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Princípio da Insignificância no Direito Penal

2ª Edição – Revista e Atualizada Ivan Luiz da Silva

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Ficha técnica

Autor(es): Ivan Luiz da Silva

ISBN: 978853623551-6

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 315grs.

Número de páginas: 200

Publicado em: 14/11/2011

Área(s): Direito - Penal

Sinopse

Foi com imensa satisfação que recebi o convite do Professor Ivan Luiz da Silva para prefaciar a nova edição de sua obra Princípio da Insignificância no Direito Penal, resultante de dissertação desenvolvida no Programa de Pós-graduação em Direito Penal da Universidade Federal de Pernambuco. Trata-se — faço tal afirmação sem nenhum intuito laudatório — de um trabalho de pesquisa que já faz por merecer a adjetivação de clássico, haja vista ter se tornado uma referência obrigatória para todos aqueles que elegem o princípio da insignificância como objeto de estudo. O princípio da insignificância foi assimilado pela doutrina penal nacional e pelos tribunais brasileiros em um período de tempo assaz diminuto, inferior a duas décadas. Contudo, ainda mais digno de nota foi o modo como os estudiosos do direito penal desenvolveram o seu conteúdo com rara independência da doutrina estrangeira, ainda que sem desprezá-la. Contudo, paradoxalmente, não são muito numerosas as reflexões doutrinárias sobre o princípio da insignificância que mereçam ser lidas. Uma exceção, sem dúvida, é o livro do Professor Ivan Luiz da Silva.
Valendo-se de uma bibliografia de alto nível e de sólida pesquisa jurisprudencial, o autor nos ensina que o princípio da insignificância é um princípio constitucional penal implícito inerente ao Estado democrático de direito. Além disso, diz ele, trata-se de um mecanismo de controle quantitativo-qualitativo das lesões aos bens jurídico-penais e de um instrumento de interpretação restritiva do direito penal. Tomando como ponto de partida os princípios jurídico-penais, o autor desenvolve sua doutrina fundamentando-se na relação entre o princípio da insignificância e a dimensão material da tipicidade, ou, em outras palavras, na compreensão de que “a conduta típica deve ser concretamente lesiva ao bem jurídico tutelado”, razão pela qual nas lesões de natureza insignificante ao objeto jurídico do delito a conduta reveste-se de atipicidade. Apoiando-se na doutrina nacional, Ivan Luiz da Silva assinala que “o juízo de tipicidade penal, em razão da concepção material do tipo, apenas considerará típica a conduta que concretamente lesionar o bem jurídico-penal tutelado, não sendo sufi ciente para configurar o delito a simples tipicidade formal, que consiste na mera adequação do fato realizado com a descrição abstratamente prevista”. Tal entendimento é exatamente aquele acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que a mais alta Corte de Justiça de nosso país considera o princípio como um “postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas”, expressando, ademais, a natureza material da tipicidade (STF. 2ª Turma. HC 107.431 RS. J. 03.05.11. Relator Ministro Gilmar Mendes; STF. 2ª Turma, HC 96.376 PR. J. 31.08.10. DJ. 01.10.10. Relator Ministro Joaquim Barbosa; STF. 2ª Turma. HC 106.510 MG. J. 22.03.11. DJ. 13.06.11. Relator Ministro Celso de Mello). Neste sentido, é mais do que certo que a obra doutrinária de Ivan Luiz da Silva continuará a iluminar os Tribunais brasileiros para inspirar o seu caminhar, como, aliás, tem feito até hoje com muito sucesso.

Ricardo de Brito A. P. Freitas - Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. Professor de História das Idéias Penais do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. Professor de Direito Penal da Faculdade Damas. Doutor em Direito. Procurador da Justiça Militar.

Autor(es)

Ivan Luiz da Silva - Doutor e Mestre em Direito Penal pela UFPE (Faculdade de Direito do Recife - Universidade Federal de Pernambuco); Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau – unidade Maceió/AL; Coordenador Estadual do IBCCRIM em Alagoas (2011-2013); Professor de Direito Penal e Criminologia; Membro do Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado de Alagoas; Procurador de Estado/AL e Advogado.

