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Mandado de Segurança - Comentários à Lei 12.016/09

Name: Mandado de Segurança - Comentários à Lei 12.016/09
Brand: Juruá Editora
SKU: 9788536233208
Price: 99.90 BRL
Availability: InStock

Andre Vasconcelos Roque e Francisco Carlos Duarte

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Ficha técnica

Autor(es): Andre Vasconcelos Roque e Francisco Carlos Duarte

ISBN: 978853623320-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 274grs.

Número de páginas: 228

Publicado em: 11/04/2011

Área(s): Direito - Processual Civil

Sinopse

O mandado de segurança recebeu nova disciplina normativa com a Lei 12.016, sancionada em agosto de 2009. Ao contrário do que se poderia imaginar, entretanto, o legislador não promoveu grande avanço. Analisando os erros e acertos, verifica-se que a nova lei possui deficiências mais graves que avanços efetivos. Os dispositivos elogiáveis, em sua maior parte, não passam de confirmação de entendimentos já consolidados nos tribunais superiores. Em relação aos aspectos mais controvertidos, não se teve a ousadia necessária para aprimorar a disciplina da ação mandamental. As deficiências legislativas apontadas, todavia, devem servir como um estímulo para que se explorem as potencialidades da nova lei, especialmente quando confrontadas com a Constituição e com as normas do Código de Processo Civil. Partindo dessa premissa, a proposta deste trabalho consiste em apresentar um estudo sobre a atual disciplina normativa da ação mandamental, em que serão discutidos seus avanços, deficiências e, sobretudo, perspectivas no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo.

Autor(es)

Andre Vasconcelos Roque é Doutorando e Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É Professor universitário, Advogado e Consultor no Rio de Janeiro; membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e da Association of the Bar of the City of New York. Autor de diversos artigos sobre Direito Processual Civil.

Francisco Carlos Duarte é Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Possui Pós-doutorado pela Università degli Studi di Lecce (Itália) e pela Universidad de Granada (Espanha). É investigador do CNPq, Professor titular dos cursos de graduação, mestrado e doutorado da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR); Procurador do Estado do Paraná e Advogado. É membro do corpo editorial da Juruá Editora e da Revista de Processo.

