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Direito Internacional da Água Doce - Fontes, Regimes Jurídicos e Efetividade

Maria Lúcia Navarro Lins Brzezinski

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Ficha técnica

Autor(es): Maria Lúcia Navarro Lins Brzezinski

ISBN: 978853623754-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 612grs.

Número de páginas: 456

Publicado em: 08/05/2012

Área(s): Direito - Ambiental; Direito - Internacional

Sinopse

O objetivo desta obra é analisar aspectos do Direito Internacional Público relacionados à água doce superficial e subterrânea. O contexto de competição internacional por recursos naturais de toda ordem, que caracteriza a globalização do século XXI, faz dos recursos hídricos um dos mais cobiçados enjeux econômicos do Planeta. Uma nebulosa de textos pretende regular não apenas as relações entre Estados mas também as que se concretizam no interior dos Estados com o objetivo de controlar e utilizar as fontes de água doce.
Pretende-se examinar de perto esta nebulosa e seus elementos, iniciando pela análise da evolução histórica do Direito Internacional Fluvial até a elaboração da Convenção de Nova York de 1997, bem como o surgimento do Direito Internacional do Meio Ambiente e o processo que culminou na declaração de um direito humano à água pela ONU em 2010. No que tange à regulamentação das águas subterrâneas, são apresentados os trabalhos da Comissão de Direito Internacional da ONU que resultaram na Resolução da Assembleia Geral sobre o Direito dos Aquíferos Transfronteiriços, de 2009. Na segunda parte da obra, propõe-se transpor o exercício de mera identificação das normas, com a investigação da dimensão prática do Direito e dos efeitos reais que produz. Isto é feito, primeiramente, com o estudo dos esforços para formatar um regime jurídico relativo ao Sistema Aquífero Guarani - SAG - um conjunto geológico que permite o armazenamento e a lenta movimentação de águas subterrâneas e se estende sob os subsolos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Em agosto de 2010 o SAG foi objeto de um tratado assinado no âmbito do Mercosul, consagrando-o como um recurso hídrico transfronteiriço submetido ao domínio soberano daqueles quatro Estados. Também é realizada a análise das soluções propostas em casos, reputados paradigmáticos, de conflitos pela água, como o caso Gabcikovo-Nagymaros (1997) entre a Hungria e a República Tcheca, e o caso das Papeleras (2010), envolvendo Argentina e Uruguai, ambos julgados pela Corte Internacional de Justiça.
Por fim, a pesquisa enfrenta o conceito de soberania estatal, que permeia todos os fenômenos jurídicos apresentados, ora como bode expiatório para a falta de assinaturas nos tratados ou de votos em declarações, ora como próprio fundamento para a adoção de compromissos por parte dos Estados. Poderiam ter respostas simples as seguintes perguntas: Quais são as normas de Direito Internacional da água doce? Tratam-se de normas efetivas? Qual é a função real dessas normas de Direito Internacional, além da afirmação de sua própria existência como metas a serem atingidas, se elas não logram preservar a água, substância da vida?

Autor(es)

Maria Lúcia Navarro Lins Brzezinski é Doutora em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Também é autora da obra: Água doce no século XXI: serviço público ou mercadoria internacional?

Sumário

LISTA DE FIGURAS E ILUSTRAÇÕES ., p. 27

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 29

INTRODUÇÃO ., p. 31

Primeira Parte O REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DA ÁGUA DOCE: BALANÇOS SEM PERSPECTIVAS?, p. 57

Capítulo 1 - DO DIREITO INTERNACIONAL FLUVIAL (1815) À CONVENÇÃO DE NOVA YORK (1997) ., p. 59

1.1 As Primeiras Preocupações: A Navegação e a Gera ção de Hidroeletricidade, p. 64

1.2 Teorias Baseadas na Soberania e na Integridade Territorial, p. 69

1.3 Os Trabalhos da Doutrina de Direito Internacional, p. 73

1.3.1 O Instituto de Direito Internacional, p. 73

1.3.2 A Associação de Direito Internacional., p. 77

1.4 Os Trabalhos da Comissão de Direito Internacion al da ONU e a Convenção de Nova York (1997) ., p. 97

1.4.1 O contexto dos trabalhos da Comissão de Dire ito Internacional, p. 97

1.4.2 A Convenção sobre o direito dos usos dos curs os d’água internacionais para fins diversos da navegação ., p. 100

1.5 À Guisa de Conclusão ., p. 114

Capítulo 2 - DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE AOS EXTREMOS DO ULTRALIBERALISMO: OS RESULTADOS PRODUZIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, p. 119

