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Curso de Direito Processual Penal - Volume III - Atualizada de Acordo com a Lei 12.403/2011

4ª Edição - Revista e Atualizada - 2012 Leonir Batisti

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Ficha técnica

Autor(es): Leonir Batisti

ISBN: 978853623667-4

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada - 2012

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 527grs.

Número de páginas: 416

Publicado em: 27/02/2012

Área(s): Direito - Processual Penal

Sinopse

A Coleção Curso de Direito Processual Penal contempla em seus Volumes:

Volume I

Introdução ao Estudo do Direito Processual Penal • Lei Processual no Espaço • Lei Processual no Tempo • Primeira Parte – Jurisdição e Competência • Segunda Parte – Jurisdição e Competência • Sujeitos Processuais • Da Apuração de Infrações

Volume II

Ação Penal • Comunicações Processuais • Da Prisão e das Medidas Cautelares • Da Liberdade Provisória • Das Provas Segundo o CPP • Modernos Instrumentos de Prova – Provas Ilícitas • Das Questões Prejudiciais e Exceções - Medidas Assecuratórias • Incidentes • Decisões do Juízo

Volume III

Aspectos Gerais dos Procedimentos • Suspensão Condicional do Processo • Juizados Especiais Criminais • Procedimento Comum Ordinário (Antigo Rito Comum do Juiz Singular) • Procedimento dos Crimes de Competência do Júri – Atualizado conforme a Lei 11.689/08 • Processo nos Crimes de Falência –- Nova Lei 11.101/05 • Crime de Responsabilidade dos Funcionários Públicos • Crimes Contra a Honra • Procedimentos dos Crimes de Imprensa – Lei 5.250/67 – Declarada Integralmente Inconstitucional pelo STF • Crimes contra a Propriedade Imaterial • Procedimento Comum Sumário – Remodelação da Lei 11.689/08 • Procedimento dos Crimes de Competência dos Tribunais • Entorpecentes – a Nova Lei 11.343/06 em substituição às Leis 6.368/76 e 10.409/02 (Revogadas)

Volume IV

Outros Ritos de Leis Específicas • Processo de Crimes Militares • Processo Penal Eleitoral • Lei de Proteção à Mulher Contra a Violência Doméstica e Familiar (Lei Maria da Penha) -– Lei 11.340/06 • Lei de Execução Penal • Aspectos Gerais dos Recursos • Apelação • Recurso em Sentido Estrito • Do Recurso de Agravo em Execução – Art. 197 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) • Carta Testemunhável • Correição Parcial • Embargos: Declaratórios, Infringentes (e de Nulidade) e Embargos de Divergência • Recurso Extraordinário e Recurso Especial – Agravo de Instrumento e Agravo Regimental • Habeas Corpus • Revisão Criminal • Mandado de Segurança • Nulidades

Autor(es)

Leonir Batisti é Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina; Especialista em Metodologia do Ensino Superior pela Unipar – Umuarama; Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná; Professor de Direito Processual Penal na Escola da Magistratura – Londrina e Universidade Estadual de Londrina.

Sumário

Capítulo 17 - ASPECTOS GERAIS DOS PROCEDIMENTOS, p. 21

17.1 Apresentação, p. 21

17.2 Processo x Procedimento, p. 21

17.3 Procedimentos, p. 23

17.4 Regras Gerais nos Atos dos Procedimentos, p. 26

17.5 Procedimentos em Caso de Conexão, p. 30

17.6 Audiências, p. 32

17.7 Resumo, p. 34

Capítulo 18 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, p. 37

18.1 Apresentação, p. 37

18.2 O Instituto, p. 38

18.3 Do Parâmetro para a Aplicação, p. 38

18.4 Do Titular do Oferecimento da Proposta e dos Recursos, p. 41

18.5 Tempo de Prova e Condições, p. 45

18.6 Pressupostos, p. 46

18.7 Revogação, p. 48

18.8 Conflito Temporal, p. 49

18.9 Resumo, p. 50

Capítulo 19 - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, p. 53

19.1 Introdução, p. 53

19.2 Infrações Sujeitas aos Juizados e Competência, p. 54

19.3 Pressupostos para Competência e Atos Processuais, p. 61

19.4 Fase Preliminar, p. 63

19.5 Transação, p. 67

19.6 Procedimento Sumaríssimo, p. 71

19.6.1 Providências para Audiência, p. 72

19.6.2 Audiência de Instrução e Julgamento, p. 73

19.7 Especificidades do Código de TrânsitoBrasileiro, p. 74

19.8 Recursos, p. 81

19.9 Execução naTransação, p. 84

19.10 Lei de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Lei 11.340, de 07.08.2006, p. 88

19.11 O Problema da Intertemporalidade, p. 89

19.12 Resumo, p. 91

Capítulo 20 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (ANTIGO RITO COMUM DO JUIZ SINGULAR), p. 97

