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Software - Direito e Tecnologia da Informação - • Legislação • Doutrina • Práticas Comerciais • Modelos de Contratos - Formato 21x31cm

Tarcísio Queiroz Cerqueira

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Ficha técnica

Autor(es): Tarcísio Queiroz Cerqueira

ISBN: 978853623457-1

Acabamento: Brochura

Formato: 21,0x31,0 cm

Peso: 324grs.

Número de páginas: 272

Publicado em: 23/08/2011

Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil; Direito - Consumidor; Direito - Diversos

Sinopse

As características do software fazem-no um ente especial. Nunca dantes o Direito tratou de algo semelhante. Os tratadistas da teoria da responsabilidade em nenhuma época passada defrontaram igual entidade. A principal especialidade do software, entre outras, é o fato de que certos defeitos apresentados por um programa de computador, em espécie, não se inserem no campo da previsibilidade, mesmo sendo genericamente admitidos como possíveis; por isso não se aplica no fornecimento de programas de computador (para programas criteriosamente produzidos, evidentemente - exceto para o caso, na época, do “bug” do milênio) a teoria da responsabilidade independentemente de culpa, ou responsabilidade objetiva; porque determinados defeitos apresentados por programas de computador, mesmo enquadrando-se no conceito de vício oculto, em acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se situarem tão remotamente, ou seja, além do campo da previsibilidade normal, passam a se constituir em verdadeiras questões de caso fortuito: fatos originários de causas além do controle do fornecedor. O mesmo que fatos oriundos das forças da natureza ou o conhecido “ato de príncipe”, ou seja, atos cometidos pelo Estado. Não se aplicaria, portanto, ao fornecedor de software, desde que comprovadamente exauridas as possibilidades de testes, qualquer responsabilidade quanto a erros, e, com vistas a reafirmar os direitos do consumidor, os limites da indenização seriam fixados na devolução do preço pago ou substituição da cópia do programa com erro por uma cópia corrigida.

Autor(es)

Tarcísio Queiroz Cerqueira é Doutor/Ph.D em Direito pela University of Bristol, Inglaterra. Advogado. Formado pela Universidade Estácio de Sá/RJ. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho/RJ, entre 1996 e 2011. Professor do módulo de “Software” do curso de Direito de Informática da ESA-OAB/SP. Professor do curso de Mestrado em Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ e do curso de Direito da UNIVALI/SC. Palestrante no ITS – Instituto de Tecnologia de Software, da USP – Universidade de São Paulo/SP, de vários núcleos SOFTEX, das ASSESPROs Santa Catarina e Paraná, DA ASSESPRO NACIONAL e de várias empresas produtoras e usuárias de software e serviços de informática, públicas e privadas, nacionais e multinacionais. Ministra cursos e palestras acerca de Propriedade Intelectual e Direito e Tecnologia da Informação em várias universidades e centros de pesquisas no Brasil e no exterior: Buenos Aires, Argentina, Londres, Inglaterra e Bangalore, Índia. Primeiro Prêmio da OAB do Rio de Janeiro com “Direito & Informática”. Autor dos livros “Software: Direito Autoral e contratos”; “A Study of Conflicts in Software Protection in the European Community”; “Software: lei, comércio, contratos e serviços de Informática”. Publicou diversos artigos em português e inglês, no Brasil e no exterior, sobre Direito e Tecnologia da Informação.

Sumário

APRESENTAÇÃO, p. 23

LIVRO I - Comentários à Lei do Software artigo por artigo, p. 27

Preâmbulo, p. 27

1 A definição de programa de computador, p. 28

2 Os direitos autorais, p. 30

2.1 O software no Código Civil Brasileiro, p. 33

3 Os direitos morais, p. 34

4 Prazo de proteção: 50 anos de 01/01 do ano subsequente, p. 35

5 O registro é facultativo-I, p. 36

6 A fungibilidade - porque não locação de software, p. 37

7 O registro é facultativo-II, p. 37

8 Direitos do empregado e do empregador, p. 38

8.1 O contrato de trabalho em empresa de software, p. 39

9 Derivações e novas versões, p. 39

10 A cópia para backup, p. 40

11 Garantias, prazo de validade e novas versões - direitos do consumidor, p. 41

12 Contratos de licença de uso de software, p. 43

13 O contencioso civil e criminal - piratarias e outros crimes, p. 44

13.1 A ´pirataria´ de sistemas operacionais, p. 49

13.2 Vícios e ilegalidades nas diligências de vistoria e busca e apreensão (das ações antipirataria), p. 50

LIVRO II - Capítulo I - Doutrina - Aspectos jurídico-legais relacionados com contratos de software, p. 53