2.1 A Emergência do Direito Internacional do Meio Ambiente, p. 121

2.1.1 A Conferência de Estocolmo (1972), p. 123

2.1.2 A Conferência do Rio (1992), p. 129

2.2 As Declarações, Conferências e Fóruns da Água D oce, p. 135

2.2.1 As primeiras iniciativas, p. 136

2.2.2 Os princípios de Dublin e seus desdobramentos, p. 137

2.2.3 Os mandamentos de Bonn, p. 141

2.2.4 As agências da ONU e seus programas, p. 145

2.2.5 Novos atores e novos fóruns ., p. 148

2.3 O Acesso à Água como Direito Humano ., p. 155

2.3.1 As inferências, p. 157

2.3.2 A Observação Geral 15 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico e Social da ONU, p. 159

2.3.3 A declaração do direito humano à água ., p. 163

2.4 Considerações Finais ., p. 170

Capítulo 3 - AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E O DIREITO INTERNACIONAL, p. 175

3.1 Afinando os Conceitos, p. 178

3.2 As Primeiras Tentativas de Regular as Águas Sub terrâneas: De Helsinki a Bellagio, p. 183

3.3 Os Trabalhos da Comissão de Direito Internacional da ONU, p. 187

3.4 O Direito dos Aquíferos Transfronteiriços ., p. 192

3.5 Em Síntese, p. 202

Segunda Parte UM REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DA ÁGUA DOCE? CASOS, DECISÕES E ELEMENTOS TEÓRICOS, p. 207

Capítulo 4 - AQUÍFERO GUARANI: EM BUSCA DE UM ESTATUTO JURÍDICO, p. 209

4.1 O Que é o Aquífero Guarani?, p. 211

4.2 O Projeto Proteção Ambiental e Gerenciamento Su stentável do Sistema Aquífero Guarani - PSAG ., p. 212

4.3 O Aquífero Guarani e a Cooperação no Âmbito do Mercosul, p. 219

4.4 O Acordo sobre o Aquífero Guarani (2010), p. 223

4.5 O Regime Jurídico das Águas Subterrâneas no Brasil, p. 230

4.5.1 A Constituição de 1988 e o regime jurídico da s águas, p. 231

4.5.2 A Política Nacional de Recursos Hídricos: principais aspectos e contradições ., p. 233

4.5.3 Um regime jurídico especial para água mineral, p. 246

4.6 Observações Finais ., p. 253

Capítulo 5 - DIMENSÕES PRÁTICAS DO DIREITO INTERNACIONAL DA ÁGUA DOCE ., p. 257

5.1 O Caso Relativo à Jurisdição Territorial da Com issão do Rio Oder (CPJI, 1929), p. 258

5.1.1 A internacionalização do Rio Oder e a criação da Comissão Internacional, p. 258

5.1.2 A decisão da Corte Permanente de Justiça Inte rnacional, p. 260

5.2 O Caso das Captações de Água do Rio Mosa (CPJI, 1937), p. 264

5.2.1 O Rio Mosa e o contexto da controvérsia, p. 264

5.2.2 A decisão da Corte Permanente de Justiça Inte rnacional, p. 267

5.3 O Caso do Lago Lanoux (1957), p. 271

5.3.1 O Lago Lanoux e os Tratados de Bayonne, p. 271

5.3.2 Projetos e debates sobre o aproveitamento das águas do Lago Lanoux, p. 276

5.3.3 A arbitragem do caso do Lago Lanoux, p. 281

5.4 O Projeto Gabcikovo-Nagymaros (CIJ, 1997), p. 291

5.4.1 O contexto da controvérsia, p. 291

5.4.2 A sentença da Corte Internacional de Justiça, p. 298

5.5 O Caso das Fábricas de Celulose no Rio Uruguai(CIJ, 2010), p. 317

5.5.1 O contexto da controvérsia, p. 317

5.5.2 As medidas provisórias ., p. 320

5.5.3 A sentença da Corte Internacional de Justiça, p. 321

5.6 Algumas Conclusões Possíveis ., p. 332

Capítulo 6 - ELEMENTOS TEÓRICOS RELEVANTES PARA A COMPREENSÃO DOS PROBLEMAS DA ÁGUA DOCE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ., p. 341

