Gestão Administrativa, Contábil e Financeira do Legislativo Municipal

INTRODUÇÃO, p. 21

Capítulo I SEGREGAÇÃO DOS PODERES, p. 25

1.1 Poder Legislativo Municipal, p. 27

1.2 Poder Executivo Municipal, p. 28

1.3 Poder Judiciário, p. 28

Capítulo II FUNÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, p. 29

2.1 Função de Legislar, p. 29

2.2 Função de Fiscalizar, p. 30

2.2.1 Órgãos Auxiliares na Função de Fiscalizar, p. 34

2.2.1.1 Tribunal de Contas, p. 34

2.2.1.2 Sistema de Controle Interno do Executivo, p. 36

2.2.1.3 Ministério Público, p. 43

2.2.1.4 Comissão Especial de Inquérito, p. 45

2.2.2 Audiência Pública, p. 46

2.2.2.1 Metas Fiscais, p. 48

2.2.2.2 Riscos Fiscais, p. 49

2.2.2.3 Avaliação das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre, p. 49

2.2.2.3.1 Aplicações Financeiras, p. 54

2.2.2.3.2 Alienação de Ativos, p. 55

2.3 Função de Julgar, p. 56

2.4 Função de Assessorar o Executivo, p. 57

2.5 Função de Administrar da Câmara Municipal, p. 58

2.5.1 Tesouraria da Câmara, p. 58

2.6 Legislatura, p. 60

2.7 Sessão Legislativa, p. 60

2.8 Recesso Parlamentar, p. 61

Capítulo III PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, p. 63

3.1 Autonomia Financeira da Câmara, p. 65

3.2 Plano Plurianual, p. 66

3.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias, p. 69

3.4 Lei Orçamentária Anual, p. 72

3.5 Competência em Matéria Orçamentária, p. 73

3.5.1 Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal, p. 74

3.6 Créditos Suplementares, p. 75

3.7 Créditos Especiais, p. 76

3.8 Créditos Extraordinários, p. 77

3.9 Competências para Abrir Créditos Suplementares às Dotações Orçamentárias do Legislativo, p. 77

Capítulo IV DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, p. 79

4.1 Repasse à Câmara Municipal, p. 79

4.2 Deduções na Base de Cálculo de Repasse, p. 87

4.3 Gastos com Inativos, p. 90

4.4 Dotações Orçamentárias X Limite Constitucional, p. 91

Capítulo V CONTABILIZAÇÃO DO REPASSE, p. 93

5.1 Receita, p. 93

5.1.1 Devolução de Recursos à Tesouraria do Executivo, p. 94

5.1.2 Aplicação de Recursos Financeiros Repassados à Câmara, p. 98

5.2 Despesa, p. 98

Capítulo VI QUADRO DE COTAS DO LEGISLATIVO, p. 103

6.1 Descumprimento do Quadro de Cotas, p. 115

Capítulo VII OS LIMITES, p. 117

7.1 Limite de Gastos com os Vereadores, p. 119

7.2 Limite de Gastos com a Folha de Pagamento do Legislativo, p. 120

7.3 Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo, p. 120

Capítulo VIII EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO, p. 123

8.1 Análise Financeira do Legislativo, p. 124

8.2 Análise da Disponibilidade Financeira, p. 125

8.3 Retenções e Repasses, p. 126

Capítulo IX CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS, p. 131

9.1 Prestação de Contas da Câmara, p. 132

9.2 Tomada de Contas Especial, p. 134

Capítulo X SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, p. 137

10.1 Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, p. 137

10.2 Fixação dos Subsídios dos Vereadores, p. 140

10.2.1 Subsídio do Presidente da Câmara, p. 142

10.3 Regras para Fixação dos Subsídios, p. 143

10.4 Revisão Geral dos Subsídios dos Vereadores, p. 145

10.4.1 Data-base para conceder a revisão geral, p. 147

10.4.2 Revisão Geral Isolada aos Servidores do Legislativo, p. 148

