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Direito Intertemporal e a Proteção do Direito Adquirido

Filipe Antônio Marchi Levada

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Ficha técnica

Autor(es): Filipe Antônio Marchi Levada

ISBN: 978853623282-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 297grs.

Número de páginas: 260

Publicado em: 18/02/2011

Área(s): Direito - Teoria Geral do Direito

Sinopse

Quando surge uma lei, é preciso estabelecer se ela (a lei nova) se aplica aos fatos passados e pendentes (por exemplo, aos contratos em curso). Para resolver tal questão, necessário entender o direito intertemporal, atentando para as peculiaridades de nosso sistema. O direito intertemporal brasileiro alia regras aparentemente antagônicas, como as do efeito imediato e da proteção do direito adquirido. Por isto, o intérprete deve dominar tais conceitos, estabelecendo, de maneira segura, qual lei – a nova ou a revogada – se aplica no caso concreto. Este livro tem um duplo propósito: em um primeiro momento, expor a teoria do direito intertemporal brasileiro, cuidando de seus principais conceitos (direito adquirido, ato jurídico perfeito, princípio da irretroatividade etc); em um segundo, cuidar da parte prática, tratando das principais polêmicas surgidas com o advento do novo Código Civil. Possibilita, assim, resolver a generalidade dos conflitos de lei no tempo, mas sem se descurar de questões práticas e controversas.

Autor(es)

Filipe Antônio Marchi Levada é Juiz do Estado de São Paulo; Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP).

Sumário

1a Parte - QUESTÕES INTRODUTÓRIAS, p. 17

1.1 Introdução, p. 17

1.2 As duas teorias que mais influenciaram o direito intertemporal brasileiro, p. 20

1.2.1 A doutrina de Carlo Francesco Gabba - a teoria da proteção do direito adquirido, p. 21

1.2.2 A doutrina de Paul Roubier - a teoria das situações jurídicas, p. 22

1.3 A doutrina brasileira de Rubens Limongi França - o resgate histórico da tradição jurídica nacional, p. 24

1.4 O estado atual da matéria no direito estrangeiro, p. 33

1.4.1 A Espanha e a teoria dos "níveis de retroatividade", p. 33

1.4.2 A Itália e a teoria dos "fatos consumados", p. 38

1.4.3 A França e o efeito imediato mitigado, p. 39

2a Parte - PRINCÍPIOS E REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL, p. 41

2.1 O objeto do direito intertemporal, p. 41

2.2 Os fatos passados, presentes, futuros e pendentes, p. 42

2.3 Os possíveis efeitos da lei - considerações gerais, p. 43

2.3.1 O efeito retroativo, p. 45

2.3.2 O efeito imediato, p. 47

2.3.3 Ultratividade dos efeitos da lei revogada, p. 50

2.4 O princípio da irretroatividade, p. 52

2.5 O direito intertemporal no sistema brasileiro, p. 53

2.5.1 O direito intertemporal nas Constituições Federais de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988, p. 53

2.5.2 O direito intertemporal nas Leis de Introdução ao Código Civil de 1916, 1942 e 1942-1957, p. 55

2.5.3 Os projetos para alteração da Lei de Introdução ao Código Civil, p. 57

2.6 A quem vinculam as regras do efeito imediato e da proteção ao direito adquirido - critérios e limites para a retroatividade expressa, p. 60

3a Parte - DIREITO ADQUIRIDO E FIGURAS RELACIONADAS, p. 61

3.1 A natureza infraconstitucional do conceito de direito adquirido, p. 61

3.2 O conceito de direito adquirido, p. 62

3.3 Os modos de aquisição dos direitos, p. 65

3.3.1 Os direitos de aquisição simples, p. 66

3.3.1.1 Os direitos a termo, p. 67

3.3.1.2 Os direitos sob condição suspensiva, p. 69

3.3.2 Os direitos de aquisição complexa, p. 72

3.3.2.1 Os direitos de aquisição por elementos autônomos, p. 73

3.3.2.2 Os direitos de aquisição por elementos dependentes, p. 74

3.3.3 O direito adquirido proporcional - a questão da alteração do prazo para aquisição de um direito, p. 75

3.4 Figuras que se assemelham e possuem a mesma proteção conferida ao direito adquirido, p. 78

3.4.1 O ato jurídico perfeito, p. 78

3.4.2 A coisa julgada, p. 80

3.5 Figuras que se assemelham mas não possuem a mesma proteção conferida ao direito adquirido, p. 81

3.5.1 As expectativas de direito, p. 81

3.5.2 As faculdades jurídicas, p. 84

3.5.3 As instituições jurídicas, p. 86

4a Parte - OS LIMITES DA PROTEÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO, p. 91

