Crimes Tributários - Aspectos e Crítica - • Análise do Bem Jurídico nos Crimes Tributários • Questões Polêmicas • Causas Extintiva e Suspensiva da Punibilidade • Aspectos Despenalizantes dos Crimes Tributários - Prefácio de René Ariel Dotti

INTRODUÇÃO, p. 25

1 - O BEM JURÍDICO-PENAL E AS NOVAS POLÍTICAS CRIMINAIS, p. 29

1.1 O BEM JURÍDICO-PENAL, p. 29

1.1.1 Referência Histórica da Teoria do Bem Jurídico-Penal, p. 33

1.1.2 Teorias Relativo ao Bem Jurídico-Penal, p. 39

1.1.2.1 Teorias sociológicas, p. 39

1.1.2.2 Teorias constitucionalistas, p. 41

1.1.3 As Tipologias do Bem Jurídico, p. 48

1.2 O BEM JURÍDICO-PENAL E SUA PROTEÇÃO DIANTE DO EXPANSIONISMO, p. 50

1.2.1 A Sociedade Contemporânea e a Necessidade de Proteção Pelo Direito Penal, p. 53

1.2.2 A Divergência Doutrinária relativa à Utilização do Direito Penal na Proteção de Bens Jurídicos Supra individuais, p. 59

1.2.2.1 Teoria monista-pessoal dos bens jurídicos, p. 59

1.2.2.2 Teoria pessoal dualista dos bens jurídicos, p. 61

1.2.2.3 Teoria dos bens jurídicos ´meios´ ou instrumentais, p. 62

1.2.2.4 Teoria dos bens jurídicos coletivos, p. 64

1.2.2.5 A proposta do abandono do paradigma do bem jurídico - o direito penal do inimigo, p. 67

1.2.2.6 A utilização do direito penal como instrumento de tutela de bens coletivos na sociedade atual, p. 71

1.3 O BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO NOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, p. 74

1.3.1 O Bem Jurídico-Penal Tutelado nos Ilícitos Econômicos, p. 74

1.3.2 O Bem Jurídico-Penal Tutelado nos Ilícitos Tributários, p. 79

1.3.3 Teorias Relativas à Utilização do Direito Penal na Esfera Tributária, p. 83

1.3.3.1 Teoria administrativista, p. 83

1.3.3.2 Teoria penalista, p. 83

1.3.3.3 Teoria dualista, p. 84

1.3.4 A Legislação Penal-Tributária Brasileira a Doutrina, p. 84

2 - REFLEXÃO SOBRE OS CRIMES FISCAIS NO BRASIL, p. 103

2.1 O PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, p. 103

2.2 AS CAUSAS EXTINTIVA E SUSPENSIVA DE PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, p. 115

2.2.1 Da Causa Extintiva de Punibilidade Pelo Pagamento do Tributo Devido, p. 115

2.2.2 Da Causa Suspensiva de Punibilidade Pelo Parcelamento do Tributo Devido, p. 124

2.3 A DENÚNCIA GENÉRICA E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, p. 133

2.3.1 Breve Histórico Jurisprudencial, p. 135

2.4 CONSIDERAÇÕES SOBRE OS TEMAS, p. 145

3 - ANÁLISE ARGUMENTATIVA A SUSTENTAR PROPOSTAS DESPENALIZANTES AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, p. 147

3.1 A REPARAÇÃO DO DANO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, p. 148

3.2 A FUNÇÃO PROMOCIONAL E SIMBÓLICA DO DIREITO PENAL, p. 154

3.3 A CONSTITUIÇÃO COMO LIMITE DO DIREITO PENAL, p. 160

3.4 O PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM NOS ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS, p. 163

