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Curso Temático de Direito Processual Penal

2ª Edição Rômulo de Andrade Moreira

Versão impressa

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Ficha técnica

Autor(es): Rômulo de Andrade Moreira

ISBN: 978853623091-7

Edição/Tiragem: 2ª Edição

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 1237grs.

Número de páginas: 1000

Publicado em: 06/08/2010

Área(s): Direito - Processual Penal

Sinopse

Este livro é o resultado de uma série de artigos escritos pelo autor, versando todos eles sobre matéria criminal, principalmente o Direito Processual Penal, disciplina que leciona nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Salvador – Unifacs. Nesta edição, foram acrescentados novos trabalhos, além de terem sido atualizados todos os demais artigos, com novas informações doutrinárias e jurisprudenciais, incluindo todas as inovações legislativas pertinentes aos temas. São abordadas questões atuais como as novas formas procedimentais, inclusive o procedimento no Juizado Especial Criminal, além dos projetos de lei que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam a atualizar o nosso antigo Código de Processo Penal, analisando-se os projetos referentes à prisão, medidas cautelares, liberdade, recursos e ações de impugnação. De mais a mais, trata-se da ação civil ex delicto e de outros temas de Processo Penal, tais como: • A investigação criminal e o inquérito policial • Sujeitos processuais • Imputação alternativa • Intimação • O direito de apelar em liberdade • A execução da pena de multa • Recurso especial • O regime disciplinar diferenciado • Meios de prova • Mandado de segurança em matéria criminal • O devido processo legal • A Lei dos Crimes Hediondos • A prisão preventiva e a ordem pública • O uso das algemas • As modificações processuais advindas do Código Civil • A Identificação Criminal • Aspectos processuais da Lei de Drogas • Competência por prerrogativa de função • A prevenção • O TAC e a Ação Penal. Faz-se, outrossim, algumas incursões pelo Direito Penal, a saber: • Penas alternativas • O cheque “pré-datado” • O homicídio culposo • A Prescrição Virtual • O Crime de Assédio Sexual • O Crime de Denunciação na Lei de Improbidade Administrativa • A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica.

É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do Direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.

Autor(es)

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça na Bahia. Atualmente exerce o cargo de Procurador-Geral de Justiça adjunto para Assuntos Jurídicos. Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex-Procurador da Fazenda Estadual; Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – Unifacs, na graduação e na pós-graduação. É Coordenador do curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da Unifacs. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal); Especialista em Processo pela Universidade Salvador – Unifacs (Curso coordenado pelo Professor J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Integrante por três vezes de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, do Curso JusPodivm, do Curso IELF, da Universidade Jorge Amado e da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Autor da obra: Comentários à Lei Maria da Penha (em coautoria), Editora JusPodivm, 2010, além de organizador e coordenador do livro: Leituras Complementares de Direito Processual Penal, Editora JusPodivm, 2008. Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados na Bahia e no Brasil.

Sumário

Capítulo I - A FASE INVESTIGATÓRIA CRIMINAL, p. 21

1 Inquérito Policial, p. 21

2 A Identificação Criminal, p. 53

3 A Investigação Criminal e o Ministério Público, p. 58

4 A Prisão em Flagrante e a Comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, p. 93

5 A Unificação da Polícia, p. 95

6 O Uso das Algemas, p. 100

7 O Arquivamento do Inquérito Policial ou de Peças de Informação em Caso de Atribuição Originária do Procurador-Geral, p. 113