Sumário

INTRODUÇÃO - O CURIOSO CASO DA LEI 12.016/09, p. 15

COMENTÁRIOS AOS DISPOSITIVOS DA LEI 12.016/09, p. 19

ART. 1º, p. 19

1 Legitimidade ativa, p. 19

2 Agentes equiparados a autoridade coatora, p. 21

3 Atos de gestão comercial, p. 23

4 Direito líquido e certo titularizado por várias pessoas, p. 25

ART. 2º, p. 26

5 Competência para o mandado de segurança, p. 26

ART. 3º, p. 29

6 Direito líquido e certo derivado, p. 29

7 Prazo para a impetração pelo titular do direito derivado, p. 31

ART. 4º, p. 33

8 Modalidades alternativas de peticionamento, p. 33

9 Disciplina legal das formas alternativas de peticionamento, p. 35

ART. 5º, p. 37

10 Mandado de segurança e recurso administrativo, p. 37

11 Mandado de segurança contra ato judicial, p. 38

12 Mandado de segurança e decisão transitada em julgado, p. 41

13 Mandado de segurança contra ato disciplinar, p. 41

14 Veto presidencial: mandado de segurança contra ato omissivo, p. 43

ART. 6º, p. 44

15 Requisitos da petição inicial, p. 44

16 Exibição incidental de documentos, p. 46

17 Documentos em poder da autoridade coatora, p. 47

18 Autoridade coatora, p. 48

19 Veto presidencial: erro na indicação da autoridade coatora, p. 50

20 Denegação da segurança sem apreciação do mérito, p. 53

21 Repropositura do mandado de segurança, p. 54

ART. 7º, p. 56

22 Notificação da autoridade coatora, p. 56

23 Comunicação ao órgão de representação judicial, p. 60

24 Liminar e medidas de contra cautela, p. 63

25 Decisão liminar e agravo de instrumento, p. 66

26 Vedações à concessão de liminar, p. 69

27 Efeitos da liminar e sua revogação ou cassação, p. 72

28 Concessão da liminar e prioridade para julgamento, p. 74

29 Vedações à concessão de liminar e tutela antecipada, p. 75

ART. 8º, p. 77

30 Perempção e caducidade, p. 77

ART. 9º, p. 80

31 Comunicação interna a cargo da autoridade coatora, p. 81

ART. 10, p. 84

32 Indeferimento da petição inicial, p. 84

33 Recurso contra o indeferimento da inicial, p. 87

34 Vedação ao litisconsórcio ativo ulterior, p. 88

ART. 11, p. 91

35 Contagem do prazo para as informações, p. 91

ART. 12, p. 93

36 Atuação do Ministério Público, p. 93

37 Prazo para prolação de sentença, p. 95

ART. 13, p. 98

38 Comunicação da concessão da ordem, p. 98

ART. 14, p. 101

39 Recurso contra a sentença em primeira instância, p. 101

40 Remessa necessária, p. 103

41 Legitimidade recursal da autoridade coatora, p. 105

42 Execução provisória da sentença concessiva da ordem, p. 107

43 Efeitos pretéritos da sentença de concessão da ordem, p. 111

ART. 15, p. 115

44 Pedido de suspensão, p. 115

45 Pedido de suspensão per saltum, p. 122

46 Pedido de suspensão e julgamento do agravo de instrumento, p. 125

47 Concomitância do pedido de suspensão e do agravo de instrumento, p. 126

48 Contraditório prévio no pedido de suspensão, p. 128

49 Pedido de suspensão coletivo, p. 129

ART. 16, p. 131

50 Mandado de segurança de competência originária dos tribunais, p. 131

51 Recurso contra a decisão liminar do relator, p. 133

ART. 17, p. 134

52 Publicação do acórdão e substituição por notas taquigráficas, p. 134

ART. 18, p. 136

53 Recursos nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais, p. 136

ART. 19, p. 141

54 Coisa julgada no mandado de segurança, p. 141

ART. 20, p. 147

55 Prioridade na tramitação e no julgamento do mandado de segurança, p. 147

56 Prioridade do mandado de segurança nos tribunais, p. 149

57 Prazo para a conclusão dos autos, p. 151

ART. 21, p. 152

58 Legitimidade para o mandado de segurança coletivo, p. 152

59 Categorias de direitos passíveis de impetração coletiva, p. 162

ART. 22, p. 168

60 Coisa julgada no mandado de segurança coletivo, p. 168

61 Litispendência e relação comas ações individuais, p. 173

62 Contraditório prévio para a liminar do mandado de segurança coletivo, p. 177

ART. 23, p. 179

63 Prazo para a impetração, p. 179

ART. 24, p. 185

64 Litisconsórcio e intervenção de terceiros, p. 185

ART. 25, p. 190