4.1 Breve apanhado histórico, p. 91

4.2 Critérios para o estabelecimento dos limites da proteção do direito adquirido, p. 94

4.2.1 O critério da ordem pública - crítica, p. 94

4.2.2 Os critérios nascidos no julgamento do RE 141.190-2/SP: teoria da imprevisão e ponderação de princípios - crítica, p. 102

4.2.3 O paralelo com as teorias processuais de relativização da coisa julgada, p. 110

4.2.4 O critério que propomos - a ponderação na origem, p. 113

5a Parte - O DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO - AS PRINCIPAIS CONTROVÉRSIAS NO DIREITO CIVIL, p. 123

5.1 Parte Geral, p. 123

5.1.1 A alteração da capacidade civil, aos dezoito anos - o art. 5º, caput, do Código Civil de 2002, p. 123

5.1.2 Aplicação "retroativa" dos novos vícios, estado de perigo e lesão - os arts. 156 e 157 do Código Civil de 2002, p. 125

5.1.3 A alteração de prazos prescricionais, em geral, p. 127

5.1.4 Os prazos reduzidos pelo Código Civil de 2002 - o art. 2.028, p. 128

5.1.5 A necessidade de duas testemunhas para se conferir qualidade de título executivo ao instrumento particular - art. 221 do Código Civil de 2002 x art. 585, inc. II, do Código de Processo Civil, p. 132

5.2 Direito das Obrigações, p. 134

5.2.1 O percentual dos juros de mora legais no Código Civil de 2002 - SELIC x CTN, p. 135

5.2.2 O novo limite para os juros convencionados - Código Civil de 2002 e Lei da Usura, p. 140

5.2.3 A contagem dos juros de mora no Código Civil de 2002 - as inovações constantes dos arts. 398 e 405, p. 141

5.2.4 A lei aplicável à cláusula penal - o valor da multa condominial estabelecido pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002, p. 146

5.3 Contratos, p. 148

5.3.1 A regra geral do Código Civil de 2002 - o art. 2.035, caput, p. 148

5.3.2 Uma falsa exceção - o art. 2.035, parágrafo único, p. 151

5.3.3 Aplicabilidade da teoria da imprevisão a contratos e prestações anteriores ao Código Civil de 2002 - arts. 478 a 480, p. 154

5.3.4 A possibilidade de o fiador exonerar-se por mera notificação, mesmo nos casos de contrato anterior ao Código Civil de 2002 - os arts. 835 e 2.036, p. 155

5.4 Responsabilidade Civil, p. 158

5.5 Direito das Coisas, p. 159

5.5.1 As enfiteuses particulares constituídas antes de 11.01.2003 - o art. 2.038, p. 160

5.5.2 Os prazos de usucapião alterados pelo Código Civil de 2002 - os arts. 2.028 e 2.029, p. 162

5.5.3 O prazo para a desapropriação judicial do art. 1.228, § 4º, do Código Civil de 2002 - o art. 2.030, p. 167

5.6 Direito de Família, p. 168

5.6.1 A lei aplicável ao regime de bens do casamento, p. 169

5.6.2 A possibilidade de alteração do regime de bens anterior ao Código Civil de 2002, p. 170

5.6.3 A lei aplicável ao regime patrimonial das uniões estáveis anteriores ao Código Civil de 2002 e às Leis 8.791/94 e 9.278/96, p. 176

