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Contratos e Eficácia dos Direitos Fundamentais

Carlos Wagner Dias Ferreira

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Ficha técnica

Autor(es): Carlos Wagner Dias Ferreira

ISBN: 978853623140-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 297grs.

Número de páginas: 238

Publicado em: 30/09/2010

Área(s): Direito - Civil - Contratos; Direito - Constitucional

Sinopse

A aparente virtuosidade que se poderia esperar da globalização e do neoliberalismo tem dado sinais de deterioração nas relações contratuais, especialmente nos contratos de consumo de massa, gerando inúmeras situações ofensivas aos direitos fundamentais e a bens constitucionalmente protegidos dos contratantes. No mundo de hoje, ainda que não manifeste qualquer desejo, o indivíduo é praticamente compelido a contratar, por força de necessidades e costumes massificamente impostos, principalmente em face da essencialidade dos serviços ou bens pactuados. Diante de tantas e inesperadas mudanças nos liames civis e de consumo, ditadas pela globalização, vem à tona a reflexão se o direito privado e, mais especificamente, o direito civil, encontra-se adequadamente preparado para lidar com esses novos parâmetros da economia. A presente obra tem o propósito de investigar se a globalização e o consequente neoliberalismo, neste início de terceiro milênio, implicarão o reviver dos princípios e dos paradigmas basilares dos contratos que alicerçaram e mantiveram, por mais de dois séculos, o Estado liberal. Note-se que o estudo desse fenômeno ganha importância a medida em que se agrava o declínio do Estado social (Welfare State), com a fragilização e a perda da autonomia da autoridade estatal, sobretudo em países de modernidade tardia, como é o caso do Brasil, que apresenta profundas deficiências de prestar ou promover, com um mínimo de qualidade e eficiência, serviços públicos considerados essenciais à coletividade e que se encontram consagrados na Constituição Federal, como direitos fundamentais ou como bens constitucionalmente protegidos, a exemplo da saúde, da educação, da moradia, da segurança, da previdência, do seguro, da proteção à maternidade, da infância e dos idosos e deficientes. Por tudo isso, propõe-se nesta obra uma análise dos conflitos contratuais que envolvem direitos ou bens constitucionalmente protegidos baseada na ponderação entre os interesses em jogo, porquanto tal medida mostra-se a mais adequada à sua resolução num Estado Democrático de Direito.

Autor(es)

Carlos Wagner Dias Ferreira é Juiz Federal no RN. Ex-Membro Titular da Turma Recursal da Justiça Federal. Membro do Conselho Editorial da Revista do CEJ da Justiça Federal do RN. Ex-Procurador Federal da Funasa. Professor da UFRN e das Pós-graduações da UNP, da FARN e da Amatra; Mestre em Direito Constitucional. Tem vários trabalhos publicados na área de Direito Constitucional e de Hermenêutica Jurídica. Já ministrou vários cursos em nível de extensão e em especialização nos campos da Interpretação Jurídica, dos Direitos Fundamentais e do Processo Constitucional.