Capítulo II - PRISÃO, p. 125

1 A Privatização das Prisões, p. 125

2 A Prisão, as Medidas Cautelares e a Liberdade na Reforma do Código de Processo Penal, p. 133

Capítulo III - SUJEITOS PROCESSUAIS, p. 143

1 Assistente, p. 143

2 Acusado, p. 155

3 A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e o Sistema Processual Penal Brasileiro, p. 159

3.1 A Pessoa Jurídica, p. 159

3.2 A Pessoa Jurídica e a Teoria Geral do Crime, p. 159

3.3 A Pessoa Jurídica e a Capacidade de Ação, p. 159

3.4 A Pessoa Jurídica e a Culpabilidade, p. 163

3.5 A Pessoa Jurídica e a Pena, p. 164

3.6 A Pessoa Jurídica e o Direito Administrativo, p. 164

3.7 A Pessoa Jurídica e a Constituição Brasileira de 1988, p. 165

3.8 A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e o Processo Penal Brasileiro, p. 168

3.9 A Pessoa Jurídica e a Jurisprudência Brasileira, p. 172

3.10 Conclusão, p. 175

3.11 Referências, p. 176

4 O Parecer do Ministério Público na Superior Instância, p. 177

5 O Conflito Negativo de Atribuições e a Independência Funcional dos Membros do Ministério Público, p. 186

6 A Ética do Promotor de Justiça Criminal, p. 200

7 A Advocacia Criminal, p. 208

Capítulo IV - AÇÃO, PROCESSO E NULIDADES, p. 217

1 A Reforma do Código de Processo Penal - Considerações Gerais, p. 217

2 Ação Civil Ex Delicto, p. 224

2.1 O Direito de Punir e a Pretensão Punitiva ou Pretensão Acusatória, p. 224

2.2 A Vítima no Processo Penal, p. 225

2.3 A Pretensão Civil, p. 226

2.4 Distinção entre Ilícito Civil e Ilícito Penal, p. 228

2.5 Da Responsabilidade Civil e da Responsabilidade Penal, p. 229

2.6 O Direito Positivo, p. 230

2.7 Da Legitimidade Ativa, p. 239

2.8 Da Legitimidade Passiva, p. 242

3 O Princípio da Suficiência da Ação Penal, p. 243

4 Imputação Alternativa, p. 244

5 Intimação, p. 246

6 Nulidades Processuais, Processo e Procedimento na Visão de Calmon de Passos - uma Breve Resenha, p. 267

7 Ação Penal nas Contravenções Penais Vias de Fato, p. 271

8 Ação Penal nos Crimes Contra a Liberdade Sexual e nos Delitos Sexuais Contra Vulnerável - a Lei 12.015/09, p. 274

9 A Ação Penal e o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental, p. 281

10 O Código Civil e o Processo Penal, p. 287

11 O Devido Processo Legal, p. 294

11.1 Introdução, p. 294

11.2 Os Pactos Internacionais, p. 295

11.3 A Ampla Defesa, p. 296

11.4 O Contraditório, p. 300

11.5 O Duplo Grau de Jurisdição, p. 300

11.6 O Juiz e o Promotor Natural, p. 302

11.7 O Excesso Prazal, p. 307

11.8 Conclusão, p. 311

12 O Processo Penal como Instrumento de Democracia, p. 312

12.1 Introdução, p. 312

12.2 A Lei dos Crimes Hediondos: a Liberdade Provisória e o Regime de Cumprimento da Pena, p. 314

12.3 A Prisão Preventiva: Ordem Pública, a Magnitude da Lesão Causada e a Garantia das Medidas Protetivas de Urgência Previstas na Lei Maria da Penha, p. 339

12.4 A Prisão Temporária, p. 347

12.5 A Prevenção e a Competência Penal, p. 348

12.6 Adendo, p. 349

Capítulo V - MEIOS DE PROVA, p. 353

1 Instrução Criminal, p. 353

2 Acareação, p. 355

3 A Confissão, p. 358

4 A Delação Premiada, p. 362

5 Interrogatório, p. 372

6 Do Ofendido, p. 407

7 A Prova Testemunhal, p. 414

8 O Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência e o Ministério Público, p. 445

9 As Provas na Reforma do Código de Processo Penal, p. 447

Capítulo VI - PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA E EXECUÇÃO PENAL, p. 473