1 Contratos & software, p. 53

1.1 Os contratos na legislação brasileira, p. 53

2 Principais aspectos jurídicos que regem os contratos, p. 54

3 Princípios que regem os contratos, de acordo com a lei e a doutrina, p. 55

3.1 Contratos onerosos e escritos, p. 55

3.2 A teoria da imprevisão, p. 55

3.3 A exceptio non adimpleti contractus, p. 55

3.4 A evicção (art. 447 e ss., do Código Civil), p. 56

3.5 Extinção, resolução, resilição, dissolução e rescisão, p. 56

3.6 Contratos comutativos e aleatórios, p. 56

3.7 Contratos consensuais e reais, p. 56

3.8 Contratos solenes e não solenes, p. 56

3.9 Contratos principais e acessórios, p. 56

3.10 Contratos instantâneos e contratos de duração, p. 56

3.11 Contratos típicos e atípicos, p. 56

3.12 Contratos de adesão, p. 57

3.13 A regra pacta sunt servanda, p. 57

4 Algumas normas para interpretar contratos, p. 57

5 Contratos escritos: os fundamentos de uma empresa de software e serviços, p. 58

6 Comércio de software e negociação de contratos, p. 58

7 Contratos de software - particularmente - licença de uso e distribuição, p. 59

7.1 Contratos de cessão ou licença de uso, p. 59

7.1.1 Certos defeitos de software podem ser considerados como ´fatos de coisas´, p. 60

7.2 O software produto e os contratos de adesão, p. 61

7.3 O software produto - diversas modalidades, p. 62

7.4 Contratos de distribuição de software, p. 63

7.5 Cuidados com a representação comercial, p. 63

8 Contratos de manutenção de software, p. 64

9 Prioridades e atendimento (tempo de resposta) em manutenção e suporte de software - exemplos de cláusulas contratuais, p. 65

9.1 Os serviços de suporte, p. 65

9.2 Prioridade e atendimento aos chamados e suporte. O evento, ou erro, que necessite suporte técnico, poderá ser classificado como, p. 66

10 Contratos de desenvolvimento de sistemas, p. 67

11 Problemas de ordem jurídico-legal na implantação, customização e desenvolvimento de sistemas. sugestões de novas cláusulas a serem inseridas nos contratos de licença de uso de software, p. 69

12 Contratos para sistemas de inteligência artificial, p. 69

13 Contratos para sistemas de EDI - de intercâmbio eletrônico de dados, p. 71

14 O contrato social da empresa de software e serviços, p. 71

14.1 As empresas de software como sociedades, p. 71

14.2 O ato constitutivo da empresa de software, p. 72

15 O contrato de trabalho na empresa de software e serviços, p. 73

15.1 A confidencialidade de informações, p. 74

15.2 A equiparação salarial, p. 74

15.3 A relação de trabalho não presencial, p. 74

16 Contratos eletrônicos e pela internet, p. 75

16.1 Contratos de intercâmbio eletrônico de dados, p. 75

16.2 Contratos pela internet, p. 75

17 Contratos internacionais: o foro do contrato e a cláusula de arbitragem, p. 76

18 O idioma nos contratos internacionais, p. 78

19 O valor relativo do contrato com foro distante, p. 78

20 Contratos em dólar ou corrigidos pelo dólar, p. 79

Capítulo II - Doutrina - Aspectos jurídico-legais em geral relacionados com software, p. 81

