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Citação pela Via Postal nas Execuções Fiscais e o Devido Processo Legal

Luis Carlos Silva de Faria

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Ficha técnica

Autor(es): Luis Carlos Silva de Faria

ISBN: 978853623148-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 189grs.

Número de páginas: 162

Publicado em: 14/10/2010

Área(s): Direito - Processual Civil; Direito - Tributário

Sinopse

Em admitindo como válida, citação por correio, cujo aviso de recebimento foi entregue a pessoa diversa, estará em consequência aniquilada a segurança jurídica do pleito executório, e então patente o desequilíbrio processual, afrontando norma expressa de segurança jurídica plasmada no art. 5º da CF, e ofendendo os princípios da isonomia (caput), da legalidade (II), impondo, via de consequência, o cerceamento ao direito de resposta (V), e afastando o controle jurisdicional (XXXV), além de impedindo o devido processo legal (LIV), e por fim permitindo a constrição em caráter confiscatório e privativo sobre os bens do executado. A “questão da citação pessoal do devedor” com prevalência sobre qualquer outra norma ordinária já é regida pelo art. 174 do CTN, no âmbito da prescrição. Neste sentido, o CTN privilegiou, em seu aspecto formal (âmbito de eficácia da norma) a necessidade de citação pessoal do devedor em razão do vínculo pessoal e direto deste com o fato jurídico gerador do imposto exigido, na condição de sujeito passivo da obrigação, ou seja, aquele que pode legitimar o devido processo legal, em equilíbrio de direito do sujeito ativo da exigibilidade do crédito. Adotando a analogia, nos termos do CTN, a litigância devidamente processada somente ocorre nos feitos em matéria tributária, com a participação das partes legitimadas pelo CTN, de um lado a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento – art. 119, e, de outro lado, o sujeito passivo quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador – art. 121, parágrafo único, I.

Autor(es)

Luis Carlos Silva de Faria é autor de diversos artigos em matéria de Direito Tributário, tendo inclusive reproduzido em livro, seus estudos sobre a Substituição Tributária do ICMS. Explorando também a complexidade do processo tributário, esta obra é fruto de seus estudos sobre a formação e estabilização do processo executivo fiscal, sob o ponto de vista da garantia constitucional do devido processo legal, a ampla defesa e do contraditório assegurado ao responsável pela satisfação da obrigação tributária.

Sumário

Capítulo I - A DESPROPORCIONALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, p. 19

1.1 Compreensão e Importância do Devido Processo Legal, p. 21

1.2 Abrangência do Devido Processo Legal, p. 22

1.2.1 O devido procedimento, p. 23

1.2.2 A devida materialidade processual, p. 24

1.3 Correlação com o Princípio da Razoabilidade, p. 24

1.4 Evolução Histórica do Princípio da Proporcionalidade, p. 26

1.5 Princípio da Proporcionalidade e Direitos Fundamentais, p. 27

1.6 Fundamento do Princípio da Proporcionalidade na Constituição Brasileira, p. 28

1.7 O Princípio da Proporcionalidade no Devido Processo Legal, p. 30

1.8 Tutela do Direito Material e Processual pelo Princípio da Proporcionalidade, p. 31

1.9 Aplicação do Princípio da Proporcionalidade nas Execuções Fiscais, p. 32

1.10 Limites do Direito de Ação, p. 33

1.11 O Processo de Execução, p. 34

1.12 Princípio da Proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 36

1.13 Finalmente a Proporcionalidade no Processo de Execução Fiscal, p. 37

1.14 O Princípio da Proporcionalidade e a Citação das Pessoas Jurídicas, p. 37

Capítulo II - O DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS, p. 41

2.1 A Questão da Isonomia em Direito Tributário, p. 41

2.2 O Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional, p. 44

2.3 O Princípio da Ampla Defesa, p. 45

2.4 A Nova Lei de Execuções e as Implicações Trazidas ao Processo de Execução Fiscal, p. 48

2.5 A Teoria dos Direitos Fundamentais, a Interpretação Dissociada da Constituição - da Proteção ao Ato Jurídico Perfeito e ao Direito Adquirido, p. 54

2.6 O Direito à Propriedade e ao Devido Processo Legal, p. 57

Capítulo III - DA PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR COMO NORMA GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, p. 69

3.1 A Posição Hierárquica da Lei Complementar, p. 69

3.2 O Regime Jurídico Constitucional do CTN, p. 73

3.3 O Princípio da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica, p. 75

3.4 A Lei Complementar e o Princípio da Legalidade e o Art. 146, III, ´a´ da Constituição Federal, p. 82

Capítulo IV - AS PARTES LITIGANTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, p. 87