1 A Competência por Prerrogativa de Função, p. 473

1.1 Introdução, p. 473

1.2 O Código de Processo Penal e a Competência por Prerrogativa de Função, p. 479

1.3 A Constituição Federal, p. 479

1.4 A Constituição do Estado da Bahia, p. 485

1.5 O Código Eleitoral, p. 486

1.6 A Justiça Militar, p. 486

1.7 As Súmulas 394 e 451 do Supremo Tribunal Federal, p. 487

1.8 A Lei 10.628/02, p. 491

1.9 O Art. 85 do Código de Processo Penal, p. 501

1.10 Os Atos de Improbidade Administrativa, p. 507

2 O Procedimento Comum - Ordinário e Sumário, p. 530

3 O Procedimento Sumaríssimo - Os Juizados Especiais Criminais, p. 572

3.1 Introdução, p. 572

3.2 Conceito de Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo, p. 574

3.3 A Competência dos Juizados Especiais Criminais, p. 582

3.4 Dos Atos Processuais, p. 592

3.5 Da Fase Policial, p. 595

3.6 A Composição Civil dos Danos, p. 600

3.7 A Transação Penal, p. 611

3.8 Do Procedimento Sumaríssimo, p. 621

3.9 Dos Meios Recursais e das Ações Autônomas de Impugnação, p. 626

3.10 A Execução, p. 642

3.11 A Representação nas Lesões Corporais Leves e Culposas, p. 644

3.12 A Suspensão Condicional do Processo, p. 648

3.13 A Questão do Direito Intertemporal, p. 672

4 O Procedimento Especial da Lei de Drogas, p. 677

4.1 Introdução, p. 677

4.2 Do Procedimento Penal, p. 678

4.3 Da Fase Investigatória Criminal, p. 687

4.4 Da Instrução Criminal, p. 693

4.5 A Resposta Preliminar, p. 694

4.6 A Audiência de Instrução e Julgamento, p. 703

4.7 Os Crimes de Menor Potencial Ofensivo, p. 706

4.8 A Liberdade Provisória, p. 707

4.9 Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado, p. 721

4.10 Da Cooperação Internacional, p. 726

4.11 Disposições Finais e Transitórias, p. 726

5 A Execução da Pena de Multa, p. 728

6 Penas Alternativas - Uma pesquisa, p. 735

6.1 Resumo, p. 735

6.2 Introdução, p. 735

6.3 A Pesquisa, p. 736

6.4 As Penas Alternativas e o Sistema Penal no Brasil, p. 738

6.5 Resultados para Avaliação da Pesquisa (104 respostas):, p. 744

6.6 Conclusões, p. 746

6.7 Anexo, p. 750

6.7.1 Questionário (I), p. 750

6.7.2 Questionário (II), p. 752

7 O Regime Disciplinar Diferenciado - uma Crítica à Luz da Constituição Federal, p. 754

Capítulo VII - RECURSOS E AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO, p. 779

1 O Fim do Protesto por Novo Júri e a Questão do Direito Intertemporal, p. 779

2 Mandado de Segurança em Matéria Criminal, p. 784

2.1 Natureza Jurídica do Mandado de Segurança, p. 789

2.2 Condições da Ação de Mandado de Segurança e os seus Pressupostos Processuais, p. 790

2.3 Possibilidade da Concessão de Liminar, p. 793

2.4 Competência e Recursos, p. 795

2.5 Hipóteses em que foi Admitido o Mandado de Segurança em Matéria Criminal, p. 797

3 Os Recursos e as Ações de Impugnação na Reforma do Código de Processo Penal, p. 800

4 O Direito de Apelar em Liberdade, p. 809

5 Recurso Especial, p. 831

6 O Direito de Arrazoar na Superior Instância e as Contrarrazões do Ministério Público - os Princípios do Promotor Natural e da Independência Funcional, p. 842