5.6.4 A lei aplicável às questões pessoais do direito de família, p. 179

5.6.5 Casamento entre colaterais - Código Civil de 2002 x Dec.-lei 3.200/41, p. 181

5.6.6 As sociedades entre cônjuges constituídas antes do Código Civil de 2002 - os arts. 977 e 2.031, p. 182

5.7 Direito das Sucessões, p. 183

5.7.1. A alteração da ordem de vocação hereditária pelo Código Civil de 2002, p. 186

5.7.2 A sucessão do companheiro: o choque entre o Código Civil de 1916, as Leis 8.791/94 e 9.278/96 e o Código Civil de 2002, p. 187

5.7.2.1 A lei aplicável às uniões estáveis iniciadas nos regimes anteriores ao Código Civil de 2002, p. 190

5.7.2.2 A questão do direito real de habitação do companheiro no Código Civil de 2002, p. 191

5.7.2.3 O regime da sucessão do companheiro na hipótese de o art. 1.790 do Código Civil ser considerado inconstitucional, p. 199

5.7.3 A lei aplicável à sucessão testamentária, p. 200

5.7.3.1. Questões relacionadas à forma do testamento, p. 200

5.7.3.2 Questões relacionadas ao conteúdo do testamento, p. 201

5.7.3.3 Os testamentos anteriores ao Código Civil de 2002 e a novel necessidade de justificação das cláusulas restritivas - o art. 2.042, p. 202

5.7.4 Direito intertemporal e herança jacente/vacante, p. 204

5.7.5 A lei aplicável aos tributos incidentes sobre a sucessão causa mortis - a questão do ITCMD e do IR, p. 209

6a Parte - SISTEMAS ESPECIAIS DE DIREITO INTERTEMPORAL, p. 213

6.1 Considerações gerais, p. 213

6.2 Direito intertemporal penal, p. 214

6.2.1 As leis penais benignas - abolitio criminis e novatio legis in mellius, p. 216

6.2.2 As leis penais excepcionais e temporárias, p. 218

6.2.3 As normas penais em branco, p. 219

6.2.4 Tempo do crime, p. 220

6.2.5 A lei processual penal, p. 220

6.3 Direito intertemporal tributário, p. 221

CONCLUSÕES, p. 225

I Teoria Geral, p. 225

II Parte prática, p. 230

a) Parte Geral, p. 230

b) Direito das Obrigações, p. 231

c) Contratos, p. 232

d) Responsabilidade Civil, p. 233

e) Direito das Coisas, p. 233

f) Direito de Família, p. 234

g) Direito das Sucessões, p. 235

III Sistemas Especiais de Direito Intertemporal, p. 237

a) Direito Intertemporal Penal, p. 238

b) Direito Intertemporal Tributário, p. 239

REFERÊNCIAS, p. 241

Índice alfabético

A

«Abolitio criminis». Leis penais benignas. «Abolitio criminis» e «novatio legis in mellius», p. 216
Alteração da capacidade civil, aos dezoito anos. O art. 5º, «caput», do Código Civil de 2002, p. 123
Alteração da ordem de vocação hereditária pelo Código Civil de 2002., p. 186
Alteração de prazos prescricionais, em geral, p. 127
Aplicabilidade da teoria da imprevisão a contratos e prestações anteriores ao Código Civil de 2002. Arts. 478 a 480, p. 154
Aplicação "retroativa" dos novos vícios, estado de perigo e lesão. Os arts. 156 e 157 do Código Civil de 2002., p. 125
Aquisição complexa. Direitos, p. 72
Aquisição de direito. Direito adquirido proporcional. A questão da alteração do prazo para aquisição de um direito, p. 75
Aquisição dos direitos. Modos, p. 65
Aquisição por elementosautônomos. Direitos, p. 73
Aquisição por elementosdependentes. Direitos., p. 74
Aquisição simples. Direitos., p. 66
Ato jurídico perfeito, p. 78