20.1 Apresentação, p. 97

20.2 Fase Pré-Processual, p. 98

20.3 Resposta por Escrito, p. 100

20.4 Absolvição Sumária, p. 102

20.5 Da Audiência UNA, p. 104

20.6 Fase Decisória, p. 110

20.7 Resumo, p. 113

Capítulo 21 - PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - ATUALIZADO CONFORME A LEI 11.689/08, p. 119

21.1 Apresentação, p. 119

21.2 Fases., p. 120

21.3 1ª Fase: Judicium Accusationis, p. 121

21.4 Pronúncia, p. 127

21.5 Impronúncia, p. 132

21.6 Desclassificação, p. 133

21.7 Absolvição Sumária, p. 136

21.8 Requerimentos das Partes para o Júri, em Substituição ao Libelo-Crime e Contrariedade, p. 138

21.9 Desaforamento, p. 143

21.9.1 Novo Local de Julgamento, p. 144

21.9.2 Causas do Desaforamento, p. 144

21.9.3 Quem pode Requerer, p. 146

21.9.4 Momento, p. 146

21.9.5 Recurso, p. 147

21.10 Providências Preparatórias - Jurados, p. 148

21.10.1 Alistamento e Função dos Jurados, p. 148

21.10.2 Pauta de Julgamentos e Sorteio, p. 152

21.11 Organizaçãoda Plenária, p. 156

21.11.1 Presenças/Ausências, p. 156

21.11.2 Instalação - Número Mínimo de Jurados, p. 158

21.11.3 Abertura da Sessão, Constituição do Conselho e Advertências, p. 159

21.12 Instruçãono Júri, p. 162

21.13 Debates, p. 166

21.14 Quesitação, p. 170

21.14.1 Diretrizes e Ordem do Novo Sistema, p. 172

21.14.2 Hipóteses de Quesitos de Diminuição de Pena e Divergência sobre Tipificação de Delito, p. 178

21.14.3 Modelos de Quesitação, p. 185

21.14.3.1 Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio, p. 185

21.14.3.2 Infanticídio, p. 186

21.14.3.3 Homicídio, p. 187

21.14.3.4 Desclassificação de Homicídio para Lesão seguida de Morte, p. 190

21.14.3.5 Desclassificação de Homicídio Doloso para Homicídio Culposo, p. 191

21.14.3.6 Tentativa de Homicídio, p. 192

21.15 Votaçãoe Ata, p. 193

21.16 Desclassificação e Crimes Conexos, p. 195

21.17 Compatibilidade entre Circunstâncias Objetivas e Subjetivas, p. 196

21.18 Reflexos da Votação em Coautores ou Partícipes, p. 200

21.19 Sentença e Apelação, p. 200

21.20 Resumo, p. 208

Capítulo 22 - PROCESSO NOS CRIMES DE FALÊNCIA - NOVA LEI 11.101, PUBLICADA EM 09.02.2005, p. 219

22.1 Apresentação, p. 219

22.2 Aspectos Criminais, p. 220

22.2.1 Referência aos Sujeitos Ativos, p. 220

22.2.2 Dos Crimes em Espécie, p. 221

22.2.3 Das Condutas no Tempo, p. 224

22.2.4 Observações, p. 224

22.3 Extinção de Inquérito Judicial - Dispensabilidade de Inquérito Policial, p. 225

22.4 Aspectos Gerais do Processo, p. 228

22.4.1 Crimes de Alçada Pública Incondicionada - Prazo da Denúncia, p. 228

22.4.2 Sentença como Condição Objetiva de Punibilidade, p. 229

22.4.3 Competência e Juízo, p. 230

22.4.4 Conexão de Crimes, p. 232

22.4.5 Assistência de Acusação, p. 233

22.5 Do Procedimento, p. 233

22.6 Comparação de Algumas Situações entre a Antiga e Nova Lei, p. 235

22.7 Prescrição, p. 236

22.8 Efeitos da Condenação, p. 237

22.9 Conflito Intertemporal, p. 238

22.10 Resumo, p. 240

Capítulo 23 - CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, p. 243

23.1 Apresentação, p. 243

23.2 Funcionários Públicos, p. 244

23.3 A Especificidade de Rito dos Crimes Afiançáveis (Que com a Lei 12.403, de 04.05.2011 passam a ser Todos), p. 248

23.4 Dispensa da Notificação para Resposta Preliminar, p. 251

23.5 Assistência de Acusação, p. 253

23.6 Resumo, p. 254

