Fazenda Pública, A - À Luz da Atual Jurisprudência dos Tribunais Brasileiros

Capítulo 1 - DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 21

1.1 - CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Silvio Luís Ferreira da Rocha, p. 23

1.2 - SOBRE O DIREITO PÚBLICO À SAÚDE: SIMBÓLICA ANÁLISE CRÍTICA DE PRECEDENTE COM POTENCIAL IRRADIADOR EM BUSCA DO "CAMINHO DO MEIO" (AFASTAMENTO DAS ABSOLUTIZAÇÕES NÃO RAZOÁVEIS) Bruno Espiñeira Lemos, p. 43

1.3 - O ARGUMENTO FINANCEIRO DA RESERVA DO POSSÍVEL: A FALÁCIA DO ESTADO OMISSO Ricardo Maurício Freire Soares, p. 63

Capítulo 2 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, p. 67

2.1 - A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO NA REVISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: DIÁLOGO ENTRE O DIREITO PRIVADO E O DIREITO PÚBLICO André Borges de Carvalho Barros, p. 69

2.2 - ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE LEGALIDADE - A APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA AO S CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Flávio Tartuce, p. 91

2.3 - DIÁLOGOS ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO - DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS VS. CESSÃO REAL DE USO - ANÁLISE DA SÚMULA 01 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto, p. 113

Capítulo 3 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, p. 139

3.1 - A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXCLUSIVA DOS AGENTES POLÍTICOS EM RAZÃO DE ATOS ILÍCITOS COMETIDOS COM DOLO OU CULPA Cássio Carvalho Correia de Andrade, p. 141

3.2 - NEXO DE CAUSALIDADE POR OMISSÃO ESTATAL Maria Clara Osuna Diaz Falavigna, p. 153

3.3 - A RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO: A BUSCA PELO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA Fernando Gaburri, p. 175

3.4 - A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA O ESTADO Leonardo de Faria Beraldo, p. 199

Capítulo 4 - DIREITO AMBIENTAL, p. 213

4.1 - RELAÇÃO ENTRE A AÇÃO COLETIVA E A AÇÃO INDIVIDUAL Antônio Figueiredo Guerra Beltrão, p. 215

4.2 - LIMITAÇÕES AMBIENTAIS AO DIREITO DE PROPRIEDADE E A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTIÇA: UMA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE Marise Costa de Souza Duarte, p. 229

Capítulo 5 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, p. 253

5.1 - A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA EM ENDA CONSTITUCIONAL 62/09 Leonardo José Carneiro da Cunha, p. 255

5.2 - EFICÁCIA RESCISÓRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: UM IMPERATIVO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Marina Mariani de Macedo Rebahie, p. 281

5.3 - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E PODER PÚBLICO: UM PRECEDENTE DO STJ SOBRE DESAPROPRIAÇÃO Fernanda Tartuce e Luiz Dellore, p. 307

5.4 - A ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A TÍTULO DE RECEITA PRÓPRIA, SOB O ENFOQUE DO RECENTE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.194-4 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Rodrigo Lima Klem, p. 331

5.5 - A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Rodolfo Pamplona Filho e Társis Silva de Cerqueira, p. 345

Capítulo 6 - EXECUÇÃO FISCAL, p. 399

6.1 - ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE EXECUÇÃO FISCAL José Augusto Delgado, p. 401

6.2 - OS REFLEXOS DAS REFORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA DEFESA DO EXECUTADO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL Aline Araújo Passos, p. 461

6.3 - A UNIÃO E O ABUSO DO DIREITO: EXECUÇÃO FISCAL PARA RECEBER DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL Ezequiel Morais e Diogo Bernardino, p. 489

Capítulo 7 - DIREITO FINANCEIRO, p. 525

7.1 - O PODER CAUTELAR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS Valdecir Pascoal, p. 527

7.2 - ACHEGAS SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS CONDENATÓRIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS Cristiano Chaves de Farias e Luciano Chaves de Farias, p. 547

Capítulo 8 - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, p. 563

8.1 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA Ricardo Antônio Lucas Camargo, p. 565

