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Direitos Previdenciários Expectados - A Segurança na Relação Jurídica Previdenciária dos Servidores Públicos

Marcelo Barroso

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Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Barroso

ISBN: 978853623688-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 402grs.

Número de páginas: 298

Publicado em: 21/03/2012

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Previdenciário

Sinopse

Os direitos previdenciários expectados são aqueles direitos que ainda não são adquiridos, mas exigem uma proteção maior do que uma mera expectativa de direito. O livro apresenta à sociedade os direitos previdenciários expectados dos servidores públicos e os fundamentos de sua proteção baseados na segurança jurídica, segurança social, boa-fé e confiança legítima, dentre outros. O estudioso do Direito necessita conhecer os novos paradigmas previdenciários aplicados aos servidores públicos a fim de também aplicá-los aos segurados e dependentes do regime geral de previdência social. O Direito Previdenciário, como direito fundamental de caráter social, necessita aperfeiçoar suas fontes, com o intuito de proteger a relação jurídica existente entre o segurado e a Previdência Social. A proteção dos direitos previdenciários expectados é medida de construção democrática de um Estado que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana.

Autor(es)

Marcelo Barroso é Doutor em Direito Público pela PUC/Minas; Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro/MG; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais UFMG; Professor de Processo Constitucional e de Processo Administrativo do curso de Pós-graduação do Instituto de Educação Continuada IEC/PUC/Minas em parceria com a AGU, TJMG, PGM-BH e OAB/MG; Professor de Ciência Política, Teoria Geral do Estado, Teoria da Constituição, Direito Constitucional, Processo Constitucional e Direito da Seguridade Social da graduação e da Pós-graduação do Centro Universitário de Belo Horizonte UNI/BH; Professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional licenciado do Curso de Direito da Universidade de Itana. Procurador do Estado de Minas Gerais. Ex-Procurador-Chefe do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG (2003); Advogado; Parecerista; Diretor do Departamento de Direito Previdenciário do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG); Secretário-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP); Diretor de Direito da Seguridade Social e Previdência Complementar da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (ESA-OAB/MG); Professor de cursos na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do TJMG (EJEF), na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), na Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS), dentre outras. Autor do Livro: Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, Juruá, 2011, 3ª Edição.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 23

