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Direito Penal Ambiental e seus Fundamentos - Parte Geral

José Danilo Tavares Lobato

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Ficha técnica

Autor(es): José Danilo Tavares Lobato

ISBN: 978853623500-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 210grs.

Número de páginas: 170

Publicado em: 03/10/2011

Área(s): Direito - Ambiental; Direito - Penal

Sinopse

A presente obra trata de forma inovadora a Parte Geral do Direito Penal do Ambiente. A partir do prisma constitucional, o autor reconstrói a proteção do ambiente. É objetivo do livro conduzir o leitor a realizar uma introdução crítica e reflexiva dos fundamentos do Direito Penal Ambiental. Por esta razão, o primeiro capítulo traça o panorama dos princípios e valores constitucionais exigidos pelo Estado Democrático de Direito na elaboração do Direito Penal Ambiental. Nos capítulos subsequentes, os fundamentos do Direito Penal Ambiental são confrontados com os princípios constitucionais, como, por exemplo, a difícil relação entre a acessoriedade administrativa dos crimes ambientais e a observância do princípio da legalidade. O ponto alto deste curso sobre a Parte Geral do Direito Penal Ambiental consiste em não se limitar à análise do sistema penal em sentido estrito, mas em ampliar a visão dos crimes ambientais rumo à adoção de modelos jurídicos alternativos, como o Direito Administrativo Sancionador e o Direito de Contraordenações, para a proteção do Meio Ambiente.

Autor(es)

José Danilo Tavares Lobato é Doutor em Direito pela UGF e Mestre em Direito – Ciências Penais pela UCAM; Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; Professor Adjunto de Direito Penal e Direito Público da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ; Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRJ.

Porque comprar

APLICAÇÃO

Em escala nacional e internacional, vive-se uma urgência por proteção do Meio Ambiente. Esta demanda de tutela ambientalb exige do jurista do Século XXI a compreensão do fenômeno, o que torna o estudo e o manejo do Direito Penal Ambiental condições necessárias para que o operador do Direito esteja apto a responder às demandas da atualidade. A obra busca ofertar ao jurista os meios para que se atualize e nele
forme um pensamento crítico que o habilite a viver os novos ares do Direito.

Sumário

1 PRINCÍPIOS E VALORES CONSTITUCIONAIS NO DIREITO PENAL AMBIENTAL, p. 19

1.1 Pressuposto Teórico do Capítulo, p. 19

1.2 Novo Paradigma Valorativo Exigido na Tutela Ambiental, p. 20

1.3 Contenção da Violência Urbana e Realização do Direito à Qualidade de Vida - uma CompatibilizaçãoAxiológica Necessária, p. 22

1.4 Princípios, Neoconstitucionalismo e Estado de Direito, p. 25

1.5 Princípios do Direito Penal de um Estado - Substancial - de Direito, p. 27

1.6 Revisão dos Fundamentos do Capítulo, p. 32

2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL AMBIENTAL, p. 35

2.1 Pressuposto Teórico do Capítulo, p. 35

2.2 Princípio da Legalidade, p. 35

2.3 Acessoriedade Administrativa do Direito Penal, p. 40

2.3.1 Ato Administrativo Válido e Ato Administrativo Inválido, p. 45

2.3.2 Ato Administrativo Autorizador Inválido, p. 50

2.3.3 Ato Administrativo Proibitivo Inválido, p. 55

2.3.4 Atuação do Particular Não Autorizada, p. 56

2.3.5 Tolerância da Administração Pública com a Atuação do Particular, p. 60

2.3.6 Normas Construídas sem Remissão Expressa ao Direito Administrativo, p. 65

2.4 Revisão dos Fundamentos do Capítulo, p. 66

3 BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO E SEUS PRINCÍPIOS NA TUTELA AMBIENTAL, p. 67

3.1 Pressuposto Teórico do Capítulo, p. 67

3.2 Bem Jurídico de um Sistema Teleológico-Racional Humano-Constitucional, p. 67

3.3 Bem Jurídico "Meio Ambiente", p. 71

3.4 Princípio da Exclusiva Proteção de Bem Jurídico e Tutela Penal do Ambiente, p. 77

3.4.1 Princípio da Lesividade e Tutela Penal do Ambiente, p. 86

3.4.2 Princípio da Lesividade e Estrutura Típica do Delito, p. 89

3.5 Revisão dos Fundamentos do Capítulo, p. 96

4 PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL E A ADOÇÃO DE UM NOVO SISTEMA JU RÍDICO NA TUTELA AMBIENTAL, p. 97

