Constituições do Brasil - 1824-1988 - Documento Histórico
Organizador: Antonio Devechi* Desconto não cumulativo com outras promoções, incluindo P.A.P. e Cliente Fiel
Ficha técnica
Autor(es): Organizador: Antonio Devechi
ISBN: 978853623760-2
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 350grs.
Número de páginas: 420
Publicado em: 20/06/2012
Área(s): Direito - Constitucional
Sinopse
A história de um País e de seu povo certamente é contada por suas Constituições, as quais decidem, nos seus mais diversos pilares, como uma Nação deve seguir por determinado momento.
Elas espelham, através de seu contexto original ou adaptado por emendas, o momento social, político, econômico, financeiro e comportamental vivido por sua gente naquele espaço temporal de sua vigência, além de retratar, na letra fria de seus dispositivos, o estilo fascista, ditatorial, democrático, liberal, humanitário etc. do governante.
Desde o descobrimento do Brasil o povo brasileiro enfrentou os mais diferentes regimes de governo possíveis. No início esteve sob o comando da Monarquia portuguesa e, depois, com as políticas imperiais de D. Pedro I que outorgou a Constituição de 1824. A partir de 1899 com a República presidencialista, e até durante um pequeno período, de setembro de 1961 a janeiro de 1963, com o parlamentarismo.
Nesse período republicano o povo brasileiro conviveu com momentos democráticos sob a égide das Constituições promulgadas em 1891, 1934, 1946 e 1988, mas também com momentos bastante difíceis, entre eles, as ditaduras de Getúlio Vargas e do Regime Militar. Nesses períodos foram outorgadas, ou impostas, as Constituições de 1937 e a de 1967, esta última alterada substancialmente em 1969, para abrigar atos institucionais e outras medidas autoritárias.
Sendo assim, reunimos nessa obra todas as Constituições brasileiras e, ao final, os principais destaques de cada uma delas.
Ao elaborar este livro tivemos o objetivo de levar aos cultores do meio constitucional e ao leitor um verdadeiro documento da evolução histórica do Brasil.
Sumário
CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 25.03.1824, p. 17
TÍTULO 1ºDO IMPÉRIO DO BRAZIL,SEU TERRITÓRIO, GOVERNO, DYNASTIA E RELIGIÃO (Arts. 1º ao 5º), p. 17
TÍTULO 2º - DOS CIDADÃOS BRAZILEIROS (Arts. 6º ao 8º), p. 17
TÍTULO 3º - DOS PODERES, E REPRESENTAÇÃO NACIONAL (Arts. 9º ao 12), p. 18
TÍTULO 4º - DO PODER LEGISLATIVO (Arts. 13 ao 97), p. 18
Capítulo I - Do Ramo do Poder Legislativo, e suas Atribuições (Arts. 13 ao 34), p. 18
Capítulo II - Da Câmara dos Deputados (Arts. 35 ao 39), p. 20
Capítulo III - Do Senado (Arts. 40 ao 51), p. 20
Capítulo IV - Da Proposição, Discussão, Sancção, e Promulgação das Leis (Arts. 52 ao 70), p. 21
Capítulo V - Dos Conselhos Geraes de Província, e suas Atribuições (Arts. 71 ao 89), p. 23
Capítulo VI - Das Eleições (Arts. 90 ao 97), p. 25
TÍTULO 5º - DO IMPERADOR (Arts. 98 ao 150), p. 26
Capítulo I - Do Poder Moderador (Arts. 98 ao 101), p. 26
Capítulo II - Do Poder Executivo (Arts. 102 ao 104), p. 27
Capítulo III - Da Família Imperial, e sua Dotação (Arts. 105 ao 115), p. 28
Capítulo IV - Da Successão do Império (Arts. 116 ao 120), p. 29
Capítulo V - Da Regência na Menoridade, ou Impedimento do Imperador (Arts. 121 ao 130), p. 29
Capítulo VI - Do Ministério (Arts. 131 ao 136), p. 30
Capítulo VII - Do Conselho de Estado (Arts. 137 ao 144), p. 30
Capítulo VIII - Da Força Militar (Arts. 145 ao 150), p. 31
TÍTULO 6º - DO PODER JUDICIAL (Arts. 151 ao 164), p. 31
Capítulo Único - Dos Juízes, e Tribunais de Justiça (Arts. 151 ao 164), p. 31
TÍTULO 7º - DA ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DAS PROVÍNCIAS (Arts. 165 ao 172), p. 33
Capítulo I - Da Administração (Arts. 165 ao 166), p. 33
