Curso de Direito Processual Penal - Volume I - Atualizada de Acordo com a Lei 12.403/2011

Capítulo 1 - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL, p. 17

1.1 O Direito Penal como Base para o Processo, p. 17

1.2 Princípio Basilar do Direito Penal - da Reserva Legal (ou Anterioridade) e a Irretroatividade da Lei Penal, p. 18

1.2.1 As Medidas Provisórias e os Decretos-leis em Face do Princípio, p. 22

1.3 Disposições Constitucionais Especiais Quanto a Alguns Crimes, p. 24

1.4 O Processo, p. 29

1.5 Princípios do Processo e Procedimento, p. 31

1.6 A Presunção da Inocência e o Caráter Personalíssimo da Pena, p. 35

1.7 Princípio Nuclear do Processo: Obrigatoriedade do Devido Processo Legal, p. 37

1.8 Outros Princípios do Processo Penal na Constituição, p. 42

1.9 Direitos Inerentes à Liberdade Pessoal, p. 45

1.10 Princípios Processuais de Caráter Geral, p. 50

1.11 Resumo, p. 52

Capítulo 2 - LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO, p. 55

2.1 Introdução, p. 55

2.2 Princípios para Aplicação da Lei Penal, p. 55

2.3 A Territorialidade como Regra Básica no Brasil, p. 56

2.4 Extensão do Território, p. 58

2.5 Aeronaves e Embarcações Estrangeiras, p. 59

2.6 Extraterritorialidade Incondicionada, p. 60

2.7 Extraterritorialidade Condicionada, p. 62

2.8 Imunidades Diplomáticas, p. 65

2.9 Lei Processual Penal, p. 69

2.10 Lugar do Crime, p. 72

2.11 Outras Imunidades, p. 74

2.12 Extradição, p. 79

2.12.1 Condições e Impedimentos, p. 81

2.12.2 Tramitação, p. 85

2.12.3 Entrega sob Compromisso do Estado Requerente, p. 89

2.13 Resumo, p. 91

Capítulo 3 - LEI PROCESSUAL NO TEMPO, p. 95

3.1 Introdução, p. 95

3.2 Processo de Formação da Lei e o Início de Vigência da Lei, p. 96

3.2.1 A Contagem da Vacatio Legis, p. 97

3.3 Contagem de Prazos de Natureza Penal e Processual Penal, p. 101

3.4 Princípios Quanto à Validade da Lei, p. 102

3.5 Normas Penais e Normas Processuais Penais - Distinção, p. 103

3.6 Princípio Nuclear para a Lei Penal, p. 107

3.7 Princípio Aplicável à Lei Processual, p. 113

3.8 Resumo, p. 123

Capítulo 4 - PRIMEIRA PARTE - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA, p. 127

4.1 Introdução, p. 127

4.2 Jurisdição, p. 128

4.3 Características e Princípios da Jurisdição, p. 129

4.4 Jurisdição Fora do Poder Judiciário, p. 130

4.5 Conceito de Competência, p. 136

4.6 Distribuição da Competência - Juiz Natural, p. 138

4.6.1 Matéria Estranha à Competência - Princípio do Promotor Natural, p. 140

4.7 Estrutura do Judiciário para Fins de Competência, p. 142

4.8 Competência Originária dos Tribunais por Crimes Comuns, p. 144

4.8.1 Supremo Tribunal Federal - STF, p. 150

4.8.2 Superior Tribunal de Justiça - STJ, p. 156

4.8.3 Tribunal Superior Eleitoral - TSE e Tribunais Regionais Eleitorais - TREs, p. 160

4.8.4 Tribunal Superior do Trabalho - TST e Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs, p. 163

4.8.5 Superior Tribunal Militar - STM, p. 163

4.8.6 Tribunais Regionais Federais - TRFs, p. 166

4.8.7 Tribunais de Justiça - TJs, p. 169

Capítulo 4 - SEGUNDA PARTE - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA, p. 177

4.9 Auditorias da Justiça Federal Militar, p. 177

4.10 Juízes Federais, p. 181

4.10.1 Competência da Justiça Federal Conforme Inc. IV do Art. 109 da CF, p. 186

4.10.2 Competência da Justiça Federal Conforme Inc. V do Art. 109 da CF, p. 189

4.10.3 Competência da Justiça Federal Conforme Inc. VI do Art. 109 da CF, p. 190

4.10.4 Competência da Justiça Federal Conforme Inc. IX do Art. 109 da CF, p. 195

4.10.5 "Federalização" da Violação de Direitos Humanos Conforme o § 5º do Art. 109 da CF, p. 197

