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Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet - Direito Comparado e Perspectivas de Regulamentação no Direito Brasileiro

Paulo Roberto Binicheski

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Ficha técnica

Autor(es): Paulo Roberto Binicheski

ISBN: 978853623513-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 398grs.

Número de páginas: 316

Publicado em: 06/10/2011

Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil; Direito - Diversos

Sinopse

O livro é fruto de pesquisa exaustiva dos problemas jurídicos suscitados com o advento da internet quando disser respeito aos temas da responsabilidade civil por ilícitos civis praticados por usuários e como deve ser solucionado o tema do dever de indenizar as vítimas em face do atuar dos prestadores de serviços em internet, notadamente as soluções encontradas no regime jurídico dos Estados Unidos, da União Europeia e o regime jurídico brasileiro. A obra está dividida em três capítulos. O primeiro capítulo apresenta os principais casos, legislação e jurisprudência dos EUA a partir da análise do Communications Decency Act (CDA) e do Digital Milennium Copyright Act (DMCA). O segundo capítulo trata da solução definida na Comunidade Europeia por meio da Diretiva do Comércio Eletrônico e sua transposição nas ordens jurídicas dos Estados-Membros, destacando as soluções retidas na Alemanha, na França, no Reino Unido e em Portugal. O terceiro capítulo aborda o fenômeno da responsabilidade civil dos provedores de internet em face do sistema jurídico brasileiro. O terceiro capítulo do livro analisa enorme número de casos reais comparando com as soluções dos sistemas jurídicos abordados nos dois primeiros capítulos. O leitor encontrará no livro temas atuais, a exemplo das questões de responsabilidade civil nas chamadas redes sociais e ainda incursa em projetos de lei que pretendem regular a internet no Brasil. A obra pretende municiar o operador do Direito com ferramentas apropriadas para trabalhar com casos reais.

Autor(es)

Paulo Roberto Binicheski é Mestre em Ciências Jurídicas e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa-Portugal; Pós-graduado em Ciências Criminais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor de Direito do Consumidor no Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB; Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; ex-Procurador de Justiça e Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual de Roraima.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo 1 - O SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, p. 21

1.1 Introdução, p. 21

1.2 A responsabilidade civil no Communications Decency Act (CDA), p. 22

1.2.1 Os casos precedentes ao CDA, p. 22

1.2.2 Aspectos inconstitucionais do CDA, p. 30

1.2.3 A isenção de responsabilidade civil dos ISPs pelo CDA, p. 32

1.2.4 A interpretação jurisprudencial do CDA, p. 35

1.3 A responsabilidade civil no Digital Milennium Copyright Act (DMCA), p. 60

1.3.1 As teorias de responsabilidade civil por violação do copyright, p. 60

1.3.2 Os leading cases ao DMCA, p. 62

1.3.3 Aspectos introdutórios à legislação do DMCA, p. 65

1.3.4 Aspectos gerais do DMCA, p. 68

1.3.5 As categorias funcionais amparadas pelo safe harbor do DMCA, p. 69

1.3.6 Deveres adicionais impostos aos ISPs, p. 72

1.3.7 O procedimento de notificação e retirada (notice and take down procedures), p. 76

1.3.8 Dos efeitos da notificação, p. 80

1.3.9 O procedimento de identificação de infrator, p. 82

1.3.10 Os efeitos práticos do DMCA, p. 84

1.3.11 As injunctions do DMCA, p. 86

1.3.12 Estudos de casos, p. 87

1.4 Síntese geral doCDA e do DMCA, p. 103

Capítulo 2 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET NA COMUNIDADE EUROPEIA, p. 109