Sumário

1 - INTRODUÇÃO, p. 17

1.1 Reflexos da globalização e da concepção neoliberal nas relações contratuais, p. 17

1.2 O fenômeno do poder privado, p. 24

1.3 Constitucionalização do Direito Civil e a perspectiva civil-constitucional, p. 28

1.4 Críticas à perspectiva do Direito Civil-constitucional, p. 36

1.5 Plano de trabalho, p. 43

2 - ASPECTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, p. 45

2.1 A unidade e a visão sistêmica da ordem jurídica, p. 45

2.2 Valores, princípios e regras jurídicas, p. 49

2.3 Cláusulas gerais, p. 56

2.4 Princípios constitucionais ligados à atividade negocial, p. 58

2.4.1 Princípio da segurança jurídica, p. 58

2.4.2 Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 60

2.4.3 Princípio da solidariedade, p. 64

2.4.4 Princípio da proibição de discriminação, p. 67

2.4.5 Princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170), p. 71

2.5 Direitos ou bens constitucionalmente protegidos, p. 74

2.6 Colisões e ponderações entre princípios fundamentais, direitos ou bens constitucionalmente protegidos, p. 78

3 - DAS DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES, p. 85

3.1 Dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, p. 85

3.2 Dimensão objetiva dos direitos fundamentais, p. 89

3.3 Os direitos fundamentais nas relações jurídicas entre particulares, p. 94

3.4 Questão terminológica e disciplina constitucional no Direito comparado, p. 103

3.5 Teorias acerca da incidência dos direitos fundamentais nas relações interprivadas, p. 105

3.5.1 Teoria da não aplicação dos direitos fundamentais, p. 105

3.5.2 Teoria do state action, p. 106

3.5.3 Teoria da eficácia mediata ou indireta, p. 109

3.5.4 Teoria da eficácia imediata ou direta, p. 113

3.5.5 Teoria dos deveres de proteção, p. 118

3.6 Correto equacionamento do problema da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, p. 121

4 - CONCEPÇÃO CLÁSSICA DOS CONTRATOS DA ANTIGUIDADE AO ESTADO LIBERAL, p. 127

4.1 O contrato no Direito romano, p. 127

4.2 O contrato no Direito canônico, p. 130

4.3 Reflexos do liberalismo na teoria contratual: fenômeno do codicismo, p. 131

4.4 A noção de contrato na concepção liberal, p. 136

4.5 Características do contrato no Estado liberal, p. 140

4.6 Princípios da concepção liberal dos contratos, p. 144

4.6.1 Princípio da autonomia da vontade, p. 144

4.6.2 Princípio da relatividade dos efeitos, p. 146

4.6.3 Princípio da boa-fé, p. 147

4.6.4 Princípio da força obrigatória dos contratos, p. 148

5 - CONCEPÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, p. 151

5.1 A crise na teoria liberal dos contratos e o dirigismo contratual, p. 151

5.2 Funcionalização dos institutos do direito privado e o abandono da teoria estrutural, p. 158

5.3 A noção de contrato na visão social, p. 161

5.4 Características da concepção social dos contratos, p. 164

5.5 Princípios da concepção social dos contratos, p. 169

5.5.1 Princípio da autonomia privada, p. 169

5.5.2 Princípio da função social do contrato, p. 172

5.5.3 Princípio da boa-fé objetiva, p. 175

5.5.4 Princípio do equilíbrio econômico, p. 178

6 - CONCEPÇÃO DO CONTRATO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: PROPOSTA PARA UMA TEORIA CONTRATUAL DIFERENCIADA BASEADA NA PONDERAÇÃO, p. 181

6.1 Insuficiência da concepção social do contrato, p. 181

6.2 Em busca de uma teoria contratual diferenciada, p. 191

6.2.1 Premissas constitucionais a considerar, p. 191

6.2.2 Teoria da causa como função econômico-social, p. 195

6.2.3 Teoria da essencialidade do bem na visão de Teresa Negreiros, p. 197

6.3 Teoria contratual baseada na ponderação de princípios, de direitos ou bens constitucionalmente protegidos, p. 199

6.4 Ponderação entre princípios, direitos ou bens constitucionalmente protegidos nos contratos celebrados entre particulares, p. 203

CONCLUSÃO, p. 215

REFERÊNCIAS, p. 221

Índice alfabético

A

Antiguidade. Concepção clássica dos contratos da antiguidade ao Estado liberal, p. 127
Aspectos jurídicos e constitucionais da atividade econômica, p. 45
Atividade econômica. Aspectos jurídicos e constitucionais da atividade econômica, p. 45
Atividade negocial. Princípios constitucionais ligados à atividade negocial., p. 58
Autonomia da vontade. Princípio., p. 144
Autonomia privada. Princípio, p. 169

