Direito e Administração Pública - Por uma Hermenêutica Compatível com os Desafios Contemporâneos

1 - A Função Democrática do Princípio do Contraditório no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar: Aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas, Márcio Ricardo Staffen, Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori, p. 23

2 - A Compreensão dos Direitos Humanos como Condição de Possibilidade para Interpretar o Direito Administrativo: Um Vir-à-fala Hermenêutico, Maurício Zanotelli, p. 41

3 - A Reforma do Estado e os Novos Paradigmas do Controle da Administração Pública, Andrea Cristina de Souza Fialho, p. 63

4 - Regime Jurídico Administrativo: Crise ou Reconstrução? Eneida Criscoulo Gabriel Bueno Silva, p. 81

5 - Serviço Público e Constitucionalismo Brasileiro: Uma Abordagem a Partir dos Aportes Teóricos de Jürgen Habermas e de Peter Häberle Rosana Helena Maas, p. 103

6 - O Princípio da Juridicidade e os Princípios Constitucionais como Instrumentos para o Controle Eficaz dos Atos Administrativos Discricionários Ruth Araújo Viana, p. 119

7 - O Aspecto Instrumental do Princípio da Motivação Administrativa, Germana de Oliveira Moraes, William Paiva Marques Júnior, p. 149

8 - Sobre o Estatuto da Regulação no Brasil, José Carlos Buzanello, p. 181

9 - A Responsabilidade Estatal e os Precatórios - A Inefetividade das Decisões Condenatórias do Estado por Política Econômica e o Regime de Pagamento de Precatórios Após a Emenda Constitucional 62 Flávio Freire de Oliveira, p. 199

10 - A Transação nos Contratos Administrativos: A Juridicidade e a Eficiência como Fundamentos do Poder-dever de a Administração Pública Transacionar Visando à Resolução de Conflitos Contratuais, Cristiane Schwanka, Marcia Carla Pereira Ribeiro, p. 215

11 - O Controle da Administração Pública em Espaço de Interlocução Processual Extrajudicial como Mecanismo de Consensualidade, Fernanda Bomtempo Valadares Guimarães de Lima Rocha, p. 245

12 - Tecnologia da Informação na Administração Pública - Das Novas Formas de Publicidade dos Atos Administrativos e o Controle Social, Mariane Yuri Shiohara, p. 255

13 - Administração Previdenciária e Regime Próprio no Brasil: A Difícil Gestão, Eliane Romeiro Costa, p. 271

A

• A compreensão dos direitos humanos como condição de possibilidade para interpretar o direito administrativo: um vir-à-fala hermenêutico. Maurício Zanotelli, p. 41
• A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do proces-so administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas. Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Ca-demartori, p. 23
• A reforma do Estado e os novos paradigmas do controle da administra-ção pública. Andrea Cristina de Souza Fialho, p. 63
• A responsabilidade estatal e os precatórios. A inefetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômica e o regime de pagamen-to de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oli-veira, p. 199
• A transação nos contratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a administração pública transaci-onar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro, p. 215
• Ação reguladora. Sobre o Estatuto da Regulação no Brasil. José Carlos Buzanello, p. 181
• Administração Pública. A reforma do Estado e os novos paradigmas do controle da administração pública. Andrea Cristina de Souza Fialho, p. 63
• Administração Pública. A transação nos contratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a admi-nistração pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro, p. 215
• Administração Pública. O controle da administração pública em espaço de interlocução processual extrajudicial como mecanismo de consensua-lidade. Fernanda Bomtempo Valadares Guimarães de Lima Rocha, p. 245
• Administração Pública. Tecnologia da informação na Administração Pública. Das novas formas de publicidade dos atos administrativos e o controle social. Mariane Yuri Shiohara, p. 255
• Administração previdenciária e regime próprio no Brasil: a difícil gestão. Eliane Romeiro Costa, p. 271
• Andrea Cristina de Souza Fialho. A reforma do Estado e os novos para-digmas do controle da administração pública, p. 63
• Apresentação, p. 11
• Aspecto instrumental do princípio da motivação administrativa. Germana de Oliveira Moraes e William Paiva Marques Júnior, p. 149
• Ato administrativo. O princípio da juridicidade e os princípios constitucio-nais como instrumentos para o controle eficaz dos atos administrativos discricionários. Ruth Araújo Viana, p. 119
• Ato administrativo. Tecnologia da informação na Administração Pública. Das novas formas de publicidade dos atos administrativos e o controle social. Mariane Yuri Shiohara, p. 255