4.1 Pressuposto Teórico do Capítulo, p. 97

4.2 Princípio da Subsidiariedade Penal, p. 98

4.3 Infrações Penais e Administrativas, p. 99

4.4 Direito Administrativo Sancionador, p. 103

4.5 Considerações Gerais sobre o Direito de Contraordenações, p. 108

4.6 Considerações Dogmáticas sobre o Direito de Contraordenações, p. 115

4.7 Do Processo das Contraordenações, p. 124

4.8 Tutela do Ambiente - um Direito de Contraordenações Brasileiro versus a Vigente Lei de Crimes Ambientais, p. 126

4.9 Revisão dos Fundamentos do Capítulo, p. 137

5 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - UMA INCONSISTÊNCIA DOGMÁTICA E DE PRINCÍPIOS, p. 139

5.1 Pressuposto Teórico do Capítulo, p. 139

5.2 Pessoa Jurídica e sua Personalidade Jurídica - Noções Gerais, p. 140

5.3 Capacidade de Ação e Pessoa Jurídica, p. 142

5.4 Tipo Subjetivo e Pessoa Jurídica, p. 146

5.5 Capacidade de Culpabilidade e Pessoa Jurídica, p. 148

5.6 Questões Constitucionais da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, p. 150

5.7 Revisão dos Fundamentos do Capítulo, p. 154

REFERÊNCIAS, p. 155

Índice alfabético

A

Ação. Capacidade de açãoe pessoa jurídica, p. 142
Acessoriedade administrativa do Direito Penal, p. 40
Administração Pública. Tolerância da Administração Pública com a atuação do particular, p. 60
Ato administrativo autorizador inválido, p. 50
Atuação do particular não autorizada, p. 56
Atuação particular. Tolerância da Administração Pública com a atuação do particular, p. 60
Autorização. Atuação do particular não autorizada, p. 56
Axiologia. Contenção daviolência urbana e realização do direito à qualidade de vida. Uma compatibilização axiológica necessária, p. 22

B

Bem jurídico de um sistema teleológico-racional humano-constitucional, p. 67
Bem jurídico "meio ambiente", p. 71
Bem jurídico penalmente tutelado e seus princípios na tutela ambiental, p. 67
Bem jurídico penalmente tutelado. Tutela ambiental. Revisão dos fundamentos do capítulo, p. 96
Bem jurídico. Princípio da exclusiva proteção de bem jurídico e tutela penal do ambiente, p. 77

C

Capacidade de ação epessoa jurídica, p. 142
Capacidade de culpabilidade e pessoa jurídica, p. 148
Considerações dogmáticas sobre o Direito de Contraordenações, p. 115
Considerações gerais sobre o Direito de Contraordenações, p. 108
Constitucional. Questões constitucionais da responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 150
Contenção da violência urbana e realização do direito à qualidade de vida. Uma compatibilização axiológica necessária, p. 22
Contraordenação. Processo das contraordenações, p. 124
Contraordenação. Um direito de contraordenações brasileiroversus a vigente lei de crimes ambientais, p. 126
Crime ambiental. Um direito de contraordenações brasileiroversus a vigente lei de crimes ambientais, p. 126
Culpabilidade. Capacidade de culpabilidade e pessoa jurídica, p. 148

D

Delito. Princípio da lesividade e estrutura típica do delito, p. 89
Direito administrativo sancionador, p. 103
Direito administrativo. Normas construídas sem remissão expressa ao Direito Administrativo, p. 65
Direito de Contraordenações. Considerações dogmáticas, p. 115
Direito de Contraordenações. Considerações gerais, p. 108
Direito Penal Ambiental. Princípio da legalidade. Revisão dos fundamentos do capítulo, p. 66
Direito Penal Ambiental. Princípios e valores constitucionais no Direito Penal ambiental, p. 19
Direito Penal Ambiental. Princípios e valores constitucionais. Pressuposto teórico do capítulo, p. 19
Direito Penal Ambiental. Princípios e valores constitucionais. Revisão dos fundamentos do capítulo, p. 32
Direito Penal ambiental.Princípio da legalidade, p. 35
Direito Penal ambiental. Princípio dalegalidade. Pressuposto teórico do capítulo, p. 35
Direito Penal. Acessoriedade administrativa do Direito Penal, p. 40
Direito Penal. Princípio da subsidiariedade do Direito Penal e a adoção de um novo sistema jurídico na tutela ambiental, p. 97
Direito Penal. Princípios do Direito Penal de um Estado Substancial de Direito, p. 27
Dogmática. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Uma inconsistência dogmática e de princípios, p. 139

E

Estado de Direito. Princípios, neoconstitucionalismo e Estado de Direito, p. 25
Estado Substancial de Direito. Princípios do Direito Penal de um Estado Substancial de Direito, p. 27

I

Infrações penaise administrativas, p. 99
Invalidade. Ato administrativo autorizador inválido, p. 50
Invalidade. Ato administrativo válido e ato administrativo inválido, p. 45

L

Legalidade. Princípio da legalidade no Direito Penal ambiental, p. 35
Legalidade. Princípio da legalidade, p. 35
Lesividade. Princípio da lesividade e estrutura típica do delito, p. 89
Lesividade. Princípio da lesividade e tutela penal do ambiente, p. 86