65 Embargos infringentes e honorários advocatícios, p. 190

ART. 26, p. 195

66 Descumprimento das decisões em mandado de segurança, p. 195

ART. 27, p. 201

67 Adaptação das leis de organização judiciária e dos regimentos internos, p. 201

ART. 28, p. 203

68 Cláusula de vigência e direito intertemporal, p. 203

ART. 29, p. 205

69 Cláusula de revogação, p. 205

REFERÊNCIAS, p. 207

Índice alfabético

A

Ações individuais. Relação com litispendência. Lei 12.016/09, art. 22, § 1º, p. 173
Acórdão. Publicação do acórdão e substituição por notas taquigráficas. Lei 12.016/09, art. 17, p. 134
Agravo de instrumento. Concomitância do pedido de suspensão e do agravo de instrumento. Lei 12.016/09, art. 15, § 3º, p. 126
Agravo de instrumento. Pedido de suspensão e julgamento. Lei 12.016/09, art. 15, § 2º, p. 125
Agravo de instrumento e decisão liminar. Lei 12.016/09, art. 7º, § 1º, p. 66
Ato disciplinar. Mandado de segurança contra ato disciplinar, p. 41
Ato judicial. Mandado de segurança contra ato judicial. Lei 12.016/09, art. 5º, II, p. 38
Atos de gestão comercial. Lei 12.016/09, art. 1º, § 2º, p. 23
Atuação do Ministério Público. Lei 12.016/09, art. 12, p. 93
Autoridade coatora federal. Abrangência. Mandado de segurança. Lei 12.016, art. 2º, p. 26
Autoridade coatora. Agentes equiparados. Lei 12.016/09, art. 1º, § 1º, p. 21
Autoridade coatora. Comunicação interna a cargo da autoridade coatora. Lei 12.016/09, art. 9º, p. 80
Autoridade coatora. Legitimidade recursal. Lei 12.016/09, art. 14, § 2º, p. 105
Autoridade coatora. Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º, p. 47
Autoridade coatora. Notificação. Lei 12.016/09, art. 7º, I, p. 56

C

Caducidade e perempção. Lei 12.016/09, art. 8º, p. 77
Categorias de direitos passíveis de impetração coletiva. Lei 12.016/09, art. 21, parágrafo único, p. 161
Cláusula de revogação. Lei 12.016/09, art. 29, p. 205
Cláusula de vigência e direito intertemporal. Lei 12.016/09, art. 28, p. 203
Coisa julgada no mandado de segurança coletivo. Lei 12.016/09, art. 22, p. 168
Coisa julgada no mandado de segurança. Lei 12.016/09, art. 19, p. 141
Comentários aos dispositivos da Lei 12.016/09, p. 19
Competência originária. Recursos nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais. Lei 12.016/09, art. 18, p. 136
Competência. Mandado de segurança de competência originária dos tribunais. Lei 12.016/09, art. 16, p. 131
Competência para o mandado de segurança. Lei 12.016, art. 2º, p. 26
Comunicação ao órgão de representação judicial. Lei 12.016/09, art. 7º, II, p. 60
Comunicação da concessão da ordem. Lei 12.016/09, art. 13, p. 98
Comunicação interna a cargo da autoridade coatora. Lei 12.016/09, art. 9º, p. 80
Concessão da liminar e prioridade para julgamento. Lei 12.016/09, art. 7º, § 4º, p. 74
Concessão da ordem. Comunicação. Lei 12.016/09, art. 13, p. 98
Concomitância do pedido de suspensão e do agravo de instrumento. Lei 12.016/09, art. 15, § 3º, p. 126
Contagem do prazo para as informações. Lei 12.016/09, art. 11, p. 91
Contraditório prévio no pedido de suspensão. Lei 12.016/09, art. 15, § 4º, p. 128
Contraditório prévio para a liminar do mandado de segurança coletivo. Lei 12.016/09, art. 22, § 2º, p. 177

D

Decisão liminar e agravo de instrumento. Lei 12.016/09, art. 7º, § 1º, p. 66
Denegação da segurança sem apreciação do mérito. Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º, p. 53
Descumprimento das decisões em mandado de segurança. Lei 12.016/09, art. 26, p. 195
Direito intertemporal e cláusula de vigência. Lei 12.016/09, art. 28, p. 203
Direito líquido e certo derivado. Lei 12.016, art. 3º, p. 29
Direito líquido e certo derivado. Prazo para a impetração pelo titular do direito derivado. Lei 12.016, art. 3º, p. 31
Direito líquido e certo titularizado por várias pessoas. Lei 12.016/09, art. 1º, § 3º, p. 25
Disciplina legal das formas alternativas de peticionamento. Lei 12.016, art. 4º, §§ 2º e 3º, p. 34
Documentos em poder da autoridade coatora. Lei 12.016/09, art. 6º, § 2º, p. 47
Documentos. Exibição incidental.Lei 12.016/09, art. 6º, § 1º, p. 45