1 - INTRODUÇÃO, p. 25

2 - A EVOLUÇÃO DA SEGURANÇA SOB OS ENFOQUES JURÍDICO E SOCIAL, p. 27

2.1 A Segurança Jurídica, p. 30

2.1.1 Origens, p. 30

2.1.2 Possíveis significados, p. 34

2.1.2.1 Segurança jurídica como certeza e legalidade, p. 36

2.1.2.2 Segurança jurídica como princípio do Direito e suas derivações, p. 39

2.1.2.3 Segurança jurídica como valor, p. 46

2.1.2.4 Segurança jurídica como direito fundamental, p. 52

2.1.2.5 Outros significados de segurança jurídica, p. 58

2.1.2.6 Segurança jurídica como condição de validade e de legitimidade no Estado Democrático de Direito, p. 69

2.2 A Segurança Social, p. 74

2.2.1 Origens, p. 74

2.2.2 Possíveis significados, p. 77

2.2.2.1 Segurança social e seguridade social, p. 77

2.2.2.2 Segurança social e previdência social, p. 82

2.2.2.3 Segurança social como condição de validade e de legitimidade no Estado Democrático de Direito, p. 85

2.2.3 Relação jurídicaprevidenciária, p. 87

2.3 Segurança e o Direito positivo, p. 92

3 - A CLÁSSICA EXPECTATIVA DE DIREITO E SEUS NOVOS PARADIGMAS, p. 99

3.1 A Clássica Distinção Entre Direito Adquirido e Expectativa de Direito, p. 99

3.2 A "Mera" Expectativa de Direito e o Direito Expectado, p. 101

3.3 A Proteção da Confiança Legítima na Relação Jurídica Previdenciária, p. 106

3.4 A Boa-fé na Relação Jurídica Previdenciária, p. 110

3.5 A Expectativa de Direito Previdenciário e o Direito Previdenciário Expectado, p. 113

4 - NOVOS PARADIGMAS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 117

4.1 Segurança no Discurso de Justificação: entre o Passado e o Futuro, as Normas de Transição, p. 119

4.2 Segurança no Discurso de Aplicação: Aspectos da Nova Dimensão da Função Administrativa, p. 123

4.2.1 Segurança e princípio da juridicidade administrativa, p. 123

4.2.2 Segurança e conceitos jurídicos indeterminados, p. 126

4.3 Segurança no Discurso de Aplicação: a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Brasileiro, p. 131

4.4 Segurança no Discurso de Aplicação: a Ausência de Norma Geral e Abstrata, p. 148

5 - OS SERVIDORES PÚBLICOS COMO AGENTES DO ESTADO, DO DIREITO E DA DEMOCRACIA, p. 157

5.1 Mais uma Tentativa de Definição dos Servidores Públicos, p. 157

5.2 As Funções de Democracia Administrativa dos Servidores Públicos Titulares de Cargos Efetivos, p. 163

5.3 O Regime Jurídico Administrativo do Servidor Público Titular de Cargo Efetivo, p. 167

5.4 O Regime Jurídico Previdenciário do Servidor Público Titular de Cargo Efetivo, p. 168

5.4.1 Os sujeitos do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 178

5.4.2 As características do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 183

5.4.3 A obrigatoriedade do regime jurídico previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos, p. 185

6 - OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS EXPECTADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 199

6.1 Os Direitos Previdenciários Expectados dos Servidores Públicos Titulares de Cargos Efetivos em Espécie, p. 199

6.2 A Proteção Legal dos Direitos Previdenciários Expectados dos Servidores Públicos Titulares de Cargos Efetivos, p. 201

6.2.1 Tempo de serviço/contribuição, p. 211

6.2.2 Tempo ficto, p. 217

6.2.3 Tempo na carreira, p. 219

6.2.4 Tempo no cargo, p. 221

6.2.5 Tempo especial, p. 223

6.2.6 Data de ingresso no serviço público, p. 224

6.2.7 Contagem recíproca, p. 226

6.2.8 Idade, p. 227

6.2.9 Cálculo dos proventos, p. 228

6.2.10 Reajuste dos proventos, p. 230

6.3 A Proteção dos Direitos Previdenciários Expectados dos Servidores Públicos Titulares de Cargos Efetivos Diante da Ausência de Previsão Legal, p. 231

6.3.1 A proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no exercício da função administrativa, p. 232

6.3.1.1 Tempo ficto decorrente da contagem em dobro para aposentadoria do tempo de licença ou férias prêmio não usufruídas adquirido antes da EC 20/98, p. 233

6.3.1.2 Cargo isolado e o tempo na carreira, p. 235

6.3.1.3 O tempo na carreira e o tempo de serviço público antes da EC 20/98, p. 236

6.3.1.4 Alterações nos cargos e nas carreiras, p. 237

6.3.1.5 A conversão do tempo especial em comum, p. 238

6.3.1.6 Fixação da data de ingresso no serviço público, p. 239

6.3.1.7 Proventos de aposentadoria especial, p. 240

6.3.2 A proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no exercício da função jurisdicional, p. 241

6.4 A Análise Econômica da Proteção dos Direitos Previdenciários Expectados dos Servidores Públicos Titulares de Cargos Efetivos, p. 243

CONCLUSÃO, p. 255

REFERÊNCIAS, p. 275

Índice alfabético

A

Agente do Estado. Servidores públicos como agentes do Estado, do Direito e da Democracia, p. 157
Alterações nos cargose nas carreiras, p. 237
Análise econômica da proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 243
Aposentadoria especial. Proventos de aposentadoria especial, p. 240
Aposentadoria. Tempo ficto decorrente da contagem em dobro para aposentadoria do tempo de licença ou férias prêmio não usufruídas adquirido antes da EC 20/98, p. 233

B

Boa-fé na relação jurídica previdenciária, p. 110

C

Cálculo dos proventos, p. 228
Características do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 183
Cargo efetivo em espécie. Direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos em espécie, p. 199
Cargo efetivo. Análise econômica da proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 243
Cargo efetivo. Direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no Estado Democrático de Direito, p. 199
Cargo efetivo. Obrigatoriedade do regime jurídico previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos, p. 185
Cargo efetivo. Proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos diante da ausência de previsão legal, p. 231
Cargo efetivo. Proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no exercício da funçãoadministrativa, p. 232
Cargo isolado e o tempo na carreira, p. 235
Cargos. Alterações nos cargos e nas carreiras, p. 237
Carreira. Alterações noscargos e nas carreiras, p. 237
Certeza. Segurança jurídicacomo certeza e legalidade, p. 36
Clássica distinção entre direito adquirido e expectativa de direito, p. 99
Clássica expectativa de direito e seus novos paradigmas, p. 99
Conceito jurídico. Segurança e conceitos jurídicos indeterminados, p. 126
Conclusão, p. 255
Condição de validade. Segurança jurídica como condição de validade e de legitimidade no Estado Democrático de Direito, p. 69
Condição de validade. Segurança social como condição de validade e de legitimidade no Estado Democrático de Direito, p. 85
Confiança. Proteção da confiança legítimana relação jurídica previdenciária, p. 106
Contagem recíproca, p. 226
Contribuição. Tempo de serviço/contribuição, p. 211
Conversão do tempo especial em comum, p. 238