C

• Compreensão dos direitos humanos como condição de possibilidade para interpretar o direito administrativo: um vir-à-fala hermenêutico. Maurício Zanotelli, p. 41
• Conflito contratual. A transação nos contratos administrativos: a juridici-dade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a administra-ção pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Marcia Carla Pereira Ribeiro, p. 215
• Consensualidade. O controle da administração pública em espaço de interlocução processual extrajudicial como mecanismo de consensualida-de. Fernanda Bomtempo Valadares Guimarães de Lima Rocha, p. 245
• Constitucionalismo democrático brasileiro. Serviço público e constitucionalismo brasileiro: uma abordagem a partir dos aportes teóricos de Jür-gen Habermas e de Peter Häberle. Rosana Helena Maas, p. 103
• Contraditório. A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas. Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori, p. 23
• Contrato administrativo. A transação nos contratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a admi-nistração pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro, p. 215
• Controle eficaz. O princípio da juridicidade e os princípios constitucionais como instrumentos para o controle eficaz dos atos administrativos discri-cionários. Ruth Araújo Viana, p. 119
• Controle social. A reforma do Estado e os novos paradigmas do controle da administração pública. Andrea Cristina de Souza Fialho, p. 63
• Controle social. Tecnologia da informação na Administração Pública. Das novas formas de publicidade dos atos administrativos e o controle social. Mariane Yuri Shiohara, p. 255
• Crise. Regime jurídico administrativo: crise ou reconstrução? Eneida Cris-coulo Gabriel Bueno Silva, p. 81
• Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro. A transação nos con-tratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a administração pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais, p. 215

D

• Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori e Márcio Ricardo Staffen. A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas, p. 23
• Decisão condenatória. A responsabilidade estatal e os precatórios. A ine-fetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômica e o regime de pagamento de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oliveira, p. 199
• Direito Administrativo. A compreensão dos direitos humanos como con-dição de possibilidade para interpretar o direito administrativo: um vir-à-fala hermenêutico. Maurício Zanotelli, p. 41
• Direitos humanos. A compreensão dos direitos humanos como condição de possibilidade para interpretar o direito administrativo: um vir-à-fala hermenêutico. Maurício Zanotelli, p. 41
• Discricionariedade. O princípio da juridicidade e os princípios constitucio-nais como instrumentos para o controle eficaz dos atos administrativos discricionários. Ruth Araújo Viana, p. 119

E

• Eliane Romeiro Costa. Administração previdenciária e regime próprio no Brasil: a difícil gestão, p. 271
• Elio Fazzalari. A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas. Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori, p. 23
• Emenda Constitucional 62. A responsabilidade estatal e os precatórios. A inefetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômi-ca e o regime de pagamento de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oliveira, p. 199
• Eneida Criscoulo Gabriel Bueno Silva. Regime jurídico administrativo: crise ou reconstrução?, p. 81
• Estado. A responsabilidade estatal e os precatórios. A inefetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômica e o regime de pagamento de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oliveira, p. 199
• Estatuto da Regulação. Sobre o Estatuto da Regulação no Brasil. José Carlos Buzanello, p. 181

F

• Fernanda Bomtempo Valadares Guimarães de Lima Rocha. O controle da administração pública em espaço de interlocução processual extraju-dicial como mecanismo de consensualidade, p. 245
• Flávio Freire de Oliveira. A responsabilidade estatal e os precatórios. A inefetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômi-ca e o regime de pagamento de precatórios após a Emenda Constitucional 62, p. 199
• Função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas. Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori, p. 23

G

• Germana de Oliveira Moraes e William Paiva Marques Júnior. O aspecto instrumental do princípio da motivação administrativa, p. 149
• Gestão. Administração previdenciária e regime próprio no Brasil: a difícil gestão. Eliane Romeiro Costa, p. 271

H

• Hermenêutica. A compreensão dos direitos humanos como condição de possibilidade para interpretar o direito administrativo: um vir-à-fala her-menêutico. Maurício Zanotelli, p. 41

I

• Inefetividade. A responsabilidade estatal e os precatórios. A inefetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômica e o regime de pagamento de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oliveira, p. 199
• Informação. Tecnologia da informação na Administração Pública. Das novas formas de publicidade dos atos administrativos e o controle social. Mariane Yuri Shiohara, p. 255
• Interlocução processual. O controle da administração pública em espaço de interlocução processual extrajudicial como mecanismo de consensua-lidade. Fernanda Bomtempo Valadares Guimarães de Lima Rocha, p. 245

J

• Jürgen Habermas. A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas. Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori, p. 23
• Jürgen Habermas. Serviço público e constitucionalismo brasileiro: uma abordagem a partir dos aportes teóricos de Jürgen Habermas e de Peter Häberle. Rosana Helena Maas, p. 103
• José Carlos Buzanello. Sobre o Estatuto da Regulação no Brasil, p. 181
• Juridicidade. A transação nos contratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a administração pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro, p. 215
• Juridicidade. O princípio da juridicidade e os princípios constitucionais como instrumentos para o controle eficaz dos atos administrativos discri-cionários. Ruth Araújo Viana, p. 119
• Jurisdição administrativa. Regime jurídico administrativo: crise ou recons-trução? Eneida Criscoulo Gabriel Bueno Silva, p. 81