3.5 CRÍTICAS AO SISTEMA VIGENTE SOB O ENFOQUE DA EXCESSIVA PROTEÇÃO AOS CRIMINOSOS TRIBUTÁRIOS, p. 166

3.6 ANÁLISE DESPENALIZATÓRIA / DESCRIMINALIZATÓRIA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, p. 168

3.6.1 Análise Descriminalizatória das Obrigações Acessórias nos Crimes Contra a Ordem Tributária, p. 177

3.6.2 Propostas Sugeridas, p. 184

CONCLUSÃO, p. 195

REFERÊNCIAS, p. 199

A

• Abandono do paradigma do bem jurídico. Direito penal do inimigo, p. 67
• Ação penal. Prévio exaurimento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, p. 103
• Administrativo. Prévio exaurimento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, p. 103
• Análise argumentativa a sustentar propostas despenalizantes aos crimes contra a ordem tributária, p. 147
• Análise descriminalizatória das obrigações acessórias nos crimes contra a ordem tributária, p. 177
• Análise despenalizatória/descriminalizatória dos crimes contra a ordem tributária, p. 168
• Análise despenalizatória/descriminalizatória dos crimes contra a ordem tributária, p. 168
• Antropocentrismo. Teoria monista-pessoal dos bens jurídicos, p. 59

B

• Bem coletivo. Utilização do direito penal como instrumento de tutela de bens coletivos na sociedade atual, p. 71
• Bem jurídico supra individual. Divergência doutrinária relativa à utilização do direito penal na proteção de bens jurídicos supra individuais, p. 59
• Bem jurídico-penal e as novas políticas criminais, p. 29
• Bem jurídico-penal e sua proteção diante do expansionismo, p. 50
• Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos contra a ordem tributária, p. 74
• Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos econômicos, p. 74
• Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos tributários, p. 79
• Bem jurídico-penal, p. 29
• Bem jurídico-penal. Referência histórica da teoria do bem jurídico-penal, p. 33
• Bem jurídico-penal. Teorias relativas ao bem jurídico-penal, p. 39
• Bem jurídico. Classificação tipológica. Tipologias do bem jurídico, p. 48
• Bem jurídico. Proposta do abandono do paradigma do bem jurídico. Direito penal do inimigo, p. 67
• Bem jurídico. Teoria dos bens jurídicos coletivos, p. 64
• Bem jurídico. Teoria dos bens jurídicos ´meios´ ou instrumentais, p. 62
• Bem jurídico. Teoria monista-pessoal dos bens jurídicos, p. 59
• Bem jurídico. Teoria pessoal dualista dos bens jurídicos, p. 61
• Breve histórico jurisprudencial. Denúncia genérica e os crimes contra a ordem tributária, p. 135

C

• Causa extintiva de punibilidade pelo pagamento do tributo devido, p. 115
• Causa suspensiva de punibilidade pelo parcelamento do tributo devido, p. 124
• Causas extintiva e suspensiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, p. 115
• Classificação tipológica. Tipologias do bem jurídico, p. 48
• Coletividade. Bem jurídico. Teoria dos bens jurídicos coletivos, p. 64
• Concepções de caráter estrito. Teorias constitucionalistas. Teorias relativas ao bem jurídico-penal, p. 46
• Concepções de caráter geral. Teorias constitucionalistas. Teorias relativas ao bem jurídico-penal, p. 44
• Conclusão, p. 195
• Considerações sobre os temas. Denúncia genérica e os crimes contra a ordem tributária, p. 145
• Constitucional. Teorias constitucionalistas. Teorias relativas ao bem jurídico-penal, p. 41
• Constituição como limite do direito penal, p. 160
• Crime contra a ordem tributária. Análise argumentativa a sustentar propostas despenalizantes aos crimes contra a ordem tributária, p. 147
• Crime contra a ordem tributária. Análise descriminalizatória das obrigações acessórias nos crimes contra a ordem tributária, p. 177
• Crime contra a ordem tributária. Análise despenalizatória / descriminalizatória dos crimes contra a ordem tributária, p. 168
• Crime contra a ordem tributária. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos contra a ordem tributária, p. 74
• Crime contra a ordem tributária. Causas extintiva e suspensiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, p. 115
• Crime contra a ordem tributária. Denúncia genérica, p. 133
• Crime contra a ordem tributária. Denúncia genérica. Breve histórico jurisprudencial, p. 135
• Crime contra a ordem tributária. Denúncia genérica. Considerações sobre os temas, p. 145
• Crime contra a ordem tributária. Prévio exaurimento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, p. 103
• Crime contra a ordem tributária. Reparação do dano, p. 148
• Crime econômico. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos econômicos, p. 74
• Crimes fiscais no Brasil. Reflexão, p. 103
• Criminoso tributário. Críticas ao sistema vigente sob o enfoque da excessiva proteção aos criminosos tributários, p. 166
• Críticas ao sistema vigente sob o enfoque da excessiva proteção aos criminosos tributários, p. 166

