Medidas Cautelares Pessoais - Prisão e Liberdade Provisória - De Acordo com a Reforma do Código de Processo Penal Lei 12.403, de 04.05.2011

ABREVIATURAS, p. 23

INTRODUÇÃO, p. 25

1 O Espaço Metodológico e Conceitual Próprio do Direito Processual Penal e o Processo Penal Cautelar, p. 25

2 A Proposta de Demonstração do Relacionamento Interdisciplinar: a Constituição e o Processo Penal, p. 26

3 A Relação Antinômica Existente Entre a Expectativa de Segurança Pela Sociedade e o Direito de Liberdade Pelo Acusado, p. 28

4 A Negação do ´Processo´ e a Enfatização dos ´Processos´ - A Relação Interdependente de Complementaridade Entre Direito Penal e Direito Processual Penal, p. 29

5 O Plano das Mudanças Estruturais, p. 29

6 A Dimensão Praxeológica do Trabalho: o Direito Positivo e a Jurisprudência, p. 32

Capítulo 1 -ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, p. 35

1.1 O Tipo de Estado e os Direitos Fundamentais, p. 36

1.2 Direitos e Garantias Fundamentais - Aplicabilidade e Eficácia das Normas que os Definem, p. 42

1.3 A Regra Interpretativa da Constituição Contida no Princípio da Efetividade dos Direitos Fundamentais, p. 46

1.4 O Princípio da Presunção de Inocência e a Disciplina das Cautelas Penais, p. 46

1.5 A Legislação Infraconstitucional Posterior a 1988 e o Direito à Liberdade Pessoal: a Inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos, p. 58

1.6 O Devido Processo Legal e Jurisdicionalização do Processo Penal Cautelar, p. 68

1.6.1 A extensão do contraditório às medidas de cautela, p. 70

1.6.2 Motivação das decisões, p. 77

1.6.3 A necessidade de controle dos atos decisórios, p. 79

Capítulo 2 -AUTONOMIA METODOLÓGICA E CONCEITUAL DO PROCESSO CAUTELAR, p. 83

2.1 A Tendência a um Estudo Unitário do Direito Processual, p. 84

2.2 Autonomia do Processo Penal Cautelar, p. 93

2.3 A Discricionariedade Recognitiva do Juiz em Tema de Cautela Penal, p. 96

2.3.1 A (in)existência de um poder geral de cautela do juiz penal, p. 99

2.4 Princípios Informativos e Pressupostos de Adoção das Medidas Penais Cautelares, p. 100

2.4.1 Princípios, p. 101

2.4.1.1 Princípio da necessidade, p. 102

2.4.1.2 Princípio da adequação, p. 106

2.4.1.3 Princípio da proporcionalidade, p. 108

2.4.1.4 Outros princípios incidentes na matéria, p. 115

2.4.2 Pressupostos, p. 117

Capítulo 3 -ESPÉCIES CAUTELARES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO, p. 119