Capítulo 24 - CRIMES CONTRA A HONRA, p. 257

24.1 Apresentação, p. 257

24.2 Dos Crimes, p. 258

24.3 Retratação, p. 261

24.4 Pedido de Explicações, p. 262

24.5 Ação Penal e Competência, p. 264

24.6 Da Exceção da Verdade, p. 268

24.7 Rito., p. 273

24.7.1 Em Vara Criminal, p. 273

24.7.2 Nos Juizados Especiais Criminais, p. 275

24.8 Resumo, p. 277

Capítulo 25 - PROCEDIMENTOS DOS CRIMES DE IMPRENSA - LEI 5.250/67 - DECLARADA INTEGRALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO STF, p. 281

25.1 Apresentação, p. 281

25.2 Dos Crimes, p. 284

25.3 Meios de Informação e Divulgação, p. 288

25.4 A Questão da Responsabilidade Penal, p. 290

25.5 Declaração de Inidoneidade, p. 294

25.6 Pedido de Resposta, p. 295

25.7 Ação Penal e Competência, p. 297

25.8 Pedido de Explicações, p. 300

25.9 Decadência e Prescrição, p. 302

25.10 Rito., p. 304

25.11 Resumo, p. 306

Capítulo 26 - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, p. 313

26.1 Apresentação, p. 313

26.2 Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual e o Direito de Ação, p. 314

26.3 Dos Crimes Contra a Propriedade Industrial - Lei 9.279/96 e o Direito de Ação, p. 316

26.4 Diligência Preliminar - Busca e Apreensão - Crimes de Alçada Privada, p. 317

26.5 Prazo Decadencial para Propositura da Ação Penal Privada, p. 319

26.6 Procedimentos Prévios no Caso da Ação Pública Condicionada e Incondicionada, p. 320

26.7 Regras Complementares nas Diligências Preliminares conforme o Código de Propriedade Industrial - Lei9.279/96, p. 322

26.8 Competência e Rito das Ações Penais contra a Propriedade Imaterial, p. 324

26.9 Lei 9.609, de 1998 - Violação de Direitos de Autor de Programa de Computador, p. 326

26.10 Resumo, p. 327

Capítulo 27 - PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO - REMODELAÇÃO DA LEI 11.689/08, p. 331

27.1 Apresentação, p. 331

27.2 Novo Procedimento Comum Sumário, p. 332

27.3 Do Rito, p. 333

27.4 Afirmação do Princípio da Cognição Suficiente (ou Não Exauriente) no Procedimento Comum Sumário, p. 335

27.5 Casuísmos, p. 337

27.6 Resumo, p. 338

Capítulo 28 - PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, p. 341

28.1 Apresentação, p. 341

28.2 Da Competência Originária do STF, p. 342

28.3 Da Competência Originária do STJ, p. 343

28.4 Do Rito Previsto na Lei 8.038/90, p. 344

28.5 Julgamento, p. 348

28.6 Processo de Competência Originária do Superior Tribunal Militar, p. 350

28.7 Resumo, p. 351

Capítulo 27 - PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO - REMODELAÇÃO DA LEI 11.689/08, p. 331

27.1 Apresentação, p. 331

27.2 Novo Procedimento Comum Sumário, p. 332

27.3 Do Rito, p. 333

27.4 Afirmação do Princípio da Cognição Suficiente (ou Não Exauriente) no Procedimento Comum Sumário, p. 335

27.5 Casuísmos, p. 337

27.6 Resumo, p. 338

Capítulo 28 - PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, p. 341

28.1 Apresentação, p. 341

28.2 Da Competência Originária do STF, p. 342

28.3 Da Competência Originária do STJ, p. 343

28.4 Do Rito Previsto na Lei 8.038/90, p. 344

28.5 Julgamento, p. 348

28.6 Processo de Competência Originária do Superior Tribunal Militar, p. 350

28.7 Resumo, p. 351

Capítulo 29 - ENTORPECENTES - A NOVA LEI 11.343/06, EM VIGOR DESDE 08.10.2006 EM SUBSTITUIÇÃO ÀS LEIS 6.368/76 E 10.409/02 (REVOGADAS), p. 353