D

• Dano. Reparação do dano nos crimes contra a ordem tributária, p. 148
• Denúncia genérica e os crimes contra a ordem tributária, p. 133
• Denúncia genérica e os crimes contra a ordem tributária. Breve histórico jurisprudencial, p. 135
• Denúncia genérica e os crimes contra a ordem tributária. Considerações sobre os temas, p. 145
• Descriminalização. Análise descriminalizatória das obrigações acessórias nos crimes contra a ordem tributária, p. 177
• Descriminalização. Análise despenalizatória / descriminalizatória dos crimes contra a ordem tributária, p. 168
• Despenalização. Análise despenalizatória / descriminalizatória dos crimes contra a ordem tributária, p. 168
• Despenalização. Crime contra a ordem tributária. Análise argumentativa a sustentar propostas despenalizantes aos crimes contra a ordem tributária, p. 147
• Direito penal do inimigo. Proposta do abandono do paradigma do bem jurídico, p. 67
• Direito penal na proteção de bens jurídicos supra individuais. Utilização. Divergência doutrinária, p. 59
• Direito penal. Constituição como limite do direito penal, p. 160
• Direito penal. Função promocional e simbólica do direito penal, p. 154
• Direito penal. Sociedade contemporânea e a necessidade de proteção pelo direito penal, p. 53
• Direito penal. Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária, p. 83
• Direito penal. Utilização como instrumento de tutela de bens coletivos na sociedade atual, p. 71
• Divergência doutrinária relativa à utilização do direito penal na proteção de bens jurídicos supra individuais, p. 59
• Doutrina. Divergência doutrinária relativa à utilização do direito penal na proteção de bens jurídicos supra individuais, p. 59
• Doutrina. Legislação penal-tributária brasileira na doutrina, p. 84

E

• Esfera tributária. Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária, p. 83
• Excessiva proteção aos criminosos tributários. Críticas ao sistema vigente, p. 166
• Expansionismo. Bem jurídico-penal e sua proteção diante do expansionismo, p. 50
• Extinção da punibilidade. Causa extintiva de punibilidade pelo pagamento do tributo devido, p. 115
• Extinção. Causas extintiva e suspensiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, p. 115

F

• Função promocional e simbólica do direito penal, p. 154

H

• Histórico jurisprudencial. Denúncia genérica e os crimes contra a ordem tributária, p. 135
• Histórico. Princípios fundamentais do direito penal. Referência histórica da teoria do bem jurídico-penal, p. 33

I

• Ilícito contra a ordem tributária. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos contra a ordem tributária, p. 74
• Ilícito econômico. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos econômicos, p. 74
• Ilícito tributário. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos tributários, p. 79
• Ilícito tributário.Princípio «non bis in idem»nos ilícitos tributários, p. 163
• Introdução, p. 25

J

• Jurisprudência. Denúncia genérica e os crimes contra a ordem tributária. Breve histórico jurisprudencial, p. 135

L

• Legislação penal-tributária brasileira na doutrina, p. 84
• Limite do direito penal. Constituição, p. 160

N

• Natureza jurídica. Tipologias do bem jurídico. Classificação tipológica, p. 48
• Necessidade de proteção pelo direito penal. Sociedade contemporânea, p. 53
• Norma. Valor. Bem jurídico-penal e as novas políticas criminais, p. 29
• Normas. Legislação penal-tributária brasileira na doutrina, p. 84
• Novas políticas criminais. Bem jurídico-penal, p. 29

O

• Obrigação acessória. Análise descriminalizatória das obrigações acessórias nos crimes contra a ordem tributária, p. 177