4.11 Justiça Estadual, p. 198

4.11.1 Justiça Militar Estadual, p. 199

4.11.2 Tribunal do Júri, p. 201

4.11.3 Vara de Execução Penal, p. 203

4.11.4 Justiça Estadual Comum, p. 205

4.11.5 Distribuição da Competência na Justiça Comum Estadual, p. 209

4.12 Foro por Prerrogativa de Função, na Exceção da Verdade, p. 217

4.13 Conflito de Competência ou Jurisdição, p. 219

4.13.1 Incompetência Absoluta ou Relativa, p. 220

4.13.2 Procedimentos, Efeitos e Recursos na Interposição da Exceção, p. 224

4.13.3 Tribunais que Dirimem o Conflito, p. 226

4.14 Conflito de Atribuição, p. 228

4.15 Quadro Sinótico, p. 232

4.15.1 Senado (CF, art. 52, I e II), p. 232

4.15.2 Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, letras "b" e "c"), p. 233

4.15.3 Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, "a"), p. 234

4.15.4 Superior Tribunal Militar, p. 234

4.15.5 Tribunal Superior do Trabalho, p. 235

4.15.6 Tribunal Superior Eleitoral, p. 235

4.15.7 Tribunais Regionais Federais (CF, art. 108, I, letra "a"), p. 235

4.15.8 Tribunal Regional Eleitoral, p. 236

4.15.9 Assembleia Legislativa do Paraná, p. 236

4.15.10 Tribunal de Justiça do Estado, p. 237

Capítulo 5 - SUJEITOS PROCESSUAIS, p. 239

5.1 Apresentação, p. 239

5.2 Do Juiz, p. 239

5.2.1 Regras Constitucionais, p. 240

5.2.2 Conteúdos da Lei Complementar 35/79, p. 242

5.2.3 Atribuições no Processo Penal, p. 243

5.2.4 Poderes Inerentes ao Processo Penal, p. 245

5.3 Do Ministério Público, p. 246

5.3.1 Ramos, p. 247

5.3.2 Normas Constitucionais, p. 248

5.3.3 Leis Inerentes à Instituiçãoe suas Regras Complementares, p. 254

5.3.4 Atuação no Processo, p. 256

5.4 Do Querelante, p. 257

5.5 Do Acusado, p. 257

5.6 Do Defensor, p. 258

5.7 Assistente do Ministério Público, p. 263

5.8 Dos Funcionários da Justiça, p. 270

5.9 Dos Peritos e Intérpretes, p. 272

5.10 Resumo, p. 274

Capítulo 6 - DA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, p. 277

6.1 Introdução, p. 277

6.2 Meios de Apuração, p. 278

6.3 Polícia Judiciária, p. 282

6.4 Inquérito - Princípios, p. 285

6.5 Inquérito - Iniciativa, p. 290

6.6 O Inquérito - Características e Conteúdo, p. 293

6.7 Identificação Criminal, p. 295

6.8 Trancamento, p. 299

6.9 Arquivamento, p. 300

6.10 Desarquivamento, p. 304

6.11 Resumo, p. 305

REFERÊNCIAS, p. 309

A

• Acusado. Sujeitoprocessual, p. 257
• Aeronaves e embarcações estrangeiras, p. 59
• Anterioridade. Medidas provisórias e osdecretos-leis em face do princípio, p. 22
• Anterioridade. Princípio basilar do Direito Penal. Da reserva legal (ou anterioridade) e a irretroatividade da lei penal, p. 18
• Apresentação daquarta edição, p. 9
• Apuração de infrações, p. 277
• Apuração de infrações. Introdução, p. 277
• Apuração de infrações. Resumo, p. 305
• Assistente do Ministério Público, p. 263
• Atribuição. Conflitode atribuição, p. 228
• Auditorias da Justiça Federal Militar, p. 177

