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Inquérito Policial - Competência e Nulidades de Atos de Polícia Judiciária

4ª Edição - Revista e Atualizada Anderson Souza Daura

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Ficha técnica

Autor(es): Anderson Souza Daura

ISBN: 978853623444-1

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 284grs.

Número de páginas: 236

Publicado em: 15/08/2011

Área(s): Direito - Penal

Sinopse

O objeto do presente estudo é demonstrar a importância jurídico-processual do respeito às regras de atribuições constitucionais das Polícias Judiciárias, Polícias Civis dos Estados e Polícia Federal, no curso de investigações criminais materializadas no inquérito policial ou através de medidas cautelares pré-processuais, podendo servir, também, àquelas investigações dirigidas à Justiça Castrense. As consequências da não observância de tais normas de competência no procedimento antejudicial de investigação são ventiladas na hipótese em que ferem direitos fundamentais, sob a ótica, principalmente, de seu ingresso válido e eficaz no processo para gerar efeitos esperados, sempre tendo em vista o primordial papel que tais garantias individuais assumem em um Estado Democrático de Direito consolidado.
Para tanto, além de uma abordagem das medidas coercitivas passíveis de execução na fase inquisitorial, ilustra-se, com decisões judiciais das mais importantes Cortes de nosso país quando relacionadas com as atribuições e competências das autoridades na fase persecutória. A presente obra possibilita, assim, uma nova visão, para os operadores do Direito Criminal, em relação às autoridades policiais, às atividades de Polícia Judiciária e do importante instrumento de que se vale o Estado para legalmente investigar seus cidadãos: o inquérito policial.

Autor(es)

Anderson Souza Daura é Mestre em Direito Político e Econômico; Especialista em Criminologia e em Gestão de Políticas de Segurança Pública. Foi Delegado da Polícia Civil/SP e Juiz da Justiça Militar da União/PA. É Delegado de Polícia Federal/SP e Coordenador-geral de Informação e Inteligência Penitenciária/DEPEN/MJ. Professor de Processo Penal na Universidade Mackenzie/SP e UNICESP/DF. Palestrante e Profes

Sumário

Introdução, p. 17

1 Devido Processo Legal: Direito Fundamental no Estado Democrático de Direito, p. 21

1.1 Evolução do Estado, p. 21

1.2 Direitos Fundamentais, p. 25

1.3 Devido Processo Legal, p. 31

2 Limites à Busca da Verdade Real, p. 37

2.1 Introdução, p. 37

2.2 Nulidades no Processo Penal: Breves Considerações, p. 40

2.3 Prova Ilícita, p. 43

2.3.1 Prova Ilícita por Derivação, p. 48

2.4 Nulidades Advindas do Desvio de Poder, p. 54

3 Órgãos Oficiais com Atribuições para Investigar Ilícitos Penais e Seus Instrumentos para Busca da Prova, p. 61