29.1 Apresentação, p. 353

29.2 Estrutura da Lei 11.343/06, p. 354

29.3 Do Novo Tratamento aos Crimes pela Lei 11.343/06, p. 356

29.4 Do Crime de Uso - Tratamento - Consequências Penais - Procedimento, p. 357

29.4.1 O Crime de Uso, p. 357

29.4.2 As Penas, p. 358

29.4.3 Procedimento em Caso de Consumo Próprio de Drogas, p. 358

29.4.4 Recusa Injustificada do Cumprimento da Pena, p. 359

29.4.5 Pena para Reincidência, p. 360

29.4.6 Prescrição, p. 361

29.5 Dos Crimes Relacionados à Traficância, p. 362

29.6 Do Tratamento Penal dos Crimes de Traficância, p. 366

29.6.1 Critério Especial de Fixação de Pena - Restrição de Benefícios - Regime Inicial Fechado, p. 366

29.6.2 Critérios de Fixação de Multa, p. 374

29.6.3 Causas de Aumento das Penas de Traficância, p. 374

29.7 Da Colaboração e dos MeiosEspeciais de Investigação, p. 376

29.7.1 Redução de Pena ao Réu Colaborador, p. 376

29.7.2 Meios Especiais de Investigação - Correlação com a Lei 9.034/95 - Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99 - Lei de Proteção à Testemunha, p. 378

29.7.3 Síntese do Tratamento ao Réu Colaborador e das Medidas Especiais de Investigação nas 3 Leis, p. 379

29.8 Da Dependência, p. 380

29.9 Da Fase Pré-ProcessualInerente à Traficância, p. 384

29.10 Fase Processual dos Crimes de Traficância, p. 386

29.11 Competência e Foro, p. 389

29.12 Medidas Assecuratórias e Perdimento de Bens, p. 392

29.13 Resumo, p. 394

REFERÊNCIAS, p. 403

Índice alfabético

A

Ação penal privada. Diligência pr eliminar. Busca e apreensão, p. 317
Ação penal privada. Prazo decadencial para propositura da ação penal privada, p. 319
Ação penal pública. Procedimentos prévios no caso da ação pública condicionada e incondicionada, p. 320
Acusação. Assistência de acusação, p. 253
Afirmação do princípio da cognição su ficiente (ou não exauriente) no procedimento comum sumário, p. 335
Apelação e sentença. Crimes de competência do júri, p. 200
Aspectos criminais.Falência. Crime, p. 220
Aspectos gerais dos procedimentos, p. 21
Assistência deacusação, p. 253
Ata e votação, p. 193
Ato processual. JuizadoEspecial Criminal. Pressupostos para competência e atos processuais, p. 61
Audiências, p. 32

B

Busca e apreensão. Diligência preliminar. Crimes de alçada privada, p. 317

C

Código de Propriedade Industrial. Lei 9.279/96. Regras complementares nas diligências preliminares conforme o Código de Propriedade Industrial. Lei 9.279/96, p. 322
Código de Trânsito Brasileiro. Especificidades, p. 74
Competência. Procedimento dos crimes de competência do júri. Atualizado conforme a Lei 11.689/08, p. 119
Competência e rito das ações penaiscontra a propriedade imaterial, p. 324
Competência originária do STF, p. 342
Competência originária do STJ, p. 343
Competência. Infrações sujeitasaos juizados e competência, p. 54
Competência. Juizado Especial Criminal. Pressupostos para competência e atos processuais, p. 61
Computador. Violação de direitos de autor de programa de computador. Lei 9.609/1998, p. 326
Conexão. Procedimentos em caso de conexão, p. 30
Conflito intertemporal.Falência. Crime, p. 238
Contrariedade. Requerimento das partes pelo júri em substituição do libelo-crime e contrariedade, p. 138
Contravenção. Procedimento comum sumário. Remodelação da Lei 11.689/08, p. 331
Crime afiançável. Especificidade de rito dos crimes afiançáveis, p. 248
Crime conexo. Desclassificação e crimes conexos, p. 195
Crime de falência. Aspectos criminais, p. 220
Crime de responsabilidade dos funcionáriospúblicos, p. 243
Crime de uso, p. 357
Crime de uso. Consumo de drogas. Procedimento, p. 358
Crime de uso. Lei 11.343/06, p. 357
Crime de uso. Lei 11.343/06. Penas, p. 358
Crime de uso. Pena para reincidência, p. 360
Crime de uso. Penas, p. 358
Crime de uso. Prescrição, p. 361
Crime de uso. Procedimento em caso de consumo próprio de drogas, p. 358
Crime de uso. Recusa injustificada do cumprimento da pena, p. 359
Crime de uso. Tratamento. Consequências penais. Procedimento. Lei 11.343/06, p. 357
Crime qualificado/privilegiado. Compatibilidade entre circunstâncias objetivas e subjetivas, p. 196
Crime. Aspectos gerais do processo, p. 228
Crime. Sentença como condiçãoobjetiva de punibilidade, p. 229
Crimes contra a honra, p. 257
Crimes contra a honra. Apresentação, p. 257
Crimes contra a propriedade imaterial, p. 313
Crimes contra a propriedade imaterial. Resumo, p. 327
Crimes contra a propriedade industrial. Lei 9.279/96 e o direito de ação, p. 316
Crimes contra a propriedade intelectual e o direito de ação, p. 314
Crimes de alçada privada. Diligênciapreliminar. Busca e apreensão, p. 317
Crimes de alçada pública incondicionada. Prazo da denúncia, p. 228
Crimes de competência do júri. Absolvição sumária, p. 136
Crimes de competência dojúri. Desaforamento, p. 143
Crimes de competência dojúri. Desclassificação, p. 133
Crimes de competênciado júri. Fases, p. 120
Crimes de competência do júri. Impronúncia, p. 132
Crimes de competência do júri. Primeira fase:Judicium Accusationis, p. 121
Crimes de competência do júri. Pronúncia, p. 127
Crimes de competência do júri. Providências preparatórias. Jurados, p. 148
Crimes de competênciado júri. Resumo, p. 208
Crimes de competência dojúri. Sentençae apelação, p. 200
Crimes de imprensa. Dos crimes, p. 284
Crimes de imprensa. Procedimentos dos crimes de imprensa. Lei 5.250/67. Declarada integralmente inconstitucional pelo STF. Apresentação, p. 281
Crimes. Honra. Crimes contra a honra, p. 258