E

Efeitos da liminar e sua revogação ou cassação. Lei 12.016/09, art. 7º, § 3º, p. 71
Efeitos pretéritos da sentença de concessão da ordem. Lei 12.016/09, art. 14, § 4º, p. 111
Embargos infringentes e honorários advocatícios. Lei 12.016/09, art. 25, p. 190
Execução provisória da sentença concessiva da ordem. Lei 12.016/09, art. 14, § 3º, p. 107
Exibição incidental de documentos. Lei 12.016/09, art. 6º, § 1º, p. 45

G

Gestão comercial. Atos. Lei 12.016/09, art. 1º, § 2º, p. 23

H

Honorários advocatícios e embargos infringentes. Lei 12.016/09, art. 25, p. 190

I

Impetração coletiva. Categorias de direitos passíveis de impetração coletiva. Lei 12.016/09, art. 21, parágrafo único, p. 161
Indeferimento da petição inicial. Lei 12.016/09, art. 10, p. 84
Intervenção de terceiros e litisconsórcio. Lei 12.016/09, art. 24, p. 185
Introdução. O curioso caso da Lei 12.016/09, p. 15

J

Julgamento. Concessão da liminar e prioridade para julgamento. Lei 12.016/09, art. 7º, § 4º, p. 74
Julgamento. Prioridade na tramitação e no julgamento do mandado de segurança. Lei 12.016/09, art. 20, p. 147