7 O Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal e o Princípio da Insignificância, p. 847

Capítulo VIII - ESTUDOS DE DIREITO PENAL E OUTROS TEMAS, p. 861

1 A Prescrição Virtual, Intercorrente ou Antecipada, p. 861

2 Homicídio Culposo: Embriaguez e o Princípio da Confiança - Parecer, p. 864

3 O Cheque Pré-Datado e o Direito Penal, p. 871

4 O Crime de Denunciação na Lei de Improbidade Administrativa, p. 876

4.1 Referências, p. 882

5 O Crime de Assédio Sexual, p. 882

5.1 Introdução, p. 882

5.2 Princípio da Legalidade, p. 883

5.3 O Crime de Assédio Sexual, p. 884

5.4 A Incidência da Lei 9.099/95, p. 888

5.5 A Palavra da Vítima, p. 888

5.6 Ação Penal, p. 891

5.7 Conclusão, p. 891

5.8 Referências, p. 892

6 O Homicídio Culposo no Trânsito, p. 893

7 Contravenções Eleitorais e a Lei 9.099/95, p. 897

8 O Terceiro Setor e o Direito, p. 901

9 Linchamento, p. 914

10 Globalização e Crime, p. 919

10.1 Introdução, p. 919

10.2 Globalização, p. 920

10.3 Globalização e Direito, p. 921

10.4 Globalização, Direito Penal e Processual Penal, p. 923

10.4.1 A Lavagem de Dinheiro, p. 923

10.4.2 O Tráfico Internacional de Drogas, p. 927

10.4.3 A Internet, p. 929

10.4.4 A Proteção ao Meio Ambiente, p. 936

10.5 Adendo, p. 953

REFERÊNCIAS, p. 973

Índice alfabético

A

Ação autônoma. Meios recursais e das ações autônomas de impugnação, p. 626
Ação civil ex delicto, p. 224
Ação civil ex delicto. Direito Positivo, p. 230
Ação civil ex delicto. Direito de punir e a pretensão punitiva ou pretensão acusatória, p. 224
Ação civil ex delicto. Distinção entre ilícito civil e ilícito penal, p. 228
Ação civil ex delicto. Legitimidade ativa, p. 239
Ação civil ex delicto. Legitimidade passiva, p. 242
Ação civil ex delicto. Pretensão civil, p. 226
Ação civil ex delicto. Responsabilidade civil e da responsabilidade penal, p. 229
Ação civil ex delicto. Vítima no processo penal, p. 225
Ação penal. Crime de assédio sexual, p. 891
Ação penal. Princípio da suficiência da ação penal, p. 243
Ação penal e o termo de ajustamento de conduta ambiental, p. 281
Ação penal nas contravenções penais vias de fato, p. 271
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável. A Lei 12.015/09, p. 274
Ação, processo e nulidades, p. 217
Acareação, p. 355
Acusado. Sujeitos processuais, p. 155
Adendo, p. 953
Advocacia criminal, p. 208
Algema. Uso das algemas, p. 100
Apelação em liberdade. Direito de apelar em liberdade, p. 809
Arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral, p. 113
Arrecadação. Apreensão, arrecadação destinação de bens do acusado, p. 721
Art. 85 do Código de Processo Penal, p. 501
Assédio sexual. Crime de assédio sexual, p. 882
Assédio sexual. Crime de assédio sexual. Considerações, p. 884
Assédio sexual. Crime de assédio sexual. Princípio da legalidade, p. 883
Assistente. Sujeitos processuais, p. 143
Atos de improbidade administrativa, p. 507
Atos processuais, p. 592
Atribuição. Arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral, p. 113
Atribuição. Conflito negativo de atribuições e a independência funcional dos membros do Ministério Público, p. 186

B

Bens do acusado. Apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado, p. 721

C

Calmon de Passos. Nulidades processuais, processo e procedimento na visão de Calmon de Passos. Uma breve resenha, p. 267
Capacidade de ação. Pessoa jurídica e a capacidade de ação, p. 159
Cheque pré-datado e o Direito Penal, p. 871
Civil. Pretensão civil, p. 226
Código Civil e o Processo Penal, p. 287
Código Eleitoral, p. 486
Código de Processo Penal. Prisão, as medidas cautelares e a liberdade na reforma do Código de Processo Penal, p. 133
Código de Processo Penal. Provas na reforma do Código de Processo Penal, p. 447
Código de Processo Penal. Recursos e as ações de impugnação na reforma do Código de Processo Penal, p. 800
Código de Processo Penal. Reforma. Considerações gerais, p. 217
Código de Processo Penal, art. 85, p. 501
Código de Processo Penal e a competência por prerrogativa de função, p. 479
Competência. Arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral, p. 113
Competência. Código de Processo Penal e a competência por prerrogativa de função, p. 479
Competência. Procedimento, competência e execução penal, p. 473
Competência dos Juizados Especiais Criminais, p. 582
Competência e recursos, p. 795
Competência penal e prevenção, p. 348
Competência por prerrogativa de função, p. 473
Composição civil dos danos, p. 600
Conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, p. 574
Condições da ação de mandado de segurança e os seus pressupostos processuais, p. 790
Conduta ambiental. Ação penal e o termo de ajustamento de conduta ambiental, p. 281
Confissão, p. 358
Conflito negativo de atribuições e a independência funcional dos membros do Ministério Público, p. 186
Constituição Brasileira. Pessoa jurídica e a Constituição Brasileira de 1988, p. 165
Constituição Federal, p. 479
Constituição Federal. Regime disciplinar diferenciado. Uma crítica à luz da Constituição Federal, p. 754
Constituição do Estado da Bahia, p. 485
Contrarrazões. Direito de arrazoar na superior instância e as contrarrazões do Ministério Público. Os princípios do promotor natural e da independência funcional, p. 842
Contravenção penal. Ação penal nas contravenções penais vias de fato, p. 271
Contravenções eleitorais e a Lei 9.099/95, p. 897
Crime. Globalização e crime, p. 919
Crime de assédio sexual, p. 882
Crime de assédio sexual. Ação penal, p. 891
Crime de assédio sexual. Conclusão, p. 891
Crime de assédio sexual. Considerações, p. 884
Crime de assédio sexual. Incidência da Lei 9.099/95, p. 888
Crime de assédio sexual. Introdução, p. 882
Crime de assédio sexual.Palavra da vítima, p. 888
Crime de assédio sexual. Princípio da legalidade, p. 883
Crime de assédio sexual. Referências, p. 892
Crime de denunciação na Lei de Improbidade Administrativa, p. 876
Crime de denunciação na Lei de Improbidade Administrativa. Referências, p. 882
Crime hediondo. Lei dos Crimes Hediondos: a liberdade provisória e o regime de cumprimento da pena, p. 314
Criminal. Hipóteses em que foi admitido o mandado de segurança em matéria criminal, p. 797
Criminal. Mandado de segurança em matéria criminal, p. 784
Culpabilidade. Homicídio culposo no trânsito, p. 893
Culpabilidade. Pessoa jurídica e a culpabilidade, p. 163