D

Debates, p. 166
Decadência. Prazo decadencial para propositura da ação penal privada, p. 319
Declaração de inidoneidade, p. 294
Denúncia. Crimes de alçada pública in condicionada. Prazo da denúncia, p. 228
Desaforamento. Causasdo desaforamento, p. 144
Desaforamento. Crimes de competênciado júri, p. 143
Desaforamento.Momento, p. 146
Desaforamento. Novo local de julgamento, p. 144
Desaforamento. Quempode requerer, p. 146
Desaforamento.Recurso, p. 147
Desclassificação e cr imes conexos, p. 195
Diligência preliminar. Busca e apreensão. Crimes de alçada privada, p. 317
Divulgação. Meios de in formação e divulgação, p. 288

E

Entorpecentes. A nova Lei 11.343/06, em vigor desde 08/10/2006 em substituição às Leis 6.368/76e 10.409/02 (revogadas), p. 353
Entorpecentes. A nova Lei 11.343/06, em vigor desde 08/10/2006 em substituição às Leis 6.368/76 e 10.4 09/02 (revogadas). Apresentação, p. 353
Entorpecentes. Lei 11.343/06. Estrutura, p. 354
Especificidades do Códigode TrânsitoBrasileiro, p. 74
Exceção da verdade. Honra. Crimes contra a honra, p. 268
Execução na transação, p. 84
Extinção de inquérito judicial. Dispensabilidade de inquérito policial, p. 225

F

Falência. Crime. Aspectos criminais, p. 220
Falência. Crime. Assistência de acusação, p. 233
Falência. Crime. Comparação de al gumas situações entre a antiga e nova Lei, p. 235
Falência. Crime. Competência e juízo, p. 230
Falência. Crime. Condutas no tempo, p. 224
Falência. Crime. Conexão de crimes, p. 232
Falência. Crime. Conflito intertemporal, p. 238
Falência. Crime. Crimes em espécie, p. 221
Falência. Crime. Efeitos da condenação, p. 237
Falência. Crime.Observações, p. 224
Falência. Crime. Prescrição, p. 236
Falência. Crime.Procedimento, p. 233
Falência. Crime. Referência aos sujeitos ativos, p. 220
Falência. Crime. Resumo, p. 240
Falência. Processo nos crimes defalência. Nova Lei 11.101, publicada em 09/02/2005, p. 219
Família. Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006, p. 88
Fiança. Especificidade de rito dos crimes afiançáveis, p. 248
Funcionário público. Crime deresponsabilidade. Apresentação, p. 243
Funcionáriospúblicos, p. 244
Funcionários públicos. Crime de responsabilidade, p. 243
Funcionários públicos. Crime de responsabilidade. Dispensa da notificação para resposta preliminar, p. 251
Funcionários públicos. Crime de responsabilidade. Resumo, p. 254