3.1 O Poder de Polícia do Estado, p. 61

3.1.1 Atributos do Poder de Polícia, p. 63

3.1.2 Polícia Administrativa e Polícia Judiciária: Divisão Clássica da Polícia, p. 66

3.2 Origens da Investigação Estatal, p. 67

3.3 Segurança Pública Nacional, p. 71

3.3.1 Competência e Segurança Pública, p. 77

3.3.1.1 Regras gerais de classificação das competências, p. 79

3.3.1.2 Classificação das competências em matéria de segurança pública, p. 83

3.3.2 Outras Autoridades, o Ministério Público e a Função Investigatória, p. 85

3.3.3 Sistema de Execução dos Serviços Policiais, p. 95

3.3.4 Breve Histórico das Polícias Civis, p. 97

3.3.4.1 Organização da polícia civil do Estado de São Paulo, p. 98

3.3.5 Breve Histórico do Departamento de Polícia Federal, p. 101

3.3.5.1 Organização do departamento de polícia federal, p. 104

3.4 Inquérito Policial e Suas Medidas Cautelares, p. 106

3.4.1 Inquérito Policial, p. 107

3.4.2 Medidas Cautelares, p. 112

4 Aplicação do Princípio do Devido Processo Legal na Persecução Penal Extrajudicial, p. 117

4.1 Introdução, p. 117

4.2 Incompetência Absoluta e Atos Constritivos de Polícia Judiciária, p. 126

4.2.1 Autuação em Flagrante Delito, p. 127

4.2.1.1 Autuação em flagrante delito (CPP, rito do art. 307), p. 141

4.2.2 Prisão Preventiva e Outras Medidas Cautelares Diversas da Prisão, p. 143

4.2.2.1 Medidas cautelares diversas da prisão, p. 149

4.2.3 Prisão Temporária, p. 153

4.2.4 Interceptação de Comunicações Telefônicas, de Sistemas de Informática e de Telemática, p. 156

4.2.5 Interceptação Ambiental, p. 159

4.2.6 Infiltração de Agentes, p. 160

4.2.7 Quebra de Sigilo de Operações Financeiras e Fiscais, p. 162

4.2.8 Sequestro de Bens, p. 163

4.2.9 Busca Domiciliar, p. 164

4.2.10 Suspensão de Habilitação para Dirigir Veículos, p. 166

4.2.11 Arquivamento do Inquérito Policial, p. 167

4.3 Atos de Polícia Judiciária Praticados por Autoridade Policial sem Atribuições Constitucionais, p. 169

4.3.1 Busca Pessoal, p. 169

4.3.2 Apreensão, p. 171

4.3.3 Reconhecimento de Pessoas e Objetos, p. 173

4.3.4 Arbitramento de Fiança, p. 176

4.3.5 Condução Coercitiva, p. 179

4.3.6 Requisições Periciais e Perícias Não-oficiais, p. 179

4.3.7 Exumação de Cadáver, p. 181

4.3.8 Reprodução Simulada dos Fatos, p. 182

4.3.9 Indiciamento, p. 184

5 A Correta Aplicação das Regras Constitucionais de Atribuição e Competência na Persecução Penal e suas Consequências, p. 187

5.1 Vinculação "Polícia Judiciária Justiça" na Jurisprudência, p. 187

5.2 Exceções à Vinculação entre as Polícias Judiciárias Estadual e Federal com as Respectivas Justiças, p. 202

5.3 Responsabilização Funcional, p. 209

6 Direito Comparado: Nulidades de Atos de Investigação em Razão da Incompetência ou Falta Absoluta de Atribuições, p. 213

6.1 Introdução, p. 213

6.2 Portugal, p. 213

6.3 Itália, p. 215

6.4 Alemanha, p. 216

6.5 França, p. 217

6.6 Japão, p. 218

6.7 Estados Unidos da América, p. 218

7 Considerações Finais, p. 221

Referências, p. 225

Índice alfabético

A

Alemanha. Direito comparado. Incompetência. Nulidade de atos de investigação, p. 216
Aplicação do princípio do devido processo legal na persecução penal extrajudicial, p. 117
Aplicação do princípio do devido processo legal na persecução penal extrajudicial. Introdução, p. 117
Apreensão, p. 171
Arbitramento de fiança, p. 176
Arquivamento do inquérito policial, p. 167
Ato constritivo. Incompetência absoluta e atos constritivos de polícia judiciária, p. 126
Atos de polícia judiciária praticados por autoridade policial sem atribuições constitucionais, p. 169
Atribuição constitucional. Atos de polícia judiciária praticados por autoridade policial sem atribuições constitucionais, p. 169
Atributos do poder de polícia, p. 63
Autoridade policial. Atos de polícia judiciária praticados por autoridade policial sem atribuições constitucionais, p. 169
Autuação em flagrante delito, p. 127
Autuação em flagrante delito. Rito do CPP, art. 307, p. 141

B

Bem. Sequestro de bens, p. 163
Breve histórico das polícias civis, p. 97
Breve histórico do departamento de polícia federal, p. 101
Busca domiciliar, p. 164
Busca pessoal, p. 169