D

Dano. Composição civil dos danos, p. 600
Defensoria Pública. Prisão em flagrante e a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, p. 93
Delação premiada, p. 362
Delito sexual. Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável. A Lei 12.015/09, p. 274
Democracia. Processo penal como instrumento de Democracia, p. 312
Denunciação. Crime de denunciação na Lei de Improbidade Administrativa, p. 876
Devido processo legal, p. 294
Devido processo legal. Ampla defesa, p. 296
Devido processo legal. Conclusão, p. 311
Devido processo legal. Contraditório, p. 300
Devido processo legal. Duplo grau de jurisdição, p. 300
Devido processo legal. Excesso prazal, p. 307
Devido processo legal. Introdução, p. 294
Devido processo legal. Juiz e Promotor Natural, p. 302
Devido processo legal. Pactos internacionais, p. 295
Dinheiro. Lavagem de dinheiro, p. 923
Direito Administrativo. Pessoa jurídica e o Direito Administrativo, p. 164
Direito. Globalização e Direito, p. 921
Direito Penal. Cheque pré-datado e o Direito Penal, p. 871
Direito Penal. Estudos de Direito Penal e outros temas, p. 861
Direito Penal. Globalização, Direito Penal e Processual Penal, p. 923
Direito. Terceiro setor e o Direito, p. 901
Direito de apelarem liberdade, p. 809
Direito de arrazoar na superior instância e as contrarrazões do Ministério Público. Os princípios do promotor natural e da independência funcional, p. 842
Direito de punir e a pretensão punitiva ou pretensão acusatória, p. 224
Direito intertemporal. Questão, p. 672
Distinção entre ilícito civil e ilícito penal, p. 228
Drogas. Tráfico internacional de drogas, p. 927

E

Eleitoral. Contravenções eleitorais e a Lei 9.099/95, p. 897
Embriaguez. Homicídio culposo: embriaguez e o princípio da confiança. Parecer, p. 864
Estudos de Direito Penal. Linchamento, p. 914
Estudos de Direito Penal e outros temas, p. 861
Ética do promotor de Justiça criminal, p. 200
Ex delicto. Ação civil ex delicto, p. 224
Execução, p. 642
Execução da pena de multa, p. 728
Execução penal. Procedimento, competência e execução penal, p. 473

F

Fase investigatória criminal, p. 21
Fase investigatória criminal. Conclusão, p. 175
Fase investigatória criminal. Referências, p. 176
Fase policial, p. 595
Fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal, p. 779
Flagrante. Prisão em flagrante e a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, p. 93

G

Globalização, p. 920
Globalização, Direito Penal e Processual Penal, p. 923
Globalização e Direito, p. 921
Globalização e crime, p. 919
Globalização e crime. Introdução, p. 919

H

Habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal e o princípio da insignificância, p. 847
Hipóteses em que foi admitido o mandado de segurança em matéria criminal, p. 797
Homicídio culposo: embriaguez e o princípio da confiança. Parecer, p. 864
Homicídio culpo sono trânsito, p. 893