L

Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Art. 1º,caput, p. 19
Legitimidade para o mandado de segurança coletivo. Lei 12.016/09, art. 21, p. 152
Legitimidade recursal da autoridade coatora. Lei 12.016/09, art. 14, § 2º, p. 105
Lei 12.016/09, art. 1º, § 1º. Autoridade coatora. Agentes equiparados, p. 21
Lei 12.016/09, art. 1º, § 2º. Atos de gestão comercial, p. 23
Lei 12.016/09, art. 1º, § 3º. Direito líquido e certo titularizado por várias pessoas, p. 25
Lei 12.016/09, art. 1º. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento, p. 19
Lei 12.016/09, art. 4º. Modalidades alternativas de peticionamento, p. 33
Lei 12.016/09, art. 5º, I. Mandado de segurança e recurso administrativo, p. 37
Lei 12.016/09, art. 5º, II. Mandado de segurança contra ato judicial, p. 38
Lei 12.016/09, art. 5º, III. Mandado de segurança e decisão transitada em julgado, p. 41
Lei 12.016/09, art. 5º, parágrafo único (Vetado). Veto presidencial: mandado de segurança contra ato omissivo, p. 43
Lei 12.016/09, art. 6º, § 1º. Exibição incidental de documentos, p. 45
Lei 12.016/09, art. 6º, § 2º. Documentos em poder da autoridade coatora, p. 47
Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º. Autoridade coatora, p. 47
Lei 12.016/09, art. 6º,§ 4º (Vetado). Veto presidencial: erro na indicação da autoridade coatora, p. 50
Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. Denegação da segurança sem apreciação do mérito, p. 53
Lei 12.016/09, art. 6º, § 6º. Repropositura do mandado de segurança, p. 53
Lei 12.016/09, art. 6º. Requisitos da petição inicial, p. 44
Lei 12.016/09, art. 7º, § 1º. Decisão liminar e agravo de instrumento, p. 66
Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º. Vedações à concessão de liminar, p. 69
Lei 12.016/09, art. 7º, § 3º. Efeitos da liminar e sua revogação ou cassação, p. 71
Lei 12.016/09, art. 7º, § 4º. Concessão da liminar e prioridade para julgamento, p. 74
Lei 12.016/09, art. 7º, § 5º. Vedações à concessão de liminar e tutela antecipada, p. 75
Lei 12.016/09, art.7º, I. Notificação da autoridade coatora, p. 56
Lei 12.016/09, art. 7º, II. Comunicação ao órgão de representação judicial, p. 60
Lei 12.016/09, art. 7º, III. Liminar e medidas de contra cautela, p. 63
Lei 12.016/09, art. 8º. Perempção e caducidade, p. 77
Lei 12.016/09, art. 9º. Comunicação interna a cargo da autoridade coatora, p. 80
Lei 12.016/09, art. 10, § 1º. Recurso contra o indeferimento da inicial, p. 87
Lei 12.016/09, art. 10, § 2º. Vedação ao litisconsórcio ativo ulterior, p. 88
Lei 12.016/09, art. 10. Indeferimento da petição inicial, p. 84
Lei 12.016/09, art. 11. Contagem do prazo para as informações, p. 91
Lei 12.016/09, art. 12. Atuação do Ministério Público, p. 93
Lei 12.016/09, art. 12. Prazo para prolação de sentença, p. 95
Lei 12.016/09, art. 13. Comunicação da concessão da ordem, p. 98
Lei 12.016/09, art. 14, §1º. Remessa necessária, p. 102
Lei 12.016/09, art. 14, § 2º. Legitimidade recursal da autoridade coatora, p. 105
Lei 12.016/09, art. 14, § 3º. Execução provisória da sentença concessiva da ordem, p. 107
Lei 12.016/09, art. 14, § 4º. Efeitos pretéritos da sentença de concessão da ordem, p. 111
Lei 12.016/09, art. 14. Recurso contra a sentença em primeira instância, p. 101
Lei 12.016/09, art. 15, § 1º. Pedido de suspensão per saltum, p. 122
Lei 12.016/09, art. 15, § 2º. Pedido de suspensão e julgamento do agravo de instrumento, p. 125
Lei 12.016/09, art. 15, § 3º. Concomitância do pedido de suspensão e do agravo de instrumento, p. 126
Lei 12.016/09, art. 15, § 4º. Contraditório prévio no pedido de suspensão, p. 128
Lei 12.016/09, art. 15, § 5º. Pedido de suspensão coletivo, p. 129
Lei 12.016/09, art. 15.Pedido de suspensão, p. 115
Lei 12.016/09, art. 16, parágrafo único. Recurso contra a decisão liminar do relator, p. 133
Lei 12.016/09, art. 16. Mandado de segurança de competência originária dos tribunais, p. 131
Lei 12.016/09, art. 17. Publicação do acórdão e substituição por notas taquigráficas, p. 134
Lei 12.016/09, art. 18. Recursos nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais, p. 136
Lei 12.016/09, art. 19. Coisa julgada no mandado de segurança, p. 141
Lei 12.016/09, art. 20, § 1º. Prioridade do mandado de segurança nos tribunais, p. 149
Lei 12.016/09, art. 20, § 2º. Prazo para a conclusão dos autos, p. 150
Lei 12.016/09, art. 20. Prioridade na tramitação e no julgamento do mandado de segurança, p. 147
Lei 12.016/09, art. 21, parágrafo único. Categorias de direitos passíveis de impetração coletiva, p. 161
Lei 12.016/09, art. 21.Legitimidade para o mandado de segurança coletivo, p. 152
Lei 12.016/09, art. 22, § 1º. Litispendência e relação com as ações individuais, p. 173
Lei 12.016/09, art. 22, § 2º. Contraditório prévio para a liminar do mandado de segurança coletivo, p. 177
Lei 12.016/09, art. 22. Coisa julgada no mandado de segurança coletivo, p. 168
Lei 12.016/09, art. 23.Mandado de segurança. Prazo para a impetração, p. 179
Lei 12.016/09, art. 24. Litisconsórcio e intervenção de terceiros, p. 185
Lei 12.016/09, art. 25. Embargos infringentes e honorários advocatícios, p. 190
Lei 12.016/09, art. 26. Descumprimento das decisões em mandado de segurança, p. 195
Lei 12.016/09, art. 27. Adaptação das leis de organização judiciária e dos regimentos internos, p. 201
Lei 12.016/09, art. 28. Cláusula de vigência e direito intertemporal, p. 203
Lei 12.016/09, art. 29. Cláusula de revogação, p. 205
Lei 12.016/09. Comentários aos dispositivos, p. 19
Liminar e medidas de contra cautela. Lei 12.016/09, art. 7º, III, p. 63
Liminar. Concessão da liminar e prioridade para julgamento. Lei 12.016/09, art. 7º,§ 4º, p. 74
Liminar. Contraditório prévio para a liminar do mandado de segurança coletivo. Lei 12.016/09, art. 22, § 2º, p. 177
Liminar. Efeitos da liminar e sua revogação ou cassação. Lei 12.016/09, art. 7º, § 3º, p. 71
Liminar. Vedações à concessão de liminar e tutela antecipada. Lei 12.016/09, art. 7º,§ 5º, p. 75
Liminar. Vedações à concessão de liminar. Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º, p. 69
Litisconsórcio ativo ulterior. Vedação. Lei 12.016/09, art. 10, § 2º, p. 88
Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Lei 12.016/09, art. 24, p. 185
Litispendência e relação com as ações individuais. Lei 12.016/09, art. 22, § 1º, p. 173