8.2 - A JURISPRUDÊNCIA DO DIREITO CONCURSAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A FAZENDA PÚBLICA E A DISCIPLINA JURÍDICA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS Emanuelle Urbano Maffioletti, p. 581

POSFÁCIO, p. 599

A

• Absolutizações não razoáveis. Afastamento. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio". Bruno Espiñeira Lemos, p. 43
• Abuso do direito. União. Execução fiscal para receber dívida de crédito rural. Ezequiel Morais e Diogo Bernardino, p. 489
• Ação coletiva. Relação entre a ação coletiva e a ação individual. Antônio Figueiredo Guerra Beltrão, p. 215
• Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4. Ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria, sob o enfoque do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo S, p. 331
• Ação individual. Relação entre a ação coletiva e a ação individual. Antônio Figueiredo Guerra Beltrão, p. 215
• Achegas sobre a legitimidade ativa para a execução das decisões administrativas condenatórias dos Tribunais de Contas. Cristiano Chaves de Farias e Luciano Chaves de Farias, p. 547
• Ações de reparação civil contra o Estado. Prescrição. Leonardo de Faria Beraldo, p. 199
• Administração pública. Honorários de sucumbência. Ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria, sob o enfoque do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pe, p. 331
• Agente político. Responsabilização civil exclusiva dos agentes políticos em razão de atos ilícitos cometidos com dolo ou culpa. Cássio Carvalho Correia de Andrade, p. 141
• Álea do contrato administrativo. Aplicação da teoria da imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público. André Borges de Carvalho Barros, p. 69
• Alienação. Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicos vs. cessão real de uso. Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto, p. 113
• Aline Araújo Passos. Reflexos das reformas do Código de Processo Civil na defesa do executado em sede de execução fiscal, p. 461
• Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicos vs. cessão real de uso. Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto, p. 113
• André Borges de Carvalho Barros.Aplicação da teoria da imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público, p. 69
• Antônio Figueiredo Guerra Beltrão. Relação entre a ação coletiva e a ação individual, p. 215
• Aplicação da teoria da imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público. André Borges de Carvalho Barros, p. 69
• Aplicação do princípio da funçãosocioambiental da propriedade. Direito de propriedade. Limitações ambientais. Posição do Superior Tribunal de Justiça. Marise Costa de Souza Duarte, p. 229
• Argumento financeiro da reserva do possível: a falácia do Estado omisso. Ricardo Maurício Freire Soares, p. 63
• Aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre execução fiscal. José Augusto Delgado, p. 401
• Ato ilícito. Responsabilização civil exclusiva dos agentes políticos em razão de atos ilícitos cometidos com dolo ou culpa. Cássio Carvalho Correia de Andrade, p. 141

B

• Boa-fé objetiva. Contrato administrativo. Estado de direito e Estado de legalidade. A aplicação da boa-fé objetiva aos contratos administrativos. Flávio Tartuce, p. 91
• Bruno Espiñeira Lemos. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis), p. 43

C

• Cássio Carvalho Correia de Andrade. Responsabilização civil exclusiva dos agentes políticos em razão de atos ilícitos cometidos com dolo ou culpa, p. 141
• Cautelar. Poder cautelar dos Tribunais de Contas. Valdecir Pascoal, p. 527
• Cessão real de uso de bem público. Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicos vs. cessão real de uso. Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto, p. 113
• Coisa julgada. Relativização da coisa julgada e poder público: um precedente do STJ sobre desapropriação. Fernanda Tartuce e Luiz Dellore, p. 307
• Conceito. Fazenda Pública. Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência. Ricardo Antônio Lucas Camargo, p. 565
• Contrato administrativo. Aplicação da teoria da imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público. André Borges de Carvalho Barros, p. 69
• Contrato administrativo. Boa-fé objetiva. Estado de direito e Estado de legalidade. A aplicação da boa-fé objetiva aos contratos administrativos. Flávio Tartuce, p. 91
• Controle judicial das políticas públicas. Silvio Luís Ferreira da Rocha, p. 23
• Cooperativa. Jurisprudência do direito concursal nos tribunais superiores, a Fazenda Pública e a disciplina jurídica das sociedades cooperativas. Emanuelle Urbano Maffioletti, p. 581
• CPC. Reflexos das reformas do Código de Processo Civil na defesa do executado em sede de execução fiscal. Aline Araújo Passos, p. 461
• Crédito rural. Execução fiscal para receber dívida de crédito rural. Abuso do direito. União. Ezequiel Morais e Diogo Bernardino, p. 489
• Cristiano Chaves de Farias e Luciano Chaves de Farias. Achegas sobre a legitimidade ativa para a execução das decisões administrativas condenatórias dos Tribunais de Contas, p. 547
• Culpa. Dolo. Responsabilização civil exclusiva dos agentes políticos em razão de atos ilícitos cometidos com dolo ou culpa. Cássio Carvalho Correia de Andrade, p. 141