B

• Brasil. Territorialidade como regra básica no Brasil, p. 56

C

• Características e princípios da jurisdição, p. 129
• Caráter personalíssimo da pena. Presunção da inocência e o caráter personalíssimo da pena, p. 35
• Competência. Exceção de incompetência. Procedimentos, efeitos e recursos na interposição da exceção, p. 224
• Competência da Justiça Federal conforme inc. IV do art. 109 da CF, p. 186
• Competência da Justiça Federal conforme inc. IX do art. 109 da CF, p. 195
• Competência da Justiça Federal conforme inc. V do art. 109 da CF, p. 189
• Competência da Justiça Federal conforme inc. VI do art. 109 da CF, p. 190
• Competência eJurisdição, p. 177
• Competência e Jurisdição. Quadro sinótico, p. 232
• Competência originária dos Tribunais por crimes comuns, p. 144
• Competência. Conceitode competência, p. 136
• Competência. Conflito de competência ou jurisdição, p. 219
• Competência. Conflito. Tribunais que dirimem o conflito, p. 226
• Competência. Distribuição da competência na Justiça Comum Estadual, p. 209
• Competência. Distribuição da competência. Juiz natural, p. 138
• Competência. Estrutura do Judiciário para fins de competência, p. 142
• Competência. Incompetênciaabsoluta ou relativa, p. 220
• Competência. Jurisdição e competência, p. 127
• Competência. Matéria estranha à competência. Princípio do promotor natural, p. 140
• Competência. Superior Tribunal de JustiçaSTJ, p. 156
• Competência. Superior Tribunal Militar - STM, p. 163
• Competência. Supremo Tribunal Federal - STF, p. 150
• Competência. TribunaisDe Justiça - TJs, p. 169
• Competência. Tribunais Regionais Federais - TRFs, p. 166
• Competência. Tribunal Superior do Trabalho - TST e Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs, p. 163
• Competência. Tribunal Superior Eleitoral - TSE e Tribunais Regionais Eleitorais - TREs, p. 160
• Conceito de competência, p. 136
• Conflito de atribuição, p. 228
• Conflito de competência ou jurisdição, p. 219
• Conflito de competência. Tribunais que dirimem o conflito, p. 226
• Constitucional. Disposições constitucionais especiais quanto a alguns crimes, p. 24
• Constitucional. Juiz. Regras constitucionais. Sujeito processual, p. 240
• Constitucional. Ministério Público. Normas constitucionais, p. 248
• Constituição. Competência da Justiça Federal conforme inc. IV do art. 109 da CF, p. 186
• Constituição. Competência da Justiça Federal conforme inc. IX do art. 109 da CF, p. 195
• Constituição. Competência da Justiça Federal conforme inc. V do art. 109 da CF, p. 189
• Constituição. Competência da Justiça Federal conforme inc. VI do art. 109 da CF, p. 190
• Constituição. "Federalização" da violação de direitos humanos, conforme o § 5º do art. 109 da CF, p. 197
• Constituição. Outros princípios doprocesso penal na Constituição, p. 42
• Contagem da Vacatio Legis, p. 97
• Contagem de prazos de naturezapenal e processual penal, p. 101
• Crime comum. Competência origináriados Tribunais por crimes comuns, p. 144
• Crime. Disposições constitucionais especiais quanto a alguns crimes, p. 24
• Crime. Lugar do crime, p. 72

D

• Decreto-lei. Medidas provisórias e osdecretos-leis em face do princípio, p. 22
• Defensor. Sujeito processual, p. 258
• Devido processo legal. Princípio nuclear do processo: obrigatoriedade do devido processo legal, p. 37
• Diplomacia. Imunidades diplomáticas, p. 65
• Direito Penal como base para o processo, p. 17
• Direito Penal. Princípio basilar do Direito Penal. Da reserva legal (ou anterioridade) e a irretroatividade da lei penal, p. 18
• Direito Processual Penal. Estudo. Resumo, p. 52
• Direito Processual Penal. Introdução ao estudo, p. 17
• Direitos humanos. "Federalização" da violação de direitos humanos, conforme o § 5º do art. 109 da CF, p. 197
• Direitos inerentes àliberdade pessoal, p. 45
• Disposições constitucionais especiais quanto a alguns crimes, p. 24
• Distribuição da competência na Justiça Comum Estadual, p. 209
• Distribuição da competência. Juiz natural, p. 138

E

• Embarcação estrangeira. Aeronaves e embarcações estrangeiras, p. 59
• Espaço. Lei processual no espaço, p. 55
• Espaço. Lei processual no espaço. Resumo, p. 91
• Estrutura do Judiciário para fins de competência, p. 142
• Exceção da verdade. Foro por prerrogativa de função, na exceção da verdade, p. 217
• Exceção de incompetência. Procedimentos, efeitos e recursos na interposição da exceção, p. 224
• Execução penal. Vara de execução penal. Jurisdição e competência, p. 203
• Extensão do território, p. 58
• Extradição, p. 79
• Extradição. Condições e impedimentos, p. 81
• Extradição. Entrega sob compromisso do Estado requerente, p. 89
• Extradição. Tramitação, p. 85
• Extraterritorialidade condicionada, p. 62
• Extraterritorialidade incondicionada, p. 60