2.1 Introdução, p. 109

2.2 A experiência da Alemanha, p. 109

2.2.1 Os casos, p. 109

2.2.2 A lei de regulamentação da Alemanha, p. 111

2.3 A experiência na França, p. 113

2.3.1 Os Casos, p. 113

2.3.2 A lei de regulamentação francesa, p. 116

2.4 A experiência do Reino Unido, p. 117

2.4.1 O caso Laurence Godfrey v. Demon internet Limited, p. 117

2.4.2 O caso Totalise PLC v. Motley Fool LTD., p. 120

2.4.3 O caso Shetland Times v. Shetland News, p. 122

2.5 A busca de uniformização no Direito Comunitário, p. 122

2.5.1 Aspectos introdutórios, p. 122

2.5.2 A busca do equilíbrio dos interesses subjacentes, p. 126

2.5.3 A regulamentação horizontal da responsabilidade, p. 126

2.5.4 O princípio da inexistênciade uma obrigação geral de vigilância, p. 127

2.5.5 As regras de responsabilização, p. 130

2.5.6 Os atos ilícitos cobertos pela Diretiva, p. 133

2.5.7 A atividade de mere conduit: Artigo 12, p. 133

2.5.8 A atividade de System Caching: artigo 13, p. 135

2.5.9 A atividade de Hosting: artigo 14, p. 142

2.5.10 Assuntos não regulamentados na DCE, p. 147

2.6 O quadro da Alemanha, p. 151

2.6.1 A transposição da Diretiva do Comércio Eletrônico, p. 151

2.6.2 A situação dos hiperlinks, p. 153

2.6.3 A responsabilidade dos sites de leilão online, p. 159

2.6.4 Generalidades, p. 161

2.7 O quadro na França, p. 162

2.7.1 A transposição da Diretiva do Comércio Eletrônico, p. 162

2.7.2 A situação de hiperlinks e dos motores de busca, p. 165

2.7.3 A responsabilidade dos provedores de foros de discussão - blogs, p. 169

2.7.4 A responsabilidade dos sites de leilões online, p. 170

2.8 O quadro no Reino Unido, p. 172

2.9 O quadro português, p. 173

2.9.1 Aspectos introdutórios, p. 173

2.9.2 O conceito de prestador de serviço intermediário e o princípio da equiparação, p. 175

2.9.3 O princípio dolivre exercício, p. 176

2.9.4 O princípio da inexistência de obrigação geral de vigilância, p. 177

2.9.5 O princípio da irresponsabilidade, p. 179

2.9.6 A atividade de simples transporte. Artigo 14º (mere conduit), p. 180

2.9.7 A atividade de armazenagem intermediária - artigo 15º (System Caching), p. 181

2.9.8 A atividade de armazenagem principal artigo 16 (hosting), p. 182

2.9.9 A regulamentação dos hyperlinks, p. 184

2.9.10 O procedimento de notificação e retirada do sistema português, p. 187

2.10 Síntese comparativa entre o modelo americano e o modelo Comunitário, p. 195

Capítulo 3 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET NO BRASIL, p. 199