4.1 Rápidas Palavras Sobre o Processo Judicial, p. 87

4.2 Do Objeto da Litigância em Processo Judicial, p. 90

4.3 Do Tributo, p. 93

4.4 O Fato Gerador, o Fato Jurídico e a Hermenêutica Aplicada, p. 96

4.5 Da Sujeição Ativa, p. 101

4.6 Da Sujeição Passiva, p. 103

4.7 Da Responsabilidade, p. 107

4.8 Da Possibilidade da Aplicação Analógica, p. 110

Capítulo V - DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 115

5.1 Do Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua Subsidiariedade à Lei 6.830/80, p. 119

5.2 Do Ato Citatório Regido pelo CPC, p. 124

5.3 Do Art. 8º da Lei de Execução Fiscal, p. 131

5.4 Da Ineficácia da Entrega da Citação pela Via Postal, p. 137

REFERÊNCIAS, p. 147

Índice alfabético

A

Abrangência do devido processo legal, p. 22
Ação. Limites do direito de ação, p. 33
Ampla defesa. Princípio da ampla defesa, p. 45
Aplicação do princípio da proporcionalidade nas execuções fiscais, p. 32
Ato citatório regido pelo CPC, p. 124
Ato jurídico perfeito. Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 54

C

CPC. Ato citatório regido pelo CPC, p. 124
CPC. Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua subsidiariedade à Lei 6.830/80, p. 119
CTN. Possibilidade da aplicação analógica, p. 110
CTN. Regime jurídico constitucional do CTN, p. 73
Citação. Ato citatório regido pelo CPC, p. 124
Citação. Princípio da proporcionalidade e a citação das pessoas jurídicas, p. 37
Citação pela via postal. Ineficácia da entrega, p. 137
Citação via postal. Desproporcionalidade do processo de execução fiscal com citação pela via postal, p. 19
Compreensão e importância do devido processo legal, p. 21
Constitucional. Regime jurídico constitucional do CTN, p. 73
Constituição. Fundamento do princípio da proporcionalidade na Constituição brasileira, p. 28
Constituição. Lei complementar, o princípio da legalidade e o art. 146, III, ´a´ da Constituição Federal, p. 82
Constituição. Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 54
Correlação com o princípio da razoabilidade, p. 24

D

Desproporcionalidade do processo de execução fiscal com citação pela via postal, p. 19
Devida materialidade processual, p. 24
Devido procedimento, p. 23
Devido processo legal. Abrangência, p. 22
Devido processo legal. Compreensão e importância, p. 21
Devido processo legal. Correlação com o princípio da razoabilidade, p. 24
Devido processo legal. Princípio da proporcionalidade, p. 30
Devido processo legal e direito à propriedade, p. 57
Direito Constitucional Tributário e as garantias fundamentais, p. 41
Direito. Princípio do direito à proteção jurisdicional, p. 44
Direito Tributário. Possibilidade da aplicação analógica, p. 110
Direito Tributário. Questão da isonomia em Direito Tributário, p. 41
Direito à propriedade e ao devido processo legal, p. 57
Direito adquirido. Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 54
Direito material. Tutela do direito material e processual pelo princípio da proporcionalidade, p. 31
Direito processual. Tutela do direito material e processual pelo princípio da proporcionalidade, p. 31
Direitos fundamentais. Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 54
Direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade, p. 27

E

Execução. Processo de execução, p. 34
Execução fiscal. Aplicação do princípio da proporcionalidade nas execuções fiscais, p. 32
Execução fiscal. Desproporcionalidade do processo de execução fiscal com citação pela via postal, p. 19
Execução fiscal. Finalmente a proporcionalidade no processo de execução fiscal, p. 37
Execução fiscal. Lei de Execução Fiscal, art. 8º, p. 131
Execução fiscal. Nova Lei de Execuções e as implicações trazidas ao processo de execução fiscal, p. 48
Execução fiscal. Partes litigantes no processo de execução fiscal, p. 87
Execução fiscal. Rápidas palavras sobre o processo judicial, p. 87

F

Fato gerador, o fato jurídico e a hermenêutica aplicada, p. 96
Fato jurídico. Fato gerador, o fato jurídico e a hermenêutica aplicada, p. 96
Finalmente a proporcionalidade no processo de execução fiscal, p. 37
Fundamento do princípio da proporcionalidade na Constituição brasileira, p. 28

G

Garantias fundamentais. Direito Constitucional Tributário e as garantias fundamentais, p. 41

H

Hermenêutica. Fato gerador, o fato jurídico e a hermenêutica aplicada, p. 96
Hermenêutica. Possibilidade da aplicação analógica, p. 110
Hermenêutica. Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 54
Hierarquia. Posição hierárquica da lei complementar, p. 69
Histórico. Evolução histórica do princípio da proporcionalidade, p. 26