B

Breve apanhado histórico, p. 91

C

Capacidade civil. Alteração da capacidade civil, aos dezoito anos. O art. 5º, «caput», do Código Civil de 2002., p. 123
Carlo Francesco Gabba. Doutrina de Carlo Francesco Gabba. A teoria da proteção do direito adquirido., p. 21
Casamento. Lei aplicável ao regime de bens do casamento, p. 169
Casamento entre colaterais. Código Civil de 2002 x Dec.-lei 3.200/41, p. 181
Cláusula penal. Lei aplicável à cláusula penal. O valor da multa condominial estabelecido pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002., p. 146
Cláusula restritiva. Testamentos anteriores ao Código Civil de 2002 e a novel necessidade de justificação das cláusulas restritivas. O art. 2.042., p. 202
Coisa julgada, p. 80
Coisa julgada. Paralelo com as teorias processuais de relativização da coisa julgada., p. 110
Colaterais. Casamento entre colaterais. Código Civil de 2002 x Dec.-lei 3.200/41., p. 181
Companheiro. Questão do direito real de habitação do companheiro no Código Civil de 2002, p. 191
Companheiro. Regime da sucessão do companheiro na hipótese de o art. 1.790 do Código Civil ser considerado inconstitucional, p. 199
Companheiro. Sucessão do companheiro: o choque entre o Código Civil/191, as Leis 8.791/94 e 9.278/96 e o Código Civil de 2002., p. 187
Conceito de direito adquirido, p. 62
Conclusões, p. 225
Condição suspensiva. Direitos., p. 69
Cônjuge. Sociedades entre cônjuges constituídas antes do Código Civil de 2002. Os arts. 977 e 2.031, p. 182
Constitucionalidade. Regime da sucessão do companheiro na hipótese de o art. 1.790 do Código Civil ser considerado inconstitucional., p. 199
Constituições. Direito intertemporal nas Constituições Federais de 1824, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988, p. 53
Contagem dos juros de mora no Código Civil de 2002. As inovações constantes dos arts. 398 e 405, p. 141
Contratos. Aplicabilidade da teoria da imprevisão a contratos e prestações anteriores ao Código Civil de 2002. Arts. 478 a 480., p. 154
Contratos. Conclusões, p. 232
Contratos. Direito Civil. Direito intertemporal aplicado, p. 148
Crime. Tempo do crime., p. 220
Critério da ordempública. Crítica, p. 94
Critério que propomos. A ponderação na origem., p. 113
Critérios nascidos no julgamento do RE 141.190-2/SP: teoria da imprevisão e ponderação de princípios. Crítica., p. 102
Critérios para o estabelecimento dos limites da proteção do direito adquirido., p. 94