H

Honra. Crimes contra a honra, p. 257
Honra. Crimes contra a honra.Ação penal e competência, p. 264
Honra. Crimes contra a honra. Exceção da verdade, p. 268
Honra. Crimes contra a honra. Juizados Especiais Criminais, p. 275
Honra. Crimes contra a honra. Pedido de explicações, p. 262
Honra. Crimes contraa honra. Resumo, p. 277
Honra. Crimes contra a honra. Rito. Em Vara Criminal, p. 273
Honra. Retratação. Honra. Crimes contra a honra, p. 261

I

Idoneidade. Declaraçãode inidoneidade, p. 294
Imprensa. Crimes de imprensa.Ação penal e competência, p. 297
Imprensa. Crimes de imprensa. Decadência eprescrição, p. 302
Imprensa. Crimes de imprensa. Declaração de inidoneidade, p. 294
Imprensa. Crimes de imprensa. Dos crimes, p. 284
Imprensa. Crimes de imprensa. Pedido de explicações, p. 300
Imprensa. Crimes de imprensa. Pedido de resposta, p. 295
Imprensa. Crimes de imprensa. Questão da responsabilidade penal, p. 290
Imprensa. Crimes deimprensa. Resumo, p. 306
Imprensa. Crimes de imprensa. Rito, p. 304
Imprensa. Meios de informação e divulgação, p. 288
Imprensa. Procedimentos dos crimes de imprensa. Lei 5.250/67. Declarada integralmente inconstitucional pelo STF, p. 281
Impronúncia. Crimes decompetência do júri, p. 132
Informação. Meios de informação e divulgação, p. 288
Informática. Violação de direitos deautor de programa de computador. Lei 9.609/1998, p. 326
Infrações sujeitas aos juizados e competência, p. 54
Instrução no júri, p. 162
Intertemporalidade. O problema, p. 89
Investigação. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378

J

Juiz singular. Procedimento comum dos crimes de reclusão do juiz singular, p. 97
Juizado Especial Criminal, p. 53
Juizado Especial Criminal.Execução na transação, p. 84
Juizado Especial Criminal. Infrações sujeitas aos juizados e competência, p. 54
Juizado Especial Criminal. Introdução, p. 53
Juizado Especial Criminal. Problema da intertemporalidade, p. 89
Juizado Especial Criminal.Procedimento sumaríssimo, p. 71
Juizado Especial Criminal. Recursos, p. 81
Juizado Especial. Competência. Fase preliminar, p. 63
Juizados Especiais Criminais. Resumo, p. 91
Julgamento. Tribunal, p. 348
Jurados. Providências preparatórias.Alistamento e função dos jurados, p. 148
Jurados. Providências preparatórias. Jurados, p. 148
Jurados. Providências preparatórias.Pauta de julgamentos e sorteio, p. 152
Júri. Crimes de competência do júri. Fases, p. 120
Júri. Instrução no júri, p. 162
Júri. Organizaçãoda plenária, p. 156
Júri. Procedimento dos crimes de competência do júri. Atualizado conforme a Lei 11.689/08, p. 119
Júri. Reflexos da votação em coautores ou partícipes, p. 200

L

Lei 5.250/1967. Procedimentos dos crimes de imprensa. Lei 5.250/67. Declarada integralmente inconstitucional pelo STF, p. 281
Lei 8.038/1990. Rito previsto na Lei 8.038/90, p. 344
Lei 9.034/1995. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
Lei 9.034/1995. Tráfico. Drogas. Síntese do tratamento ao réu colaborador e das medidas especiais nas três leis, p. 379
Lei 9.279/1996. Crimes contra a propriedade industrial. Lei 9.279/96 e o direito de ação, p. 316
Lei 9.279/1996. Regras complementares nas diligências preliminares conforme o Código de Propriedade Industrial. Lei 9.279/96, p. 322
Lei 9.609/1998. Violação de direitos deautor de programa de computador, p. 326
Lei 9.807/1999. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
Lei 9.807/1999. Tráfico. Drogas. Síntese do tratamento ao réu colaborador e das medidas especiais nas três leis, p. 379
Lei 11.101/2005. Processo nos crimes de falência. Nova Lei 11.101, publicada em 09/02/2005, p. 219
Lei 11.340/2006. Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006, p. 88
Lei 11.343/2006. A nova Lei 11.343/06, em vigor desde 08.10.2006 em substituição às Leis 6.368/76e 10.409/02 (revogadas), p. 353
Lei 11.343/2006. Crime de uso. Tratamento. Consequências penais. Procedimento, p. 357
Lei 11.343/2006. Estrutura, p. 354
Lei 11.343/2006.Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
Lei 11.343/2006. Novo tratamento dado aos crimes pela Lei 11.343/06, p. 356
Lei 11.343/2006. Tráfico. Drogas. Síntese do tratamento ao réu colaborador e das medidas especiais nas três leis, p. 379
Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340, de 07.08.2006, p. 88
Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006, p. 88
Libelo-crime e contrariedade. Requerimento das partes pelo júri em substituição do libelo-crimee contrariedade, p. 138