Porque comprar

Na aplicação da norma penal percebe-se que muitos comportamentos sociais podem ser alcançados pela descrição abstrata do tipo penal, todavia muitas dessas condutas formalmente típicas não apresentam nenhum significado jurídico para o Direito Penal, devido a seu insignificante poder ofensivo contra o bem jurídico penalmente tutelado. Em face de tais circunstâncias a doutrina e jurisprudência formularam o Princípio da Insignificância em matéria penal, com o objetivo de excluir da incidência penal as condutas formalmente típicas que, em razão de sua ínfima lesividade, não chegam efetivamente a lesionar o bem jurídico-penal tutelado. Assim, o Princípio da Insignificância é um autêntico princípio penal inserido implicitamente na Constituição Federal brasileira, que, juntamente com outros princípios penais como: legalidade, humanidade etc., serve de diretriz para a criação e aplicação do Direito Penal proposto pela Carta Magna. Sob o prisma da dogmática penal, o Princípio da Insignificância é um mecanismo de controle quantitativo-qualitativo das lesões aos bens jurídicos protegidos penalmente, objetivando, assim, estabelecer um padrão denominado “mínimo ético” do Direito Penal. A sua aplicação é, portanto, a de um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal para evitar injustiças na aplicação do direito repressivo, uma vez que o Direito Penal não deve se ocupar com ninharias. Este estudo apresenta os fundamentos dogmáticos do princípio da insignificância em matéria penal, bem como os pressupostos para a sua aplicação no Direito Penal.

O Autor

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 21

PARTE I INTRODUÇÃO AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS, p. 25

Capítulo I - PRINCÍPIOS COMO NORMAS JURÍDICAS, p. 27

1.1 Do Conceito de Princípio Jurídico, p. 28

1.2 Da Natureza Jurídica dos Princípios, p. 30

1.3 Dos Princípios como Núcleo da Ordem Jurídica, p. 36

1.4 Da Classificação, p. 39

Capítulo II - DA IDENTIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS, p. 41

2.1 Dos Critérios de Identificação Principiológica, p. 41

2.1.1 Dos critérios de Ronald Dworkin, p. 43

2.1.2 Dos critérios de Robert Alexy, p. 44

2.1.3 Identificação principiológica: conclusões, p. 47

2.2 Dos Princípios Implícitos, p. 48

Capítulo III - DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS, p. 53

3.1 Das Funções Principiológicas, p. 53

3.2 Da Normatividade Concreta, p. 56

PARTE II TEORIA PRINCIPIOLÓGICA DA INSIGNIFICÂNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL, p. 61

Capítulo I - DAS BASES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL, p. 63

1.1 Direito Penal e Constituição, p. 64

1.2 Das Relações entre Direito Penal e Constituição, p. 71

1.3 Das Normas Penais Constitucionais, p. 74

1.3.1 Da classificação quanto às consequências proposta por Nuvolone, p. 74

1.3.2 Da classificação quanto à matéria proposta por Palazzo, p. 75

1.3.3 Da classificação quanto ao conteúdo e destinatário proposta por Mauricio Ribeiro Lopes, p. 78

1.4 Dos Princípios Penais Constitucionais, p. 79

Capítulo II - DA INSIGNIFICÂNCIA COMO PRINCÍPIO JURÍDICO DO DIREITO PENAL, p. 83

2.1 Da Concepção Material da Tipicidade Penal, p. 84

2.2 Da Precisão Terminológica, p. 88

2.3 Da Origem Histórica, p. 93

2.4 Do Conceito de Princípio da Insignificância, p. 99

2.5 Da Natureza Principiológica da Insignificância, p. 102

2.5.1 Da insignificância como princípio jurídico, p. 102

2.5.2 Do reconhecimento constitucional do Princípioda Insignificância, p. 107

2.6 Do Conteúdo Jurídico, p. 113

2.7 Princípio da Insignificância e aLei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), p. 119

Capítulo III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, p. 125

3.1 Princípio da Igualdade, p. 126

3.2 Princípio da Liberdade, p. 128

3.3 Princípio da Fragmentariedade, p. 130

3.4 Princípio da Proporcionalidade, p. 134

Capítulo IV - DA CONCRETIZAÇÃO NORMATIVA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, p. 137

4.1 Da Concretização Legislativa, p. 138

4.2 Da Concretização Judicial, p. 144

4.3 Da Concretização Administrativa, p. 149

Capítulo V - CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO E NATUREZA JURÍDICO-PENAL DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, p. 153

5.1 Dos Critérios de Reconhecimento da Conduta Penalmente Insignificante, p. 153

5.2 Da Classificação da Conduta Insignificante, p. 160

5.3 Da Natureza Jurídico-penal, p. 163

5.3.1 Excludente de tipicidade, p. 163

5.3.2 Excludente de antijuridicidade, p. 166

5.3.3 Excludente de culpabilidade, p. 168

5.3.4 Nossa posição, p. 169

CONCLUSÕES, p. 173

Parte I, p. 173

Capítulo I - Princípios como normas jurídicas, p. 173

Capítulo II - Da identificação dos princípios jurídicos, p. 174

Capítulo III - Da aplicação dos princípios jurídicos, p. 175

Parte II, p. 176

Capítulo I - Das bases constitucionais do Direito Penal, p. 176

Capítulo II - Da teoria da insignificância como princípio jurídico do Direito Penal, p. 176