1 A propriedade intelectual, p. 81

1.1 Conceito, aspectos legais gerais e doutrina internacional, p. 81

1.2 As duas grandes divisões da propriedade intelectual, p. 83

1.3 Questões controversas, p. 84

1.4 A questão internacional da propriedade intelectual, p. 85

1.5 A propriedade industrial, p. 85

1.6 Propriedade industrial e concorrência desleal, p. 86

1.7 O inventor como sujeito do direito sobre a invenção, p. 86

1.8 Os cessionários do inventor, p. 87

1.9 Inventos industriais, p. 87

1.10 Temporariedade e utilização obrigatória do privilégio concedido, p. 88

1.11 Extensão da proteção e proteções constitucionais, p. 88

1.12 Registro da propriedade industrial, p. 89

1.13 Litígios em matéria de propriedade industrial, p. 89

2 A política comercial da empresa de software, p. 90

2.1 As expressões ´venda´ e ´revenda´, p. 90

2.2 Principais direitos e deveres das revendas, p. 90

2.3 Segurança jurídico-legal. Cumprimento da legislação, p. 91

2.4 Conceitos e definições adotadas pela empresa de software padronizadas (p/criticar), p. 91

2.5 Garantias aos produtos, p. 92

2.6 Garantias versus novas versões & versões antigas, p. 93

3 Tributação: não há incidência de impostos sobre software, p. 93

3.1 A tributação do software ao longo dos anos, p. 94

3.2 Não há fundamentação legal para exigir-se o imposto sobre operações com programas de computador, p. 95

3.3 Legislação-I, p. 95

3.4 Resumindo, p. 96

3.5 Legislação-II, p. 97

4 Tributação na internet, p. 98

5 A reforma tributária e as empresas de software e serviços, p. 98

6 Como empresas perdem dinheiro: 10 razões básicas, p. 99

7 Por que não cabe representação comercial ou franchising para os negócios com software, p. 99

8 Críticas ao regime de franquias para o comércio de software e serviços, p. 100

9 Empresas de software: a diferença entre conhecimento e tecnologia, p. 101

9.1 Conhecimento do empregado e tecnologia da empresa, p. 101

9.2 A questão da propriedade sobre a tecnologia do software, p. 102

10 Crime de apropriação indébita qualificado, cometido por distribuidores/revendedores de software, p. 102

11 Licença de uso e locação de software. a fungibilidade do programa de computador, p. 103

12 Proteção ao consumidor - responsabilidades e garantias sobre software, p. 105

13 Limites da responsabilidade do fornecedor de software, p. 107

13.1 Certos defeitos de software podem ser considerados como ´fatos de coisas´, p. 108

14 Cuidados legais ao exportar software, p. 108

14.1 Considerações gerais: a importância do auxílio técnico-especializado, p. 109

14.2 Cuidados legais nas comunicações, p. 109

14.3 Via internet (e-mail e home pages), p. 110

14.4 Roteiro da exportação, ou primeiros passos para quem pretende exportar, p. 110

15 Legislação e comercialização de programas de computador na Argentina, p. 110

15.1 A proteção legal, p. 112

15.2 Os impostos sobre software na Argentina, p. 112

15.3 A remessa de valores para o Brasil, p. 113

15.4 Estratégias para comercializar software brasileiro na Argentina, p. 113

15.5 As vantagens do Mercosul, p. 114

LIVRO III - Direito e tecnologia da informação, p. 115

1 Direito do ciberespaço, p. 115

1.1 Distribuição de software através da internet, p. 117

1.2 Provedores de serviços & contratos através da internet, p. 119

1.3 Limitação da responsabilidade do provedor de serviços, p. 119

1.4 Os poderes do provedor de serviços e a propriedade de textos e mensagens, p. 120

2 A informática jurídica, p. 120

2.1 A informática jurídica, p. 120

2.2 A jurimetria de Loevinger, p. 121

2.3 A juscibernética de Mario Losano, p. 122

2.4 Outras abordagens quanto à aplicação da informática/cibernética no campo do direito, p. 122

2.5 Críticas à informática jurídica, à jurimetria e à juscibernética, p. 123

2.6 Críticas à informática jurídica, p. 124

2.7 Críticas à jurimetria, p. 125

2.8 Críticas à juscibernética, p. 125

2.9 O neo pragmatismo, p. 126

2.9 Sistemas especialistas para a justiça, p. 126

2.10 Referências, p. 126

3 Informática, sistemas & Poder Judiciário, p. 127

3.1 A teoria geral dos sistemas, p. 128

3.2 A informática no Judiciário, p. 128

3.3 Poder Judiciário - uma visão de sistemas, p. 128

LIVRO IV - Modelos de contratos de software e serviços de informática, p. 133

Contrato de licença de uso e manutenção e suporte de software - Versão - 1, p. 133

Contrato de licença de uso e manutenção e suporte de software - Versão - 2, p. 139

Contrato de licença de uso e manutenção e suporte de software - Versão - 3, p. 147

Contrato de licença de uso e manutenção e suporte de software - Versão - 4, p. 159

Simplificada, p. 159

Contrato de licença de uso e manutenção e suporte de software - Versão - 5, p. 165

Simplificada, p. 165

Contrato de adesão, p. 165

Licença de uso dos códigos-fonte dos sistemas, p. 169

Contrato de distribuição de programa de computador, p. 181

Contrato de distribuição internacional de programa de computador, p. 189

Contrato de desenvolvimento e licenciamento de uso de programa de computador, p. 201

Contrato de desenvolvimento, licenciamento de uso e comercialização de programa de computador, p. 209

