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Direito Constitucional Marítimo - O Acesso à Justiça no Tribunal Marítimo e seus Princípios Constitucionais Processuais

Ingrid Zanella Andrade Campos

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Ficha técnica

Autor(es): Ingrid Zanella Andrade Campos

ISBN: 978853623383-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 228grs.

Número de páginas: 202

Publicado em: 17/06/2011

Área(s): Direito - Diversos

Sinopse

Este livro considera o processo de julgamento do Tribunal Marítimo e ressalta a efetivação do princípio do acesso à justiça por intermédio da atuação complementar deste Tribunal, uma vez em que este fórum exerce atividade julgadora e não está contido na estrutura do Poder Judiciário. Consideram-se aspectos do Direito Marítimo e do Tribunal Marítimo e se averigua que no procedimento de julgamento do referido Tribunal há respeito aos princípios constitucionais processuais, que esta Corte julga com alto grau de conhecimento técnico-especializado e atua de forma a assessorar e desafogar o Poder Judiciário. Destaca-se, ao longo da obra, a importância da atuação do Tribunal Marítimo, como meio alternativo de solução de controvérsias, com base no fato de o Poder Judiciário se encontrar repleto de processos, e, por vezes, findar por não fornecer uma solução tempestiva e adequada a determinadas questões; e, por este Poder não estar estruturado para processar e julgar lides envolvendo direitos altamente técnicos e especializados, como o Direito Marítimo. Portanto, o acesso à justiça deve ser efetivado nos diversos âmbitos jurídicos complementarmente, onde a atuação do Tribunal Marítimo está em consonância com os preceitos constitucionais, constituindo-se como meio hábil de efetivar a justiça.

Autor(es)

Ingrid Zanella Andrade Campos é Mestra e Doutoranda em Direito pela UFPE – Universidade Federal de Pernambuco. Professora de Direito Marítimo da Faculdade de Boa Viagem – FBV, em Recife/PE; Coordenadora acadêmica e Professora da Pós-graduação em Direito Marítimo e Portuário da Faculdade Maurício de Nassau, em Recife/PE. Possui Curso e Certificado de Segurança Náutica (Standards of Training, Certification & Watchkeeping – STCW), pela SEAMAN NÁUTICA, Brasil. Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco. Advogada e Consultora Maritimista e Portuária.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

1 - O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, p. 19

1.1 Contextualização, p. 19

1.2 O papel dos princípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, p. 20

1.3 O reconhecimento constitucional do acesso à justiça, p. 28

1.4 A garantia formal e material do acesso à justiça, p. 32

2 - O ACESSO À JUSTIÇA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 37

2.1 Contextualização, p. 37

2.2 O acesso à justiça no Estado liberal, p. 37

2.3 O acesso à justiça no Estado social de direito, p. 40

2.4 O acesso à justiça no Estado democrático de direito, p. 44

3 - AS ONDAS DE ACESSO À JUSTIÇA NA CONCEPÇÃO DE MAURO CAPPELLETTI E BRYANT GARTH, p. 51

3.1 Contextualização, p. 51

3.2 A primeira onda: ´assistência judiciária para os pobres´, p. 55

3.3 A segunda onda: ´representação dos interesses difusos´, p. 60

3.4 A terceira onda: ´um novo enfoque de acesso à justiça´, p. 63

4 - A ATIVIDADE JURISDICIONAL NA ATUALIDADE E A IMPORTÂNCIA DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, p. 69

4.1 Contextualização, p. 69

4.2 A atividade jurisdicional na atualidade, p. 70

4.3 Os meios alternativos de solução de conflito, p. 76

4.4 A importância dos meios alternativos de solução de conflitos, p. 83

5 - O TRIBUNAL MARÍTIMO, p. 93

5.1 Contextualização, p. 93

5.2 Noções preliminares de Direito Marítimo, p. 96

5.3 A composição do Tribunal Marítimo, p. 100

5.4 A jurisdição do Tribunal Marítimo, p. 102

5.5 A competência do Tribunal Marítimo, p. 107

5.6 A decisão (acórdão) do Tribunal Marítimo, p. 116

6 - O PROCESSO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL MARÍTIMO, p. 121