M

Meios de informação e divulgação, p. 288
Mulher. Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006, p. 88

N

Novo procedimento comum sumário, p. 332

O

Organização criminosa. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378

P

Plenária. Crimes de competência do júri, p. 156
Plenária. Organização da plenária, p. 156
Plenária. Organização da plenária. Abertura de sessão, constituição do Conselho e advertências, p. 159
Plenária. Organização da plenária. Instalação. Número mínimo de jurados, p. 158
Plenária. Organização da plenária. Presenças/ausências, p. 156
Prazo decadencial para propositura da ação penal privada, p. 319
Prescrição. Falência. Crime, p. 236
Pressupostos para competência e atos processuais, p. 61
Princípio da cognição suficiente (ou não exauriente) no procedimento comum sumário. Afirmação, p. 335
Problema da intertemporalidade, p. 89
Procedimento comum dos crimes de reclusão do juiz singular, p. 97
Procedimento comum dos crimes de reclusão do juiz singular. Apresentação, p. 97
Procedimento comum ordinário (antigo rito comum do juiz singular), p. 97
Procedimento comum ordinário. Absolvição sumária, p. 102
Procedimento comum ordinário. Apresentação, p. 97
Procedimento comum ordinário. Audiência una, p. 104
Procedimento comum ordinário. Fase decisória, p. 110
Procedimento comum ordinário. Fase pré-processual, p. 98
Procedimento comum ordinário. Resposta por escrito, p. 100
Procedimento comum ordinário. Resumo, p. 113
Procedimento comum sumário. Afirmação do princípio da cognição suficiente (ou não exauriente), p. 335
Procedimento comum sumário. Casuísmos, p. 337
Procedimento comum sumário. Remodelação da Lei 11.689/08, p. 331
Procedimento comum sumário. Remodelação da Lei 11.689/08. Apresentação, p. 331
Procedimento comum sumário. Resumo, p. 338
Procedimento comumsumário. Rito, p. 333
Procedimento dos crimes de competência do júri. Apresentação, p. 119
Procedimento dos crimes de competência do júri. Atualizado conforme a Lei 11.689/08, p. 119
Procedimento dos crimes de competência dos Tribunais, p. 341
Procedimento dos crimes de competência dos Tribunais. Apresentação, p. 341
Procedimento dos crimes de competência dos Tribunais. Resumo, p. 351
Procedimento sumaríssimo. Audiência de instrução e julgamento, p. 73
Procedimento sumaríssimo. Juizado Especial Criminal, p. 71
Procedimento sumaríssimo. Providências para a audiência, p. 72
Procedimento. Aspectos gerais dos procedimentos, p. 21
Procedimento. Aspectosgerais. Apresentação, p. 21
Procedimento. Processo x procedimento, p. 21
Procedimento. Regras gerais nos atos dos procedimentos, p. 26
Procedimentos dos crimes de imprensa. Lei 5.250/67. Declarada integralmente inconstitucional pelo STF, p. 281
Procedimentos em caso de conexão, p. 30
Procedimentos prévios no caso da ação pública condicionada e incondicionada, p. 320
Procedimentos, p. 23
Processo de competência origináriado Superior Tribunal Militar, p. 350
Processo nos crimes defalência. Apresentação, p. 219
Processo nos crimes de falência . Nova Lei 11.101, publicada em 09/02/2005, p. 219
Processo x procedimento, p. 21
Processo x procedimento. Resumo, p. 34
Processo. Suspensão condicional do processo, p. 37
Pronúncia. Crimes de competência do júri, p. 127
Propriedade imaterial. Competência e rito das ações penais contra a propriedade imaterial, p. 324
Propriedade imaterial.Crimes. Apresentação, p. 313
Propriedade industrial. Crimes contra a propriedade industrial. Lei 9.279/96 e o direito de ação, p. 316
Propriedade industrial. Lei 9.279/96. Regras complementares nas diligências preliminares conforme o Código de Propriedade Industrial. Lei 9.279/96, p. 322
Propriedade intelectual. Crimes contra a propriedade intelectual e o direito de ação, p. 314
Proteção à testemunha. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
Providências preparatórias. Jurados, p. 148
Punibilidade. Sentença como condição objetiva de punibilidade, p. 229