10.4.3 Índice a ser aplicado para efeito de Revisão Geral, p. 148

10.4.4 Redução dos Subsídios dos Vereadores, p. 149

10.5 Décimo Terceiro Subsídio dos Agentes Políticos, p. 149

10.6 Pagamento de Sessões Legislativas Extraordinárias, p. 150

10.7 Verbas Indenizatórias, p. 151

10.8 Verbas de Gabinete do Vereador, p. 152

Capítulo XI ALIENAÇÃO DE BENS DO LEGISLATIVO, p. 155

11.1 Inventário Analítico do Legislativo Municipal, p. 159

Capítulo XII JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO, p. 161

12.1 Roteiro para julgamento das Contas Municipais, p. 163

Capítulo XIII CONTROLE INTERNO NO LEGISLATIVO, p. 165

13.1 Estrutura Organizacional do Legislativo Municipal, p. 166

13.2 Funções do Controle Interno do Legislativo Municipal, p. 167

Capítulo XIV TRANSIÇÃO, p. 171

14.1 Transição de Governo, p. 172

Capítulo XV PROCESSO E TÉCNICAS LEGISLATIVAS, p. 177

15.1 Estrutura da Câmara Municipal, p. 178

15.1.1 Processo Legislativo, p. 180

15.2 Atos Legais, p. 181

15.2.1 Tipos de Lei, p. 181

15.2.1.1 Lei Complementar, p. 182

15.2.1.2 Lei Ordinária, p. 183

15.2.1.3 Lei Delegada, p. 183

15.2.1.4 Lei Orgânica Municipal, p. 184

15.2.1.5 Códigos, p. 185

15.2.2 Outros Atos Legislativos, p. 185

15.2.2.1 Resolução e Decreto Legislativo, p. 185

15.2.2.2 Medida Provisória, p. 186

15.2.2.3 Emenda, p. 188

15.2.2.4 Redação Final, p. 188

15.2.2.5 Indicação, Representação, Moção e Autorização, p. 188

15.2.3 Atos Administrativos, p. 189

15.2.3.1 Decreto, p. 189

15.2.3.2 Portaria, p. 189

15.2.3.3 Regulamento, p. 190

15.2.3.4 Instruções Normativas, p. 190

15.2.3.5 Circular, p. 190

15.2.3.6 Avisos, p. 190

15.2.3.7 Ordem de Serviço, p. 191

15.2.3.8 Edital, p. 191

15.2.3.9 Contratos Administrativos, p. 192

15.2.3.9.1 Princípios Fundamentais do Contrato Administrativo, p. 193

15.2.3.9.2 Características do Contrato Administrativo, p. 193

15.2.3.9.3 Formalização do Contrato Administrativo, p. 193

15.2.3.9.4 Publicação, p. 194

15.2.3.9.5 Cláusulas Necessárias ao Contrato Administrativo, p. 194

15.2.3.10 Convênios, p. 195

15.3 Legislatura, p. 196

15.3.1 As Sessões Legislativas, p. 197

15.4 Organização Administrativa da Câmara, p. 201

15.4.1 Plenário, p. 202

15.4.2 Mesa Diretora, p. 202

15.4.3 Comissões, p. 203

15.5 As Normas Constitucionais, Legais e Regimentais, p. 204

15.5.1 Normas Constitucionais, p. 204

15.5.2 Normas Legais, p. 205

15.5.3 Normas Regimentais, p. 206

15.6 Iniciativa de Proposição, p. 208

15.6.1 Tipos de Iniciativa, p. 208

15.6.1.1 Iniciativa do Executivo, p. 208

15.6.1.2 Iniciativa do Legislativo, p. 209

15.7 Tramitação das Proposições, p. 210

15.7.1 Recebimento das Proposições, p. 211

15.7.2 Encaminhamentos das Proposições às Comissões, p. 212

15.7.3 Discussão, p. 215

15.7.4 Deliberação e Quorum, p. 216

15.7.5 Votação, p. 217

15.7.6 Retirada da Proposição, p. 218

15.7.7 Elaboração Legislativa Especial, p. 219

15.7.8 Orçamento, p. 219

15.7.9 Códigos, p. 219

15.7.10 Participação Popular, p. 219

15.7.11 Aprovação e Autógrafo, p. 220

15.7.12 Sanção, p. 220

15.7.13 Veto, p. 221

15.7.14 Promulgação, p. 224

15.8 Publicação, Vigência e Vacância, p. 224

15.8.1 Publicação, p. 224

15.8.2 Vigência, p. 225

15.8.3 Vacância, p. 227

15.9 Técnica Legislativa e Estilo de Redação, p. 228

15.9.1 Conceito de Técnica Legislativa, p. 228