Contrato de desenvolvimento de sistemas, p. 215

Contrato de manutenção e suporte de software, p. 221

Licença de uso de software, p. 225

Contrato de trabalho, p. 233

LIVRO V - Legislação, p. 247

Anteprojeto de recomendação de diretriz sobre software no Mercosul, p. 247

Lei 9.610, de 19.02.1998, p. 251

Lei 9.609, de 19.02.1998, p. 263

Índice alfabético

A

Ações antipirataria. Vícios e ilegalidades nas diligências de vistoria e busca e apreensão (das ações antipirataria), p. 50
Algumas normas para interpretar contratos, p. 57
Anteprojeto de recomendação de diretriz sobre software no Mercosul, p. 247
Apresentação, p. 23
Apropriação indébita. Crime de apropriação indébita qualificado, cometido por distribuidores/revendedores de software, p. 102
Arbitragem. Contratos internacionais: o foro do contrato e a cláusula de arbitragem, p. 76
Argentina. Estratégias para comercializar software brasileiro na Argentina, p. 113
Argentina. Impostos sobre software na Argentina, p. 112
Argentina. Legislação e comercialização de programas de computador na Argentina, p. 110
Aspectos jurídico-legais em geral relacionados com software, p. 81
Aspectos jurídico-legais relacionados com contratos de software, p. 53
Atendimento e prioridades (tempo de resposta) em manutenção e suporte de software. Exemplos de cláusulas contratuais, p. 65
Ato constitutivo da empresa de software, p. 72
Auxílio técnico-especializado. Considerações gerais: a importância do auxílio técnico-especializado, p. 109

B

Backup. Cópia para backup, p. 40
Brasil. Remessa de valores para o Brasil, p. 113
Busca e apreensão. Vícios e ilegalidades nas diligências de vistoria e busca e apreensão (das ações antipirataria), p. 50

C

Certos defeitos de software podem ser considerados como "fatos de coisas", p. 60
Certos defeitos de software podem ser considerados como "fatos de coisas", p. 108
Cessão. Contratos de cessão ou licença de uso, p. 59
Cessionários do inventor, p. 87
Ciberespaço. Direito do ciberespaço, p. 115
Cláusula de arbitragem. Contratos internacionais: o foro do contrato e a cláusula de arbitragem, p. 76
Código Civil. Software no Código Civil Brasileiro, p. 33
Comentários à Lei do Software artigo por artigo, p. 27
Comercialização e legislação de programas de computador na Argentina, p. 110
Comércio de software e negociação de contratos, p. 58
Comércio. Críticas ao regime de franquias para o comércio de software e serviços, p. 100
Comunicação. Cuidados legais nas comunicações, p. 109
Conceitos e definições adotadas pela empresa de software padronizadas (p/criticar), p. 91
Concorrência desleal e propriedade industrial, p. 86
Confidencialidade de informações, p. 74
Conhecimento do empregado e tecnologia da empresa, p. 101
Conhecimento. Empresas de software: a diferença entre conhecimento e tecnologia, p. 101
Contencioso civil e criminal. Piratarias e outros crimes, p. 44
Contrato de adesão, p. 165
Contrato de adesão. Software produto e os contratos de adesão, p. 61
Contrato de desenvolvimento de sistemas, p. 215
Contrato de desenvolvimento e licenciamento de uso de programa de computador, p. 201
Contrato de desenvolvimento, licenciamento de uso e comercialização de programa de computador, p. 209
Contrato de distribuição de programa de computador, p. 181
Contrato de distribuição internacional de programa de computador, p. 189
Contrato de licença de uso e manutenção e suporte de software. Versão 1, p. 133
Contrato de licença de uso e manutenção e suporte de software. Versão 2, p. 139
Contrato de licença de uso e manutenção e suporte de software. Versão 3, p. 147
Contrato de licença de uso e manutenção e suporte de software. Versão 4. Simplificada, p. 159
Contrato de licença de uso e manutenção e suporte de software. Versão 5. Simplificada, p. 165
Contrato de manutenção e suporte de software, p. 221
Contrato de software. Aspectos jurídico-legais relacionados, p. 53
Contrato de software. Aspectos jurídico-legais. Referências, p. 126
Contrato de trabalho em empresa de software, p. 39
Contrato de trabalho na empresa de software e serviços, p. 73
Contrato de trabalho, p. 233
Contrato social da empresa de software e serviços, p. 71
Contrato. Algumas normas para interpretar contratos, p. 57
Contrato. Comércio de software e negociação de contratos, p. 58
Contrato. Contratos internacionais: o foro do contrato e a cláusula de arbitragem, p. 76
Contrato. Extinção, resolução, resilição, dissolução e rescisão, p. 56
Contrato. Modelos de contratos de software e serviços de informática, p. 131
Contrato. Principais aspectos jurídicos que regem os contratos, p. 54
Contrato. Princípios que regem os contratos, de acordo com a lei e a doutrina, p. 55
Contrato. Prioridades e atendimento (tempo de resposta) em manutenção e suporte de software. Exemplos de cláusulas contratuais, p. 65
Contrato. Provedores de serviços & contratos através da internet, p. 119
Contrato. Valor relativo do contrato com foro distante, p. 78
Contratos & software, p. 53
Contratos comutativos e aleatórios, p. 56
Contratos consensuais e reais, p. 56
Contratos de adesão, p. 57
Contratos de cessão ou licença de uso, p. 59
Contratos de desenvolvimento de sistemas, p. 67
Contratos de distribuição de software, p. 63
Contratos de intercâmbio eletrônico de dados, p. 75
Contratos de licença de uso de software, p. 43
Contratos de manutenção de software, p. 64
Contratos de software. Particularmente. Licença de uso e distribuição, p. 59
Contratos eletrônicos e pela internet, p. 75
Contratos em dólar ou corrigidos pelo dólar, p. 79
Contratos escritos: os fundamentos de uma empresa de software e serviços, p. 58
Contratos instantâneos e contratos de duração, p. 56
Contratos internacionais. Idioma, p. 78
Contratos internacionais: o foro do contrato e a cláusula de arbitragem, p. 76
Contratos na legislação brasileira, p. 53
Contratos onerosos e escritos, p. 55
Contratos para sistemas de EDI. Intercâmbio eletrônico de dados, p. 71
Contratos para sistemas de inteligência artificial, p. 69
Contratos pela internet, p. 75
Contratos principais e acessórios, p. 56
Contratos solenes e não solenes, p. 56
Contratos típicos e atípicos, p. 56
Cópia para backup, p. 40
Crime de apropriação indébita qualificado, cometido por distribuidores/revendedores de software, p. 102
Crimes. Contencioso civil e criminal. Piratarias e outros crimes, p. 44
Críticas à informática jurídica, à jurimetria e à juscibernética, p. 123
Críticas à informática jurídica, p. 124
Críticas à jurimetria, p. 125
Críticas à juscibernética, p. 125
Críticas ao regime de franquias para o comércio de software e serviços, p. 100
Cuidados com a representação comercial, p. 63