D

• Dano. Indenização. Nexo de causalidade por omissão estatal. Maria Clara Osuna Diaz Falavigna, p. 153
• Decisão administrativa condenatória. Achegas sobre a legitimidade ativa para a execução das decisões administrativas condenatórias dos Tribunais de Contas. Cristiano Chaves de Farias e Luciano Chaves de Farias, p. 547
• Defesa do executado. Reflexos das reformas do Código de Processo Civil na defesa do executado em sede de execução fiscal. Aline Araújo Passos, p. 461
• Desapropriação. Relativização da coisa julgada e poder público: um precedente do STJ sobre desapropriação. Fernanda Tartuce e Luiz Dellore, p. 307
• Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicosvs. cessão real de uso. Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto, p. 113
• Diogo Bernardino e Ezequiel Morais. União e o abuso do direito: execução fiscal para receber dívida de crédito rural, p. 489
• Direito concursal. Jurisprudência do direito concursal nos tribunais superiores, a Fazenda Pública e a disciplina jurídica das sociedades cooperativas. Emanuelle Urbano Maffioletti, p. 581
• Direito de propriedade. Limitações ambientais. Posição do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade. Marise Costa de Souza Duarte, p. 229
• Direito privado. Aplicação da teoria da imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público. André Borges de Carvalho Barros, p. 69
• Direito público à saúde. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis). Bruno Espiñeira Lemos, p. 43
• Direito público. Aplicação da teoria da imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público. André Borges de Carvalho Barros, p. 69
• Dívida de crédito rural. Execução fiscal. Abuso do direito. União. Ezequiel Morais e Diogo Bernardino, p. 489
• Doação de bem público. Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicos vs. cessão real de uso. Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto, p. 113
• Doação de bens públicosvs. cessão real de uso. Diálogos entre o público e o privado. Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto, p. 113
• Dolo. Culpa. Responsabilização civil exclusiva dos agentes políticos em razão de atos ilícitos cometidos com dolo ou culpa. Cássio Carvalho Correia de Andrade, p. 141
• Doutrina. Aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre execução fiscal. José Augusto Delgado, p. 401

E

• Eficácia rescisória dos embargos à execução: um imperativo do princípio da supremacia da Constituição. Marina Mariani de Macedo Rebahie, p. 281
• Emanuelle Urbano Maffioletti. Jurisprudência do direito concursal nos tribunais superiores, a Fazenda Pública e a disciplina jurídica das sociedades cooperativas, p. 581
• Embargos à execução. Eficácia rescisória dos embargos à execução: um imperativo do princípio da supremacia da Constituição. Marina Mariani de Macedo Rebahie, p. 281
• Emenda Constitucional 62/09. Execução contra a Fazenda Pública e as alterações impostas pela Emenda Constitucional 62/09. Leonardo José Carneiro da Cunha, p. 255
• Escassez de recursos econômicos. Argumento financeiro da reserva do possível: a falácia do Estado omisso. Ricardo Maurício Freire Soares, p. 63
• Estado de direito e Estado de legalidade. A aplicação da boa-fé objetiva aos contratos administrativos. Flávio Tartuce, p. 91
• Estado omisso. Falácia. Argumento financeiro da reserva do possível: a falácia do Estado omisso. Ricardo Maurício Freire Soares, p. 63
• Estado. Conduta omissiva. Responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado: a busca pelo fundamento jurídico para a aplicação da teoria subjetiva. Fernando Gaburri, p. 175
• Estado. Omissão. Nexo de causalidade por omissão estatal. Maria Clara Osuna Diaz Falavigna, p. 153
• Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto. Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicos vs. cessão real de uso. Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, p. 113
• Execução contra a Fazenda Pública e as alterações impostas pela Emenda Constitucional 62/09. Leonardo José Carneiro da Cunha, p. 255
• Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. Rodolfo Pamplona Filho e Társis Silva de Cerqueira, p. 345
• Execução de decisão administrativa condenatória. Legitimidade. Tribunal de Contas. Achegas sobre a legitimidade ativa para a execução das decisões administrativas condenatórias dos Tribunais de Contas. Cristiano Chaves de Farias e Luciano Chaves de Farias, p. 547
• Execução fiscal para receber dívida de crédito rural. Abuso do direito. União. Ezequiel Morais e Diogo Bernardino, p. 489
• Execução fiscal. Aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre execução fiscal. JoséAugusto Delgado, p. 401
• Execução fiscal. Reflexos das reformas do Código de Processo Civil na defesa do executado em sede de execução fiscal. Aline Araújo Passos, p. 461
• Execução. Eficácia rescisória dos embargos à execução: um imperativo do princípio da supremacia da Constituição. Marina Mariani de Macedo Rebahie, p. 281
• Executado. Reflexos das reformas do Código de Processo Civil na defesa do executado em sede de execução fiscal. Aline Araújo Passos, p. 461
• Ezequiel Morais e Diogo Bernardino. União e o abuso do direito: execução fiscal para receber dívida de crédito rural, p. 489