6.1 Ideias Fundamentais sobre a Soberania Enquanto Conceito Político-jurídico, p. 344

6.1.1 Os primórdios da soberania e as suas aporias, p. 346

6.1.2 A formação do Estado moderno e os teóricos da soberania, p. 349

6.1.3 A soberania limitada pelo Direito, p. 357

6.2 As Concepções em Voga: Crise da Soberania, Glob alização e Estado Mínimo, p. 360

6.2.1 A globalização como ideia ., p. 361

6.2.2 O significado da globalização no campo econôm ico, p. 362

6.2.3 O significado da globalização no campo políti co, p. 368

6.3 Soberania e Direito: Contradições e Consagração, p. 374

6.3.1 Exemplos de abordagem da soberania por parte da doutrina de Direito Internacional, p. 376

6.3.2 A consagração da soberania no âmbito da Organ ização das Nações Unidas., p. 389

6.4 Elementos Para uma Síntese: Soberania, Água Doc e e Direito Internacional, p. 397

6.4.1 Soberania e poder, segundo Michel Foucault, p. 398

6.4.2 Soberania e Direito: enjeux de forças, valores e conceitos, p. 402

6.5 À Guisa de Conclusão ., p. 409

CONCLUSÕES ., p. 413

REFERÊNCIAS ., p. 429

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de siglas e abreviaturas ., p. 29
Acesso à água como direito humano, p. 155
Acordo sobre o Aquífero Guarani (2010) ., p. 223
Agências da ONU e seus programas, p. 145
Água doce no âmbito das relações internacionais. Elementos teóricos relevantes. Conclusão. À guisa de conclusão., p. 409
Água doce. Declaração do Direito Humano à Água ., p. 163
Água doce. Declarações, conferências e fóruns da água doce, p. 135
Água doce. Dimensões práticas do Direito internac ional da água doce, p. 257
Água doce. Discussão. Novos atores e novos fóruns, p. 148
Água doce. Discussão. Primeiras iniciativas., p. 136
Água doce. Elementos para uma síntese: soberania, água doce e Direito Internacional, p. 397
Água doce. Elementos teóricos relevantes para a c ompreensão dos problemas da água doce no âmbito das relações internac ionais, p. 341
Água doce. Regime jurídico internacional da água doce: balanços sem perspectivas?, p. 57
Água doce. Um regime jurídico internacional da água doce? Casos, decisões e elementos teóricos ., p. 207
Água mineral. Um regime jurídico especial para água mineral, p. 246
Águas internacionais. Convenção sobre o direito d os usos dos cursos d’água internacionais para fins diversos da navegação, p. 100
Águas subterrâneas. Primeiras tentativas de regul ar as águas subterrâneas: de Helsinki a Bellagio, p. 183
Águas subterrâneas e o Direito Internacional ., p. 175
Águas subterrâneas e o Direito Internacional. Afi nando os conceitos, p. 178
Águas subterrâneas. Primeiras tentativas de regul ação. Em síntese, p. 202
Águas subterrâneas. Regime jurídico no Brasil ., p. 230
Aporia. Primórdios da soberania e as suas aporias, p. 346
Aquífero Guarani (2010). Acordo ., p. 223
Aquífero Guarani e a cooperação no âmbito do Merc osul, p. 219
Aquífero Guarani. O que é?, p. 211
Aquífero Guarani: em busca de um estatuto jurídic o, p. 209
Aquíferos Transfronteiriços. Direito ., p. 192
Arbitragem do caso do Lago Lanoux ., p. 281
Associação de Direito Internacional ., p. 77

B

Bellagio. Primeiras tentativas de regular as águas subterrâneas: de Helsinki a Bellagio, p. 183
Bonn. Mandamentos de Bonn ., p. 141