M

Mandado de segurança coletivo. Coisa julgada. Lei 12.016/09, art. 22, p. 168
Mandado de segurança coletivo. Contraditório prévio para a liminar do mandado de segurança coletivo. Lei 12.016/09, art. 22, § 2º, p. 177
Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Lei 12.016/09, art. 21, p. 152
Mandado de segurança contra ato disciplinar, p. 41
Mandado de segurança contra ato judicial. Lei 12.016/09, art. 5º, II, p. 38
Mandado de segurança de competência originária dos tribunais. Lei 12.016/09, art. 16, p. 131
Mandado de segurança e coisa julgada. Lei 12.016/09, art. 19, p. 141
Mandado de segurança e decisão transitada em julgado. Lei 12.016/09, art. 5º, III, p. 41
Mandado de segurança e recurso administrativo. Lei 12.016/09, art. 5º, I, p. 37
Mandado de segurança. Competência. Lei 12.016, art. 2º, p. 26
Mandado de segurança. Descumprimento das decisões em mandado de segurança. Lei 12.016/09, art. 26, p. 195
Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento. Art. 1º,caput, p. 19
Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Art. 1º,caput, p. 19
Mandado de segurança. Prazo para a impetração. Lei 12.016/09, art. 23, p. 179
Mandado de segurança. Prioridade nos tribunais. Lei 12.016/09, art. 20, § 1º, p. 149
Medidas de contra cautela e liminar. Lei 12.016/09, art. 7º, III, p. 63
Ministério Público. Atuação. Lei 12.016/09, art. 12, p. 93
Modalidades alternativas de peticionamento. Lei 12.016, art. 4º, p. 33

N

Notas taquigráficas. Publicação do acórdão e substituição por notas taquigráficas. Lei 12.016/09, art. 17, p. 134
Notificação da autoridade coatora. Lei 12.016/09, art. 7º, I, p. 56

O

Organização judiciária. Adaptação das leis de organização judiciária e dos regimentos internos. Lei 12.016/09, art. 27, p. 201