F

• "Federalização" da violação de direitos humanos, conforme o § 5º do art. 109 da CF, p. 197
• Formação legal. Processo de formação dalei e o início de vigência da lei, p. 96
• Foro por prerrogativa de função, na exceção da verdade, p. 217
• Funcionários da Justiça, p. 270

H

• Hermenêutica. Lei processual no espaço, p. 55
• Hermenêutica. Lei processual no tempo, p. 95

I

• Identificaçãocriminal, p. 295
• Imunidade. Outras imunidades, p. 74
• Imunidades diplomáticas, p. 65
• Incompetência absoluta ou relativa, p. 220
• Infração. Apuração de infrações, p. 277
• Infração. Apuração de infrações. Resumo, p. 305
• Infração. Meiosde apuração, p. 278
• Inocência. Presunção da inocência eo caráter personalíssimo da pena, p. 35
• Inquérito. Arquivamento, p. 300
• Inquérito. Características e conteúdo, p. 293
• Inquérito. Desarquivamento, p. 304
• Inquérito. Iniciativa, p. 290
• Inquérito. Princípios, p. 285
• Inquérito. Trancamento, p. 299
• Intérprete. Peritose intérpretes, p. 272
• Introdução ao estudo do Direito Processual Penal, p. 17
• Irretroatividade. Princípio basilar do Direito Penal. Da reserva legal (ou anterioridade) e a irretroatividade da lei penal, p. 18

J

• Judiciário. Estrutura do Judiciário para fins de competência, p. 142
• Juiz natural. Distribuição da competência, p. 138
• Juiz. Atribuições noprocesso penal, p. 243
• Juiz. Conteúdos da LeiComplementar 35/79, p. 242
• Juiz. Poderes inerentesao processo penal, p. 245
• Juiz. Regras constitucionais. Sujeito processual, p. 240
• Juiz. Sujeitoprocessual, p. 239
• Jurisdição e competência, p. 127
• Jurisdição e competência, p. 177
• Jurisdição e competência. Introdução, p. 127
• Jurisdição e competência. Juízes federais, p. 181
• Jurisdição e competência. Júri. Tribunal do Júri, p. 201
• Jurisdição e competência. Justiça Estadual, p. 198
• Jurisdição e competência.Justiça Militar Estadual, p. 199
• Jurisdição e competência. Quadro sinótico, p. 232
• Jurisdição fora doPoder Judiciário, p. 130
• Jurisdição, p. 128
• Jurisdição. Características e princípios da jurisdição, p. 129
• Jurisdição. Conflito de competência ou jurisdição, p. 219
• Justiça Estadual Comum. Jurisdição e competência, p. 205
• Justiça Estadual. Distribuição da competência na Justiça Comum Estadual, p. 209
• Justiça Federal. Competência da Justiça Federal conforme inc. IV do art. 109 da CF, p. 186
• Justiça Federal. Competência da Justiça Federal conforme inc. IX do art. 109 da CF, p. 195
• Justiça Federal. Competência da Justiça Federal conforme inc. V do art. 109 da CF, p. 189
• Justiça Federal. Competência da Justiça Federal conforme inc. VI do art. 109 da CF, p. 190
• Justiça. Funcionários da Justiça, p. 270

L

• Lei Complementar 35/79. Juiz. Conteúdos da Lei Complementar 35/79, p. 242
• Lei penal. Princípio basilar do Direito Penal. Da reserva legal (ou anterioridade) e a irretroatividade da lei penal, p. 18
• Lei penal. Princípio nuclear para a lei penal, p. 107
• Lei penal. Princípios para aplicação da lei penal, p. 55
• Lei processual no espaço, p. 55
• Lei processual no espaço. Introdução, p. 55
• Lei processual noespaço. Resumo, p. 91
• Lei processual no tempo, p. 95
• Lei processual no tempo. Introdução, p. 95
• Lei processual notempo. Resumo, p. 123
• Lei processual penal, p. 69
• Liberdade pessoal. Direitos inerentes à liberdade pessoal, p. 45
• Lugar do crime, p. 72

M

• Matéria estranha à competência. Princípio do promotor natural, p. 140
• Medidas provisórias e os decretos-leis em face do princípio, p. 22
• Ministério Público, p. 246
• Ministério Público. Assistente, p. 263
• Ministério Público. Atuação no processo, p. 256
• Ministério Público. Leis inerentes à Instituição e suas regras complementares, p. 254
• Ministério Público. Normas constitucionais, p. 248
• Ministério Público. Ramos, p. 247