Capítulo II - Das Câmaras (Arts. 167 ao 169), p. 33
Capítulo III - Da Fazenda Nacional (Arts. 170 ao 172), p. 33
TÍTULO 8º - DAS DISPOSIÇÕES GERAES, E GARANTIAS DOS DIREITOS CIVIS, E POLÍTICOS DOS CIDADÃOS BRAZILEIROS (Arts. 173 ao 179), p. 34
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 24.02.1891, p. 39
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, p. 39
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL (Arts. 1º ao 62), p. 39
Disposições Preliminares (Arts. 1º ao 15), p. 39
Seção I - Do poder legislativo (Arts. 16 ao 40), p. 41
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 16 ao 27), p. 41
Capítulo II - Da Câmara dos Deputados (Arts. 28 ao 29), p. 43
Capítulo III - Do Senado (Arts. 30 ao 33), p. 43
Capítulo IV - Das Atribuições do Congresso (Art. 34 ao 35), p. 44
Capítulo V - Das Leis e Resoluções (Arts. 36 ao 40), p. 45
Seção II - Do poder executivo (Arts. 41 ao 53), p. 46
Capítulo I - Do Presidente e do Vice-Presidente (Arts. 41 ao 46), p. 46
Capítulo II - Da Eleição de Presidente e Vice-Presidente (Art. 47), p. 47
Capítulo III - Das Atribuições do Poder Executivo (Art. 48), p. 48
Capítulo IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 49 ao 52), p. 48
Capítulo V - Da Responsabilidade do Presidente (Arts. 53 ao 54), p. 49
Seção III - Do Poder Judiciário (Arts. 55 ao 62), p. 49
TÍTULO II - DOS ESTADOS (Arts. 63 ao 67), p. 51
TÍTULO III - DO MUNICÍPIO (Art. 68), p. 52
TÍTULO IV - DOS CIDADÃOS BRASILEIROS (Arts. 69 ao 78), p. 52
Seção I - Das qualidades do cidadão brasileiro (Arts. 69 ao 71), p. 52
Seção II - Declaração de direitos (Arts. 72 ao 78), p. 53
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 79 ao 91), p. 55
Disposições Transitórias (Arts. 1º ao 8º), p. 57
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 16.07.1934, p. 63
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, p. 63
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL (Arts. 1º ao 103), p. 63
Capítulo I - Disposições Preliminares (Arts. 1º ao 21), p. 63
Capítulo II - Do Poder Legislativo (Arts. 22 ao 50), p. 70
Seção I - Disposições preliminares (Arts. 22 ao 38), p. 70
Seção II - Das atribuições do Poder Legislativo (Art. 39 ao 40), p. 73
Seção III - Das leis e resoluções (Arts. 41 ao 49), p. 75
Seção IV - Da elaboração do orçamento (Art. 50), p. 76
Capítulo III - Do Poder Executivo (Arts. 51 ao 62), p. 77
Seção I - Do Presidente da República (Arts. 51 ao 55), p. 77
Seção II - Das atribuições do Presidente da República (Art. 56), p. 78
Seção III - Da responsabilidade do Presidente da República (Arts. 57 ao 58), p. 79
Seção IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 59 ao 62), p. 80
Capítulo IV - Do Poder Judiciário (Arts. 63 ao 87), p. 81
Seção I - Disposições preliminares (Arts. 63 ao 72), p. 81
Seção II - Da Corte Suprema (Arts. 73 ao 77), p. 82
Seção III - Dos Juízes e Tribunais Federais (Arts. 78 ao 81), p. 84
Seção IV - Da Justiça Eleitoral (Arts. 82 ao 83), p. 85
Seção V - Da Justiça Militar (Arts. 84 ao 87), p. 86
Capítulo V - Da Coordenação dos Poderes (Arts. 88 ao 94), p. 87
Seção I - Disposições preliminares (Arts. 88 ao 89), p. 87
Seção II - Das atribuições do Senado Federal (Arts. 90 ao 94), p. 87
Capítulo VI - Dos Órgãos de Cooperação nas Atividades Governamentais (Arts. 95 ao 103), p. 89
Seção I - Do Ministério Público (Arts. 95 ao 98), p. 89
Seção II - Do Tribunal de Contas (Arts. 99 ao 102), p. 90
Seção III - Dos Conselhos Técnicos (Art. 103), p. 91
TÍTULO II - DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Arts. 104 ao 105), p. 91
TÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS (Arts. 106 ao 114), p. 92
Capítulo I - Dos Direitos Políticos (Arts. 106 ao 112), p. 92