C

Classificação de competências emmatéria de segurança pública, p. 83
Competência. Correta aplicação das regras constitucionais de atribuição e competência na persecução penal e suas consequências, p. 187
Competência. Direito comparado: nulidades de atos de investigação em razão da incompetência ou falta absoluta de atribuições, p. 213
Competência. Estados Unidos da América. Direito comparado. Incompetência. Nulidade de atos de investigação, p. 218
Competência e segurança pública, p. 77
Competência. Alemanha. Direito comparado. Incompetência. Nulidade de atos de investigação, p. 216
Competência. Classificação de competências em matéria de segurança pública, p. 83
Competência. França. Direito comparado. Incompetência. Nulidade de atos de investigação, p. 217
Competência. Incompetência absolutae atos constritivos de polícia judiciária, p. 126
Competência. Itália. Direito comparado. Incompetência. Nulidade de atos de investigação, p. 215
Competência. Japão. Direito comparado. Incompetência. Nulidade de atos de investigação, p. 218
Competência. Portugal. Direito comparado. Incompetência. Nulidade de atos de investigação, p. 213
Competência. Regras gerais de classificação das competências, p. 79
Condução coercitiva, p. 179
Considerações finais, p. 221
Constitucional. Atos de polícia judiciária praticados por autoridade policial sem atribuições constitucionais, p. 169
Constitucional. Correta aplicação das regras constitucionais de atribuição e competência na persecução penal e suas consequências, p. 187
Correta aplicação das regras constitucionais de atribuição e competência na persecução penal e suas consequências, p. 187
CPP, art. 307. Autuação em flagrantedelito. Rito do CPP, art. 307, p. 141

D

Democracia. Devido processo legal: direito fundamental no Estado Democrático de Direito, p. 21
Departamento de polícia federal. Organização, p. 104
Desvio de poder. Nulidades advindas do desvio de poder, p. 54
Devido processo legal, p. 31
Devido processo legal. Aplicação do princípio do devido processo legal na persecução penal extrajudicial, p. 117
Devido processo legal: direito fundamental no Estado Democrático de Direito, p. 21
Direito comparado. Incompetência. Nulidade de atos de investigação. Introdução, p. 213
Direito comparado: nulidades de atos de investigação em razão da incompetência ou falta absoluta de atribuições, p. 213
Direito fundamental. Devido processo legal: direito fundamental no Estado Democrático de Direito, p. 21
Direitos fundamentais, p. 25
Divisão clássica da polícia. Políciaadministrativa e polícia judiciária, p. 66

E

Estado Democrático de Direito. Devido processo legal: direito fundamental no Estado Democrático de Direito, p. 21
Estado. Evolução do Estado, p. 21
Estado. Origens da investigação estatal, p. 67
Estado. Poder de polícia do Estado, p. 61
Estados Unidos da América. Direito comparado. Incompetência. Nulidade de atos de investigação, p. 218
Evolução do Estado, p. 21
Exceções à vinculação entre as polícias judiciárias estadual e federal com suas respectivas justiças, p. 202
Execução de serviço policial. Sistema de execução, p. 95
Exumação de cadáver, p. 181

F

Fatos. Reprodução simulada dos fatos, p. 182
Fiança. Arbitramento, p. 176
Flagrante. Autuação em flagrante delito, p. 127
Flagrante. Autuação em flagrante delito. Rito do CPP, art. 307, p. 141
França. Direito comparado. Incompetência. Nulidade de atos de investigação, p. 217
Função investigatória. Outras autoridades, o Ministério Público e a função investigatória, p. 85

H

Habilitação para dirigirveículos. Suspensão, p. 166
História. Breve histórico do departamento de polícia federal, p. 101

I

Ilícito penal. Órgãos oficiais com atribuições para investigar ilícitos penais e seus instrumentos para busca da prova, p. 61
Incompetência absoluta e atos constritivos de polícia judiciária, p. 126
Indiciamento, p. 184
Infiltração deagentes, p. 160
Informática. Interceptação de comunicações telefônicas de sistemas de informática e de telemática, p. 156
Inquérito policial e suas medidas cautelares, p. 106
Inquérito policial, p. 107
Inquérito policial.Arquivamento, p. 167
Intercepção ambiental, p. 159
Interceptação de comunicações telefônicas, de sistemas de informática e de telemática, p. 156
Introdução, p. 17
Investigação estatal. Origens, p. 67
Investigação. Outras autoridades, o Ministério Público e a função investigatória, p. 85
Itália. Direito comparado. Incompetência. Nulidade de atos de investigação, p. 215