D

Definição de programa de computador, p. 28
Desenvolvimento de sistemas. Contratos, p. 67
Direito autoral. Registro. Facultatividade, p. 36
Direito do ciberespaço, p. 115
Direito moral. Prazo de proteção: 50 anos de 01/01 do ano subsequente, p. 35
Direitos autorais, p. 30
Direitos do empregado e do empregador, p. 38
Direitos morais, p. 34
Dissolução. Extinção, resolução, resilição, dissolução e rescisão, p. 56
Distribuição de software através da internet, p. 117
Distribuição de software. Contratos, p. 63
Distribuição. Contratos de software. Particularmente. Licença de uso e distribuição, p. 59
Distribuidor. Crime de apropriação indébita qualificado, cometido por distribuidores/revendedores de software, p. 102
Dólar. Contratos em dólar ou corrigidos pelo dólar, p. 79
Doutrina, p. 53
Doutrina. Princípios que regem os contratos, de acordo com a lei e a doutrina, p. 55

E

EDI. Contratos para sistemas de EDI. Intercâmbio eletrônico de dados, p. 71
Empregado. Conhecimento do empregado e tecnologia da empresa, p. 101
Empregado. Direitos do empregado e do empregador, p. 38
Empregador. Direitos do empregado e do empregador, p. 38
Empresa de serviços. Contratos escritos: os fundamentos de uma empresa de software e serviços, p. 58
Empresa de software. Ato constitutivo, p. 72
Empresa de software. Conceitos e definições adotadas pela empresa de software padronizadas (p/criticar), p. 91
Empresa de software. Contratos escritos: os fundamentos de uma empresa de software e serviços, p. 58
Empresa de software. Política comercial da empresa de software, p. 90
Empresa. Como empresas perdem dinheiro: 10 razões básicas, p. 99
Empresas de software como sociedades, p. 71
Empresas de software: a diferença entre conhecimento e tecnologia, p. 101
Equiparação salarial, p. 74
Erro. Prioridade e atendimento aos chamados e suporte. O evento, ou erro, que necessite suporte técnico, poderá ser classificado como, p. 66
Estratégias para comercializar software brasileiro na Argentina, p. 113
Evento. Prioridade e atendimento aos chamados e suporte. O evento, ou erro, que necessite suporte técnico, poderá ser classificado como, p. 66
Evicção (art. 447 e ss., do Código Civil), p. 56
Exceptio non adimpleti contractus, p. 55
Exportação. Roteiro da exportação, ou primeiros passos para quem pretende exportar, p. 110
Expressões "venda" e "revenda", p. 90
Extensão da proteção e proteções constitucionais, p. 88
Extinção, resolução, resilição, dissolução e rescisão, p. 56