Q

Quesitação. Crimes decompetência do júri, p. 170
Quesitação. Desclassificação de homicídio para homicídio culposo, p. 191
Quesitação. Desclassificação de homicídio para lesão seguida de morte, p. 190
Quesitação. Diretrizes ordem do novo sistema, p. 172
Quesitação. Hipóteses de quesitos de diminuição de pena e divergência sobre tipificaçãodo delito, p. 178
Quesitação. Homicídio, p. 187
Quesitação. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, p. 185
Quesitação. In fanticídio, p. 186
Quesitação. Modelos de quesitação, p. 185
Quesitação. Tentativa de homicídio, p. 192
Questão da responsabilidade penal, p. 290

R

Reclusão. Fase pré-processual atédenúncia, p. 98
Reclusão. Procedimento comum dos crimes de reclusão do juiz singular, p. 97
Recursos. Juizado Especial Criminal, p. 81
Referências, p. 403
Regras gerais nos atos dos procedimentos, p. 26
Responsabilidade penal, p. 290
Resumo. Juizado Especial Criminal. Resumo, p. 91
Retratação. Honra. Crimes contra a honra, p. 261
Réu colaborador. Tráfico. Drogas. Síntese do tratamento ao réu colaborador e das medidas especiais nas três leis, p. 379
Rito previsto naLei 8.038/90, p. 344
Rito. Procedimento comum sumário, p. 333

S

Sentença como condição objetiva de punibilidade, p. 229
Sentença e apelação. Crimes de competência do júri, p. 200
STF. Competência originária doSTF, p. 342
STJ. Competência originária do STJ, p. 343
STM. Processo de competência originária do Superior Tribunal Militar, p. 350
Sumário, p. 13
«Sursis». Suspensão condicional do processo, p. 37
Suspensão condicional do processo, p. 37
Suspensão condicional doprocesso. Apresentação, p. 37
Suspensão condicional do processo. Conflito temporal, p. 49
Suspensão condicional do processo. Instituto, p. 38
Suspensão condicional do processo. Parâmetro para a aplicação, p. 38
Suspensão condicional doprocesso. Pressupostos, p. 46
Suspensão condicional do processo. Resumo, p. 50
Suspensão condicional do processo. Revogação, p. 48
Suspensão condicional do processo . Tempo de prova e condições, p. 45
Suspensão condicional do processo. Titular do oferecimento da proposta e dos recursos, p. 41

T

Temporalidade. Juizado Especial Criminal. Problema da intertemporalidade, p. 89
Testemunha. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
Tráfico. Drogas. Causas de aumento das penas de traficância, p. 374
Tráfico. Drogas. Colaboração e meios especiais de investigação, p. 376
Tráfico. Drogas. Competência e foro, p. 389
Tráfico. Drogas. Crimes relacionados à traficância, p. 362
Tráfico. Drogas. Critériode fixação de multa, p. 374
Tráfico. Drogas. Critério especial de fixação de pena. Restrição de benefícios. Regime inicial fechado, p. 366
Tráfico. Drogas. Dependência, p. 380
Tráfico. Drogas. Fase pré-processual inerente à traficância, p. 384
Tráfico. Drogas. Fase processual inerente à traficância, p. 386
Tráfico. Drogas. Medidas assecuratórias e perdimento de bens, p. 392
Tráfico. Drogas. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
Tráfico. Drogas. Redução de pe na ao réu colaborador, p. 376
Tráfico. Drogas. Resumo, p. 395
Tráfico. Drogas. Síntese do tratamento ao réu colaborador e das medidas especiais nas três leis, p. 379
Tráfico. Drogas. Tratamento penaldos crimes de traficância, p. 366
Transação. Juizado Especial, p. 67
Tribunal. Competência originária do STF, p. 342
Tribunal. Competência originária do STJ, p. 343
Tribunal. Julgamento, p. 348
Tribunal. Procedimento dos crimesde competência dos Tribunais, p. 341
Tribunal. Processo de competência originária do Superior Tribunal Militar, p. 350
Tribunal. Rito previsto na Lei 8.038/90, p. 344

U

Uso. Crime de uso, p. 357

V

Violência doméstica. Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006, p. 88
Violação de direitos de autor de programa de computador. Lei 9.609/1998, p. 326
Votação e ata, p. 193