Capítulo III - Dos fundamentos jurídicos do princípio da insignificância, p. 180

Capítulo IV - Da concretização normativa do princípio da insignificância, p. 180

Capítulo V - Critérios de reconhecimento e natureza jurídico-penal, p. 181

REFERÊNCIAS, p. 183

Índice alfabético

A

Alexy. Princípio jurídico. Critérios de Robert Alexy, p. 44
Antijuridicidade. Excludente de antijuridicidade, p. 166
Aplicação dos princípios jurídicos, p. 53
Aplicação dos princípiosjurídicos. Conclusão, p. 175

B

Bases constitucionais do Direito Penal, p. 63
Bases constitucionais do Direito Penal. Conclusão, p. 176

C

Classificação da conduta insignificante, p. 160
Classificação dos princípios jurídicos, p. 39
Classificação quanto à matéria proposta por Palazzo, p. 75
Classificação quanto ao conteúdo e destinatário proposta por Mauricio Ribeiro Lopes, p. 78
Classificação quanto às consequências proposta por Nuvolone, p. 74
Conceito de princípioda insignificância, p. 99
Conceito de princípio jurídico, p. 28
Concepção material da tipicidade penal, p. 84
Conclusão. Concretização normativado princípio da insignificância, p. 180
Conclusão. Critérios de reconhecimento e natureza jurídico-penal, p. 181
Conclusão. Fundamentos jurídicos doprincípio da insignificância, p. 180
Conclusão. Teoria da insignificância como princípio jurídico do Direito Penal, p. 176
Conclusões, p. 173
Concretização administrativa. Princípio da insignificância, p. 149
Concretização judicial. Princípio da insignificância, p. 144
Concretização legislativa. Princípio da insignificância, p. 138
Concretização normativa do princípio da insignificância, p. 137
Concretização normativa do princípioda insignificância. Conclusão, p. 180
Conduta insignificante. Classificação, p. 160
Conduta penal. Critérios de reconhecimento da conduta penalmente insignificante, p. 153
Constitucional. Bases constitucionais do Direito Penal, p. 63
Constitucional. Normas penais constitucionais, p. 74
Constitucional. Princípios penais constitucionais, p. 79
Constitucional. Reconhecimento constitucional do princípio dainsignificância, p. 107
Constituição e Direito Penal, p. 64
Constituição e Direito Penal. Relaçõesentre Direito Penal e Constituição, p. 71
Critérios de identificação principiológica, p. 41
Critérios deRobert Alexy, p. 44
Critérios de Ronald Dworkin, p. 43
Critérios de reconhecimento daconduta penalmente insignificante, p. 153
Critérios de reconhecimento e natureza jurídico-penal do princípio da insignificância, p. 153
Critérios de reconhecimento e natureza jurídico-penal. Conclusão, p. 181
Culpabilidade. Excludente de culpabilidade, p. 168

D

Direito Penal e Constituição, p. 64
Direito Penal e Constituição. Relaçõesentre Direito Penal e Constituição, p. 71
Direito Penal. Bases constitucionais do Direito Penal, p. 63
Direito Penal. Classificação quanto à matéria proposta por Palazzo, p. 75
Direito Penal. Classificação quanto aoconteúdo e destinatário proposta por Mauricio Ribeiro Lopes, p. 78
Direito Penal. Insignificância comoprincípio jurídicodo Direito Penal, p. 83
Direito Penal. Normas penais constitucionais, p. 74
Direito Penal. Princípios penais constitucionais, p. 79
Dworkin. Princípio jurídico. Critérios de Ronald Dworkin, p. 43

E

Excludente de antijuridicidade, p. 166
Excludente de culpabilidade, p. 168
Excludente de tipicidade, p. 163

F

Fragmentariedade. Princípio da fragmentariedade, p. 130
Funções principiológicas, p. 53
Fundamentos jurídicos do princípio da insignificância, p. 125
Fundamentos jurídicos do princípioda insignificância. Conclusão, p. 180