F

Fatos de coisas. Certos defeitos de software podem ser considerados como "fatos de coisas", p. 60
Fatos de coisas. Certos defeitos de software podem ser considerados como "fatos de coisas", p. 108
Fornecedor. Limites da responsabilidade do fornecedor de software, p. 107
Foro distante. Valor relativo do contrato com foro distante, p. 78
Foro do contrato. Contratos internacionais: o foro do contrato e a cláusula de arbitragem, p. 76
Franquia. Críticas ao regime de franquias para o comércio de software e serviços, p. 100
Franshising. Por que não cabe representação comercial ou franchising para os negócios com software, p. 99
Fungibilidade. Porque não locação de software, p. 37

G

Garantias aos produtos, p. 92
Garantias versus novas versões & versões antigas, p. 93
Garantias, prazo de validade e novas versões. Direitos do consumidor, p. 41

H

Home page. Via internet (e-mail e home pages), p. 110

I

Idioma nos contratos internacionais, p. 78
Ilegalidades e vícios nas diligências de vistoria e busca e apreensão (das ações antipirataria), p. 50
Impostos sobre software na Argentina, p. 112
Informações. Confidencialidade de informações, p. 74
Informática jurídica, p. 120
Informática no Judiciário, p. 128
Informática, sistemas & Poder Judiciário, p. 127
Informática. Modelos de contratos de software e serviços de informática, p. 131
Inteligência artificial. Contratos para sistemas de inteligência artificial, p. 69
Intercâmbio eletrônico de dados. Contratos para sistemas de EDI. Intercâmbio eletrônico de dados, p. 71
Intercâmbio eletrônico de dados. Contratos, p. 75
Internet. Contratos eletrônicos e pela internet, p. 75
Internet. Contratos pela internet, p. 75
Internet. Distribuição de software através da internet, p. 117
Internet. Provedores de serviços & contratos através da internet, p. 119
Internet. Tributação na internet, p. 98
Internet. Via internet (e-mail e home pages), p. 110
Invenção. Cessionários do inventor, p. 87
Invenção. Inventor como sujeito do direito sobre a invenção, p. 86
Inventor como sujeito do direito sobre a invenção, p. 86
Inventos industriais, p. 87

J

Judiciário. Informática no Judiciário, p. 128
Jurimetria de Loevinger, p. 121
Juscibernética de Mario Losano, p. 122
Justiça. Sistemas especialistas para a justiça, p. 126

L

Legislação brasileira. Contratos na legislação brasileira, p. 53
Legislação e comercialização de programas de computador na Argentina, p. 110
Legislação-I, p. 95
Legislação-I. Resumindo, p. 96
Legislação-II, p. 97
Legislação, p. 247
Legislação. Segurança jurídico-legal. Cumprimento da legislação, p. 91
Lei 9.609, de 19.02.1998. Íntegra, p. 263
Lei 9.609/98. Preâmbulo. A Lei do Software e sua regulamentação. O advento da lei, p. 27
Lei 9.610, de 19.02.1998. Íntegra, p. 251
Lei do Software artigo por artigo. Comentários, p. 27
Lei. Princípios que regem os contratos, de acordo com a lei e a doutrina, p. 55
Licença de uso de software, p. 225
Licença de uso dos códigos-fonte dos sistemas, p. 169
Licença de uso e locação de software. A fungibilidade do programa de computador, p. 103
Licença de uso. Contratos de cessão ou licença de uso, p. 59
Licença de uso. Contratos de software. Particularmente. Licença de uso e distribuição, p. 59
Licença. Contratos de licença de uso de software, p. 43
Limitação da responsabilidade do provedor de serviços, p. 119
Limites da responsabilidade do fornecedor de software, p. 107
Litígios em matéria de propriedade industrial, p. 89
Locação de software. Fungibilidade. Porque não locação de software, p. 37
Loevinger. Jurimetria de Loevinger, p. 121