C

Captação da água. Caso das captações de água do Rio Mosa (CPJI, 1937), p. 264
Caso das captações de água do Rio Mosa (CPJI, 1937), p. 264
Caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai (CIJ, 2010), p. 317
Caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai. Contexto da controvérsia, p. 317
Caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai. Medidas provisórias, p. 320
Caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai. Sentença da Corte Internacional de Justiça ., p. 321
Caso do Lago Lanoux (1957) ., p. 271
Caso relativo à jurisdição territorial da Comissã o do Rio Oder (CPJI, 1929), p. 258
Casos. Um regime jurídico internacional da água doce? Casos, decisões e elementos teóricos ., p. 207
Comissão de Direito Internacional da ONU. Trabalh os da Comissão de Direito Internacional da ONU e a Convenção de Nova York (1997), p. 97
Comissão de Direito Internacional da ONU. Trabalh os, p. 187
Comissão de Direito Internacional. Contexto dos t rabalhos, p. 97
Comissão do Rio Ode. Caso relativo à jurisdição t erritorial da Comissão do Rio Oder (CPJI, 1929), p. 258
Comissão Internacional. Internacionalização do Ri o Oder e a criação da Comissão Internacional ., p. 258
Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Observação Geral 15 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico e Social da ONU ., p. 159
Conceito político-jurídico. Ideias fundamentais s obre a soberania enquanto conceito político-jurídico, p. 344
Concepções em voga: crise da soberania, globaliza ção e Estado mínimo, p. 360
Conclusões ., p. 413
Conferência de Estocolmo (1972), p. 123
Conferência do Rio (1992), p. 129
Conferência. Declarações, conferências e fóruns da água doce, p. 135
Consagração da soberania no âmbito da Organização das Nações Unidas, p. 389
Constituição de 1988 e o regime jurídico das águas, p. 231
Contexto dos trabalhos da Comissão de Direito Int ernacional, p. 97
Convenção de Nova York. Direito internacional flu vial (1815) à Convenção de Nova York (1997) ., p. 59
Convenção de Nova York. Trabalhos da Comissão de Direito Internacional da ONU e a Convenção de Nova York (1997) ., p. 97
Convenção sobre o direito dos usos dos cursos d’á gua internacionais para fins diversos da navegação., p. 100
Cooperação internacional. Aquífero Guarani e a co operação no âmbito do Mercosul, p. 219
Corte Internacional de Justiça. Sentença. Projeto Gabcikovo-Nagymaros, p. 298
Corte Permanente de Justiça Internacional. Decisã o, p. 267
Corte Permanente. Decisão da Corte Permanente de Justiça Internacional, p. 260

D

Decisão da Corte Permanente de Justiça Internacio nal, p. 260
Decisão da Corte Permanente de Justiça Internacio nal, p. 267
Decisões. Um regime jurídico internacional da água doce? Casos, decisões e elementos teóricos ., p. 207
Declaração do Direito Humano à Água ., p. 163
Declarações, conferências e fóruns da água doce, p. 135
Dimensões práticas do Direito Internacional da Ág ua Doce. Algumas conclusões possíveis ., p. 332
Dimensões práticas do Direito internacional da água doce, p. 257
Direito dos Aquíferos Transfronteiriços ., p. 192
Direito e Soberania: contradições e consagração ., p. 374
Direito fluvial. Direito internacional fluvial (1 815) à Convenção de Nova York (1997), p. 59
Direito Humano. Acesso à água como direito humano, p. 155
Direito Internacional do Meio Ambiente aos extremos do ultraliberalismo. Considerações finais ., p. 170
Direito Internacional. Águas subterrâneas e o Dir eito Internacional, p. 175
Direito Internacional. Associação ., p. 77
Direito Internacional. Elementos para uma síntese : soberania, água doce e Direito Internacional, p. 397
Direito Internacional. Emergência do Direito Internacional do Meio Ambiente, p. 121
Direito Internacional. Exemplos de abordagem da soberania por parte da doutrina de Direito Internacional, p. 376
Direito Internacional. Instituto ., p. 73
Direito Internacional. Regime jurídico internacio nal da água doce: balanços sem perspectivas? ., p. 57
Direito Internacional. Trabalhos da doutrina ., p. 73
Direito internacional da água doce. Dimensões práticas, p. 257
Direito internacional do meio ambiente aos extremos do ultraliberalismo: os resultados produzidos no âmbito das relações int ernacionais, p. 119
Direito internacional fluvial (1815) à Convenção de Nova York (1997), p. 59
Direito. Soberania e Direito: Enjeux de forças, valores e conceitos, p. 402
Direito. Soberania limitada pelo Direito ., p. 357
Dublin. Princípios de Dublin e seus desdobramento s, p. 137