3.1 Medidas Cautelares Típicas, p. 121

3.1.1 Prisão preventiva, p. 122

3.1.1.1 Conceito, p. 122

3.1.1.2 Funções, p. 122

3.1.1.3 A antítese entre o mal imposto pela medida e a necessidade de sua previsão, p. 124

3.1.1.4 Legitimidade para requerê-la, titularidade para impô-la e momentos para a decretação, p. 125

3.1.1.5 Os pressupostos probatórios e cautelares da prisão preventiva, p. 126

3.1.1.5.1 Pressupostos probatórios, p. 127

3.1.1.5.1.1 Prova de existência do crime, p. 127

3.1.1.5.1.2 Indícios de autoria, p. 128

3.1.1.5.2 Pressupostos cautelares, p. 129

3.1.1.5.2.1 A garantia da ordem pública, p. 130

3.1.1.5.2.2 A conveniência da instrução criminal, p. 135

3.1.1.5.2.3 O asseguramento da aplicação da lei penal, p. 137

3.1.1.5.2.4 A garantia da ordem econômica, p. 139

3.1.1.5.2.4.1 A magnitude da lesão causada como especificação da garantia da ordem econômica, p. 140

3.1.1.6 A fundamentação da decisão impositiva da medida, p. 145

3.1.1.7 Novas situações limitativas e extensivas de imposição da cautela - o art. 313, p. 146

3.1.1.8 Tempo de duração da medida, p. 150

3.1.2 Da prisão domiciliar, p. 154

3.1.3 Prisão decorrente de pronúncia, p. 161

3.1.4 Prisão decorrente de sentença penal condenatória não trânsita em julgado, p. 163

3.1.5 Liberdade provisória, p. 167

3.1.5.1 Conceito, p. 167

3.1.5.2 O caráter cautelar da medida, p. 168

3.1.5.3 A liberdade provisória como direito subjetivo do acusado, p. 170

3.1.5.4 A liberdade provisória no direito brasileiro, p. 171

3.1.5.4.1 Liberdade plena, p. 173

3.1.5.4.2 Liberdade provisória com fiança, p. 174

3.1.5.4.3 Liberdade provisória sem fiança, p. 182

3.1.5.4.3.1 Em decorrência da pobreza do acusado, p. 183

3.1.5.4.3.2 Por exclusão de ilicitude, de culpabilidade e por atipicidade da conduta, p. 185

3.1.5.4.3.3 Em decorrência da ausência de pressupostos cautelares para a prisão preventiva, p. 187

3.1.6 Das novas medidas cautelares pessoais, p. 189

3.1.6.1 Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades, p. 191

3.1.6.2 Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, p. 191

3.1.6.3 Proibição de manter contato com pessoa determinada, p. 192

3.1.6.4 Proibição de ausentar-se da Comarca, p. 192

3.1.6.5 Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, p. 195

3.1.6.6 Suspensão do exercício defunção pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, p. 195

3.1.6.7 Internação provisória de imputável ou semi-imputável, p. 195

3.1.6.8 Monitoração eletrônica, p. 196

3.2 Medidas Sub cautelares, p. 198

3.2.1 Prisão em flagrante, p. 198

3.2.2 Prisão temporária, p. 207

REFERÊNCIAS, p. 217

A

• Abreviaturas, p. 23
• Acusado. Relação antinômica existente entre a expectativa de segurança pela sociedade e o direito de liberdade pelo acusado, p. 28
• Adequação. Princípio da adequação, p. 106
• Antítese entre o mal imposto pela medida e a necessidade de sua previsão, p. 124
• Ato decisório. Necessidade de controle dos atos decisórios, p. 79
• Autonomia do processo penal cautelar, p. 93
• Autonomia metodológica e conceitual do processo cautelar, p. 83
• Autoria. Indícios de autoria, p. 128

C

• Cautela penal. Discricionariedade recognitiva do juiz em tema de cautela penal, p. 96
• Cautelar. Espaço metodológico e conceitual próprio do Direito Processual Penal e o processo penal cautelar, p. 25
• Cautelar. Espécies cautelares no processo penal brasileiro, p. 119
• Cautelar. Medidas cautelares típicas, p. 121
• Cautelar. Novas medidas cautelares pessoais, p. 189
• Cautelar. Pressupostos cautelares, p. 129
• Cautelar. Pressupostos probatórios e cautelares da prisão preventiva, p. 126
• Cerceamento de testemunha. Proibição de manter contato com pessoa determinada, p. 192
• Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades, p. 191
• Constitucional. Estrutura constitucional dos direitos e garantias fundamentais, p. 35
• Constitucionalidade. Legislação infraconstitucional posterior a 1988 e o direito à liberdade pessoal: a inconstitucionalidade da lei dos crimes hediondos, p. 58
• Constituição. Proposta de demonstração do relacionamento interdisciplinar: a Constituição e o processo penal, p. 26
• Constituição. Regra interpretativa da Constituição contida no princípio da efetividade dos direitos fundamentais, p. 46
• Contraditório. Extensão do contraditório às medidas de cautela, p. 70
• Crime. Prova de existência do crime, p. 127

D

• Decisão. Motivação das decisões, p. 77
• Devido processo legal e jurisdicionalização do processo penal cautelar, p. 68
• Dimensão praxeológica do trabalho: o direito positivo e a jurisprudência, p. 32
• Direito de liberdade. Relação antinômica existente entre a expectativa de segurança pela sociedade e o direito de liberdade pelo acusado, p. 28
• Direito Penal. Negação do ´processo´ e a enfatização dos ´processos´. A relação interdependente de complementaridade entre Direito Penal e Direito Processual Penal, p. 29
• Direito Positivo. Dimensão praxeológica do trabalho: o direito positivo e a jurisprudência, p. 32
• Direito Processo Penal. Negação do ´processo´ e a enfatização dos ´processos´. A relação interdependente de complementaridade entre Direito Penal e Direito Processual Penal, p. 29
• Direito Processual Penal. Espaço metodológico e conceitual próprio do Direito Processual Penal e o processo penal cautelar, p. 25
• Direito processual. Tendência a um estudo unitário do direito processual, p. 84
• Direitos e garantias fundamentais. Aplicabilidade e eficácia das normas que os definem, p. 42
• Direitos fundamentais. Regra interpretativa da Constituição contida no princípio da efetividade dos direitos fundamentais, p. 46
• Direitos fundamentais. Tipo de Estado e os direitos fundamentais, p. 36
• Discricionariedade recognitiva do juiz em tema de cautela penal, p. 96

