conexão direta com a competência de nenhuma Justiça, p. 351
Terra devoluta. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Usucapião especial de terras devolutas, p. 310
Terreno de marinha. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático, p. 64
Território. Competência criminal geral, p. 378
Trabalhista. Competência cível específica. Matéria no mandado de segurança, p. 261
Tráfico de crianças. Competência criminal específica. Crime de transferência ilegal de criança para o exterior, p. 476
Tráfico de mulheres. Competência criminal específica. Crime de tráfico de mulheres, p. 477
Trânsito. Competência criminal geral.Justiça estadual. Crime decorrente do acidente de trânsito - Súmula 125/TFR, p. 443
Tratado internacional. Competência criminal específica. Crimes previstos em Tratado ou Convenção Internacional, p. 471
Tribunal Regional Eleitoral. Competência cível específica. Autoridade federal propriamente dita. Presidentes de tribunais regionais do trabalho, do eleitoral e federal, p. 210
Tribunal Regional Federal. Competência cível específica. Autoridade federal propriamente dita. Presidentes de tribunais regionais do trabalho, do eleitoral e federal, p. 210
Tribunal Regional do Trabalho. Competência cível específica. Autoridade federal propriamente dita. Presidentes de tribunais regionais do trabalho, do eleitoral e federal, p. 210

U

União. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas, p. 37
União. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Escolha de foro em ação do ente federal ou contra o ente federal. Ações contra a União, p. 98
União. Competência criminal geral, p. 377
União. Foro. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Escolha de foro em ação do ente federal ou contra o ente federal. Ações da União, p. 97
Usucapião especial. Competência. Institutos atinentes à competência cível. Usucapião especial de terras devolutas, p. 310
Usucapião extraordinário. Competência. Pessoas jurídicas privilegiadas. Casos especiais do interesse do ente federal no plano prático, p. 61