M

• Marcia Carla Pereira Ribeiro e Cristiane Schwanka. A transação nos con-tratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a administração pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais, p. 215
• Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori. A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas, p. 23
• Mariane Yuri Shiohara. Tecnologia da informação na Administração Pública. Das novas formas de publicidade dos atos administrativos e o controle social, p. 255
• Maurício Zanotelli. A compreensão dos direitos humanos como condição de possibilidade para interpretar o direito administrativo: um vir-à-fala hermenêutico, p. 41
• Motivação administrativa. O aspecto instrumental do princípio da moti-vação administrativa. Germana de Oliveira Moraes e William Paiva Mar-ques Júnior, p. 149

O

• O aspecto instrumental do princípio da motivação administrativa. Ger-mana de Oliveira Moraes e William Paiva Marques Júnior, p. 149
• O controle da administração pública em espaço de interlocução processu-al extrajudicial como mecanismo de consensualidade. Fernanda Bom-tempo Valadares Guimarães de Lima Rocha, p. 245
• O princípio da juridicidade e os princípios constitucionais como instru-mentos para o controle eficaz dos atos administrativos discricionários. Ruth Araújo Viana, p. 119

P

• Peter Häberle. Serviço público e constitucionalismo brasileiro: uma abor-dagem a partir dos aportes teóricos de Jürgen Habermas e de Peter Häber-le. Rosana Helena Maas, p. 103
• Poder-dever. A transação nos contratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a administração pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro, p. 215
• Política econômica. A responsabilidade estatal e os precatórios. A inefeti-vidade das decisões condenatórias do Estado por política econômica e o regime de pagamento de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oliveira, p. 199
• Precatórios. A responsabilidade estatal e os precatórios. A inefetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômica e o regime de pagamento de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oliveira, p. 199
• Previdenciário. Administração previdenciária e regime próprio no Brasil: a difícil gestão. Eliane Romeiro Costa, p. 271
• Princípio constitucional. O princípio da juridicidade e os princípios consti-tucionais como instrumentos para o controle eficaz dos atos administrati-vos discricionários. Ruth Araújo Viana, p. 119
• Princípio da juridicidade e os princípios constitucionais como instrumen-tos para o controle eficaz dos atos administrativos discricionários. Ruth Araújo Viana, p. 119
• Princípio do contraditório. A função democrática do princípio do contra-ditório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas. Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori, p. 23
• Processo administrativo. A função democrática do princípio do contradi-tório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações en-tre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas. Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori, p. 23
• Processo extrajudicial. O controle da administração pública em espaço de interlocução processual extrajudicial como mecanismo de consensualida-de. Fernanda Bomtempo Valadares Guimarães de Lima Rocha, p. 245
• Publicidade. Tecnologia da informação na Administração Pública. Das novas formas de publicidade dos atos administrativos e o controle social. Mariane Yuri Shiohara, p. 255

R

• Reconstrução. Regime jurídico administrativo: crise ou reconstrução? Eneida Criscoulo Gabriel Bueno Silva, p. 81
• Reforma do Estado e os novos paradigmas do controle da administração pública. Andrea Cristina de Souza Fialho, p. 63
• Regime jurídico administrativo: crise ou reconstrução? Eneida Criscoulo Gabriel Bueno Silva, p. 81
• Regime próprio. Administração previdenciária e regime próprio no Brasil: a difícil gestão. Eliane Romeiro Costa, p. 271
• Resolução de conflitos. A transação nos contratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a admi-nistração pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro, p. 215
• Responsabilidade estatal e os precatórios. A inefetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômica e o regime de pagamen-to de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oli-veira, p. 199
• Rosana Helena Maas. Serviço público e constitucionalismo brasileiro: uma abordagem a partir dos aportes teóricos de Jürgen Habermas e de Peter Häberle, p. 103
• Ruth Araújo Viana. O princípio da juridicidade e os princípios constituci-onais como instrumentos para o controle eficaz dos atos administrativos discricionários, p. 119

S

• Serviço público e constitucionalismo brasileiro: uma abordagem a partir dos aportes teóricos de Jürgen Habermas e de Peter Häberle. Rosana Helena Maas, p. 103
• Serviço público. O aspecto instrumental do princípio da motivação administrativa. Germana de Oliveira Moraes e William Paiva Marques Júnior, p. 149
• Sobre o Estatuto da Regulação no Brasil. José Carlos Buzanello, p. 181
• Sociedade. A reforma do Estado e os novos paradigmas do controle da administração pública. Andrea Cristina de Souza Fialho, p. 63

T

• Tecnologia da informação na Administração Pública. Das novas formas de publicidade dos atos administrativos e o controle social. Mariane Yuri Shiohara, p. 255
• Transação nos contratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a administração pública transaci-onar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro, p. 215

V

• Vir-à-fala hermenêutico. A compreensão dos direitos humanos como condição de possibilidade para interpretar o direito administrativo: um vir-à-fala hermenêutico. Maurício Zanotelli, p. 41

W

• William Paiva Marques Júnior e Germana de Oliveira Moraes. O aspecto instrumental do princípio da motivação administrativa, p. 149