E

• Efetividade. Regra interpretativa da Constituição contida no princípio da efetividade dos direitos fundamentais, p. 46
• Enfatização dos processos. Negação do ´processo´ e a enfatização dos ´processos´. A relação interdependente de complementaridade entre Direito Penal e Direito Processual Penal, p. 29
• Espaço metodológico e conceitual próprio do Direito Processual Penal e o processo penal cautelar, p. 25
• Espécies cautelares no processo penal brasileiro, p. 119
• Estado. Tipo de Estado e os direitos fundamentais, p. 36
• Estrutura constitucional dos direitos e garantias fundamentais, p. 35
• Estudo unitário. Tendência a um estudo unitário do direito processual, p. 84
• Extensão do contraditório às medidas de cautela, p. 70

F

• Fiança. Em decorrência da pobreza do acusado, p. 183
• Função pública. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, p. 195
• Fundamentação da decisão impositiva da medida, p. 145

G

• Garantias fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Aplicabilidade e eficácia das normas que os definem, p. 42
• Garantias fundamentais. Estrutura constitucional dos direitos e garantias fundamentais, p. 35

I

• Imputabilidade. Internação provisória de imputável ou semi-imputável, p. 195
• (In)existência de um poder geral de cautela do juiz penal, p. 99
• Instrução criminal. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal, p. 135
• Internação provisória de imputável ou semi-imputável, p. 195
• Introdução, p. 25

J

• Juiz penal. (In)existência de um poder geral de cautela do juiz penal, p. 99
• Juiz. Discricionariedade recognitiva do juiz em tema de cautela penal, p. 96
• Jurisdicionalização. Devido processo legal e jurisdicionalização do processo penal cautelar, p. 68
• Jurisprudência. Dimensão praxeológica do trabalho: o direito positivo e a jurisprudência, p. 32
• Justificação de atividades. Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades, p. 191

L

• Legislação infraconstitucional posterior a 1988 e o direito à liberdade pessoal: a inconstitucionalidade da lei dos crimes hediondos, p. 58
• Lei dos crimes hediondos. Legislação infraconstitucional posterior a 1988 e o direito à liberdade pessoal: a inconstitucionalidade da lei dos crimes hediondos, p. 58
• Lei penal. Prisão preventiva. Asseguramento da aplicação da lei penal, p. 137
• Liberdade pessoal. Legislação infraconstitucional posterior a 1988 e o direito à liberdade pessoal: a inconstitucionalidade da lei dos crimes hediondos, p. 58
• Liberdade plena, p. 173
• Liberdade provisória com fiança, p. 174
• Liberdade provisória como direito subjetivo do acusado, p. 170
• Liberdade provisória no direito brasileiro, p. 171
• Liberdade provisória sem fiança, p. 182
• Liberdade provisória, p. 167
• Liberdade provisória. Caráter cautelar da medida, p. 168
• Liberdade provisória. Conceito, p. 167
• Liberdade provisória. Em decorrência da ausência de pressupostos cautelares para a prisão preventiva, p. 187

M

• Medida penal cautelar. Princípios informativos e pressupostos de adoção das medidas penais cautelares, p. 100
• Medidas cautelares típicas, p. 121
• Medidas de cautela. Extensão do contraditório às medidas de cautela, p. 70
• Medidas sub cautelares, p. 198
• Metodologia. Autonomia metodológica e conceitual do processo cautelar, p. 83
• Metodologia. Espaço metodológico e conceitual próprio do Direito Processual Penal e o processo penal cautelar, p. 25
• Monitoração eletrônica, p. 196
• Motivação das decisões, p. 77
• Mudança estrutural. Plano das mudanças estruturais, p. 29

N

• Necessidade de controle dos atos decisórios, p. 79
• Necessidade. Princípio da necessidade, p. 102
• Negação do ´processo´ e a enfatização dos ´processos´. A relação interdependente de complementaridade entre Direito Penal e Direito Processual Penal, p. 29
• Norma. Direitos e garantias fundamentais. Aplicabilidade e eficácia das normas que os definem, p. 42
• Novas medidas cautelares pessoais, p. 189

O

• Ordem econômica. Magnitude da lesão causada como especificação da garantia da ordem econômica, p. 140
• Ordem econômica. Prisão preventiva. Garantia da ordem econômica, p. 139
• Ordem pública. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, p. 130
• Outros princípios incidentes na matéria, p. 115