D

Desapropriação judicial. Prazo para a desapropriação judicial do art. 1.228, § 4º, do Código Civil de 2002. O art. 2.030, p. 167
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Alteração da capacidade civil, aos dezoito anos. O art. 5º, «caput», do Código Civil de 2002, p. 123
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Alteração da ordem de vocação hereditária pelo Código Civil de 2002, p. 186
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Aplicabilidade da teoria da imprevisão a contratos e prestações anteriores ao Código Civil de 2002. Arts. 478 a 480, p. 154
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Aplicação "retroativa" dos novos vícios, estado de perigo e lesão. Os arts. 156 e 157 do Código Civil de 2002., p. 125
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. As principais controvérsias no Direito Civil, p. 123
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Casamento entre colaterais. Código Civil de 2002 x Dec.-lei 3.200/41., p. 181
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Contagem dos juros de mora no Código Civil de 2002. As inovações constantes dos arts. 398 e 405., p. 141
Direito Civil. Direito intertemporalaplicado. Direito das Obrigações., p. 134
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Enfiteuses particulares constituídas antes de 11.01.2003. O art. 2.038, p. 159
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Lei aplicável à cláusula penal. O valor da multa condominial estabelecido pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002, p. 146
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Lei aplicável ao regime de bens do casamento., p. 169
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Lei aplicável ao regime patrimonial das uniões estáveis anteriores ao Código Civil de 2002 e às Leis 8.791/94 e 9.278/96., p. 176
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Lei aplicável às questões pessoais do direito de família, p. 179
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Lei aplicável às uniões estáveis iniciadas nos regimes anteriores ao Código Civil de 2002, p. 190
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Novo limite para os juros convencionados. Código Civil de 2002 e Lei da Usura, p. 140
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Parte Geral., p. 123
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Percentual dos juros de mora legais no Código Civil de 2002. SELIC x CTN, p. 135
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Possibilidade de alteração do regime de bens anterior ao Código Civil de 2002, p. 170
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Possibilidade de o fiador exonerar-se por mera notificação, mesmo nos casos de contrato anterior ao Código Civil/2002. Os arts. 835 e 2.036, p. 155
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Prazo para a desapropriação judicial do art. 1.228, § 4º, do Código Civil de 2002. O art. 2.030, p. 167
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Prazos de usucapião alterados pelo Código Civil de 2002. Os arts. 2.028 e 2.029, p. 161
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Questão do direito real de habitação do companheiro no Código Civil de 2002., p. 191
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Questões relacionadas à forma do testamento., p. 200
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Questões relacionadas ao conteúdo do testamento, p. 201
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Regime da sucessão do companheiro na hipótese de o art. 1.790 do Código Civil ser considerado inconstitucional, p. 199
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Regra geral do Código Civil de 2002. O art. 2.035, «caput»., p. 148
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Sociedades entre cônjuges constituídas antes do Código Civilde 2002. Os arts. 977 e 2.031., p. 182
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Sucessão do companheiro: o choque entre o Código Civil/191, as Leis 8.791/94 e 9.278/96 e o Código Civil de 2002, p. 187
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Testamentos anteriores ao Código Civil de 2002 e a novel necessidade de justificação das cláusulas restritivas. O art. 2.042, p. 202
Direito Civil. Direito intertemporal aplicado. Uma falsa exceção. O art. 2.035, parágrafo único., p. 151
Direito Intertemporal Penal. Conclusões., p. 238
Direito Intertemporal Tributário. Conclusões., p. 239
Direito adquirido. Conceito, p. 62
Direito adquirido. Critérios para oestabelecimento dos limites da proteção do direito adquirido, p. 94
Direito adquirido. Figuras que se assemelham e possuem a mesma proteção conferida ao direito adquirido, p. 78
Direito adquirido. Figuras que se assemelham mas não possuem a mesma proteção conferida ao direito adquirido., p. 81
Direito adquirido. Limites da proteção., p. 91
Direito adquirido. Natureza infraconstitucional do conceito de direito adquirido, p. 61
Direito adquirido. Uma falsa exceção. O art. 2.035, parágrafo único, p. 151
Direito adquirido. Vinculação das regras do efeito imediato e da proteção ao direito adquirido. Critérios e limites para a retroatividade expressa., p. 60
Direito adquirido e figuras relacionadas., p. 61
Direito adquirido proporcional. A questão da alteração do prazo para aquisição de um direito, p. 75
Direito das Coisas. Conclusões, p. 233
Direito das Coisas. Direito Civil.Direito intertemporal aplicado, p. 158
Direito das Obrigações. Conclusões., p. 231
Direito das Obrigações. Direito Civil. Direito intertemporal aplicado., p. 134
Direito das Sucessões. Conclusões., p. 235
Direito das Sucessões. Direito Civil. Direito intertemporal aplicado., p. 183
Direito de Família. Conclusões, p. 234
Direito de Família. Direito Civil.Direito intertemporal aplicado, p. 168
Direito de Família. Lei aplicável às questões pessoais do direito de família., p. 179
Direito estrangeiro. Estado atual da matéria no direito estrangeiro., p. 33
Direito intertemporal. Duas teorias que mais influenciaram o direito intertemporal brasileiro., p. 20
Direito intertemporal. Estado atual da matéria no direito estrangeiro., p. 33
Direito intertemporal. Fatos passados, presentes, futuros e pendentes., p. 42
Direito intertemporal. Princípios e regras, p. 41
Direito intertemporal. Sistemas especiais., p. 213
Direito intertemporal aplicado. As principais controvérsias no Direito Civil, p. 123
Direito intertemporal e herança jacente/vacante, p. 204
Direito intertemporal nas Constituições Federais de 1824, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988, p. 53
Direito intertemporal nas Leis de Introdução ao Código Civil de 1916, 1942 e 1942-1957., p. 55
Direito intertemporal no sistema brasileiro, p. 53
Direito intertemporal penal, p. 214
Direito intertemporal tributário, p. 221
Direito real de habitação. Questão do direito real de habitação do companheiro no Código Civil de 2002, p. 191
Direitos a termo, p. 67
Direitos de aquisição complexa., p. 72
Direitos de aquisição por elementos autônomos., p. 73
Direitos de aquisição porelementos dependentes, p. 74
Direitos de aquisição simples, p. 66
Direitos sob condição suspensiva., p. 69
Doutrina brasileira de Rubens Limongi França. O resgate histórico da tradição jurídica nacional., p. 24
Doutrina de Carlo Francesco Gabba. A teoria da proteção do direito adquirido, p. 21
Doutrina de Paul Roubier. A teoria das situações jurídicas., p. 22
Duas teorias que mais influenciaramo direito intertemporal brasileiro, p. 20