15.9.2 Estilo de Redação, p. 228

15.10 Partes do Ato, p. 230

15.10.1 Preâmbulo, p. 230

15.10.2 Título, p. 231

15.10.3 Ementa, p. 233

15.10.4 Cláusula de Promulgação e Cláusula de Edição, p. 233

15.10.5 Autoria e Fundamento Legal, p. 234

15.10.6 Cláusulas Justificativas, p. 235

15.10.7 Cláusula de Execução ou Mandado de Cumprimento, p. 235

15.10.8 Organização dos Dispositivos, p. 235

15.10.9 Artigos, p. 239

15.10.10 Numeração e Desdobramento, p. 241

15.10.11 Caput do Artigo, p. 241

15.10.12 Parágrafos, p. 241

15.10.13 Remissão, p. 242

15.10.14 Vigência, p. 243

15.10.15 Cláusula de Revogação, p. 243

15.10.16 Fecho, p. 244

15.10.17 Assinatura, p. 244

15.10.18 Referenda, p. 245

15.10.19 Certidão, p. 245

15.10.20 Consolidação da Legislação, p. 245

15.11 Complementos do Projeto, p. 246

15.12 Parecer, p. 249

15.13 Atos Administrativos Não Normativos, p. 251

15.13.1 Estrutura dos Atos Administrativos, p. 251

15.13.1.1 Decreto, p. 252

15.13.1.2 Portaria, p. 252

15.13.1.3 Instrução, p. 253

15.13.1.4 Circular, p. 255

15.13.1.5 Aviso, p. 255

15.13.1.6 Ordem de Serviço, p. 256

15.13.1.7 Outros Atos, p. 257

CONCLUSÃO, p. 259

REFERÊNCIAS, p. 263

APÊNDICE A, p. 265

APÊNDICE B, p. 266

APÊNDICE C, p. 267

APÊNDICE D, p. 268

ANEXO I - LEGISLAÇÃO LEI FEDERAL 4.320, DE 17.03.1964, p. 270

ANEXO II - LEGISLAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 101, DE 20.05.2000, p. 283

A

• Administração Pública. Função de administrar da Câmara Municipal, p. 58
• Agente político. Décimo terceiro subsídio dos agentes políticos, p. 149
• Agente político. Subsídios dos agentes políticos, p. 137
• Alienação de bens do legislativo, p. 155
• Análise da disponibilidade financeira, p. 125
• Análise financeira do legislativo, p. 124
• Anexo I. Lei 4.320, de 17.03.1964. Íntegra, p. 270
• Anexo II. Lei Complementar 101, de 20.05.2000. Íntegra, p. 283
• Apêndice A. Projeto de lei. Modelo. Subsídios mensais. Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, p. 265
• Apêndice B. Projeto de lei. Modelo.Subsídios mensais de vereadores, p. 266
• Apêndice C. Projeto de lei. Modelo. Limite de gastos com folha de pagamento do Legislativo Municipal, p. 267
• Apêndice D. Valor da diária do Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, p. 268
• Aplicação de recursos financeiros repassados à Câmara, p. 98
• Atos administrativos, p. 189
• Atos administrativos. Estrutura, p. 251
• Atos administrativos.Estrutura. Aviso, p. 255
• Atos administrativos. Estrutura. Circular, p. 255
• Atos administrativos. Estrutura. Decreto, p. 252
• Atos administrativos. Estrutura. Instrução, p. 253
• Atos administrativos. Estrutura. Ordem de serviço, p. 256
• Atos administrativos. Estrutura. Outros atos, p. 257
• Atos administrativos. Estrutura. Portaria, p. 252
• Atos administrativos não normativos, p. 251
• Atos legislativos, p. 181
• Atos legislativos. Outros atos, p. 185
• Audiência pública, p. 46
• Audiência pública. Alienação de ativos, p. 55
• Audiência pública. Aplicações financeiras, p. 54
• Audiência pública. Avaliação das metas fiscais do primeiro quadrimestre, p. 49
• Audiência pública.Metas fiscais, p. 48
• Audiência pública. Riscos fiscais, p. 49
• Autonomia financeira da Câmara, p. 65
• Autorização. Indicação, representação, moção e autorização, p. 188
• Avisos, p. 190