F

• Falácia. Argumento financeiro da reserva do possível: a falácia do Estado omisso. Ricardo Maurício Freire Soares, p. 63
• Fazenda Pública. Conceito. Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência. Ricardo Antônio Lucas Camargo, p. 565
• Fazenda Pública. Jurisprudência do direito concursal nos tribunais superiores, a Fazenda Pública e a disciplina jurídica das sociedades cooperativas. Emanuelle Urbano Maffioletti, p. 581
• Fazenda Pública. Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. Rodolfo Pamplona Filho e Társis Silva de Cerqueira, p. 345
• Fernanda Tartuce e Luiz Dellore. Relativização da coisa julgada e poder público: um precedente do STJ sobre desapropriação, p. 307
• Fins tributários. Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência. Ricardo Antônio Lucas Camargo, p. 565
• Flávio Tartuce. Estado de direitoe Estado de legalidade. A Aplicação da boa-fé objetiva aos contratos administrativos, p. 91
• Função socioambiental da propriedade. Limitações ambientais ao direito de propriedade e a posição do Superior Tribunal de Justiça: uma aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade. Marise Costa de Souza Duarte, p. 229
• Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência. Ricardo Antônio Lucas Camargo, p. 565
• Fundamento jurídico para a aplicação da teoria subjetiva. Responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado. Fernando Gaburri, p. 175

G

• Garantia de direitos fundamentais. Argumento financeiro da reserva do possível: a falácia do Estado omisso. Ricardo Maurício Freire Soares, p. 63

H

• Honorários de sucumbência. Ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria, sob o enfoque do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo Supremo Tribunal Fed, p. 331

I

• Ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria, sob o enfoque do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo Supremo Tribunal Federal. Rodrigo Lima Klem, p. 331
• Imperativo do princípio da supremacia da Constituição. Eficácia rescisória dos embargos à execução, p. 281
• Importação de medicamento. Tutela antecipada. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis). Bruno Espiñeira Lemos, p. 43
• Imprevisão. Aplicação da teoriada imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público. André Borges de Carvalho Barros, p. 69
• Inacio de Carvalho Neto e Evaldo de Paula e Silva Junior. Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicos vs. cessão real de uso. Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, p. 113
• Indenização. Ações de reparação civil contra o Estado. Prescrição. Leonardo de Faria Beraldo, p. 199
• Indenização. Nexo de causalidadepor omissão estatal. Maria Clara Osuna Diaz Falavigna, p. 153

J

• José Augusto Delgado. Aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre execução fiscal, p. 401
• Jurisprudência do direito concursalnos tribunais superiores, a Fazenda Pública e a disciplina jurídica das sociedades cooperativas. Emanuelle Urbano Maffioletti, p. 581
• Jurisprudência. Aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre exe cução fiscal. JoséAugusto Delgado, p. 401
• Jurisprudência. Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência. Ricardo Antônio Lucas Camargo, p. 565
• Justiça do Trabalho. Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. Rodolfo Pamplona Filho e Társis Silva de Cerqueira, p. 345