E

Efeito imediato, p. 47
Efeito imediato mitigado. França, p. 39
Efeito retroativo., p. 45
Enfiteuses particulares constituídas antes de 11.01.2003. O art. 2.038, p. 159
Espanha e a teoria dos "níveis de retroatividade"., p. 33
Estado atual da matéria no direito estrangeiro., p. 33
Estado de perigo. Aplicação "retroativa" dos novos vícios, estado de perigo e lesão. Os arts. 156 e 157 do Código Civil de 2002., p. 125
Expectativas de direito, p. 81

F

Faculdades jurídicas, p. 84
«Fatos consumados». Teoria. Itália, p. 38
Fiança. Possibilidade de o fiador exonerar-se por mera notificação, mesmo nos casos de contrato anterior ao Código Civil/2002. Os arts. 835 e 2.036, p. 155
Figuras que se assemelham e possuem a mesma proteção conferida ao direito adquirido, p. 78
Figuras que se assemelham mas não possuem a mesma proteção conferida ao direito adquirido, p. 81
Figuras relacionadas. Direito adquirido e figuras relacionadas, p. 61
França e o efeito imediato mitigado, p. 39

H

Herança jacente. Direito intertemporal e herança jacente/vacante, p. 204
Herança vacante. Direito intertemporal e herança jacente/vacante, p. 204

I

IR. Lei aplicável aos tributos incidentes sobre a sucessão «causa mortis». A questão do ITCMD e do IR, p. 209
ITCMD. Lei aplicável aos tributos incidentes sobre a sucessão «causa mortis». A questão do ITCMD e do IR, p. 209
Imediatidade. Efeito imediato, p. 47
Imposto. Lei aplicável aos tributos incidentes sobre a sucessão «causa mortis». A questão do ITCMD e do IR, p. 209
Instituições jurídicas., p. 86
Instrumento particular. Necessidade de duas testemunhas para se conferir qualidade de título executivo ao instrumento particular. Art. 221 do Código Civil de 2002 x art. 585, inc. II, do CPC, p. 132
Introdução, p. 17
Itália e a teoria dos"fatos consumados"., p. 38

J

Juros convencionados. Novo limite para os juros convencionados. Código Civil de 2002 e Lei da Usura., p. 140
Juros de mora. Contagem dos juros de mora no Código Civil de 2002. As inovações constantes dos arts. 398 e 405, p. 141
Juros de mora. Percentual dos juros de mora legais no Código Civil de 2002. SELIC x CTN., p. 135

L

Lei. Possíveis efeitos da lei. Considerações gerais., p. 43
Lei aplicável à cláusula penal. O valor da multa condominial estabelecido pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002, p. 146
Lei aplicável à sucessão testamentária, p. 200
Lei aplicável ao regime de bens do casamento., p. 169
Lei aplicável ao regime patrimonialdas uniões estáveis anteriores ao Código Civil de 2002 e às Leis 8.791/94 e 9.278/96, p. 176
Lei aplicável aos tributos incidentes sobre a sucessão «causa mortis». Aquestão do ITCMD e do IR, p. 209
Lei aplicável às questões pessoais do direito de família., p. 179
Lei aplicável às uniões estáveis iniciadas nos regimes anteriores ao Código Civil de 2002, p. 190
Lei de Introdução ao Código Civil. Projetos para alteração, p. 57
Lei de introdução ao Código Civil. Direito intertemporal nas Leis de Introdução ao Código Civil de 1916, 1942 e 1942-1957, p. 55
Lei de usura. Novo limite para os juros convencionados. Código Civil de 2002 e Lei da Usura., p. 140
Lei processual penal, p. 220
Lei revogada. Ultratividade dos efeitos da lei revogada., p. 50
Leis penais benignas. «Abolitio criminis» e «novatio legis in mellius»., p. 216
Leis penais excepcionais e temporárias., p. 218
Lesão. Aplicação "retroativa" dos novos vícios, estado de perigo e lesão. Os arts. 156 e 157 do Código Civil de 2002., p. 125
Limites da proteção dodireito adquirido., p. 91