M

Manutenção. Contratos de manutenção de software, p. 64
Manutenção. Prioridades e atendimento (tempo de resposta) em manutenção e suporte de software. Exemplos de cláusulas contratuais, p. 65
Mensagem. Poderes do provedor de serviços e a propriedade de textos e mensagens, p. 120
Mercosul. Vantagens do Mercosul, p. 114
Modelos de contratos de software e serviços de informática, p. 131

N

Negociação de contratos. Comércio de software e negociação de contratos, p. 58
Negócios com software. Por que não cabe representação comercial ou franchising para os negócios com software, p. 99
Neo pragmatismo, p. 126
Normas. Algumas normas para interpretar contratos, p. 57
Novas versões. Garantias, prazo de validade e novas versões. Direitos do consumidor, p. 41

O

Outras abordagens quanto à aplicação da informática/cibernética no campo do direito, p. 122

P

Pacta sunt servanda. Regra, p. 57
"Pirataria" de sistemas operacionais, p. 49
Pirataria. Contencioso civil e criminal. Piratarias e outros crimes, p. 44
Pirataria. Vícios e ilegalidades nas diligências de vistoria e busca e apreensão (das ações antipirataria), p. 50
Poder Judiciário. Teoria geral dos sistemas, p. 128
Poder Judiciário. Uma visão de sistemas, p. 128
Poderes do provedor de serviços e a propriedade de textos e mensagens, p. 120
Política comercial da empresa de software, p. 90
Prazo de proteção: 50 anos de 01/01 do ano subsequente, p. 35
Prazo de validade. Garantias, prazo de validade e novas versões. Direitos do consumidor, p. 41
Presencialidade. Relação de trabalho não presencial, p. 74
Principais aspectos jurídicos que regem os contratos, p. 54
Principais direitos e deveres das revendas, p. 90
Princípios que regem os contratos, de acordo com a lei e a doutrina, p. 55
Prioridade e atendimento aos chamados e suporte. O evento, ou erro, que necessite suporte técnico, poderá ser classificado como, p. 66
Prioridades e atendimento (tempo de resposta) em manutenção e suporte de software. Exemplos de cláusulas contratuais, p. 65
Privilégio. Temporariedade e utilização obrigatória do privilégio concedido, p. 88
Problemas de ordem jurídico-legal na implantação, customização e desenvolvimento de sistemas. Sugestões de novas cláusulas a serem inseridas nos contratos de licença de uso de software, p. 69
Produto. Garantias aos produtos, p. 92
Produto. Software produto e os contratos de adesão, p. 61
Produto. Software produto. Diversas modalidades, p. 62
Programa de computador. Definição, p. 28
Programa de computador. Não há fundamentação legal para exigir-se o imposto sobre operações com programas de computador, p. 95
Propriedade autoral. Poderes do provedor de serviços e a propriedade de textos e mensagens, p. 120
Propriedade industrial e concorrência desleal, p. 86
Propriedade industrial, p. 85
Propriedade industrial. Litígios em matéria de propriedade industrial, p. 89
Propriedade industrial. Registro, p. 89
Propriedade intelectual, p. 81
Propriedade intelectual. Conceito, aspectos legais gerais e doutrina internacional, p. 81
Propriedade intelectual. Duas grandes divisões da propriedade intelectual, p. 83
Propriedade intelectual. Questão internacional da propriedade intelectual, p. 85
Propriedade intelectual. Questões controversas, p. 84
Propriedade. Questão da propriedade sobre a tecnologia do software, p. 102
Proteção ao consumidor. Responsabilidades e garantias sobre software, p. 105
Proteção constitucional. Extensão da proteção e proteções constitucionais, p. 88
Proteção legal, p. 112
Provedor de serviços. Limitação da responsabilidade do provedor de serviços, p. 119
Provedor de serviços. Poderes do provedor de serviços e a propriedade de textos e mensagens, p. 120
Provedores de serviços & contratos através da internet, p. 119

R

Reforma tributária e as empresas de software e serviços, p. 98
Registro da propriedade industrial, p. 89
Regra pacta sunt servanda, p. 57
Relação de trabalho não presencial, p. 74
Remessa de valores para o Brasil, p. 113
Representação comercial. Cuidados, p. 63
Representação comercial. Por que não cabe representação comercial ou franchising para os negócios com software, p. 99
Rescisão. Extinção, resolução, resilição, dissolução e rescisão, p. 56
Resilição. Extinção, resolução, resilição, dissolução e rescisão, p. 56
Resolução. Extinção, resolução, resilição, dissolução e rescisão, p. 56
Responsabilidade do provedor de serviços. Limitação, p. 119
Revenda. Expressões "venda" e "revenda", p. 90
Revenda. Principais direitos e deveres das revendas, p. 90
Revendedor. Crime de apropriação indébita qualificado, cometido por distribuidores/revendedores de software, p. 102
Roteiro da exportação, ou primeiros passos para quem pretende exportar, p. 110