B

• Bens. Alienação de bens do legislativo, p. 155

C

• Cálculo do repasse. Deduções na base de cálculo de repasse, p. 87
• Câmara Municipal. Aplicação de recursos financeiros repassados à Câmara, p. 98
• Câmara Municipal. Autonomia financeira da Câmara, p. 65
• Câmara Municipal. Dotações orçamentárias da Câmara Municipal, p. 74
• Câmara Municipal. Estrutura, p. 178
• Câmara Municipal. Função de administrar, p. 58
• Câmara Municipal. Tesouraria da Câmara, p. 58
• Câmara. Organização administrativa. Comissões, p. 203
• Câmara. Organização administrativa. Mesa diretora, p. 202
• Câmara. Organização administrativa. Plenário, p. 202
• Câmara. Organização administrativa da Câmara, p. 201
• Câmara de vereadores. Funções, p. 29
• Circular, p. 190
• Códigos, p. 185
• Comissão Especial de Inquérito. Órgãos auxiliares na função de fiscalizar, p. 45
• Competência em matéria orçamentária, p. 73
• Competências para abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias do legislativo, p. 77
• Complemento do Projeto, p. 246
• Conclusão, p. 259
• Consolidação das contas municipais, p. 131
• Constitucional. Dotações orçamentárias x limite constitucional, p. 91
• Conta. Julgamento das contas do prefeito, p. 160
• Conta municipal. Consolidação das contas municipais, p. 131
• Conta municipal. Roteiro para julgamento das contas municipais, p. 163
• Contabilização do repasse, p. 93
• Contratos administrativos, p. 192
• Contratos administrativos. Características, p. 193
• Contratos administrativos. Cláusulas necessárias, p. 194
• Contratos administrativos. Formalização, p. 193
• Contratos administrativos. Princípios fundamentais, p. 193
• Contratos administrativos. Publicação, p. 194
• Controle interno. Funções do controle interno do legislativo municipal, p. 167
• Controle interno no legislativo, p. 165
• Convênios, p. 195
• Crédito especial, p. 76
• Crédito extraordinário, p. 77
• Crédito suplementar, p. 75
• Crédito suplementar. Competências para abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias do legislativo, p. 77

D

• Data-base para conceder a revisão geral, p. 147
• Décimo terceiro subsídio dos agentes políticos, p. 149
• Decreto, p. 189
• Deduções na base de cálculo de repasse, p. 87
• Descumprimento do quadro de cotas, p. 115
• Despesa, p. 98
• Despesa. Estágio. Empenho, p. 100
• Despesa. Estágio. Fixação, p. 99
• Despesa. Estágio. Licitação, p. 100
• Despesa. Estágio. Liquidação, p. 100
• Despesa. Estágio. Pagamento, p. 101
• Despesa. Estágio. Programação, p. 99
• Despesa. Estágio. Suprimento, p. 101
• Devolução de recursos à tesouraria do Executivo, p. 94
• Disponibilidade financeira. Análise, p. 125
• Dotações orçamentárias da Câmara Municipal, p. 74
• Dotações orçamentárias x limite constitucional, p. 91
• Duodécimo do Legislativo Municipal, p. 79