I

Identificação criminal, p. 53
Ilícito civil e ilícito penal. Distinção, p. 228
Improbidade administrativa. Atos, p. 507
Impugnação. Meios recursais e das ações autônomas de impugnação, p. 626
Impugnação. Recursos e ações de impugnação, p. 779
Impugnação. Recursos e as ações de impugnação na reforma do Código de Processo Penal, p. 800
Imputação alternativa, p. 244
Independência funcional. Conflito negativo de atribuições e a independência funcional dos membros do Ministério Público, p. 186
Independência funcional. Direito de arrazoar na superior instância e as contrarrazões do Ministério Público. Os princípios do promotor natural e da independência funcional, p. 842
Infração penal de menor potencial ofensivo. Conceito, p. 574
Inquérito policial, p. 21
Inquérito policial. Arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral, p. 113
Instrução criminal, p. 353
Instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento, p. 703
Internet, p. 929
Interrogatório, p. 372
Intimação, p. 246
Investigação. Fase investigatória criminal. Conclusão, p. 175
Investigação. Fase investigatória criminal. Referências, p. 176
Investigação criminal. Fase investigatória criminal, p. 21
Investigação criminal. Fase investigatória criminal, p. 687
Investigação criminal e o Ministério Público, p. 58

J

Juizado Especial Criminal. Procedimento sumaríssimo, p. 572
Juizados Especiais Criminais. Competência, p. 582
Jurisprudência. Pessoa jurídica e a jurisprudência brasileira, p. 172
Justiça criminal. Ética do promotor de Justiça criminal, p. 200
Justiça militar, p. 486

L

Lavagem de dinheiro, p. 923
Lei 10.628/02. Considerações, p. 491
Lei 12.015/09. Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável, p. 274
Lei 9.099/95. Contravenções eleitorais e a Lei 9.099/95, p. 897
Lei 9.099/95. Crime de assédio sexual. Incidência da Lei 9.099/95, p. 888
Lei Maria da Penha. Prisão preventiva: ordem pública, a magnitude da lesão causada e a garantia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, p. 339
Lei de Drogas. Procedimento especial. Apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado, p. 721
Lei de Drogas. Procedimento especial. Audiência de instrução e julgamento, p. 703
Lei de Drogas. Procedimento especial. Cooperação internacional, p. 726
Lei de Drogas. Procedimento especial. Crimes de menor potencial ofensivo, p. 706
Lei de Drogas. Procedimento especial.Disposições finais e transitórias, p. 726
Lei de Drogas. Procedimento especial. Fase investigatória criminal, p. 687
Lei de Drogas. Procedimento especial. Instrução criminal, p. 693
Lei de Drogas. Procedimento especial. Liberdade provisória, p. 707
Lei de Drogas. Procedimento especial. Procedimento penal, p. 678
Lei de Drogas. Procedimento especial. Resposta preliminar, p. 694
Lei de Drogas. Procedimento especial da Lei de Drogas, p. 677
Lei de Improbidade Administrativa. Crime de denunciação na Lei de Improbidade Administrativa, p. 876
Lei dos Crimes Hediondos: a liberdade provisória e o regime de cumprimento da pena, p. 314
Lesão. Prisão preventiva: ordem pública, a magnitude da lesão causada e a garantia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, p. 339
Lesão corporal. Representação nas lesões corporais leves e culposas, p. 644
Liberdade. Prisão, as medidas cautelares e a liberdade na reforma do Código de Processo Penal, p. 133
Liberdade provisória. Lei dos Crimes Hediondos: a liberdade provisória e o regime de cumprimento da pena, p. 314
Liberdade sexual. Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável. A Lei 12.015/09, p. 274
Liminar. Possibilidade da concessão de liminar, p. 793
Linchamento, p. 914