M

Modos de aquisição dos direitos., p. 65
Multa condominial. Lei aplicável à cláusula penal. O valor da multa condominial estabelecido pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002., p. 146

N

Natureza infraconstitucional do conceito de direito adquirido, p. 61
Necessidade de duas testemunhas para se conferir qualidade de título executivo ao instrumento particular. Art. 221 do Código Civil de 2002 x art. 585, inc. II, do Código de Processo Civil., p. 132
«Níveis de retroatividade». Teoria. Espanha., p. 33
Normas penais em branco, p. 219
Notificação. Possibilidade de o fiador exonerar-se por mera notificação, mesmo nos casos de contrato anterior ao Código Civil/2002. Os arts. 835 e 2.036., p. 155
«Novatio legis in mellius». Leis penais benignas. «Abolitio criminis» e «novatio legis in mellius»., p. 216
Novo limite para os juros convencionados. Código Civil de 2002 e Lei da Usura, p. 140

O

Objeto do direitointertemporal, p. 41
Ordem pública. Critério da ordem pública. Crítica, p. 94

P

Paralelo com as teorias processuais de relativização da coisa julgada, p. 110
Parte geral. Conclusões, p. 230
Parte prática.Conclusões, p. 230
Paul Roubier. Doutrina de Paul Roubier. A teoria das situações jurídicas., p. 22
Percentual dos juros de mora legais no Código Civil de 2002. SELIC x CTN., p. 135
Ponderação. Critério que propomos. A ponderação na origem, p. 113
Ponderação de princípios. Critérios nascidos no julgamento do RE 141.190-2/SP: teoria da imprevisão e ponderação de princípios. Crítica, p. 102
Possibilidade de alteração do regimede bens anterior ao Código Civil de 2002., p. 170
Possibilidade de o fiador exonerar-se por mera notificação, mesmo nos casos de contrato anterior ao Código Civil/2002. Os arts. 835 e 2.036, p. 155
Possíveis efeitos da lei. Considerações gerais, p. 43
Prazo para a desapropriação judicial do art. 1.228, § 4º, do Código Civil de 2002. O art. 2.030, p. 167
Prazo para aquisição de um direito. Alteração. Direito adquirido proporcional., p. 75
Prazos de usucapião alterados pelo Código Civil de 2002. Os arts. 2.028 e 2.029., p. 161
Prazos prescricionais. Alteração de prazos prescricionais, em geral., p. 127
Prazos reduzidos pelo Código Civil de 2002. O art. 2.028., p. 128
Princípio da rretroatividade., p. 52
Princípios e regras doDireito intertemporal., p. 41
Projetos para alteração da Lei de Introdução ao Código Civil, p. 57

Q

Questão do direito real de habitação do companheiro no Código Civil de 2002., p. 191
Questões introdutórias., p. 17
Questões relacionadas àforma do testamento., p. 200
Questões relacionadas ao conteúdo do testamento., p. 201

R

Referências, p. 241
Regime da sucessão do companheiro na hipótese de o art. 1.790 do Código Civil ser considerado inconstitucional., p. 199
Regime de bens. Lei aplicável ao regime de bens do casamento, p. 169
Regime de bens. Possibilidade de alteração do regime de bens anterior ao Código Civil de 2002, p. 170
Regime patrimonial. Lei aplicável aoregime patrimonial das uniões estáveis anteriores ao Código Civil de 2002 e às Leis 8.791/94 e 9.278/96, p. 176
Regra geral do Código Civil de2002. O art. 2.035, «caput»., p. 148
Regras do efeito imediato. Vinculação das regras do efeito imediato e da proteção ao direito adquirido. Critérios e limites para a retroatividade expressa., p. 60
Regras e princípios doDireito intertemporal., p. 41
Resgate histórico. Doutrina brasileira de Rubens Limongi França. O resgate histórico da tradição jurídica acional, p. 24
Responsabilidade Civil. Conclusões., p. 233
Responsabilidade civil. Direito Civil. Direito intertemporal aplicado., p. 157
Retroatividade. Aplicação"retroativa" dos novos vícios, estado de perigo e lesão. Os arts. 156 e 157 do Código Civil de 2002., p. 125
Retroatividade. Efeito retroativo, p. 45
Retroatividade. Princípio da irretroatividade., p. 52
Rubens Limongi França. Doutrina brasileira de Rubens Limongi França. O resgate histórico da tradição jurídica nacional., p. 24