E

• Edital, p. 191
• Emenda, p. 188
• Estrutura organizacional do legislativo municipal, p. 166
• Execução orçamentária do legislativo, p. 123
• Executivo. Devolução de recursos à tesouraria do Executivo, p. 94
• Executivo. Função de assessorar o executivo, p. 57
• Executivo municipal, p. 28

F

• Financeiro. Análise financeira do legislativo, p. 124
• Financeiro. Autonomia financeira da Câmara, p. 65
• Fiscalização. Função de fiscalizar, p. 30
• Fiscalização. Órgãos auxiliares na função de fiscalizar, p. 34
• Fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, p. 137
• Fixação dos subsídios dos vereadores, p. 140
• Função de administrar da Câmara Municipal, p. 58
• Função de assessorar o executivo, p. 57
• Função de fiscalizar, p. 30
• Função de julgar, p. 56
• Função de legislar, p. 29
• Funções da câmara de vereadores, p. 29
• Funções do controle interno do legislativo municipal, p. 167

G

• Gastos com inativos, p. 90
• Governo. Transição de governo, p. 172

I

• Inativo. Gastos com inativos, p. 90
• Indenização. Verbas indenizatórias, p. 151
• Indicação, representação,moção e autorização, p. 188
• Iniciativa de proposição, p. 208
• Iniciativa de proposição. Iniciativa do Executivo, p. 208
• Iniciativa de proposição. Iniciativa do Legislativo, p. 209
• Iniciativa de proposição.Tipos de iniciativa, p. 208
• Instruções normativas, p. 190
• Introdução, p. 21
• Inventário analítico do legislativo municipal, p. 159

J

• Judiciário. Poder Judiciário, p. 28
• Julgamento. Função de julgar, p. 56
• Julgamento. Roteiro para julgamento das contas municipais, p. 163
• Julgamento das contas do prefeito, p. 160

L

• Legislativo. Alienação de bens do legislativo, p. 155
• Legislativo. Análise financeira do legislativo, p. 124
• Legislativo. Competências para abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias do legislativo, p. 77
• Legislativo. Controle interno no legislativo, p. 165
• Legislativo. Execução orçamentária do legislativo, p. 123
• Legislativo. Função de legislar, p. 29
• Legislativo. Limite de gastos com pessoal do legislativo, p. 120
• Legislativo Municipal. Duodécimo, p. 79
• Legislativo. Quadro de cotas, p. 103
• Legislativo municipal. Funções do controle interno do legislativo municipal, p. 167
• Legislativo municipal, p. 27
• Legislativo municipal. Estrutura organizacional do legislativo municipal, p. 166
• Legislativo municipal. Inventário analítico, p. 159
• Legislatura, p. 60
• Legislatura, p. 196
• Legislatura. Sessão legislativa, p. 60
• Legislatura. Sessões legislativas, p. 197
• Lei 4.320, de 17.03.1964. Íntegra.Anexo I, p. 270
• Lei Complementar, p. 182
• Lei Complementar 101, de 20.05.2000. Íntegra. Anexo II, p. 283
• Lei Delegada, p. 183
• Lei Ordinária, p. 183
• Lei Orgânica Municipal, p. 184
• Lei. Tipos de Lei, p. 181
• Lei de diretrizes orçamentárias, p. 69
• Lei orçamentária anual, p. 72
• Limite constitucional. Dotações orçamentárias x limite constitucional, p. 91
• Limite de gastos com a folha de pagamento do legislativo, p. 120
• Limite de gastos com os vereadores, p. 119
• Limite de gastos com pessoal do legislativo, p. 120
• Limites, p. 117

M

• Medida Provisória, p. 186
• Ministério Público. Órgãos auxiliares na função de fiscalizar, p. 43
• Moção. Indicação, representação, moção e autorização, p. 188