B

Bens constitucionalmente protegidos. Colisões e ponderações entre princípios fundamentais, direitos ou bens constitucionalmente protegidos., p. 78
Bens constitucionalmente protegidos.Ponderação entre princípios, direitos ou bens constitucionalmente protegidos nos contratos celebrados entre particulares, p. 203
Bens constitucionalmente protegidos. Teoria contratual baseada na ponderação de princípios, de direitos ou bens constitucionalmente protegidos., p. 199
Bens ou direitos constitucionalmente protegidos, p. 74
Boa-fé. Princípioda boa-fé, p. 147
Boa-fé objetiva. Princípio., p. 175

C

Características da concepçãosocial dos contratos, p. 164
Características do contrato no Estado liberal, p. 140
Causa. Teoria da causa comofunção econômico-social., p. 195
Cláusulas gerais., p. 56
Codicismo. Reflexos do liberalismo na teoria contratual: fenômeno do codicismo, p. 131
Colisões e ponderações entre princípios fundamentais, direitos ou bens constitucionalmente protegidos, p. 78
Concepção clássica dos contratos daantiguidade ao Estado liberal., p. 127
Concepção do contrato no Estado Democrático de Direito: proposta para uma teoria contratual diferenciada baseada na ponderação., p. 181
Concepção social do contrato., p. 151
Concepção social dos contratos. Características., p. 164
Concepção social dos contratos. Princípios., p. 169
Concepção liberal. Noção de contrato na concepção liberal, p. 136
Concepção liberal. Princípios da concepção liberal dos contratos, p. 144
Conclusão, p. 215
Constitucional. Aspectos jurídicos e constitucionais da atividade econômica, p. 45
Constitucional. Críticas à perspectivado Direito Civil-Constitucional., p. 36
Constitucional. Direitos ou bens constitucionalmente protegidos., p. 74
Constitucional. Princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170), p. 71
Constitucional. Princípios constitucionais ligados à atividade negocial., p. 58
Constitucional. Questão terminológica e disciplina constitucional no Direito comparado., p. 103
Constitucional. Teoria contratual diferenciada. Premissas constitucionais a considerar, p. 191
Constitucionalização do Direito Civil ea perspectiva civil-constitucional, p. 28
Constituição Federal, art. 170. Princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170), p. 71
Contrato. Características da concepção social dos contratos., p. 164
Contrato. Características do contrato no Estado liberal., p. 140
Contrato. Concepção clássica dos contratos da antiguidade ao Estado liberal., p. 127
Contrato. Concepção do contrato no Estado Democrático de Direito: proposta para uma teoria contratual diferenciada baseada na ponderação., p. 181
Contrato. Concepção social do contrato, p. 151
Contrato. Crise na teoria liberal dos contratos e o dirigismo contratual., p. 151
Contrato. Noção de contratona concepção liberal, p. 136
Contrato. Ponderação entre princípios, direitos ou bens constitucionalmente protegidos nos contratos celebrados entre particulares., p. 203
Contrato. Princípio da força obrigatória dos contratos., p. 148
Contrato. Princípio da função social do contrato, p. 172
Contrato. Princípios da concepção liberal dos contratos, p. 144
Contrato. Princípios da concepção social dos contratos., p. 169
Contrato na visãosocial. Noção, p. 161
Contrato no Direito canônico, p. 130
Contrato no Direito romano, p. 127
Correto equacionamento do problema da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, p. 121
Crise na teoria liberal dos contratos e o dirigismo contratual., p. 151
Críticas à perspectiva do Direito Civil-Constitucional., p. 36