3.1 Aspectos introdutórios, p. 199

3.2 Noções gerais da responsabilidade civil no Brasil, p. 201

3.3 O regime de responsabilidade civil objetiva e o CDC, p. 207

3.4 O regime da responsabilidade civil extracontratual no Código Civil, p. 219

3.5 Os deveres exigidos dos provedores de internet, p. 221

3.6 Existe o dever de vigilância preventivo no sistema brasileiro?, p. 223

3.7 O efeito das notificações no sistema jurídico brasileiro, p. 230

3.8 O dever de informar os dados dos usuários e o anonimato, p. 235

3.9 A atividade de mere conduit, p. 239

3.9.1 A disponibilização do acesso a prepostos, p. 240

3.10 A atividade de caching, p. 243

3.11 A atividade de hosting, p. 244

3.12 A atividade de ferramentas de localização de informações, p. 251

3.12.1 O caso dos links, p. 251

3.12.2 O caso dos motores de busca, p. 256

3.13 A responsabilidade por ataques em rede, p. 260

3.14 A responsabilidade dos sites de leilões online, p. 269

3.15 Estudo de proposições legislativas, p. 275

CONCLUSÃO, p. 283

REFERÊNCIAS, p. 289

Índice alfabético

A

Acesso à internet. Responsabilidade no fornecimento de acesso a internet para terceiros, p. 55
Alemanha. Quadro da Alemanha, p. 151
Anonimato. Dever de informar os dados dos usuários e o anonimato, p. 235
Armazenagem intermediária. Atividadede armazenagem intermediária - artigo 15º (System Caching), p. 181
Armazenagem principal. Atividade de armazenagem principal - artigo 16 (hosting), p. 182
Ataque em rede. Responsabilidade por ataques em rede, p. 260
Atividade de armazenagem intermediária - artigo 15º (System Caching), p. 181
Atividade de armazenagem principal - artigo 16 (hosting), p. 182
Atividade de ferramentas de localização de informações (Information location tools), p. 72
Atividade de ferramentas delocalização de informações, p. 251
Atividade deHosting: artigo 14, p. 142
Atividade dehosting, p. 71
Atividade demere conduit - Transitory digital network communications, p. 70
Atividade demere conduit: Artigo 12, p. 133
Atividade deSystem Caching - § 512 (b), p. 70
Atividade deSystem Caching: artigo 13, p. 135
Atividade de simples transporte. Artigo 14º (mere conduit), p. 180
Atos ilícitos cobertospela Diretiva, p. 133

B

Blog. Responsabilidade dos provedores de foros de discussão - blogs, p. 169
Blogs. Responsabilidade do mantenedor de site de discussões: o caso dos blogs, p. 43
Busca de uniformização noDireito Comunitário, p. 122
Busca. Caso dos motores de busca, p. 256

C

Caching. Atividade de caching, p. 243
CasoLaurence Godfrey v. Demon internet Limited, p. 117
CasoShetland Times v. Shetland News, p. 122
CasoTotalise PLC v. Motley Fool LTD, p. 120
Casos das redesP2P - do Napster ao Grokster, p. 87
Categorias funcionais amparadas pelosafe harbor do DMCA, p. 69
CDA. Aspectos inconstitucionais do CDA, p. 30
CDA. Casos precedentes ao CDA, p. 22
CDA. Interpretação jurisprudencial do CDA, p. 35
CDA. Isenção de responsabilidade civil dos ISPs pelo CDA, p. 32
CDA. Síntese geral do CDA e do DMCA, p. 103
CDC. Regime de responsabilidade civil objetiva e o CDC, p. 207
Código Civil. Regime da responsabilidade civil extracontratual no Código Civil, p. 219
Combate à pirataria e a tentativa de identificar usuários, p. 92
Comércio eletrônico. Alemanha. Transposição da Diretiva do Comércio Eletrônico, p. 151
Comércio eletrônico. França. Transposição da Diretiva do Comércio Eletrônico, p. 162
Communications Decency Act (CDA). Responsabilidade civil, p. 22
Conceito de prestador de serviço intermediário e o princípio da equiparação, p. 175
Conclusão, p. 283
Contratantes independentes. Responsabilidade por conteúdos elaborados por contratantes independentes, p. 38

D

DCE. Assuntos não regulamentados na DCE, p. 147
DCMA. Aspectos gerais do DMCA, p. 68
DCMA. Aspectos introdutórios à legislação do DMCA, p. 65
DCMA. Efeitos práticos do DMCA, p. 84
DCMA. Falha na fiscalização dos conteúdos, p. 102
DCMA.Injunctions do DMCA, p. 86
DCMA. Responsabilização por negligência no cumprimento das regras do DMCA, p. 101
DCMA. Síntese geral do CDA e do DMCA, p. 103
Dever de informar os dados dos usuários e o anonimato, p. 235
Dever de vigilância. Existe o dever de vigilância preventivo no sistema brasileiro?, p. 223
Deveres exigidos dos provedores de internet, p. 221
Digital Milennium Copyright Act (DMCA). Responsabilidade civil, p. 60
Direito Comunitário. Busca de uniformização no Direito Comunitário, p. 122
Direito Comunitário. Busca de uniformização. Aspectos introdutórios, p. 122
Direito Comunitário. Busca de uniformização. Busca do equilíbrio dos interesses subjacentes, p. 126
Diretiva. Atos ilícitos cobertos pela Diretiva, p. 133
DMCA.Leading cases ao DMCA, p. 62