J

Japão. Direito comparado. Incompetência. Nulidade de atos de investigação, p. 218
Jurisprudência. Vinculação «Polícia Judiciária-Justiça» na jurisprudência, p. 187
Justiça. Exceções à vinculação entre as polícias judiciárias estadual e federal com suas respectivas justiças, p. 202

L

Limites à busca da verdade real, p. 37

M

Medida cautelar. Inquérito policial e suas medidas cautelares, p. 106
Medidas cautelares diversas da prisão, p. 149
Medidas cautelares, p. 112
Ministério Público. Outras autoridades, o Ministério Público e a função investigatória, p. 85

N

Nulidades advindas do desvio de poder, p. 54
Nulidades no processo penal. Breves considerações, p. 40

O

Organização da polícia civil no Estado de São Paulo, p. 98
Organização do departamento de polícia federal, p. 104
Órgãos oficiais com atribuições para investigar ilícitos penais e seus instrumentos para busca da prova, p. 61
Origens da investigação estatal, p. 67
Outras autoridades, o Ministério Público e a função investigatória, p. 85

P

Perícia. Requisições periciaise perícias não oficiais, p. 179
Persecução penal extrajudicial. Aplicação do princípio do devido processo legal na persecução penal extrajudicial, p. 117
Persecução penal. Correta aplicação das regras constitucionais de atribuição e competência na persecuçãopenal e suas consequências, p. 187
Poder de polícia do Estado, p. 61
Poder de polícia. Atributos do poder de polícia, p. 63
Poder. Nulidades advindas do desvio de poder, p. 54
Polícia administrativa e polícia judiciária. Divisão clássica da polícia, p. 66
Polícia civil. Breve histórico das polícias civis, p. 97
Polícia civil. Organização da polícia civil no Estado de São Paulo, p. 98
Polícia federal. Breve histórico dodepartamento de polícia federal, p. 101
Polícia federal. Organização do departamento de polícia federal, p. 104
«Polícia Judiciária-Justiça». Vinculação na jurisprudência, p. 187
Polícia judiciária. Atos de polícia judiciária praticados por autoridade policial sem atribuições constitucionais, p. 169
Polícia judiciária. Exceções à vinculação entre as polícias judiciárias estadual e federal com suas respectivas justiças, p. 202
Polícia judiciária. Incompetência absoluta e atos constritivos de polícia judiciária, p. 126
Polícia. Sistema de execução dos serviços policiais, p. 95
Portugal. Direito comparado. Incompetência. Nulidade de atos de investigação, p. 213
Prisão preventiva e outras medidas cautelares diversas da prisão, p. 143
Prisão temporária, p. 153
Processo penal. Nulidades no processo penal. Breves considerações, p. 40
Prova ilícita por derivação, p. 48
Prova ilícita, p. 43
Prova. Órgãos oficiais com atribuições para investigar ilícitos penais e seus instrumentos para busca da prova, p. 61

Q

Quebra de sigilo de operações financeiras e fiscais, p. 162

R

Reconhecimento de pessoas e objetos, p. 173
Referências, p. 225
Regras gerais de classificação das competências, p. 79
Reprodução simulada dos fatos, p. 182
Requisições periciais e perícias não oficiais, p. 179
Responsabilização funcional, p. 209

S

São Paulo. Organização da polícia civil no Estado de São Paulo, p. 98
Segurança pública nacional, p. 71
Segurança pública. Classificação de competências em matéria de segurança pública, p. 83
Segurança pública. Competência e segurança pública, p. 77
Sequestro de bens, p. 163
Serviço policial. Sistema de execução dos serviços policiais, p. 95
Sigilo. Quebra de sigilo de operações financeiras e fiscais, p. 162
Sistema de execução dos serviços policiais, p. 95
Suspensão de habilitação para dirigir veículos, p. 166

T

Telefonia. Interceptação de comunicações telefônicas de sistemas de informática e de telemática, p. 156
Telemática. Interceptação de comunicações telefônicas de sistemas de informática e de telemática, p. 156