H

História. Princípio da insignificância. Origem histórica, p. 93

I

Identificação dos princípios jurídicos, p. 41
Identificação dos princípios jurídicos.Conclusão, p. 174
Identificação principiológica. Conclusões, p. 47
Igualdade. Princípio da igualdade, p. 126
Insignificância como princípiojurídico do Direito Penal, p. 83
Insignificância comoprincípio jurídico, p. 102
Insignificância. Conceito deprincípio da insignificância, p. 99
Insignificância. Critérios de reconhecimento da conduta penalmente insignificante, p. 153
Insignificância. Natureza principiológica da insignificância, p. 102
Insignificância. Princípio da insignificância e a Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), p. 119
Insignificância. Princípio da insignificância. Origem histórica, p. 93
Insignificância. Princípio. Conteúdo jurídico, p. 113
Insignificância. Reconhecimento constitucional do princípio da insignificância, p. 107
Insignificância. Teoria principiológica da insignificância em matéria criminal, p. 61
Introdução aos princípios jurídicos, p. 25
Introdução, p. 21

J

Juizado Especial Criminal. Princípio da insignificância e a Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), p. 119

L

Lei 9.099/95. Princípio da insignificância e a Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), p. 119
Liberdade. Princípio da liberdade, p. 128

M

Mauricio Ribeiro Lopes. Classificação quanto ao conteúdo e destinatário proposta por Mauricio Ribeiro Lopes, p. 78

N

Natureza jurídicados princípios, p. 30
Natureza jurídico-penal. Critérios de reconhecimento e natureza jurídico-penal do princípio da insignificância, p. 153
Natureza principiológica da insignificância, p. 102
Norma constitucional. Classificação quanto à matéria proposta por Palazzo, p. 75
Norma constitucional. Classificação quanto ao conteúdo e destinatário proposta por Mauricio Ribeiro Lopes, p. 78
Norma jurídica. Princípios como normas jurídicas, p. 27
Normas penais constitucionais, p. 74
Normatividade concreta, p. 56

O

Ordem jurídica. Princípios como núcleo da ordem jurídica, p. 36

P

Palazzo. Classificação quanto àmatéria proposta por Palazzo, p. 75
Princípio da fragmentariedade, p. 130
Princípio da igualdade, p. 126
Princípio da insignificância e a Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), p. 119
Princípio da insignificância. Conceito, p. 99
Princípio da insignificância.Concretização administrativa, p. 149
Princípio da insignificância. Concretização judicial, p. 144
Princípio da insignificância.Concretização legislativa, p. 138
Princípio da insignificância. Concretização normativa, p. 137
Princípio da insignificância. Conteúdo jurídico, p. 113
Princípio da insignificância. Critérios dereconhecimento e natureza jurídico-penal, p. 181
Princípio da insignificância. Fundamentos jurídicos, p. 125
Princípio da insignificância. Natureza jurídico-penal, p. 163
Princípio da insignificância. Natureza principiológica da insignificância, p. 102
Princípio da insignificância. Nossa posição, p. 169
Princípio da insignificância. Origem histórica, p. 93
Princípio da insignificância. Precisão terminológica, p. 88
Princípio da liberdade, p. 128
Princípio da proporcionalidade, p. 134
Princípio jurídico. Aplicação, p. 175
Princípio jurídico. Conceito, p. 28
Princípio jurídico. Critérios de Robert Alexy, p. 44
Princípio jurídico. Critérios de Ronald Dworkin, p. 43
Princípio jurídico. Identificação principiológica, p. 41
Princípio jurídico . Identificação, p. 41
Princípio jurídico. Insignificância comoprincípio jurídico do Direito Penal, p. 83
Princípio jurídico. Introdução, p. 25
Princípio jurídico. Natureza jurídica dosprincípios, p. 30
Princípio. Teoria principiológica dainsignificância em matéria criminal, p. 61
Princípios comonormas jurídicas, p. 27
Princípios como normasjurídicas. Conclusão, p. 173
Princípios como núcleoda ordem jurídica, p. 36
Princípiosimplícitos, p. 48
Princípios jurídicos. Aplicação dos princípios jurídicos, p. 53
Princípios jurídicos. Classificação, p. 39
Princípios penaisconstitucionais, p. 79
Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 134

R

Reconhecimento constitucional do princípio da insignificância, p. 107
Referências, p. 183
Relações entre DireitoPenal e Constituição, p. 71

T

Teoria da insignificância como princípiojurídico do Direito Penal. Conclusão, p. 176
Teoria principiológica da insignificância em matéria criminal, p. 61
Terminologia. Princípio da insignificância. Precisão terminológica, p. 88
Tipicidade penal e concepção material, p. 84
Tipicidade. Excludente de tipicidade, p. 163