E

Estados Unidos. Sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet nos Estados Unidos da América, p. 21
Estudo de proposições legislativas, p. 275

F

França. Quadro na França, p. 162

H

Hiperlink. França. Situação dehiperlinks e dos motores de busca, p. 165
Hiperlinks. Situação dos hiperlinks, p. 153
Hosting. Atividade de Hosting: artigo 14, p. 142
Hosting. Atividade de hosting, p. 244
Hyperlinks. Regulamentação dos hyperlinks, p. 184

I

Information location tools. Atividade de ferramentas de localização de informações (Information location tools), p. 72
Infrator. Procedimento deidentificação de infrator, p. 82
Injunctions do DMCA, p. 86
Injunctions do DMCA. Estudos de casos, p. 87
Internet. Responsabilidade no fornecimentode acesso a internet para terceiros, p. 55
Internet. Sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet nos Estados Unidos da América, p. 21
Introdução, p. 15
ISPs. Deveres adicionais impostos aos ISPs, p. 72
ISPs. Isenção de responsabilidade civil dos ISPs pelo CDA, p. 32
ISPs. Responsabilidade dosISPs pela disseminação das pragas virtuais, p. 59
Isenção de responsabilidadecivil dos ISPs pelo CDA, p. 32

L

Leading case - Kenneth M. Zeran v. America On-line Incorporated, p. 35
Leading cases ao DMCA, p. 62
Leilãoonline. França. Responsabilidade dos sites de leilões online, p. 170
Leilãoonline. Responsabilidade dos sites de leilão online, p. 159
Leilãoonline. Responsabilidade dos sites de leilões online, p. 52
Leilãoonline. Responsabilidade dos sites de leilões online, p. 269
Links. Caso dos links, p. 251
Livre exercício. Princípio do livre exercício, p. 176
Localização de informações. Atividadede ferramentas de localização de informações, p. 251

M

Mantenedor de site. Responsabilidade do mantenedor de site de discussões: o caso dos blogs, p. 43
Mere conduit. Atividade de mere conduit, p. 239
Mere conduit. Atividade de mere conduit: Artigo 12, p. 133
Moderadores deweb sites. Responsabilidade dos moderadores de web sites, p. 41
Motores de busca. Responsabilidade dos motores de busca, p. 96

N

Notice and take down procedures. Procedimento de notificação e retirada (notice and take down procedures), p. 76
Notificação. Efeito dasnotificações no sistema jurídico brasileiro, p. 230
Notificação. Efeitos da notificação, p. 80
Notificação. Procedimento de notificação e retirada do sistema português, p. 187

P

Pirataria. Combate à pirataria e a tentativa de identificar usuários, p. 92
Portugal. Procedimento de notificação e retirada do sistema português, p. 187
Portugal. Quadro português, p. 173
Praga virtual. Responsabilidade dosISPs pela disseminação das pragas virtuais, p. 59
Preposto. Disponibilização do acesso a prepostos, p. 240
Prestador de serviço intermediário. Conceito de prestador de serviço intermediário e o princípioda equiparação, p. 175
Princípio da equiparação. Conceito deprestador de serviço intermediário e o princípio da equiparação, p. 175
Princípio da inexistência de obrigação geral de vigilância, p. 177
Princípio da inexistência de umaobrigação geral de vigilância, p. 127
Princípio da irresponsabilidade, p. 179
Princípio do livre exercício, p. 176
Procedimento de notificação e retirada (notice and take down procedures), p. 76
Provedor de internet. Deveres exigidos dos provedores de internet, p. 221
Provedor de internet. Responsabilidade civil dos provedores de internet na comunidade europeia, p. 109
Provedor de internet. Responsabilidade civil dos provedores de internet no Brasil, p. 199
Provedor de internet. Sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet nos Estados Unidos da América, p. 21
Provedor. Responsabilidade dos provedores de foros de discussão -blogs, p. 169
Provisão delinks. Responsabilidade por provisão de links, p. 94