N

• Normas penais e normas processuais penais. Distinção, p. 103

O

• Outros princípios do processo penal na Constituição, p. 42

P

• Pena. Presunção da inocência e ocaráter personalíssimo da pena, p. 35
• Penal. Contagem de prazos de natureza penal e processual penal, p. 101
• Penal. Normas penais e normasprocessuais penais. Distinção, p. 103
• Peritos e intérpretes, p. 272
• Poder Judiciário. Jurisdiçãofora do Poder Judiciário, p. 130
• Polícia Judiciária, p. 282
• Prazo. Contagem de prazos de natureza penal e processual penal, p. 101
• Prerrogativa de função. Foro por prerrogativa de função, na exceção da verdade, p. 217
• Presunção da inocência e o caráter personalíssimo da pena, p. 35
• Princípio aplicávelà lei processual, p. 113
• Princípio basilar do Direito Penal. Da reserva legal (ou anterioridade) e a irretroatividade da lei penal, p. 18
• Princípio nuclear do processo: obrigatoriedade do devido processo legal, p. 37
• Princípio nuclear para a lei penal, p. 107
• Princípio. Matéria estranha à competência. Princípio do promotor natural, p. 140
• Princípios do processo e procedimento, p. 31
• Princípios e características da jurisdição, p. 129
• Princípios para aplicação da lei penal, p. 55
• Princípios processuais de caráter geral, p. 50
• Princípios quanto àvalidade da lei, p. 102
• Procedimento. Princípios doprocesso e procedimento, p. 31
• Procedimentos, efeitos e recursos na interposição da exceção, p. 224
• Processo de formação da lei e oinício de vigência da lei, p. 96
• Processo penal. Contagem de prazos de natureza penal e processual penal, p. 101
• Processo penal. Juiz. Atribuições no processo penal, p. 243
• Processo penal. Juiz. Poderes inerentes ao processo penal, p. 245
• Processo penal. Normas penais e normas processuais penais. Distinção, p. 103
• Processo penal. Outros princípiosdo processo penal na Constituição, p. 42
• Processo penal. Princípio aplicável à lei processual, p. 113
• Processo, p. 29
• Processo. Lei processual penal, p. 69
• Processo. Princípio nuclear do processo: obrigatoriedade do devido processo legal, p. 37
• Processo. Princípios do processo e procedimento, p. 31
• Processo. Princípios processuais de caráter geral, p. 50
• Processo. Sujeitos processuais. Resumo, p. 274
• Promotor natural. Matéria estranha à competência. Princípio do promotor natural, p. 140

Q

• Quadro sinótico. Jurisdição e competência, p. 232
• Quarta edição.Apresentação, p. 9
• Querelante. Sujeito processual, p. 257

R

• Referências, p. 309
• Reserva legal. Princípio basilar do Direito Penal. Da reserva legal (ou anterioridade) e a irretroatividade da lei penal, p. 18

S

• Sujeitos processuais, p. 239
• Sujeitos processuais. Apresentação, p. 239
• Sujeitos processuais. Resumo, p. 274
• Superior Tribunal de Justiça - STJ. Competência, p. 156
• Superior Tribunal MilitarSTM. Competência, p. 163
• Supremo Tribunal FederalSTF. Competência, p. 150

T

• Tempo. Lei processual no tempo, p. 95
• Tempo. Lei processualno tempo. Resumo, p. 123
• Territorialidade como regra básica no Brasil, p. 56
• Territorialidade. Aeronaves e embarcações estrangeiras, p. 59
• Territorialidade. Extensão do território, p. 58
• Territorialidade. Imunidades diplomáticas, p. 65
• Tribunais de Justiça -TJs. Competência, p. 169
• Tribunais que dirimem o conflito, p. 226
• Tribunais Regionais Federais - TRFs. Competência, p. 166
• Tribunal do Júri. Jurisdição e competência, p. 201
• Tribunal Superior do Trabalho - TST e Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs. Competência, p. 163
• Tribunal Superior Eleitoral - TSE e Tribunais Regionais Eleitorais - TREs. Competência, p. 160
• Tribunal. Competência originária dos Tribunais por crimes comuns, p. 144

V

• Vacatio Legis. Contagem, p. 97
• Validade legal. Princípiosquanto à validade da lei, p. 102
• Vara de execução penal. Jurisdição e competência, p. 203
• Vigência legal. Processo de formação da lei e o início de vigência da lei, p. 96