M

Mandado de segurança. Condições da ação de mandado de segurança e os seus pressupostos processuais, p. 790
Mandado de segurança. Hipóteses em que foi admitido o mandado de segurança em matéria criminal, p. 797
Mandado de segurança. Possibilidade da concessão de liminar, p. 793
Mandado de segurança em matéria criminal, p. 784
Medida cautelar. Prisão, as medidas cautelares e a liberdade na reforma do Código de Processo Penal, p. 133
Medidas de urgência. Prisão preventiva: ordem pública, a magnitude da lesão causada e a garantia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, p. 339
Meio ambiente. Proteção ao meio ambiente, p. 936
Meios de prova, p. 353
Meios recursais e das ações autônomas de impugnação, p. 626
Ministério Público. Conflito negativo de atribuições e a independência funcional dos membros do Ministério Público, p. 186
Ministério Público. Direito de arrazoar na superior instância e as contrarrazões do Ministério Público. Os princípios do promotor natural e da independência funcional, p. 842
Ministério Público. Parecer do Ministério Público na superior instância, p. 177
Ministério Público. Prisão em flagrante e a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, p. 93
Ministério Público. Programa de apoio e proteção a testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da violência e o Ministério Público, p. 445
Ministério Público e investigação criminal, p. 58
Multa. Execução da pena de multa, p. 728

N

Natureza jurídica do mandado de segurança, p. 789
Nulidades. Ação, processo e nulidades, p. 217
Nulidades processuais, processo e procedimento na visão de Calmon de Passos. Uma breve resenha, p. 267

O

Ofendido, p. 407
Ordem pública. Prisão preventiva: ordem pública, a magnitude da lesão causada e a garantia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, p. 339

P

Parecer do Ministério Público na superior instância, p. 177
Peças de informação. Arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral, p. 113
Pena. Lei dos Crimes Hediondos: a liberdade provisória e o regime de cumprimento da pena, p. 314
Pena. Pessoa jurídica e a pena, p. 164
Penas alternativas.Uma pesquisa, p. 735
Penas alternativas. Uma pesquisa. Anexo, p. 750
Penas alternativas. Uma pesquisa. Conclusões, p. 746
Penas alternativas. Uma pesquisa. Introdução, p. 735
Penas alternativas. Uma pesquisa. Pesquisa, p. 736
Penas alternativas. Uma pesquisa. Questionário (I), p. 750
Penas alternativas. Uma pesquisa. Questionário (II), p. 752
Penas alternativas. Uma pesquisa. Resumo, p. 735
Penas alternativas e o sistema penal no Brasil, p. 738
Pesquisa. Penas alternativas. Uma pesquisa, p. 735
Pesquisa. Resultados para avaliação da pesquisa (104 respostas), p. 744
Pessoa jurídica, p. 159
Pessoa jurídica. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e o processo penal brasileiro, p. 168
Pessoa jurídica. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e o sistema processual penal brasileiro, p. 159
Pessoa jurídica e a Constituição Brasileira de 1988, p. 165
Pessoa jurídica e a capacidade de ação, p. 159
Pessoa jurídica e a culpabilidade, p. 163
Pessoa jurídica e a jurisprudência brasileira, p. 172
Pessoa jurídica e a pena, p. 164
Pessoa jurídica e a teoria geral do crime, p. 159
Pessoa jurídica e o Direito Administrativo, p. 164
Polícia. Unificação da polícia, p. 95
Possibilidade da concessão de liminar, p. 793
Potencial ofensivo. Crimes de menor potencial ofensivo, p. 706
Prerrogativa de função. Código de Processo Penal e a competência por prerrogativa de função, p. 479
Prescrição virtual, intercorrente ou antecipada, p. 861
Pressuposto processual. Condições da ação de mandado de segurança e os seus pressupostos processuais, p. 790
Pretensão acusatória. Direito de punir e a pretensão punitiva ou pretensão acusatória, p. 224
Pretensão civil, p. 226
Pretensão punitiva. Direito de punir e a pretensão punitiva ou pretensão acusatória, p. 224
Prevenção e competência penal, p. 348
Princípio da confiança. Homicídio culposo: embriaguez e o princípio da confiança. Parecer, p. 864
Princípio da insignificância.Habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal e o princípio da insignificância, p. 847
Princípio da legalidade. Crime de assédio sexual, p. 883
Princípio da suficiência da ação penal, p. 243
Princípio do promotor natural. Direito de arrazoar na superior instância e as contrarrazões do Ministério Público. Os princípios do promotor natural e da independência funcional, p. 842
Prisão, p. 125
Prisão. Privatização das prisões, p. 125
Prisão, as medidas cautelares e a liberdade na reforma do Código de Processo Penal, p. 133
Prisão em flagrante e a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, p. 93
Prisão preventiva: ordem pública, a magnitude da lesão causada e a garantia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, p. 339
Prisão temporária, p. 347
Privatização das prisões, p. 125
Procedimento. Nulidades processuais, processo e procedimento na visão de Calmon de Passos. Uma breve resenha, p. 267
Procedimento, competência e execução penal, p. 473
Procedimento, competência e execução penal. Introdução, p. 473
Procedimento comum. Ordinário e sumário, p. 530
Procedimento especial da Lei de Drogas, p. 677
Procedimento especial da Lei de Drogas. Introdução, p. 677
Procedimento sumaríssimo, p. 621
Procedimento sumaríssimo. Os Juizados Especiais Criminais, p. 572
Procedimento sumaríssimo. Os Juizados Especiais Criminais. Introdução, p. 572
Processo. Ação, processo e nulidades, p. 217
Processo. Nulidades processuais, processo e procedimento na visão de Calmon de Passos. Uma breve resenha, p. 267
Processo Penal. Globalização, Direito Penal e Processual Penal, p. 923
Processo. Sujeitos processuais, p. 143
Processo. Suspensão condicional do processo, p. 648
Processo penal. Código Civil e o Processo Penal, p. 287
Processo penal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e o processo penal brasileiro, p. 168
Processo penal. Vítima no processo penal, p. 225
Processo penal como instrumento de Democracia, p. 312
Processo penal como instrumento de Democracia. Adendo, p. 349
Processo penal como instrumento de Democracia. Introdução, p. 312
Procurador-Geral. Arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral, p. 113
Programa de apoio e proteção a testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da violência e o Ministério Público, p. 445
Promotor. Ética do promotor de Justiça criminal, p. 200
Proteção ao meio ambiente, p. 936
Prova. Meios de prova, p. 353
Prova testemunhal, p. 414
Provas na reforma do Código de Processo Penal, p. 447
Punição. Direito de punir e a pretensão punitiva ou pretensão acusatória, p. 224