D

Deveres de proteção. Teoria., p. 118
Dignidade da pessoa humana. Princípio., p. 60
Dimensão objetiva dos direitos fundamentais, p. 89
Dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, p. 85
Dimensões dos direitos fundamentais à incidência nas relações entre particulares, p. 85
Direito Civil. Constitucionalização do Direito Civil e a perspectiva civil-constitucional, p. 28
Direito Civil. Críticas à perspectiva do Direito Civil-Constitucional., p. 36
Direito Privado. Funcionalização dos institutos do Direito Privado e o abandono da teoria estrutural, p. 158
Direito Romano. Contrato no Direito romano., p. 127
Direito canônico. Contrato, p. 130
Direito comparado. Questão terminológica e disciplina constitucional no Direito comparado., p. 103
Direitos. Colisões e ponderações entre princípios fundamentais, direitos ou bens constitucionalmente protegidos., p. 78
Direitos. Ponderação entre princípios, direitos ou bens constitucionalmente protegidos nos contratos celebrados entre particulares., p. 203
Direitos. Teoria contratual baseada na ponderação de princípios, de direitos ou bens constitucionalmente protegidos, p. 199
Direitos fundamentais. Correto equacionamento do problema da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, p. 121
Direitos fundamentais.Dimensão objetiva., p. 89
Direitos fundamentais.Dimensão subjetiva, p. 85
Direitos fundamentais. Dimensões dos direitos fundamentais à incidência nas relações entre particulares, p. 85
Direitos fundamentais. Teoria da nãoaplicação dos direitos fundamentais, p. 105
Direitos fundamentais. Teorias acerca da incidência dos direitos fundamentais nas relações interprivadas, p. 105
Direitos fundamentais nas relações jurídicas entre particulares, p. 94
Direitos ou bens constitucionalmente protegidos, p. 74
Dirigismo contratual. Crise na teoria liberal dos contratos e o dirigismo contratual., p. 151
Discriminação. Princípio da proibição de discriminação, p. 67

E

Eficácia imediata ou direta. Teoria., p. 113
Eficácia mediata ou indireta. Teoria., p. 109
Em busca de uma teoria contratual diferenciada, p. 191
Equilíbrio econômico. Princípio., p. 178
Essencialidade do bem. Teoria da essencialidade do bem na visão de Teresa Negreiros, p. 197
Estado Democrático de Direito. Concepção do contrato no Estado Democrático de Direito: proposta para uma teoria contratual diferenciada baseada na ponderação, p. 181
Estado liberal. Características do contrato no Estado liberal., p. 140
Estado liberal. Concepção clássica dos contratos da antiguidade ao Estado liberal., p. 127

F

Fenômeno do poder privado., p. 24
Força obrigatória dos contratos. Princípio., p. 148
Função econômico-social. Teoria da causa como função econômico-social, p. 195
Função social do contrato. Princípio, p. 172
Funcionalização dos institutos do Direito Privado e o abandono da teoria estrutural., p. 158

G

Globalização. Reflexos da globalizaçãoe da concepção neoliberal nas relações contratuais, p. 17

H

Hermenêutica. Constitucionalização doDireito Civil e a perspectiva civil-constitucional, p. 28

I

Insuficiência da concepçãosocial do contrato, p. 181
Introdução, p. 17

L

Liberalismo. Noção de contrato na concepção liberal., p. 136
Liberalismo. Princípios da concepção liberal dos contratos., p. 144
Liberalismo. Reflexos do liberalismo na teoria contratual: fenômeno do codicismo, p. 131

N

Neoliberalismo. Reflexos da globalização e da concepção neoliberal nas relações contratuais, p. 17
Noção de contrato naconcepção liberal., p. 136
Noção de contrato na visão social, p. 161

O

Ordem econômica. Princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170), p. 71