E

Elementos para uma síntese: soberania, água docee Direito Internacional, p. 397
Elementos teóricos relevantes para a compreensão dos problemas da água doce no âmbito das relações internacionais ., p. 341
Elementos teóricos. Um regime jurídico internacio nal da água doce? Casos, decisões e elementos teóricos ., p. 207
Emergência do Direito Internacional do Meio Ambiente, p. 121
Enjeux. Soberania e Direito: Enjeux de forças, valores e conceitos., p. 402
Estado mínimo. Concepções em voga: crise da sober ania, globalização e Estado mínimo, p. 360
Estado moderno. Formação do Estado moderno e os t eóricos da soberania, p. 349
Estatuto jurídico. Aquífero Guarani: em busca de um estatuto jurídico, p. 209
Estocolmo. Conferência de Estocolmo (1972), p. 123
Exemplos de abordagem da soberania por parte da doutrina de Direito Internacional, p. 376

F

Fábricas de celulose no Rio Uruguai (CIJ, 2010).Caso, p. 317
Figuras. Lista de figuras e ilustrações ., p. 27
Formação do Estado moderno e os teóricos da sober ania, p. 349
Fórum. Declarações, conferências e fóruns da água doce, p. 135

G

Geração de hidroeletricidade. Primeiras preocupaç ões: a navegação e a geração de hidroeletricidade ., p. 64
Gerenciamento sustentável. Projeto Proteção Ambiental e Gerenciamento Sustentável do Sistema Aquífero Guarani - PSAG, p. 212
Globalização como ideia ., p. 361
Globalização. Concepções em voga: crise da soberania, globalização e Estado mínimo, p. 360
Globalização. Significado da globalização no campo econômico, p. 362
Globalização. Significado da globalização no campo político, p. 368

H

Helsinki. Primeiras tentativas de regular as águas subterrâneas: de Helsinki a Bellagio, p. 183
Hidroeletricidade. Primeiras preocupações: a nave gação e a geração de hidroeletricidade, p. 64

I

Ideias fundamentais sobre a soberania enquanto co nceito político-jurídico, p. 344
Ilustrações. Lista de figuras e ilustrações ., p. 27
Inferências, p. 157
Instituto de Direito Internacional ., p. 73
Integridade territorial. Teorias baseadas na sobe rania e na integridade territorial, p. 69
Internacionalização do Rio Oder e a criação da Co missão Internacional, p. 258
Introdução ., p. 31

J

Jurisdição territorial. Caso relativo à jurisdição territorial da Comissão do Rio Oder (CPJI, 1929), p. 258
Justiça Internacional. Decisão da Corte Permanent e de Justiça Internacional, p. 260

L

Lago Lanoux (1957). Caso ., p. 271
Lago Lanoux e os Tratados de Bayonne ., p. 271
Lago Lanoux. Arbitragem do caso do Lago Lanoux., p. 281
Lago Lanoux. Projetos e debates sobre o aproveita mento das águas do Lago Lanoux, p. 276
Lista de figuras e ilustrações ., p. 27
Lista de siglas e abreviaturas ., p. 29

M

Mandamentos de Bonn ., p. 141
Meio Ambiente. Emergência do Direito Internacional do Meio Ambiente, p. 121
Meio ambiente. Direito internacional do meio ambiente aos extremos do ultraliberalismo: os resultados produzidos no âmbito das relações internacionais, p. 119
Mercosul. Aquífero Guarani e a cooperação no âmbito do Mercosul, p. 219
Michel Foucault. Soberania e poder, segundo Michel Foucault, p. 398

N

Navegação. Convenção sobre o direito dos usos dos cursos d’água internacionais para fins diversos da navegação ., p. 100
Navegação. Primeiras preocupações: a navegação e a geração de hidroeletricidade, p. 64

O

Observação Geral 15 do Comitê de Direitos Econômi cos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico e Social da ONU ., p. 159
ONU. Agências da ONU e seus programas, p. 145
ONU. Consagração da soberania no âmbito da Organi zação das Nações Unidas, p. 389
ONU. Observação Geral 15 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico e Social da ONU ., p. 159
ONU. Trabalhos da Comissão de Direito Internacion al da ONU, p. 187