R

Referências, p. 289
Regime da responsabilidade civil extracontratual no Código Civil, p. 219
Regime de responsabilidadecivil objetiva e o CDC, p. 207
Regulamentação doshyperlinks, p. 184
Reino Unido. Quadrono Reino Unido, p. 172
Responsabilidade civil dos provedores deinternet na comunidade europeia, p. 109
Responsabilidade civil dos provedores de internet na comunidade europeia. Introdução, p. 109
Responsabilidade civil dos provedores de internet no Brasil, p. 199
Responsabilidade civil dos provedores de internet no Brasil. Aspectos introdutórios, p. 199
Responsabilidade civil dos provedores deinternet. Experiência da Alemanha, p. 109
Responsabilidade civil dos provedores de internet. Experiência da Alemanha. Os casos, p. 109
Responsabilidade civil dos provedores de internet. Experiência do Reino Unido, p. 117
Responsabilidade civil dos provedores de internet. Experiência na França, p. 113
Responsabilidade civil dos provedores de internet. Experiência na França. Os casos, p. 113
Responsabilidade civil dos provedores de internet. Lei de regulamentação da Alemanha, p. 111
Responsabilidade civil dos provedores de internet. Lei de regulamentação francesa, p. 116
Responsabilidade civil noCommunications Decency Act (CDA), p. 22
Responsabilidade civil noDigital Milennium Copyright Act (DMCA), p. 60
Responsabilidade civil. Isenção de responsabilidade civil dos ISPs pelo CDA, p. 32
Responsabilidade civil. Noções geraisda responsabilidade civil no Brasil, p. 201
Responsabilidade civil. Regime da responsabilidade civil extracontratual no Código Civil, p. 219
Responsabilidade civil. Regime de responsabilidade civil objetiva e o CDC, p. 207
Responsabilidade civil. Sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet nos Estados Unidos da América, p. 21
Responsabilidade civil. Teorias de responsabilidade civil por violação do copyright, p. 60
Responsabilidade do mantenedor desite de discussões: o caso dos blogs, p. 43
Responsabilidade dosISPs pela disseminação das pragas virtuais, p. 59
Responsabilidade dos moderadores de web sites, p. 41
Responsabilidade dos motores de busca, p. 96
Responsabilidade dos provedores de foros de discussão -blogs, p. 169
Responsabilidade dossites de leilão online, p. 159
Responsabilidade dossites de leilão online. Alemanha. Generalidades, p. 161
Responsabilidade dossites de leilões online, p. 52
Responsabilidade dossites de leilões online, p. 269
Responsabilidade no fornecimento de acesso a internet para terceiros, p. 55
Responsabilidade por ataques em rede, p. 260
Responsabilidade por conteúdos elaborados por contratantes independentes, p. 38
Responsabilidade por provisão delinks, p. 94
Responsabilidade. Princípioda irresponsabilidade, p. 179
Responsabilidade. Regulamentação horizontal da responsabilidade, p. 126
Responsabilidade. Requisitos de isenção de responsabilidade, p. 138
Responsabilização por negligência no cumprimento das regras do DMCA, p. 101
Responsabilização. Regrasde responsabilização, p. 130
Retirada. Procedimentode notificação e retirada do sistema português, p. 187

S

Safe harbor do DMCA. Categorias funcionais amparadas pelo safe harbor do DMCA, p. 69
Síntese comparativa entre o modelo americano e o modelo comunitário, p. 195
Síntese geral doCDA e do DMCA, p. 103
Sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet nos Estados Unidos da América, p. 21
Site. Responsabilidade dos sites de leilões online, p. 269
Sites. Responsabilidade dos sites de leilões online, p. 52
System Caching. Atividade de System Caching: artigo 13, p. 135

T

Teorias de responsabilidade civil por violação docopyright, p. 60
Transporte. Atividade de simples transporte. Artigo 14º (mere conduit), p. 180
Transposição da Diretiva do Comércio Eletrônico, p. 151

U

Usuário. Dever de informar os dados dos usuários e o anonimato, p. 235

V

Vigilância. Princípio da inexistênciade obrigação geral de vigilância, p. 177
Violação do copyright. Teorias de responsabilidade civil por violação do copyright, p. 60