P

• Pagamento. Causa extintiva de punibilidade pelo pagamento do tributo devido, p. 115
• Parcelamento. Causa suspensiva de punibilidade pelo parcelamento do tributo devido, p. 124
• Penal. Bem jurídico-penal e as novas políticas criminais, p. 29
• Penal. Bem jurídico-penal, p. 29
• Política criminal. Bem jurídico-penal e as novas políticas criminais, p. 29
• Prévio exaurimento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, p. 103
• Princípio «non bis in idem» nos ilícitos tributários, p. 163
• Princípios fundamentais do direito penal. Referência histórica da teoria do bem jurídico-penal, p. 33
• Problema. Solução. Propostas sugeridas, p. 184
• Procedibilidade da ação penal. Prévio exaurimento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, p. 103
• Processo administrativo. Prévio exaurimento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, p. 103
• Proposta do abandono do paradigma do bem jurídico. Direito penal do inimigo, p. 67
• Propostas despenalizantes aos crimes contra a ordem tributária. Análise argumentativa, p. 147
• Propostas sugeridas, p. 184
• Proteção de bens jurídicos supra individuais. Utilização do direito penal. Divergência doutrinária, p. 59
• Proteção diante do expansionismo. Bem jurídico-penal, p. 50
• Proteção pelo direito penal. Necessidade. Sociedade contemporânea, p. 53
• Punibilidade. Causa extintiva de punibilidade pelo pagamento do tributo devido, p. 115
• Punibilidade. Causas extintiva e suspensiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, p. 115

R

• Referência histórica da teoria do bem jurídico-penal, p. 33
• Referências, p. 199
• Reflexão sobre os crimes fiscais no Brasil, p. 103
• Reparação do dano nos crimes contra a ordem tributária, p. 148

S

• Sistema vigente. Críticas ao sistema vigente sob o enfoque da excessiva proteção aos criminosos tributários, p. 166
• Sociedade contemporânea e a necessidade de proteção pelo direito penal, p. 53
• Sociologia. Teorias sociológicas. Teorias relativas ao bem jurídico-penal, p. 39
• Solução. Propostas sugeridas, p. 184
• Suspensão da punibilidade. Causa suspensiva de punibilidade pelo parcelamento do tributo devido, p. 124
• Suspensão. Causas extintiva e suspensiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, p. 115

T

• Teoria administrativista. Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária, p. 83
• Teoria antropocêntrica. Teoria monista-pessoal dos bens jurídicos, p. 59
• Teoria do bem jurídico-penal. Referência histórica, p. 33
• Teoria dos bens jurídicos coletivos, p. 64
• Teoria dos bens jurídicos ´meios´ ou instrumentais, p. 62
• Teoria dualista. Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária, p. 84
• Teoria monista-pessoal dos bens jurídicos, p. 59
• Teoria penalista. Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária, p. 83
• Teoria pessoal dualista dos bens jurídicos, p. 61
• Teorias constitucionalistas. Teorias relativas ao bem jurídico-penal, p. 41
• Teorias constitucionalistas. Teorias relativas ao bem jurídico-penal. Concepções de caráter estrito, p. 46
• Teorias constitucionalistas. Teorias relativas ao bem jurídico-penal. Concepções de caráter geral, p. 44
• Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária, p. 83
• Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária. Teoria administrativista, p. 83
• Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária. Teoria dualista, p. 84
• Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária. Teoria penalista, p. 83
• Teorias relativas ao bem jurídico-penal, p. 39
• Teorias relativas ao bem jurídico-penal. Teorias constitucionalistas, p. 41
• Teorias relativas ao bem jurídico-penal. Teorias constitucionalistas. Concepções de caráter estrito, p. 46
• Teorias relativas ao bem jurídico-penal. Teorias constitucionalistas. Concepções de caráter geral, p. 44
• Teorias relativas ao bem jurídico-penal. Teorias sociológicas, p. 39
• Teorias sociológicas. Teorias relativas ao bem jurídico-penal, p. 39
• Tipologias do bem jurídico. Bem jurídico. Classificação tipológica, p. 48
• Tributário. Legislação penal-tributária brasileira na doutrina, p. 84
• Tributário. Reflexão sobre os crimes fiscais no Brasil, p. 103
• Tributário. Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária, p. 83
• Tutela de bens coletivos. Utilização do direito penal como instrumento de tutela de bens coletivos na sociedade atual, p. 71
• Tutela. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos contra a ordem tributária, p. 74
• Tutela. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos econômicos, p. 74
• Tutela. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos tributários, p. 79

U

• Utilização do direito penal como instrumento de tutela de bens coletivos na sociedade atual, p. 71
• Utilização do direito penal na esfera tributária. Teorias, p. 83
• Utilização do direito penal na proteção de bens jurídicos supra individuais. Divergência doutrinária, p. 59

V

• Valor. Norma. Bem jurídico-penal e as novas políticas criminais, p. 29