6.1 Contextualização, p. 121

6.2 Tipos de processos no Tribunal Marítimo, p. 121

6.3 O inquérito administrativo, p. 122

6.4 As fases do processo do Tribunal Marítimo, p. 127

6.4.1 A instauração e distribuição, p. 127

6.4.2 A instrução e a defesa, p. 131

6.4.3 As alegações finais, p. 133

6.4.4 O julgamento e a decisão (acórdão), p. 133

6.4.5 As penas e a execução, p. 134

6.4.6 Os recursos cabíveis, p. 137

7 - OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E O TRIBUNAL MARÍTIMO, p. 141

7.1 Contextualização, p. 141

7.2 O princípio do devido processo legal, p. 142

7.3 O princípio da igualdade das partes (isonomia), p. 146

7.4 O princípio do contraditório e da ampla defesa, p. 150

7.5 O princípio da motivação das decisões judiciais, p. 156

7.6 O princípio da publicidade, p. 157

7.7 O princípio do juiz natural, p. 159

7.8 O princípio da brevidade processual, p. 165

7.9 A inexistência da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição, p. 168

8 - CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 171

CONCLUSÃO, p. 177

REFERÊNCIAS, p. 179

Índice alfabético

A

Acesso à Justiça. Ondas de acesso à Justiça na concepção de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, p. 51
Acesso à Justiça. Terceira onda: ´um novo enfoque de acesso à justiça´, p. 63
Acesso à justiça e o Estado Democrático de Direito, p. 37
Acesso à justiça e o Estado Democrático de Direito. Contextualização, p. 37
Acesso à justiça no Estado Liberal, p. 37
Acesso à justiça no Estado Social de Direito, p. 40
Acesso à justiça. Garantia formal e material do acesso à justiça, p. 32
Acesso à justiça. Princípio do acesso à justiça, p. 19
Acesso à justiça. Reconhecimento constitucional do acesso à justiça, p. 28
Acórdão. Decisão (acórdão) do Tribunal Marítimo, p. 116
Acórdão. Tribunal Marítimo. Fases do processo. Decisão e julgamento (acórdão), p. 133
Ampla defesa. Princípio do contraditório e da ampla defesa, p. 150
Assistência judiciária. Primeira onda: ´assistência judiciária para os pobres´, p. 55
Atividade jurisdicional na atualidade, p. 70
Atividade jurisdicional na atualidade e a importância dos meios alternativos de solução de conflitos, p. 69
Atividade jurisdicional na atualidade e a importância dos meios alternativos de solução de conflitos. Contextualização, p. 69
Atualidade. Atividade jurisdicional na atualidade, p. 70

B

Brevidade processual. Princípio, p. 165
Bryant Garth. Ondas de acesso à Justiça na concepção de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, p. 51

C

Competência do Tribunal Marítimo, p. 107
Conclusão, p. 177
Conflito. Atividade jurisdicional na atualidade e a importância dos meios alternativos de solução de conflitos, p. 69
Conflito. Importância dos meios alternativos de solução de conflitos, p. 83
Conflito. Meios alternativos de solução de conflito, p. 76
Considerações finais, p. 171
Constitucional. Princípios constitucionais do processo e o Tribunal Marítimo, p. 141
Constitucional. Reconhecimento constitucional do acesso à justiça, p. 28
Constituição Federal. Papel dos princípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, p. 20
Contraditório. Princípio do contraditório e da ampla defesa, p. 150

D

Decisão (acórdão) do Tribunal Marítimo, p. 116
Decisão e julgamento (acórdão), p. 133
Decisões judiciais. Princípio da motivação das decisões judiciais, p. 156
Devido processo legal. Princípio, p. 142
Direito Marítimo. Noções preliminares, p. 96
Duplo grau de jurisdição. Inexistência da obrigatoriedade, p. 168

E

Estado Democrático de Direito e o acesso à justiça, p. 37
Estado Liberal. Acesso à justiça no Estado Liberal, p. 37
Estado Social de Direito. Acesso à justiça no Estado Democrático de Direito, p. 44
Execução. Tribunal Marítimo. Fases do processo. Penas e execução, p. 134