N

• Normas constitucionais, p. 204
• Normas constitucionais, legais e regimentais, p. 204
• Normas legais, p. 205
• Normas regimentais, p. 206

O

• Orçamento. Competência em matéria orçamentária, p. 73
• Orçamento. Competências para abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias do legislativo, p. 77
• Orçamento. Dotações orçamentárias da Câmara Municipal, p. 74
• Orçamento. Dotações orçamentárias x limite constitucional, p. 91
• Orçamento. Execução orçamentária do legislativo, p. 123
• Orçamento. Lei de diretrizes orçamentárias, p. 69
• Orçamento. Lei orçamentária anual, p. 72
• Orçamento. Planejamento orçamentário, p. 63
• Ordem de serviço, p. 191
• Organização. Estrutura organizacional do legislativo municipal, p. 166
• Organização administrativa da Câmara, p. 201
• Órgãos auxiliares na função de fiscalizar, p. 34
• Órgãos auxiliares na função de fiscalizar. Comissão Especial de Inquérito, p. 45
• Órgãos auxiliares na função de fiscalizar. Ministério Público, p. 43
• Órgãos auxiliares na função de fiscalizar. Sistema do Controle Interno do Executivo, p. 36
• Órgãos auxiliares na função de fiscalizar. Tribunal de Contas, p. 34

P

• Pagamento de sessões legislativas extraordinárias, p. 150
• Pagamento do legislativo. Limite de gastos com a folha de pagamento, p. 120
• Parecer, p. 249
• Planejamento orçamentário, p. 63
• Plano plurianual, p. 66
• Poder Executivo municipal, p. 28
• Poder Judiciário, p. 28
• Poder Legislativo municipal, p. 27
• Poder. Segregação dos poderes, p. 25
• Portaria, p. 189
• Prefeito. Fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, p. 137
• Prefeito. Julgamento das contas do prefeito, p. 160
• Presidente da Câmara. Subsídio do Presidente da Câmara, p. 142
• Prestação de contas da Câmara, p. 132
• Processo e técnicas legislativas, p. 177
• Processo legislativo, p. 180
• Projeto. Complemento do Projeto, p. 246
• Publicação, p. 224
• Publicação, vigência e vacância, p. 224

Q

• Quadro de cotas. Descumprimento, p. 115
• Quadro de cotas do legislativo, p. 103

R

• Receita, p. 93
• Recesso parlamentar, p. 61
• Recurso financeiro. Aplicação de recursos financeiros repassados à Câmara, p. 98
• Redação. Estilo de redação, p. 228
• Redação. Técnica legislativa e estilo de redação, p. 228
• Redação final, p. 188
• Redução dos subsídios dos vereadores, p. 149
• Referências, p. 263
• Regras para fixação dos subsídios, p. 143
• Regulamento, p. 190
• Repasse. Contabilização do repasse, p. 93
• Repasse. Deduções na base de cálculo de repasse, p. 87
• Repasse. Retenções e repasses, p. 126
• Repasse à Câmara Municipal, p. 79
• Representação. Indicação, representação, moção e autorização, p. 188
• Resolução e decreto legislativo, p. 185
• Retenções e repasses, p. 126
• Revisão geral. Índice a ser aplicado, p. 148
• Revisão geral dos subsídios dos vereadores, p. 145
• Revisão geral dos subsídios dos vereadores. Data-base para conceder a revisão geral, p. 147
• Revisão geral isolada aos servidores do Legislativo, p. 148
• Roteiro para julgamento das contas municipais, p. 163