P

Particulares. Ponderação entre princípios, direitos ou bens constitucionalmente protegidos nos contratos celebrados entre particulares., p. 203
Perspectiva civil-constitucional. Constitucionalização do Direito Civil e a perspectiva civil-constitucional., p. 28
Perspectiva do Direito Civil-Constitucional. Críticas, p. 36
Plano de trabalho., p. 43
Poder privado. O fenômeno do poder privado., p. 24
Ponderação entre princípios, direitos ou bens constitucionalmente protegidos nos contratos celebrados entre particulares., p. 203
Ponderação. Concepção do contrato no Estado Democrático de Direito: proposta para uma teoria contratual diferenciada baseada na ponderação, p. 181
Ponderação. Teoria contratual baseada na ponderação de princípios, de direitos ou bens constitucionalmente protegidos, p. 199
Ponderações e colisões entre princípios fundamentais, direitos ou bens constitucionalmente protegidos, p. 78
Princípio. Valores, princípios e regras jurídicas., p. 49
Princípio da autonomia da vontade, p. 144
Princípio da autonomia privada., p. 169
Princípio da boa-fé, p. 147
Princípio da boa-fé objetiva., p. 175
Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 60
Princípio da força obrigatória dos contratos., p. 148
Princípio da função social do contrato, p. 172
Princípio da proibição de discriminação., p. 67
Princípio da relatividade dos efeitos., p. 146
Princípio da segurança jurídica., p. 58
Princípio da solidariedade, p. 64
Princípio do equilíbrio econômico, p. 178
Princípios. Ponderação entre princípios, direitos ou bens constitucionalmente protegidos nos contratos celebrados entre particulares., p. 203
Princípios. Teoria contratual baseada na ponderação de princípios, de direitos ou bens constitucionalmente protegidos, p. 199
Princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170), p. 71
Princípios constitucionais ligados à atividade negocial., p. 58
Princípios da concepção liberal dos contratos, p. 144
Princípios da concepção social dos contratos., p. 169
Princípios fundamentais. Colisões eponderações entre princípios fundamentais, direitos ou bens constitucionalmente protegidos., p. 78
Proteção. Teoria dos deveres de proteção., p. 118
Proteção constitucional. Direitos ou bens constitucionalmente protegidos., p. 74

Q

Questão terminológica e disciplina constitucional no Direito comparado, p. 103

R

Referências., p. 221
Reflexos da globalização e da concepção neoliberal nas relações contratuais, p. 17
Reflexos do liberalismo na teoria contratual: fenômeno do codicismo., p. 131
Regra jurídica. Valores, princípios e regras jurídicas., p. 49
Relações jurídicas entre particulares. Direitos fundamentais, p. 94
Relações contratuais. Reflexos daglobalização e da concepção neoliberal nas relações contratuais., p. 17
Relações entre particulares. Dimensões dos direitos fundamentais à incidência nas relações entre particulares., p. 85
Relações interprivadas. Teorias acerca da incidência dos direitos fundamentais nas relações interprivadas, p. 105
Relações privadas. Correto equacionamento do problema da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas., p. 121
Relatividade dos efeitos. Princípio., p. 146

S

Segurança jurídica . Princípio, p. 58
Solidariedade. Princípio da solidariedade, p. 64
State action. Teoria do state action, p. 106

T

Teoria contratual. Reflexos do liberalismo na teoria contratual: fenômeno do codicismo, p. 131
Teoria contratual baseada na ponderação de princípios, de direitos ou bens constitucionalmente protegidos., p. 199
Teoria contratual diferenciada. Concepção do contrato no Estado Democrático de Direito: proposta para uma teoria contratual diferenciada baseada na ponderação., p. 181
Teoria contratual diferenciada. Em busca, p. 191
Teoria contratual diferenciada. Premissas constitucionais a considerar., p. 191
Teoria da causa como função econômico-social, p. 195
Teoria da eficácia imediata ou direta., p. 113
Teoria da eficácia mediata ou indireta., p. 109
Teoria da essencialidade do bem na visão de Teresa Negreiros., p. 197
Teoria da não aplicação dosdireitos fundamentais, p. 105
Teoria dostate action, p. 106
Teoria dos deveresde proteção, p. 118
Teoria estrutural. Funcionalização dos institutos do Direito Privado e o abandono da teoria estrutural., p. 158
Teoria liberal. Crise na teoria liberal dos contratos e o dirigismo contratual, p. 151
Teorias acerca da incidência dos direitos fundamentais nas relações interprivadas, p. 105
Teresa Negreiros. Teoria da essencialidade do bem na visão de Teresa Negreiros, p. 197
Terminologia. Questão terminológica e disciplina constitucional no Direito comparado., p. 103
Trabalho. Planode trabalho., p. 43