L

• Legalidade. Estado de direito e Estado de legalidade. A aplicação da boa-fé objetiva aos contratos administrativos. Flávio Tartuce, p. 91
• Legitimidade. Tribunal de Contas. Execução de decisão administrativa condenatória. Achegas sobre a legitimidade ativa para a execução das decisões administrativas condenatórias dos Tribunais de Contas. Cristiano Chaves de Farias e Luciano Chaves de Farias, p. 547
• Leonardo de Faria Beraldo. Prescrição nas ações de reparação civil contra o Estado, p. 199
• Leonardo José Carneiro da Cunha. Execução contra a Fazenda Pública e as alterações impostas pela Emenda Constitucional 62/09, p. 255
• Limitações ambientais ao direito de propriedade e a posição do Superior Tribunal de Justiça: uma aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade. Marise Costa de Souza Duarte, p. 229
• Luciano Chaves de Farias e Cristiano Chaves de Farias. Achegas sobre a legitimidade ativa para a execução das decisões administrativas condenatórias dos Tribunais de Contas, p. 547
• Luiz Dellore e Fernanda Tartuce. Relativização da coisa julgada e poder público: um precedente do STJ sobre desapropriação, p. 307

M

• Maria Clara Osuna Diaz Falavigna. Nexo de causalidade por omissão estatal, p. 153
• Marina Mariani de Macedo Rebahie. Eficácia rescisória dos embargos à execução: um imperativo do princípio da supremacia da Constituição, p. 281
• Marise Costa de Souza Duarte. Limitações ambientais ao direito de propriedade e a posição do Superior Tribunal de Justiça: uma aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade, p. 229
• Medicamento. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis). Bruno Espiñeira Lemos, p. 43
• Meio ambiente. Limitações ambientais ao direito de propriedade e a posição do Superior Tribunal de Justiça: uma aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade. Marise Costa de Souza Duarte, p. 229

N

• Nexo de causalidade por omissão estatal. Maria Clara Osuna Diaz Falavigna, p. 153

O

• Obrigação estatal. Nexo de causalidade por omissão estatal. Maria Clara Osuna Diaz Falavigna, p. 153
• Omissão do Estado. Responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado: a busca pelo fundamento jurídico para a aplicação da teoria subjetiva. Fernando Gaburri, p. 175
• Omissão. Estado. Nexo de causalidade por omissão estatal. Maria Clara Osuna Diaz Falavigna, p. 153

P

• Poder cautelar dos Tribunais de Contas. Valdecir Pascoal, p. 527
• Poder público. Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência. Ricardo Antônio Lucas Camargo, p. 565
• Poder público. Relativização dacoisa julgada e poder público: um precedente do STJ sobre desapropriação. Fernanda Tartuce e Luiz Dellore, p. 307
• Políticas públicas. Controle judicial.Silvio Luís Ferreira da Rocha, p. 23
• Posfácio, p. 599
• Posição do Superior Tribunal de Justiça. Direito de propriedade. Limitações ambientais. Aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade. Marise Costa de Souza Duarte, p. 229
• Precedente do STJ sobre desapropriação. Relativização da coisa julgada e poder público. Fernanda Tartuce e Luiz Dellore, p. 307
• Precedente. Decisão de TRF. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis). Bruno Espiñeira Lemos, p. 43
• Prescrição nas ações de reparaçãocivil contra o Estado. Leonardo de Faria Beraldo, p. 199
• Princípio da função socioambiental da propriedade. Aplicação. Direito de propriedade. Limitações ambientais. Posição do Superior Tribunal de Justiça. Marise Costa de Souza Duarte, p. 229
• Princípio da supremacia da Constituição. Imperativo. Eficácia rescisória dos embargos à execução, p. 281
• Processo coletivo. Relação entre a ação coletiva e a ação individual. Antônio Figueiredo Guerra Beltrão, p. 215