Capítulo II - Dos Direitos e das Garantias Individuais (Arts. 113 ao 114), p. 94
TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (Arts. 115 ao 143), p. 97
TÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA (Arts. 144 ao 158), p. 101
Capítulo I - Da Família (Arts. 144 ao 147), p. 101
Capítulo II - Da Educação e da Cultura (Arts. 148 ao 158), p. 101
TÍTULO VI - DA SEGURANÇA NACIONAL (Arts. 159 ao 167), p. 103
TÍTULO VII - DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (Arts. 168 ao 173), p. 105
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 174 ao 187), p. 107
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Arts. 1º ao 26), p. 110
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 10.11.1937, p. 117
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (Arts. 1º ao 89), p. 118
Da Organização Nacional (Arts. 1º ao 37), p. 118
Do Poder Legislativo (Arts. 38 ao 45), p. 124
Da Câmara dos Deputados (Arts. 46 ao 49), p. 126
Do Conselho Federal (Arts. 50 ao 56), p. 126
Do Conselho da Economia Nacional (Arts. 57 ao 63), p. 127
Das Leis e das Resoluções (Arts. 64 ao 66), p. 128
Da Elaboração Orçamentária (Arts. 67 ao 72), p. 129
Do Presidente da República (Arts. 73 ao 84), p. 130
Da Responsabilidade do Presidente da República (Arts. 85 ao 87), p. 132
Dos Ministros de Estado (Arts. 88 ao 89), p. 132
Do Poder Judiciário (Arts. 90 ao 102), p. 133
Disposições Preliminares (Arts. 90 ao 96), p. 133
Do Supremo Tribunal Federal (Arts. 97 ao 102), p. 134
Da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Arts. 103 ao 110), p. 135
Da Justiça Militar (Arts. 111 ao 113), p. 136
Do Tribunal de Contas (Art. 114), p. 136
Da Nacionalidade e da Cidadania (Arts. 115 ao 121), p. 137
Dos Direitos e Garantias Individuais (Arts. 122 ao 123), p. 138
Da Família (Arts. 124 ao 127), p. 140
Da Educação e da Cultura (Arts. 128 ao 134), p. 140
Da Ordem Econômica (Arts. 135 ao 155), p. 141
Dos Funcionários Públicos (Arts. 156 ao 159), p. 144
Dos Militares de Terra e Mar (Art. 160), p. 145
Da Segurança Nacional (Arts. 161 ao 165), p. 146
Da Defesa do Estado (Arts. 166 ao 173), p. 146
Das Emendas à Constituição (Art. 174), p. 148
Disposições Transitórias e Finais (Arts. 175 ao 187), p. 148
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 18.09.1946, p. 151
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, p. 151
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL (Arts. 1º ao 123), p. 151
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Arts. 1º ao 36), p. 151
Capítulo II - DO PODER LEGISLATIVO (Arts. 37 ao 77), p. 158
Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 37 ao 55), p. 158
Seção II - Da câmara dos Deputados (Arts. 56 ao 59), p. 161
Seção III - Do Senado Federal (Arts. 60 ao 64), p. 161
Seção IV - Das atribuições do Poder Legislativo (Arts. 65 ao 66), p. 162
Seção V - Das leis (Arts. 67 ao 72), p. 163
Seção VI - Do orçamento (Arts. 73 ao 77), p. 164
Capítulo III - Do Poder Executivo (Arts. 78 ao 93), p. 165
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (Arts. 78 ao 86), p. 165
Seção II - Das atribuições do Presidente da República (Art. 87), p. 166
Seção III - Da responsabilidade do Presidente da República (Arts. 88 ao 89), p. 167
Seção IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 90 ao 93), p. 167
Capítulo IV - Do Poder Judiciário (Arts. 94 ao 123), p. 168
Seção I - Disposições preliminares (Arts. 94 ao 97), p. 168
Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (Arts. 98 ao 102), p. 169
Seção III - Do Tribunal Federal de Recursos (Arts. 103 ao 105), p. 170
Seção IV - Dos Juízes e Tribunais Militares (Arts. 106 ao 108), p. 171
Seção V - Dos Juízes e Tribunais Eleitorais (Arts. 109 ao 121), p. 171