F

Fases do processo do Tribunal Marítimo, p. 127

G

Garantia formal e material do acesso à justiça, p. 32

I

Igualdade das partes. Princípio da igualdade das partes (isonomia), p. 146
Importância dos meios alternativos de solução de conflitos, p. 83
Inexistência da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição, p. 168
Inquérito administrativo, p. 122
Interesses difusos. Segunda onda: ´representação dos interesses difusos´, p. 60
Introdução, p. 13
Isonomia. Princípio da igualdade das partes (isonomia), p. 146

J

Juiz natural. Princípio do juiz natural, p. 159
Julgamento e decisão (acórdão), p. 133
Julgamento. Processo de julgamento do Tribunal Marítimo, p. 121
Jurisdição do Tribunal Marítimo, p. 102

M

Mauro Cappelletti. Ondas de acesso à Justiça na concepção de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, p. 51
Meios alternativos de solução de conflito, p. 76
Meios alternativos de solução de conflitos. Importância, p. 83
Motivação. Princípio da motivação das decisões judiciais, p. 156

N

Noções preliminares de Direito Marítimo, p. 96

O

Obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição. Inexistência, p. 168
Ondas de acesso à Justiça na concepção de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, p. 51
Ondas de acesso à Justiça na concepção de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Contextualização, p. 51

P

Papel dos princípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, p. 20
Pena. Tribunal Marítimo. Fases do processo. Penas e execução, p. 134
Pobreza. Primeira onda: ´assistência judiciária para os pobres´, p. 55
Primeira onda: ´assistência judiciária para os pobres´, p. 55
Princípio da brevidade processual, p. 165
Princípio da igualdade das partes (isonomia), p. 146
Princípio da motivação das decisões judiciais, p. 156
Princípio da publicidade, p. 157
Princípio do acesso à justiça, p. 19
Princípio do acesso à justiça. Contextualização, p. 19
Princípio do contraditório e da ampla defesa, p. 150
Princípio do devido processo legal, p. 142
Princípio do juiz natural, p. 159
Princípios constitucionais do processo e o Tribunal Marítimo, p. 141
Princípios constitucionais do processo e o Tribunal Marítimo. Contextualização, p. 141
Processo de julgamento do Tribunal Marítimo, p. 121
Processo de julgamento do Tribunal Marítimo. Contextualização, p. 121
Processo do Tribunal Marítimo.Fases, p. 127
Publicidade. Princípio da publicidade, p. 157

R

Reconhecimento constitucional do acesso à justiça, p. 28
Recursos cabíveis. Tribunal Marítimo. Fases do processo, p. 137
Referências, p. 179

S

Segunda onda: ´representação dos interesses difusos´, p. 60
Solução de conflitos. Atividade jurisdicional na atualidade e a importância dos meios alternativos de solução de conflitos, p. 69
Solução de conflitos. Importância dos meios alternativos de solução de conflitos, p. 83
Solução de conflitos. Meios alternativos de solução de conflito, p. 76

T

Terceira onda: ´um novo enfoque de acesso à justiça´, p. 63
Tipos de processos no Tribunal Marítimo, p. 121
Tribunal Marítimo, p. 93
Tribunal Marítimo. Competência, p. 107
Tribunal Marítimo. Decisão (acórdão) do Tribunal Marítimo, p. 116
Tribunal Marítimo. Fases do processo, p. 127
Tribunal Marítimo. Fases do processo. Alegações finais, p. 133
Tribunal Marítimo. Fases do processo. Decisão e julgamento (acórdão), p. 133
Tribunal Marítimo. Fases do processo. Instauração e distribuição, p. 127
Tribunal Marítimo. Fases do processo. Instrução e a defesa, p. 131
Tribunal Marítimo. Fases do processo. Penas e execução, p. 134
Tribunal Marítimo. Fases do processo. Recursos cabíveis, p. 137
Tribunal Marítimo. Jurisdição, p. 102
Tribunal Marítimo. Princípios constitucionais do processo e o Tribunal Marítimo, p. 141
Tribunal Marítimo. Processo de julgamento do Tribunal Marítimo, p. 121
Tribunal Marítimo. Tipos de processos no Tribunal Marítimo, p. 121