D

Data de ingresso noserviço público, p. 224
Democracia administrativa. Funções de democracia administrativa dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 163
Democracia. Servidores públicos como agentes do Estado, do Direito e da Democracia, p. 157
Direito adquirido. Clássica distinção entre direito adquirido e expectativa de direito, p. 99
Direito expectado. "Mera" expectativa de direito e o direito expectado, p. 101
Direito fundamental. Segurança jurídica como direito fundamental, p. 52
Direito positivo. Segurança e o Direito positivo, p. 92
Direito previdenciário expectado. Expectativa de direito previdenciário e o direito previdenciário expectado, p. 113
Direito previdenciário. Expectativa dedireito previdenciário e o direito previdenciário expectado, p. 113
Direito previdenciário expectado. Análise econômica da proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 243
Direito previdenciário expectado. Proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos diante da ausência de previsão legal, p. 231
Direito previdenciário expectado. Proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no exercício da função administrativa, p. 232
Direito previdenciário expectado. Proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no exercício da função jurisdicional, p. 241
Direito previdenciário expectado. Proteção legal dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 201
Direito. Servidores públicos como agentes do Estado, do Direito e da Democracia, p. 157
Direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos em espécie, p. 199
Direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no Estado Democrático de Direito, p. 199
Discurso de aplicação. Segurança nodiscurso de aplicação: a ausência de norma geral e abstrata, p. 148
Discurso de aplicação. Segurança no discurso de aplicação: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro, p. 131
Discurso de aplicação. Segurança no discurso de aplicação: aspectos da nova dimensão da funçãoadministrativa, p. 123

E

EC 20/98. Tempo ficto decorrente da contagem em dobro para aposentadoria do tempo de licença ou férias prêmio não usufruídas adquirido antes da EC 20/98, p. 233
EC 20/98. Tempo na carreira e o tempo de serviço público antes da EC 20/98, p. 236
Enfoques jurídico e social. Evolução da segurança sob os enfoques jurídico e social, p. 27
Estado Democrático de Direito. Direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no Estado Democrático de Direito, p. 199
Estado Democrático de Direito. Novosparadigmas para a segurança jurídica e social no Estado Democrático de Direito, p. 117
Estado Democrático de Direito. Segurança jurídica como condição de validade e de legitimidade no Estado Democrático de Direito, p. 69
Estado Democrático de Direito. Segurança social como condição de validade e de legitimidade no Estado Democrático de Direito, p. 85
Evolução da segurança sob osenfoques jurídico e social, p. 27
Expectativa de direito previdenciário eo direito previdenciário expectado, p. 113
Expectativa de direito. Clássica distinção entre direito adquirido e expectativa de direito, p. 99
Expectativa de direito. Clássica expectativa de direito e seus novos paradigmas, p. 99
Expectativa de direito. "Mera" expectativa de direito e o direito expectado, p. 101

F

Fixação da data de ingresso no serviço público, p. 239
Função administrativa. Proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no exercício da função administrativa, p. 232
Função administrativa. Segurança no discurso de aplicação: aspectos da nova dimensão da funçãoadministrativa, p. 123
Função jurisdicional. Proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no exercício da função jurisdicional, p. 241
Funções de democracia administrativa dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 163

I

Idade, p. 227
Ingresso no serviço público. Fixação da data, p. 239
Introdução, p. 25

J

Justificação. Segurança no discurso de justificação: entre o passado e o futuro, as normas de transição, p. 119

L

Legalidade. Segurança jurídica como certeza e legalidade, p. 36
Legitimidade. Segurança jurídica como condição de validade e de legitimidade no Estado Democrático de Direito, p. 69
Lista desiglas, p. 23

M

"Mera" expectativa de direito e o direito expectado, p. 101

N

Norma geral e abstrata. Segurança no discurso de aplicação: a ausência de norma geral e abstrata, p. 148
Normas de transição. Segurança no discurso de justificação: entre o passado e o futuro, as normas de transição, p. 119
Novos paradigmas para a segurança jurídica e social no Estado Democrático de Direito, p. 117

O

Obrigatoriedade do regime jurídico previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos, p. 185