Seção VI - Dos Juízes e Tribunais do Trabalho (Arts. 122 ao 123), p. 173
TÍTULO II - DA JUSTIÇA DOS ESTADOS (Art. 124), p. 174
TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Arts. 125 ao 128), p. 175
TÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS (Arts. 129 ao 144), p. 176
Capítulo I - Da Nacionalidade e da Cidadania (Arts. 129 ao 140), p. 176
Capítulo II - Dos Direitos e das Garantias Individuais (Arts. 141 ao 144), p. 178
TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (Arts. 145 ao 162), p. 181
TÍTULO VI - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA (Arts. 163 ao 175), p. 184
Capítulo I - Da Família (Arts. 163 ao 165), p. 184
Capítulo II - Da Educação e da Cultura (Arts. 166 ao 175), p. 184
TÍTULO VII - DAS FORÇAS ARMADAS (Arts. 176 ao 183), p. 185
TÍTULO VIII - DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (Arts. 184 ao 194), p. 187
TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 195 ao 218), p. 188
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (Arts. 1º ao 36), p. 193
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 24.01.1967, p. 201
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, p. 201
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL (Arts. 1º ao 139), p. 201
Capítulo I - Disposições Preliminares (Arts. 1º ao 7º), p. 201
Capítulo II - Da Competência da União (Arts. 8º ao 12), p. 202
Capítulo III - Da Competência dos Estados e Municípios (Arts. 13 ao 16), p. 205
Capítulo IV - Do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 17), p. 206
Capítulo V - Do Sistema Tributário (Arts. 18 ao 28), p. 206
Capítulo VI - Do Poder Legislativo (Arts. 29 ao 73), p. 211
Seção I - Disposições gerais (Arts. 29 ao 40), p. 211
Seção II - Da Câmara dos Deputados (Arts. 41 ao 42), p. 213
Seção III - Do Senado Federal (Arts. 43 ao 45), p. 214
Seção IV - Das Atribuições do Poder Legislativo (Arts. 46 ao 48), p. 215
Seção V - Do processo legislativo (Arts. 49 ao 62), p. 216
Seção VI - Do orçamento (Arts. 63 ao 70), p. 219
Seção VII - Da fiscalização financeira e orçamentária (Arts. 71 ao 73), p. 221
Capítulo VII - Do Poder Executivo (Arts. 74 ao 106), p. 223
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (Art. 74 ao 82), p. 223
Seção II - Das Atribuições do Presidente da República (Art. 83), p. 224
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República (Arts. 84 ao 85), p. 225
Seção IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 86 ao 88), p. 225
Seção V - Da Segurança Nacional (Arts. 89 ao 91), p. 226
Seção VI - Das Forças Armadas (Arts. 92 ao 94), p. 226
Seção VII - Dos Funcionários Públicos (Arts. 95 ao 106), p. 227
Capítulo VIII - Do Poder Judiciário (Arts. 107 ao 139), p. 230
Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 107 ao 112), p. 230
Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (Arts. 113 ao 115), p. 231
Seção III - Dos Tribunais Federais de Recursos (Arts. 116 ao 117), p. 232
Seção IV - Dos Juízes Federais (Arts. 118 ao 119), p. 233
Seção V - Dos Tribunais e Juízes Militares (Arts. 120 ao 122), p. 234
Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Arts. 123 ao 132), p. 235
Seção VII - Dos Juízos e Tribunais do Trabalho (Arts. 133 ao 135), p. 236
Seção VIII - Da Justiça dos Estados (Art. 136), p. 237
Seção IX - Do Ministério Público (Arts. 137 ao 139), p. 239
TÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS (Arts. 140 ao 156), p. 239
Capítulo I - Da Nacionalidade (Arts. 140 ao 141), p. 239
Capítulo II - Dos Direitos Políticos (Arts. 142 ao 148), p. 240
Capítulo III - Dos Partidos Políticos (Art. 149), p. 243
Capítulo IV - Dos Direitos e Garantias Individuais (Arts. 150 ao 151), p. 243
Capítulo V - Do Estado de Sítio (Arts. 152 ao 156), p. 246
TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (Arts. 157 ao 166), p. 247
TÍTULO IV - Da Família, da Educação e da Cultura (Arts. 167 ao 172), p. 250
TÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias (Arts. 173 ao 189), p. 252
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 05.10.1988, p. 255
PREÂMBULO, p. 255
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Arts. 1º ao 4º), p. 255
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Arts. 5º ao 17), p. 256
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º), p. 256
Capítulo II - Dos Direitos Sociais (Arts. 6º ao 11), p. 261
Capítulo III - Da Nacionalidade (Arts. 12 ao 13), p. 264
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos (Arts. 14 ao 16), p. 265
Capítulo V - Dos Partidos Políticos (Art. 17), p. 266
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Arts. 18 ao 43), p. 267
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa (Arts. 18 ao 19), p. 267
Capítulo II - Da União (Arts. 20 ao 24), p. 268
Capítulo III - Dos Estados Federados (Arts. 25 ao 28), p. 272
Capítulo IV - Dos Municípios (Arts. 29 ao 31), p. 273
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios (Arts. 32 ao 33), p. 277
Seção I - Do Distrito Federal (Art. 32), p. 277
Seção II - DosTerritórios (Art. 33), p. 277
Capítulo VI - Da Intervenção (Arts. 34 ao 36), p. 278
Capítulo VII - Da Administração Pública (Arts. 37 ao 43), p. 279
Seção I - Disposições gerais (Arts. 37 ao 38), p. 279
Seção II - Dos servidores públicos (Arts. 39 ao 41), p. 282
Seção III - Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 42), p. 286
Seção IV - Das regiões (Art. 43), p. 286
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Arts. 44 ao 135), p. 287
Capítulo I - Do Poder Legislativo (Arts. 44 ao 75), p. 287
Seção I - Do Congresso Nacional (Arts. 44 ao 47), p. 287
Seção II - Das atribuições do Congresso Nacional (Arts. 48 ao 50), p. 288
Seção III - Da Câmara dos Deputados (Art. 51), p. 290
Seção IV - Do Senado Federal (Art. 52), p. 290
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores (Arts. 53 ao 56), p. 291
Seção VI - Das reuniões (Art. 57), p. 293
Seção VII - Das comissões (Art. 58), p. 294
Seção VIII - Do processo legislativo (Arts. 59 ao 69), p. 295
Subseção I - Disposição geral (Art. 59), p. 295
Subseção II - Da emenda à Constituição (Art. 60), p. 295
Subseção III - Das leis (Arts. 61 ao 69), p. 296
Seção IX - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (Arts. 70 ao 75), p. 299
Capítulo II - Do Poder Executivo (Arts. 76 ao 91), p. 302
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente Da República (Arts. 76 ao 83), p. 302
Seção II - Das atribuições do Presidente da República (Art. 84), p. 303
Seção III - Da responsabilidade do Presidente da República (Arts. 85 ao 86), p. 304
Seção IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 87 ao 88), p. 305
Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (Arts. 89 ao 91), p. 305
Subseção I - Do Conselho da República (Arts. 89 ao 90), p. 305
Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional (Art. 91 ), p. 306
Capítulo III - Do Poder Judiciário (Arts. 92 ao 126), p. 307
Seção I - Disposições gerais (Arts. 92 ao 100), p. 307
Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (Arts. 101 ao 103), p. 312
Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça (Arts. 104 ao 105), p. 317
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (Arts. 106 ao 111), p. 318
Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (Arts. 111 ao 116), p. 321
Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Arts. 118 ao 121), p. 322
Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares (Arts. 122 ao 124), p. 324
Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados (Arts. 125 ao 126), p. 324
Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça (Arts. 127 ao 135), p. 325
Seção I - Do Ministério Público (Arts. 127 ao 130), p. 325
Seção II - Da Advocacia Pública (Arts. 131 ao 132), p. 329
Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública (Arts. 133 ao 135), p. 329
TÍTULO V - DA DEFESA DO ESTADOE DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Arts. 136 ao 144), p. 330
Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Arts. 136 ao 144), p. 330
Seção I - Do estado de defesa (Art. 136), p. 330
Seção II - Do estado de sítio (Arts. 137 ao 139), p. 331
Seção III - Disposições gerais (Arts. 140 ao 141), p. 332
Capítulo II - Das Forças Armadas (Arts. 142 ao 143), p. 332
Capítulo III - Da Segurança Pública (Art. 144), p. 333
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (Arts. 145 ao 169), p. 334
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional (Arts. 145 ao 162), p. 334
Seção I - Dos princípios gerais (Arts. 145 ao 149-A), p. 334
Seção II - Das limitações do poder de tributar (Arts. 150 ao 152), p. 336
Seção III - Dos impostos da União (Arts. 153 ao 154), p. 338
Seção IV - Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (Art. 155), p. 339
Seção V - Dos impostos dos Municípios (Art. 156), p. 342
Seção VI - Da repartição das receitas tributárias (Arts. 157 ao 162), p. 342
Capítulo II - Das Finanças Públicas (Arts. 163 ao 169), p. 344
Seção I - Normas gerais (Arts. 163 ao 164), p. 344
Seção II - Dos orçamentos (Arts. 165 ao 169), p. 345
TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (Arts. 170 ao 192), p. 349
Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Arts. 170 ao 181), p. 349
Capítulo II - Da Política Urbana (Arts. 182 ao 183), p. 352
Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (Arts. 184 ao 191), p. 353
Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional (Art. 192), p. 355
TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL (Arts. 193 ao 232), p. 355
Capítulo I - Disposição Geral(Art. 193), p. 355
Capítulo II - Da Seguridade Social (Arts. 194 ao 204), p. 355
Seção I - Disposições gerais (Arts. 194 ao 195), p. 355
Seção II - Da saúde (Arts. 196 ao 200), p. 357
Seção III - Da previdência social (Arts. 201 ao 202), p. 359
Seção IV - Da assistência social (Arts. 203 ao 204), p. 361
Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto (Arts. 205 ao 217), p. 361
Seção I - Da educação (Arts. 205 ao 214), p. 361
Seção II - Da cultura (Arts. 215 ao 216), p. 364
Seção III - Do desporto (Art. 217), p. 366
Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia (Arts. 218 ao 219), p. 366
Capítulo V - Da Comunicação Social (Arts. 220 ao 224), p. 367
Capítulo VI - Do Meio Ambiente (Art. 225), p. 368
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (Arts. 226 ao 230), p. 369
Capítulo VIII - Dos Índios(Arts. 231 ao 232), p. 371
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (Arts. 233 ao 250), p. 372
TÍTULO X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (Arts. 1º ao 96), p. 379
DESTAQUES DAS CONSTITUIÇÕES, p. 409
1 CONSTITUIÇÃO DE 1824, p. 409
1.1 Principais destaques, p. 409
2 CONSTITUIÇÃO DE 1891, p. 410
2.1 Principais destaques, p. 410
3 CONSTITUIÇÃO DE 1934, p. 411
3.1 Principais destaques, p. 412
4 CONSTITUIÇÃO DE 1937, p. 412
4.1 Principais destaques, p. 413
5 CONSTITUIÇÃO DE 1946, p. 414
5.1 Principais destaques, p. 414
6 CONSTITUIÇÃO DE 1967, p. 415
6.1 Emenda de 1969, p. 416
6.2 Principais destaques, p. 416
6.3 Atos Institucionais, p. 417
7 CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 417
7.2 Principais destaques, p. 417
REFERÊNCIAS, p. 419
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