I

Importância e compreensão do devido processo legal, p. 21
Ineficácia da entrega da citação pela via postal, p. 137
Isonomia em Direito Tributário, p. 41

J

Jurisprudência. Princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 36

L

Legalidade tributária. Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica, p. 75
Lei 11.382/06. Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua subsidiariedade à Lei 6.830/80, p. 119
Lei 6.830/80. Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua subsidiariedade à Lei 6.830/80, p. 119
Lei complementar. Posição hierárquica da lei complementar, p. 69
Lei complementar. Prevalência da lei complementar como norma geral em matéria tributária, p. 69
Lei complementar, o princípio da legalidade e o art. 146, III, ´a´ da Constituição Federal, p. 82
Lei de Execução Fiscal, art. 8º, p. 131
Lei de Execuções. Nova Lei de Execuções e as implicações trazidas ao processo de execução fiscal, p. 48
Limites do direito de ação, p. 33
Litigância em processo judicial. Objeto, p. 90
Litigantes. Partes litigantes no processo de execução fiscal, p. 87

M

Materialidade processual, p. 24

N

Norma geral. Prevalência da lei complementar como norma geral em matéria tributária, p. 69
Nova Lei de Execuções e as implicações trazidas ao processo de execução fiscal, p. 48
Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua subsidiariedade à Lei 6.830/80, p. 119

O

Objeto da litigância em processo judicial, p. 90
Obrigação tributária.Sujeição ativa, p. 101
Obrigação tributária. Sujeição passiva, p. 103
Ordenamento jurídico. Processo judicial tributário no ordenamento jurídico brasileiro, p. 115

P

Partes litigantes no processo de execução fiscal, p. 87
Pessoa jurídica. Princípio da proporcionalidade e a citação das pessoas jurídicas, p. 37
Posição hierárquica da lei complementar, p. 69
Possibilidade da aplicação analógica, p. 110
Prescrição. Lei de Execução Fiscal, art. 8º, p. 131
Prevalência da lei complementar como norma geral em matéria tributária, p. 69
Princípio da ampla defesa, p. 45
Princípio da legalidade. Lei complementar, o princípio da legalidade e o art. 146, III, ´a´ da Constituição Federal, p. 82
Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica, p. 75
Princípio da proporcionalidade.Aplicação nas execuções fiscais, p. 32
Princípio da proporcionalidade. Evolução histórica, p. 26
Princípio da proporcionalidade. Fundamento na Constituição brasileira, p. 28
Princípio da proporcionalidade. Limites do direito de ação, p. 33
Princípio da proporcionalidade. Tutela do direito material e processual pelo princípio da proporcionalidade, p. 31
Princípio da proporcionalidade e a citação das pessoas jurídicas, p. 37
Princípio da proporcionalidade e direitos fundamentais, p. 27
Princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 36
Princípio da proporcionalidade no devido processo legal, p. 30
Princípio do direito à proteção jurisdicional, p. 44
Procedimento. Devido procedimento, p. 23
Processo de execução, p. 34
Processo de execução. Nova Lei de Execuções e as implicações trazidas ao processo de execução fiscal, p. 48
Processo judicial. Objeto da litigância em processo judicial, p. 90
Processo judicial. Rápidas palavras sobre o processo judicial, p. 87
Processo judicial tributário no ordenamento jurídico brasileiro, p. 115
Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade e a citação das pessoas jurídicas, p. 37
Proporcionalidade no processo de execução fiscal, p. 37
Proporcionalidade processual. Desproporcionalidade do processo de execução fiscal com citação pela via postal, p. 19
Propriedade. Direito à propriedade e ao devido processo legal, p. 57
Proteção jurisdicional. Princípio do direito à proteção jurisdicional, p. 44

Q

Questão da isonomia em Direito Tributário, p. 41

R

Rápidas palavras sobre o processo judicial, p. 87
Razoabilidade. Correlação com o princípio da razoabilidade, p. 24
Referências, p. 147
Regime jurídico constitucional do CTN, p. 73
Responsabilidade tributária, p. 107

S

Segurança jurídica. Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica, p. 75
Subsidiariedade. Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua subsidiariedade à Lei 6.830/80, p. 119
Sujeição ativa. Obrigação tributária, p. 101
Sujeição passiva. Obrigação tributária, p. 103
Supremo Tribunal Federal. Princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 36

T

Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 54
Tributário. Prevalência da lei complementar como norma geral em matéria tributária, p. 69
Tributário. Regime jurídico constitucional do CTN, p. 73
Tributo, p. 93
Tributo. Fato gerador, o fato jurídico e a hermenêutica aplicada, p. 96
Tutela do direito material e processual pelo princípio da proporcionalidade, p. 31