M

Meio ambiente. Bem jurídico "meio ambiente", p. 71
Meio ambiente. Novo paradigma valorativo exigido na tutela ambiental, p. 20
Meio ambiente. Princípio da exclusiva proteção de bem jurídico e tutela penal do ambiente, p. 77
Meio ambiente. Princípios e valores constitucionais no Direito Penal ambiental, p. 19

N

Neoconstitucionalismo. Princípios, neoconstitucionalismo e Estado de Direito, p. 25
Normas construídas sem remissão expressa ao direito administrativo, p. 65
Novo paradigma valorativo exigido na tutela ambiental, p. 20

P

Personalidade jurídica e pessoajurídica. Noções gerais, p. 140
Pessoa jurídica e sua personalidade jurídica. Noções gerais, p. 140
Pessoa jurídica. Capacidadede ação e pessoa jurídica, p. 142
Pessoa jurídica. Capacidade de culpabilidade e pessoa jurídica, p. 148
Pessoa jurídica. Questões constitucionais da responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 150
Pessoa jurídica. Responsabilidade penal. Uma inconsistência dogmática e de princípios, p. 139
Pessoa jurídica. Tipo subjetivo e pessoa jurídica, p. 146
Princípio da exclusiva proteção de bemjurídico e tutela penal do ambiente, p. 77
Princípio da legalidade noDireito Penal ambiental, p. 35
Princípio dalegalidade, p. 35
Princípio da lesividade eestrutura típica do delito, p. 89
Princípio da lesividade etutela penal do ambiente, p. 86
Princípio da subsidiariedade do Direito Penal e a adoção de um novo sistema jurídico na tutela ambiental, p. 97
Princípio da subsidiariedade penal, p. 98
Princípios do Direito Penal de umEstado Substancial de Direito, p. 27
Princípios e valores constitucionais no Direito Penal ambiental, p. 19
Princípios, neoconstitucionalismo e Estado de Direito, p. 25
Princípios. Bem jurídico penalmente tutelado e seus princípios na tutela ambiental, p. 67
Princípios. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Uma inconsistência dogmática e de princípios, p. 139
Processo das contraordenações, p. 124
Proteção de bem jurídico. Princípio da exclusiva proteção de bem jurídico e tutela penal do ambiente, p. 77

Q

Qualidade de vida. Contenção da violência urbana e realização do direito à qualidade de vida. Uma compatibilização axiológicanecessária, p. 22
Questões constitucionais da responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 150

R

Referências, p. 155
Remissão. Normas construídas sem remissão expressa ao Direito Administrativo, p. 65
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Revisão dos fundamentos do capítulo, p. 154
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Uma inconsistência dogmática e de princípios. Pressupostoteórico do capítulo, p. 139
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Uma inconsistência dogmática e de princípios, p. 139
Responsabilidade penal. Questões constitucionais da responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 150

S

Sanção. Direito administrativo sancionador, p. 103
Sistema jurídico. Princípio da subsidiariedade do Direito Penal e a adoção de um novo sistema jurídico na tutela ambiental, p. 97
Sistema teleológico. Bem jurídico de um sistema teleológico-racional humano-constitucional, p. 67
Subsidiariedade penal. Princípio, p. 98

T

Tipo subjetivo e pessoa jurídica, p. 146
Tolerância da Administração Pública com a atuação do particular, p. 60
Tutela ambiental. Bem jurídico penalmente tutelado e seus princípios na tutela ambiental, p. 67
Tutela ambiental. Bem jurídico penalmente tutelado. Pressuposto teórico do capítulo, p. 67
Tutela ambiental. Novo paradigma valorativo exigido, p. 20
Tutela ambiental. Princípio da subsidiariedade do Direito Penal e a adoção de um novo sistema jurídico na tutela ambiental, p. 97
Tutela ambiental. Princípio da subsidiariedade do Direito Penal e a adoção de um novo sistema jurídico. Pressuposto teórico do capítulo, p. 97
Tutela ambiental. Princípio da subsidiariedade do Direito Penal e a adoção de um novo sistema jurídico. Revisão dos fundamentos do capítulo, p. 137
Tutela do ambiente. Um direito de contraordenações brasileiro versus a vigente lei de crimes ambientais, p. 126
Tutela penal do ambiente. Princípio da exclusiva proteção de bem jurídico e tutela penal do ambiente, p. 77
Tutela penal do ambiente. Princípio da lesividade e tutela penal do ambiente, p. 86

V

Validade. Ato administrativo proibitivo inválido, p. 55
Validade. Ato administrativo válido e ato administrativo inválido, p. 45
Valores e princípios constitucionais no Direito Penal ambiental, p. 19
Violência urbana. Contenção da violência urbana e realização do direito à qualidade de vida. Uma compatibilização axiológicanecessária, p. 22