S

Sistema brasileiro. Direito intertemporal no sistema brasileiro., p. 53
Sistemas Especiais de DireitoIntertemporal. Conclusões., p. 237
Sistemas especiais de direito intertemporal., p. 213
Sistemas especiais de direito intertemporal. Considerações gerais, p. 213
Sociedades entre cônjuges constituídas antes do Código Civil de 2002. Os arts. 977 e 2.031, p. 182
Sucessão. Alteração da ordem de vocação hereditária pelo Código Civil de 2002., p. 186
Sucessão. Direito das Sucessões. Direito Civil. Direito intertemporal aplicado, p. 183
Sucessão. Regime da sucessão do companheiro na hipótese de o art. 1.790 do Código Civil ser considerado inconstitucional, p. 199
Sucessão «causa mortis». Lei aplicável aos tributos incidentes sobre a sucessão «causa mortis». A questão do ITCMD e do IR, p. 209
Sucessão do companheiro: o choque entre o Código Civil/191, as Leis 8.791/94 e 9.278/96 e o Código Civil de 2002., p. 187
Sucessão testamentária. Lei aplicável, p. 200

T

Tempo do crime, p. 220
Teoria da imprevisão. Aplicabilidade da teoria da imprevisão a contratos e prestações anteriores ao Código Civil de 2002. Arts. 478 a 480, p. 154
Teoria da imprevisão. Critérios nascidos no julgamento do RE 141.1902/SP: teoria da imprevisão e ponderação de princípios. Crítica, p. 102
Teoria da proteção do direito adquirido. Doutrina de Carlo Francesco Gabba, p. 21
Teoria das situaçës jurídicas. Doutrina de Paul Roubier, p. 22
Teoria dos "fatos consumados". Itália., p. 38
Teoria dos "níveis de retroatividade". Espanha., p. 33
Teoria geral. Conclusões, p. 225
Teorias processuais. Paralelo com as teorias processuais de relativização da coisa julgada, p. 110
Termo. Direitos a termo, p. 67
Testamento. Questões relacionadas à forma do testamento, p. 200
Testamento. Questões relacionadas ao conteúdo do testamento, p. 201
Testamentos anteriores ao Código Civil de 2002 e a novel necessidade de justificação das cláusulas restritivas. O art. 2.042., p. 202
Título executivo. Necessidade de duas testemunhas para se conferir qualidade de título executivo ao instrumento particular. Art. 221 do Código Civil de 2002 x art. 585, inc. II, do CPC., p. 132
Tradição jurídica. Doutrina brasileira de Rubens Limongi França. O resgate histórico da tradição jurídica acional, p. 24
Tributário. Direito intertemporal tributário, p. 221

U

Ultratividade dos efeitos da lei revogada, p. 50
União estável. Lei aplicável ao regime patrimonial das uniões estáveis anteriores ao Código Civil de 2002 e às Leis 8.791/94 e 9.278/96, p. 176
União estável. Lei aplicável às uniões estáveis iniciadas nos regimes anteriores ao Código Civil de 2002., p. 190
Usucapião. Prazos de usucapião alterados pelo Código Civil de 2002. Os arts. 2.028 e 2.029, p. 161

V

Vícios. Aplicação "retroativa" dos novos vícios, estado de perigo e lesão. Os arts. 156 e 157 do Código Civil de 2002., p. 125
Vinculação das regras do efeito imediato e da proteção ao direito adquirido. Critérios e limites para a retroatividade expressa, p. 60
Vocação hereditária. Alteração da ordem de vocação hereditária pelo Código Civil de 2002, p. 186