R

• Recursos econômicos. Argumento financeiro da reserva do possível: a falácia do Estado omisso. Ricardo Maurício Freire Soares, p. 63
• Reflexos das reformas do Código de Processo Civil na defesa do executado em sede de execução fiscal. Aline Araújo Passos, p. 461
• Reformas do Código de Processo Civil. Reflexos na defesa do executado em sede de execução fiscal. Aline Araújo Passos, p. 461
• Relação entre a ação coletiva e a ação individual. Antônio Figueiredo Guerra Beltrão, p. 215
• Relativização da coisa julgada e poder público: um precedente do STJ sobre desapropriação. Fernanda Tartuce e Luiz Dellore, p. 307
• Reparação civil. Prescrição nas ações de reparação civil contra o Estado. Leonardo de Faria Beraldo, p. 199
• Rescisória. Eficácia rescisória dos embargos à execução: um imperativo do princípio da supremacia da Constituição. Marina Mariani de Macedo Rebahie, p. 281
• Reserva do possível. Argumento financeiro da reserva do possível: a falácia do Estado omisso. Ricardo Maurício Freire Soares, p. 63
• Responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado: a busca pelo fundamento jurídico para a aplicação da teoria subjetiva. Fernando Gaburri, p. 175
• Responsabilidade civil. Responsabilização civil exclusiva dos agentes políticos em razão de atos ilícitos cometidos com dolo ou culpa. Cássio Carvalho Correia de Andrade, p. 141
• Responsabilização civil exclusiva dos agentes políticos em razão de atos ilícitos cometidos com dolo ou culpa. Cássio Carvalho Correia de Andrade, p. 141
• Ricardo Antônio Lucas Camargo. Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência, p. 565
• Ricardo Maurício Freire Soares. Argumento financeiro da reserva do possível: a faláciado Estado omisso, p. 63
• Rodolfo Pamplona Filho e TársisSilva de Cerqueira. Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, p. 345
• Rodrigo Lima Klem. Ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria, sob o enfoque do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo Supremo Tribunal Federal, p. 331

S

• Saúde. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis). Bruno Espiñeira Lemos, p. 43
• Silvio Luís Ferreira da Rocha. Controle judicial das políticas públicas, p. 23
• Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis). Bruno Espiñeira Lemos, p. 43
• Sociedade cooperativa. Jurisprudência do direito concursal nos tribunais superiores, a Fazenda Pública e a disciplina jurídica das sociedades cooperativas. Emanuelle Urbano Maffioletti, p. 581
• STJ. Relativização da coisa julgada e poder público: um precedente do STJ sobre desapropriação. Fernanda Tartuce e Luiz Dellore, p. 307
• Sucumbência. Ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria, sob o enfoque do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo Supremo Tribunal Federal. Rodrigo, p. 331
• Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Análise. Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicos vs. cessão real de uso. Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto, p. 113

T

• Társis Silva de Cerqueira e Rodolfo Pamplona Filho. Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, p. 345
• Teoria da imprevisão. Aplicação da teoria da imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público. André Borges de Carvalho Barros, p. 69
• Teoria subjetiva. Responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado: a busca pelo fundamento jurídico para a aplicação da teoria subjetiva. Fernando Gaburri, p. 175
• Tribunal de Contas. Legitimidade. Execução de decisão administrativa condenatória. Achegas sobre a legitimidade ativa para a execução das decisões administrativas condenatórias dos Tribunais de Contas. Cristiano Chaves de Farias e Luciano Chaves de Farias, p. 547
• Tribunal de Contas. Poder cautelar. Valdecir Pascoal, p. 527
• Tribunal superior. Jurisprudência do direito concursal nos tribunais superiores, a Fazenda Pública e a disciplina jurídica das sociedades cooperativas. Emanuelle Urbano Maffioletti, p. 581
• Tributo. Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência. Ricardo Antônio Lucas Camargo, p. 565
• Tutela antecipada. Importação demedicamento. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis). Bruno Espiñeira Lemos, p. 43

U

• União e o abuso do direito: execução fiscal para receber dívida de crédito rural. Ezequiel Morais e Diogo Bernardino, p. 489

V

• Valdecir Pascoal. Poder cautelar dos Tribunais de Contas, p. 527