S

Salário. Equiparação salarial, p. 74
Segurança jurídico-legal. Cumprimento da legislação, p. 91
Serviços de suporte, p. 65
Serviços. Contrato de trabalho na empresa de software e serviços, p. 73
Serviços. Contrato social da empresa de software e serviços, p. 71
Serviços. Críticas ao regime de franquias para o comércio de software e serviços, p. 100
Serviços. Reforma tributária e as empresas de software e serviços, p. 98
Sistema operacional. "Pirataria" de sistemas operacionais, p. 49
Sistema. Informática, sistemas & Poder Judiciário, p. 127
Sistemas de inteligência artificial. Contratos, p. 69
Sistemas especialistas para a justiça, p. 126
Sociedade. Empresas de software como sociedades, p. 71
Software no Código Civil Brasileiro, p. 33
Software produto e os contratos de adesão, p. 61
Software produto. Diversas modalidades, p. 62
Software. Aspectos jurídico-legais em geral relacionados com software, p. 81
Software. Ato constitutivo da empresa de software, p. 72
Software. Certos defeitos de software podem ser considerados como "fatos de coisas", p. 60
Software. Certos defeitos de software podem ser considerados como "fatos de coisas", p. 108
Software. Contrato de trabalho em empresa de software, p. 39
Software. Contrato de trabalho na empresa de software e serviços, p. 73
Software. Contrato social da empresa de software e serviços, p. 71
Software. Contratos & software, p. 53
Software. Contratos de licença de uso de software, p. 43
Software. Contratos de manutenção de software, p. 64
Software. Crime de apropriação indébita qualificado, cometido por distribuidores/revendedores de software, p. 102
Software. Críticas ao regime de franquias para o comércio de software e serviços, p. 100
Software. Cuidados legais ao exportar software, p. 108
Software. Derivações e novas versões, p. 39
Software. Distribuição de software através da internet, p. 117
Software. Empresas de software como sociedades, p. 71
Software. Empresas de software: a diferença entre conhecimento e tecnologia, p. 101
Software. Estratégias para comercializar software brasileiro na Argentina, p. 113
Software. Garantias, prazo de validade e novas versões. Direitos do consumidor, p. 41
Software. Impostos sobre software na Argentina, p. 112
Software. Limites da responsabilidade do fornecedor de software, p. 107
Software. Modelos de contratos de software e serviços de informática, p. 131
Software. Prioridades e atendimento (tempo de resposta) em manutenção e suporte de software. Exemplos de cláusulas contratuais, p. 65
Software. Reforma tributária e as empresas de software e serviços, p. 98
Software. Registro é facultativo-II, p. 37
Software. Tributação do software ao longo dos anos, p. 94
Software. Tributação: não há incidência de impostos sobre software, p. 93
Sujeito de direito. Inventor como sujeito do direito sobre a invenção, p. 86
Suporte técnico. Prioridade e atendimento aos chamados e suporte. O evento, ou erro, que necessite suporte técnico, poderá ser classificado como, p. 66
Suporte. Serviços de suporte, p. 65

T

Tecnologia da empresa. Conhecimento do empregado e tecnologia da empresa, p. 101
Tecnologia. Empresas de software: a diferença entre conhecimento e tecnologia, p. 101
Tecnologia. Questão da propriedade sobre a tecnologia do software, p. 102
Temporariedade e utilização obrigatória do privilégio concedido, p. 88
Teoria da imprevisão, p. 55
Texto. Poderes do provedor de serviços e a propriedade de textos e mensagens, p. 120
Trabalho. Contrato de trabalho em empresa de software, p. 39
Trabalho. Relação de trabalho não presencial, p. 74
Tributação do software ao longo dos anos, p. 94
Tributação na internet, p. 98
Tributação: não há incidência de impostos sobre software, p. 93
Tributário. Reforma tributária e as empresas de software e serviços, p. 98

U

Uso. Contratos de licença de uso de software, p. 43

V

Valor relativo do contrato com foro distante, p. 78
Valores. Remessa de valores para o Brasil, p. 113
Vantagens do Mercosul, p. 114
Venda. Expressões "venda" e "revenda", p. 90
Via internet (e-mail e home pages), p. 110
Vícios e ilegalidades nas diligências de vistoria e busca e apreensão (das ações antipirataria), p. 50
Vícios no procedimento de vistoria, p. 50