P

Paradigma. Clássica expectativa dedireito e seus novos paradigmas, p. 99
Passado e futuro. Segurança no discurso de justificação: entre o passado e o futuro, as normas de transição, p. 119
Previdência sociale segurança social, p. 82
Previdenciário. Regime jurídico previdenciário do servidor público titular de cargo efetivo, p. 168
Previdenciário. Relaçãojurídica previdenciária, p. 87
Princípio da juridicidade administrativa e segurança, p. 123
Princípio do Direito. Segurança jurídica como princípio do Direito e suas derivações, p. 39
Proteção da confiança legítima na relação jurídica previdenciária, p. 106
Proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos diante da ausência de previsão legal, p. 231
Proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no exercício da função administrativa, p. 232
Proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no exercício da função jurisdicional, p. 241
Proteção legal dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 201
Proventos de aposentadoria especial, p. 240
Proventos. Cálculo dos proventos, p. 228
Proventos. Reajustedos proventos, p. 230

R

Reajuste dos proventos, p. 230
Referências, p. 275
Regime jurídico administrativo do servidor público titular de cargo efetivo, p. 167
Regime jurídico previdenciário do servidor público titular de cargo efetivo, p. 168
Regime jurídico previdenciário. Características do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 183
Regime jurídico previdenciário. Obrigatoriedade do regime jurídico previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos, p. 185
Regime jurídico previdenciário. Sujeitos do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 178
Relação jurídica previdenciária, p. 87
Relação jurídica previdenciária. Boa-féna relação jurídica previdenciária, p. 110
Relação jurídica previdenciária. Proteçãoda confiança legítima na relação jurídica previdenciária, p. 106

S

Segurança e conceitos jurídicos indeterminados, p. 126
Segurança e o Direito positivo, p. 92
Segurança e princípio da juridicidade administrativa, p. 123
Segurança jurídica como certeza e legalidade, p. 36
Segurança jurídica como condição de validade e de legitimidade no Estado Democrático de Direito, p. 69
Segurança jurídica como direito fundamental, p. 52
Segurança jurídica como princípiodo Direito e suas derivações, p. 39
Segurança jurídica como valor, p. 46
Segurança jurídica social. Novos paradigmas para a segurança jurídica e social no Estado Democrático de Direito, p. 117
Segurança jurídica, p. 30
Segurança jurídica. Origens, p. 30
Segurança jurídica. Outros significados, p. 58
Segurança jurídica. Possíveis significados, p. 34
Segurança no discurso de aplicação: a ausência de norma geral e abstrata, p. 148
Segurança no discurso de aplicação: ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro, p. 131
Segurança no discurso de aplicação: aspectos da nova dimensão da função administrativa, p. 123
Segurança no discurso de justificação: entre o passado e o futuro, as normas de transição, p. 119
Segurança social como condição de validade e de legitimidade no Estado Democrático de Direito, p. 85
Segurança social e previdência social, p. 82
Segurança social e seguridade social, p. 77
Segurançasocial, p. 74
Segurança social. Origens, p. 74
Segurança social. Possíveis significados, p. 77
Segurança. Evolução da segurança sob os enfoques jurídico e social, p. 27
Serviço público. Data de ingresso no serviço público, p. 224
Servidor público. Características do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 183
Servidor público. Direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no Estado Democrático de Direito, p. 199
Servidor público. Direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos em espécie, p. 199
Servidor público. Funções de democracia administrativa dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 163
Servidor público. Mais uma tentativa de definição dos servidores públicos, p. 157
Servidor público. Obrigatoriedade do regime jurídico previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos, p. 185
Servidor público. Proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos diante da ausência de previsão legal, p. 231
Servidor público. Proteção dos direitosprevidenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no exercício da função administrativa, p. 232
Servidor público. Proteção dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no exercício da funçãojurisdicional, p. 241
Servidor público. Proteção legal dos direitos previdenciários expectados dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 201
Servidor público. Regime jurídico administrativo do servidor público titular de cargo efetivo, p. 167
Servidor público. Regime jurídico previdenciário do servidor público titular de cargo efetivo, p. 168
Servidores públicos como agentes do Estado, do Direito e da Democracia, p. 157
Sigla. Listade siglas, p. 23
Sujeitos do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, p. 178
Supremo Tribunal Federal. Segurança no discurso de aplicação: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro, p. 131

T

Tempo de serviço público. Tempo na carreira e o tempo de serviço público antes da EC 20/98, p. 236
Tempo de serviço/contribuição, p. 211
Tempo especial, p. 223
Tempo especial. Conversão do tempo especial em comum, p. 238
Tempo ficto decorrente da contagem em dobro para aposentadoria do tempo de licença ou férias prêmio não usufruídas adquirido antes da EC 20/98, p. 233
Tempo ficto, p. 217
Tempo na carreira e cargo isolado, p. 235
Tempo na carreira e o tempo de serviço público antes da EC 20/98, p. 236
Tempo na carreira, p. 219
Tempo no cargo, p. 221