P

Poder e soberania, segundo Michel Foucault ., p. 398
Política Nacional de Recursos Hídricos: principai s aspectos e contradições, p. 233
Primeiras preocupações: a navegação e a geração de hidroeletricidade, p. 64
Primeiras tentativas de regular as águas subterrâneas: de Helsinki a Bellagio, p. 183
Primórdios da soberania e as suas aporias ., p. 346
Princípios de Dublin e seus desdobramentos ., p. 137
Projeto Gabcikovo-Nagymaros (CIJ, 1997) ., p. 291
Projeto Gabcikovo-Nagymaros. Contexto da controvérsia, p. 291
Projeto Gabcikovo-Nagymaros. Sentença da Corte In ternacional de Justiça, p. 298
Projeto Proteção Ambiental e Gerenciamento Susten tável do Sistema Aquífero Guarani - PSAG ., p. 212
Projetos e debates sobre o aproveitamento das águas do Lago Lanoux, p. 276

R

Recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos: principais aspectos e contradições ., p. 233
Referências, p. 429
Regime jurídico das águas subterrâneas no Brasil, p. 230
Regime jurídico das águas. Constituição de 1988 e o regime jurídico das águas, p. 231
Regime jurídico especial para água mineral, p. 246
Regime jurídico internacional da água doce. Conclusão. À guisa de conclusão ., p. 114
Regime jurídico internacional da água doce. Observações finais, p. 253
Regime jurídico internacional da água doce: balanços sem perspectivas?, p. 57
Regime jurídico internacional da água doce? Casos, decisões e elementos teóricos ., p. 207
Relações internacionais. Direito internacional do meio ambiente aos extremos do ultraliberalismo: os resultados produzidos no âmbito das relações internacionais ., p. 119
Relações internacionais. Elementos teóricos relevantes para a compreensão dos problemas da água doce no âmbito das relaçõ es internacionais, p. 341
Rio Mosa e o contexto da controvérsia, p. 264
Rio Mosa. Caso das captações de água do Rio Mosa (CPJI, 1937), p. 264
Rio Oder. Internacionalização do Rio Oder e a criação da Comissão Internacional, p. 258
Rio. Conferência do Rio (1992), p. 129

S

Sentença da Corte Internacional de Justiça. Caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai, p. 321
Sigla. Lista de siglas e abreviaturas ., p. 29
Significado da globalização no campo econômico ., p. 362
Significado da globalização no campo político ., p. 368
Sistema Aquífero Guarani - PSAG. Projeto Proteção Ambiental e Gerenciamento Sustentável do Sistema Aquífero Guarani - PSAG, p. 212
Soberania e Direito: contradições e consagração ., p. 374
Soberania e Direito: Enjeux de forças, valores e conceitos ., p. 402
Soberania e poder, segundo Michel Foucault ., p. 398
Soberania limitada pelo Direito ., p. 357
Soberania. Concepções em voga: crise da soberania , globalização e Estado mínimo, p. 360
Soberania. Consagração da soberania no âmbito da Organização das Nações Unidas ., p. 389
Soberania. Elementos para uma síntese: soberania, água doce e Direito Internacional, p. 397
Soberania. Exemplos de abordagem da soberania por parte da doutrina de Direito Internacional, p. 376
Soberania. Formação do Estado moderno e os teóricos da soberania, p. 349
Soberania. Ideias fundamentais sobre a soberania enquanto conceito político-jurídico, p. 344
Soberania. Primórdios da soberania e as suas aporias, p. 346
Soberania. Teorias baseadas na soberania e na int egridade territorial, p. 69

T

Teorias baseadas na soberania e na integridade te rritorial, p. 69
Trabalhos da Comissão de Direito Internacional da ONU e a Convenção de Nova York (1997), p. 97
Trabalhos da Comissão de Direito Internacional da ONU, p. 187
Trabalhos da doutrina de Direito Internacional ., p. 73
Tratados de Bayonne. Lago Lanoux e os Tratados de Bayonne, p. 271

U

Ultraliberalismo. Direito internacional do meio a mbiente aos extremos do ultraliberalismo: os resultados produzidos no âmbit o das relações internacionais, p. 119
Um regime jurídico especial para água mineral, p. 246
Um regime jurídico internacional da água doce? Casos, decisões e elementos teóricos ., p. 207