P

Pedido de suspensão coletivo. Lei 12.016/09, art. 15, § 5º, p. 129
Pedido de suspensão e julgamento do agravo de instrumento. Lei 12.016/09, art. 15, § 2º, p. 125
Pedido de suspensão per saltum. Lei 12.016/09, art. 15, § 1º, p. 122
Pedido de suspensão. Lei 12.016/09, art. 15, p. 115
Perempção e caducidade.Lei 12.016/09, art. 8º, p. 77
Petição inicial. Indeferimento. Lei 12.016/09, art. 10, p. 84
Petição inicial. Indeferimento. Recurso contra. Lei 12.016/09, art. 10, § 1º, p. 87
Petição inicial. Requisitos da petição inicial. Lei 12.016/09, art. 6º, p. 44
Peticionamento. Modalidades alternativas de peticionamento. Lei 12.016, art. 4º, p. 33
Prazo para a conclusão dos autos. Lei 12.016/09, art. 20, § 2º, p. 150
Prazo para informações. Contagem. Lei 12.016/09, art. 11, p. 91
Prazo para prolação de sentença. Lei 12.016/09, art. 12, p. 95
Prioridade do mandado de segurança nos tribunais. Lei 12.016/09, art. 20, § 1º, p. 149
Prioridade na tramitação e no julgamento do mandado de segurança. Lei 12.016/09, art. 20, p. 147
Publicação do acórdão e substituição por notas taquigráficas. Lei 12.016/09, art. 17, p. 134

R

Recurso administrativo. Mandado de segurança e recurso administrativo. Lei 12.016/09, art. 5º, I, p. 37
Recurso contra a decisão liminar do relator. Lei 12.016/09, art. 16, parágrafo único, p. 133
Recurso contra a sentença em primeira instância. Lei 12.016/09, art. 14, p. 101
Recurso contra o indeferimento da inicial. Lei 12.016/09, art. 10, § 1º, p. 87
Recursos nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais. Lei 12.016/09, art. 18, p. 136
Referências, p. 207
Regimento interno. Adaptação das leis de organização judiciária e dos regimentos internos. Lei 12.016/09, art. 27, p. 201
Remessa necessária. Lei 12.016/09, art. 14, § 1º, p. 102
Repropositura do mandado de segurança. Lei 12.016/09, art. 6º, § 6º, p. 53
Revogação. Cláusula de revogação. Lei 12.016/09, art. 29, p. 205

S

Sentença concessiva da ordem. Execução provisória. Lei 12.016/09, art. 14, § 3º, p. 107
Sentença de concessão da ordem. Efeitos pretéritos. Lei 12.016/09, art. 14, § 4º, p. 111
Sentença. Recurso contra a sentença em primeira instância. Lei 12.016/09, art. 14, p. 101
Suspensão coletiva. Pedido. Lei 12.016/09, art. 15, § 5º, p. 129
Suspensão per saltum. Pedido. Lei 12.016/09, art. 15, § 1º, p. 122
Suspensão. Concomitância do pedido de suspensão e do agravo de instrumento. Lei 12.016/09, art. 15, § 3º, p. 126
Suspensão. Contraditório prévio no pedido de suspensão. Lei 12.016/09, art. 15, § 4º, p. 128
Suspensão. Pedido. Lei 12.016/09, art. 15, p. 115

T

Trânsito em julgado. Mandado de segurança e decisão transitada em julgado. Lei 12.016/09, art. 5º, III, p. 41
Tutela antecipada. Vedações à concessão de liminar e tutela antecipada. Lei 12.016/09, art. 7º, § 5º, p. 75

V

Vedação ao litisconsórcio ativo ulterior. Lei 12.016/09, art. 10, § 2º, p. 88
Vedações à concessão de liminar e tutela antecipada. Lei 12.016/09, art. 7º, § 5º, p. 75
Vedações à concessão de liminar. Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º, p. 69
Veto presidencial: erro na indicação da autoridade coatora. Lei 12.016/09, art. 6º, § 4º (Vetado), p. 50
Veto presidencial: mandado de segurança contra ato omissivo. Lei 12.016/09, art. 5º, parágrafo único (Vetado), p. 43