P

• Plano das mudanças estruturais, p. 29
• Poder geral de cautela. (In)existência de um poder geral de cautela do juiz penal, p. 99
• Pressupostos probatórios e cautelares da prisão preventiva, p. 126
• Pressupostos, p. 117
• Princípio da adequação, p. 106
• Princípio da necessidade, p. 102
• Princípio da presunção de inocência e a disciplina das cautelas penais, p. 46
• Princípio da proporcionalidade, p. 108
• Princípios informativos e pressupostos de adoção das medidas penais cautelares, p. 100
• Princípios, p. 101
• Prisão decorrente de pronúncia, p. 161
• Prisão decorrente de sentença penal condenatória não trânsita em julgado, p. 163
• Prisão domiciliar, p. 154
• Prisão em flagrante, p. 198
• Prisão preventiva, p. 122
• Prisão preventiva. Antítese entre o mal imposto pela medida e a necessidade de sua previsão, p. 124
• Prisão preventiva. Asseguramento da aplicação da lei penal, p. 137
• Prisão preventiva. Conceito, p. 122
• Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal, p. 135
• Prisão preventiva. Funções, p. 122
• Prisão preventiva. Fundamentação da decisão impositiva da medida, p. 145
• Prisão preventiva. Garantia da ordem econômica, p. 139
• Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, p. 130
• Prisão preventiva. Indícios de autoria, p. 128
• Prisão preventiva. Legitimidade para requerê-la, titularidade para impô-la e momentos para a decretação, p. 125
• Prisão preventiva. Magnitude da lesão causada como especificação da garantia da ordem econômica, p. 140
• Prisão preventiva. Novas situações limitativas e extensivas de imposição da cautela. Art. 313, p. 146
• Prisão preventiva. Pressupostos cautelares, p. 129
• Prisão preventiva. Pressupostos probatórios e cautelares da prisão preventiva, p. 126
• Prisão preventiva. Pressupostos probatórios, p. 127
• Prisão preventiva. Prova de existência do crime, p. 127
• Prisão preventiva. Tempo de duração da medida, p. 150
• Prisão temporária, p. 207
• Processo cautelar. Autonomia do processo penal cautelar, p. 93
• Processo cautelar. Autonomia metodológica e conceitual do processo cautelar, p. 83
• Processo penal cautelar. Devido processo legal e jurisdicionalização do processo penal cautelar, p. 68
• Processo penal cautelar. Espaço metodológico e conceitual próprio do Direito Processual Penal e o processo penal cautelar, p. 25
• Processo penal. Espécies cautelares no processo penal brasileiro, p. 119
• Processo penal. Proposta de demonstração do relacionamento interdisciplinar: a Constituição e o processo penal, p. 26
• Processo. Negação do ´processo´ e a enfatização dos ´processos´. A relação interdependente de complementaridade entre Direito Penal e Direito Processual Penal, p. 29
• Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, p. 191
• Proibição de ausentar-se da comarca, p. 192
• Proibição de manter contato com pessoa determinada, p. 192
• Pronúncia. Prisão decorrente de pronúncia, p. 161
• Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 108
• Proposta de demonstração do relacionamento interdisciplinar: a Constituição e o processo penal, p. 26
• Prova. Pressupostos probatórios e cautelares da prisão preventiva, p. 126

R

• Recognição. Discricionariedade recognitiva do juiz em tema de cautela penal, p. 96
• Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, p. 195
• Referências, p. 217
• Regra interpretativa da Constituição contida no princípio da efetividade dos direitos fundamentais, p. 46
• Reincidência criminal. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, p. 191
• Relação antinômica existente entre a expectativa de segurança pela sociedade e o direito de liberdade pelo acusado, p. 28
• Relacionamento interdisciplinar. Proposta de demonstração do relacionamento interdisciplinar: a Constituição e o processo penal, p. 26

S

• Segurança. Relação antinômica existente entre a expectativa de segurança pela sociedade e o direito de liberdade pelo acusado, p. 28
• Sentença penal. Prisão decorrente de sentença penal condenatória não trânsita em julgado, p. 163
• Sociedade. Relação antinômica existente entre a expectativa de segurança pela sociedade e o direito de liberdade pelo acusado, p. 28
• Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, p. 195

T

• Tendência a um estudo unitário do direito processual, p. 84
• Tipo de Estado e os direitos fundamentais, p. 36
• Trânsito em julgado. Prisão decorrente de sentença penal condenatória não trânsita em julgado, p. 163
• Trabalho. Dimensão praxeológica do trabalho: o direito positivo e a jurisprudência, p. 32