Q

Questão do direito intertemporal, p. 672

R

Recurso. Competência e recursos, p. 795
Recurso. Direito de apelar em liberdade, p. 809
Recurso especial, p. 831
Recursos e ações de impugnação, p. 779
Recursos e as ações de impugnação na reforma do Código de Processo Penal, p. 800
Referências, p. 973
Reforma do Código de Processo Penal. Considerações gerais, p. 217
Regime de cumprimento da pena. Lei dos Crimes Hediondos: a liberdade provisória e o regime de cumprimento da pena, p. 314
Regime disciplinar diferenciado. Uma crítica à luz da Constituição Federal, p. 754
Representação nas lesões corporais leves e culposas, p. 644
Responsabilidade civil e da responsabilidade penal, p. 229
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e o processo penal brasileiro, p. 168
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e o sistema processual penal brasileiro, p. 159
Resultados para avaliação da pesquisa (104 respostas), p. 744

S

Sistema Processual Penal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e o sistema processual penal brasileiro, p. 159
Sistema penal. Penas alternativas e o sistema penal no Brasil, p. 738
Sujeitos processuais, p. 143
Sujeitos processuais. Acusado, p. 155
Sujeitos processuais. Assistente, p. 143
Súmulas 394 e 451 do Supremo Tribunal Federal, p. 487
Superior instância. Parecer do Ministério Público na superior instância, p. 177
Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal e o princípio da insignificância, p. 847
Supremo Tribunal Federal. Súmulas 394 e 451, p. 487
Suspensão condicional do processo, p. 648

T

Teoria geral do crime. Pessoa jurídica e a teoria geral do crime, p. 159
Terceiro setor e o Direito, p. 901
Termo de ajustamento. Ação penal e o termo de ajustamento de conduta ambiental, p. 281
Testemunha. Programa de apoio e proteção a testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da violência e o Ministério Público, p. 445
Tráfico internacional de drogas, p. 927
Transação penal, p. 611
Trânsito. Homicídio culposo no trânsito, p. 893

U

Unificação da polícia, p. 95
Uso das algemas, p. 100

V

Vias de fato. Ação penal nas contravenções penais vias de fato, p. 271
Violência. Programa de apoio e proteção a testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da violência e o Ministério Público, p. 445
Vítima. Crime de assédio sexual. Palavra da vítima, p. 888
Vítima. Programa de apoio e proteção a testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da violência e o Ministério Público, p. 445
Vítima no processo penal, p. 225