S

• Secretário municipal. Fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, p. 137
• Segregação dos poderes, p. 25
• Sessão legislativa, p. 60
• Sessão legislativa extraordinária. Pagamento, p. 150
• Sistema do Controle Interno do Executivo. Órgãos auxiliares na função de fiscalizar, p. 36
• Subsídio. Décimo terceiro subsídio dos agentes políticos, p. 149
• Subsídio. Fixação dos subsídios do prefeito,vice-prefeito e secretários municipais, p. 137
• Subsídio. Fixação dos subsídios dos vereadores, p. 140
• Subsídio. Regras para fixação dos subsídios, p. 143
• Subsídio. Revisão geral dos subsídios dos vereadores, p. 145
• Subsídio do Presidente da Câmara, p. 142
• Subsídios dos agentes políticos, p. 137
• Subsídios dos vereadores. Redução, p. 149

T

• Técnica legislativa e estilo de redação, p. 228
• Técnicas legislativas e processo, p. 177
• Tesouraria. Executivo. Devolução de recursos à tesouraria do Executivo, p. 94
• Tesouraria da Câmara, p. 58
• Texto normativo. Partes do ato, p. 230
• Texto normativo. Partes do ato. Artigos, p. 239
• Texto normativo. Partes do ato. Assinatura, p. 244
• Texto normativo. Partes do ato. Autoria e fundamento legal, p. 234
• Texto normativo. Partes do ato.Caput do artigo, p. 241
• Texto normativo. Partes do ato. Certidão, p. 245
• Texto normativo. Partes do ato. Cláusula de execução ou mandado de cumprimento, p. 235
• Texto normativo. Partes do ato. Cláusula de promulgação e cláusula de edição, p. 233
• Texto normativo. Partes do ato. Cláusula de revogação, p. 243
• Texto normativo. Partes do ato. Cláusulas justificativas, p. 235
• Texto normativo. Partes do ato.Consolidação da legislação, p. 245
• Texto normativo. Partes do ato. Ementa, p. 233
• Texto normativo. Partes do ato. Fecho, p. 244
• Texto normativo. Partes do ato. Numeração e desdobramento, p. 241
• Texto normativo. Partes do ato.Organização dos dispositivos, p. 235
• Texto normativo. Partes do ato. Parágrafos, p. 241
• Texto normativo. Partes do ato. Preâmbulo, p. 230
• Texto normativo. Partes do ato. Referenda, p. 245
• Texto normativo. Partes do ato. Remissão, p. 242
• Texto normativo. Partes do ato. Título, p. 231
• Texto normativo. Partes do ato. Vigência, p. 243
• Tomada de Contas especial, p. 134
• Tramitação das proposições, p. 210
• Tramitação das proposições.Aprovação e autógrafo, p. 220
• Tramitação das proposições. Códigos, p. 219
• Tramitação das proposições. Discussão, p. 215
• Tramitação das proposições. Elaboração legislativa especial, p. 219
• Tramitação das proposições. Encaminhamento das proposições às comissões, p. 212
• Tramitação das proposições. Liberação e quorum, p. 216
• Tramitação das proposições. Orçamento, p. 219
• Tramitação das proposições. Participação popular, p. 219
• Tramitação das proposições. Promulgação, p. 224
• Tramitação das proposições. Recebimento, p. 211
• Tramitação das proposições.Retirada da proposição, p. 218
• Tramitação das proposições. Sanção, p. 220
• Tramitação das proposições. Veto, p. 221
• Tramitação das proposições. Votação, p. 217
• Transição, p. 171
• Transição de governo, p. 172
• Tribunal de Contas. Órgãos auxiliares na função de fiscalizar, p. 34

V

• Vacância, p. 227
• Vacância. Publicação, vigência e vacância, p. 224
• Verbas de gabinete do vereador, p. 152
• Verbas indenizatórias, p. 151
• Vereador. Fixação dos subsídios dos vereadores, p. 140
• Vereador. Limite de gastos com os vereadores, p. 119
• Vereador. Redução dos subsídios dos vereadores, p. 149
• Vereador. Revisão geral dos subsídios dos vereadores, p. 145
• Vereador. Verbas de gabinete do vereador, p. 152
• Vice-prefeito. Fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, p. 137
• Vigência, p. 225
• Vigência. Publicação,vigência e vacância, p. 224