Responsabilidade Civil por Atos do Estado Legislador Espanhol

ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS UTILIZADOS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

1 - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO LÍCITO, p. 25

1.1 Excurso histórico, p. 25

1.2 Fundamentos legitimadores, p. 34

1.2.1 O princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês, p. 34

1.2.2 O sacrifício especial como pressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável.O contributo alemão, p. 46

1.3 Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual, p. 48

1.4 Os limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danosoriundos de atos estatais lícitos, p. 53

1.4.1 A indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã), p. 56

1.4.2 A indenizabilidade como "conversão pecuniária do bem ou direito sacrificado/expropriado" - (concepção italiana), p. 61

2 - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO LEGISLADOR, p. 69

2.1 Concepções teóricas iniciais, p. 69

2.1.a) O presságio de Duguit, p. 69

2.1.b) Os contrapontos doutrinais e a irradiação de teses sobre a teoria do Estado legislador, p. 74

2.2 O labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo, p. 78

2.2.1 O arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?, p. 80

3 - A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO ESPANHOL, p. 87

3.1 Síntese evolutiva, p. 87

3.1.1 A fase pré LEF/1954, p. 87

3.1.2 A fase pós LEF/1954, p. 92

3.2 Marco jurídico atual: a responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, de 26 de novembro, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92), p. 95

3.2.1. A responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos, p. 98

3.2.2 A responsabilidade do Estado legislador como uma "anomalia", p. 106

4 - A ATIVIDADE LEGISLATIVA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO ESPANHOLA DE 1978, p. 109

4.1 A força normativa da Constituição, p. 109

4.2 O papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante, p. 114

4.3 A lei e sua diversidade tipológica, p. 115

4.3.1 A depreciação da concepção clássica de norma jurídica: a lei em forma e conteúdo, p. 115

4.3.2 A simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo, p. 118

4.4 A lei e o seu biotipo contemporâneo, p. 135

4.5 O pluralismo legislativo no contexto da CE/78, p. 139

4.6 Existe um conceito unitário de lei na Constituição?, p. 140

4.7 O sistema legislativo de elaboração das leis, p. 142

4.7.1 Processo legislativo: especial referência às leis orgânicas e ordinárias, p. 142

4.7.2 A lei como ato normativo do tipo complexo, p. 145

4.8 A capacidade interventiva do legislador, p. 153

4.8.1 A lei como instrumento de concretização do Estado social, p. 153

4.9 A intervenção legislativa na CE/78, p. 156

4.9.1 Atos de conformação, p. 156

4.9.2 Atos de intervenção, p. 160

5 - LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE LEGISLAR, p. 209

5.1 Retrato de uma atividade extremadamente modulada, p. 209

5.2 Limitações constitucionais verticais, p. 210

5.3 "Condicionamentos" constitucionais horizontais, p. 217

6 - A LEI COMO ATO IMPOSITOR DE DANOS E IRRESPONSABILIDADES, p. 225

6.1 A imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos, p. 225

6.2 Lesão ressarcível: uma atrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades, p. 230

7 - A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO LEGISLADOR NO DIREITO ESPANHOL, p. 235

7.1 Admissibilidade e desdobramentos, p. 235

7.1.1 A responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável, p. 235

7.1.2 Retrato de uma jurisprudência cambiante, p. 238

8 - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO LEGISLADOR NA LRJAP Y PAC/92, p. 313

8.1 A falibilidade técnica do art. 139, p. 313

8.2 Críticas à hipótese indenizatória dos danos não expropriatórios prevista no art. 139.3, p. 329

8.3 Os danos indenizáveis à luz do art. 141: parâmetros conceituais, p. 333

8.4 A tendência jurisprudencial pós 92, p. 336

9 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR LEIS INCONSTITUCIONAIS, p. 339

9.1 A declaração de inconstitucionalidade como prius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar, p. 339

9.1.1 Balanço crítico, p. 339

9.1.2 A doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais, p. 348

9.1.3 A culpa na e da ilicitude, p. 361

9.2 Supostos indenizáveis, p. 363

9.2.1 Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriações ope legis), p. 363

9.2.2 Atos legislativos de conteúdo não expropriatório, p. 366

10 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR LEIS CONSTITUCIONAIS, p. 393

10.1 A imposição de sacrifício como expressão do dano legislativo, p. 393

10.2 O sacrifício especial como um conceito híbrido e excludente?, p. 403

10.3 A concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis, p. 407

10.3.1 Correntes doutrinais: formação e deslinde, p. 407

10.4 "Reações" jurídicas do ordenamento, p. 439

10.4.1 A benevolência do legislador, p. 439

10.4.2 O beneplácito do juízo ou tribunal judicante, p. 440

10.4.3 Um caminho admissível, p. 441

10.5 Reflexões apriorísticas sobre um Estado legislador (ir)responsável, p. 451

11 - A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS OMISSIVOS, p. 461

11.1 Breves considerandos, p. 461

11.2 O influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol, p. 466

CONCLUSÕES, p. 469

REFERÊNCIAS, p. 479

ANEXO DE JURISPRUDÊNCIAS CITADAS, p. 495

A

• Abreviaturas, siglase símbolos utilizados, p. 15
• Actio nata. Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais, p. 348
• Anexo de jurisprudências citadas, p. 495
• Arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?, p. 80
• Atividade legislativa segundo a Constituição espanhola de 1978, p. 109
• Ato estatal ilícito. Limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danos oriundos de atos estatais lícitos, p. 53
• Ato ilícito danoso. Sacrifício especial como pressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável.O contributo alemão, p. 46
• Ato ilícito. Responsabilidadedo Estado por ato lícito, p. 25
• Ato impositor. Lei como ato impositor de danos e irresponsabilidades, p. 225
• Ato legislativo omisso. Responsabilidade civil por atos legislativos omissivos, p. 461
• Ato normativo coadjuvante. Papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante, p. 114
• Ato normativo. Lei como atonormativo do tipo complexo, p. 145
• Atos de conformação, p. 156
• Atos de intervenção, p. 160
• Atos legislativos de conteúdo não expropriatório, p. 366
• Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriaçõesope legis), p. 363

B

• Beneplácito do juízo ou tribunal judicante, p. 440
• Biotipo contemporâneo. Lei e oseu biotipo contemporâneo, p. 135

C

• Capacidade interventiva do legislador, p. 153
• Compensação do dano. Indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã), p. 56
• Compensação. Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual, p. 48
• Conceito. Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual, p. 48
• Conceito. Sacrifício especial como um conceito híbrido e excludente?, p. 403
• Concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis, p. 407
• Concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis. Correntes doutrinais: formação e deslinde, p. 407
• Concepção alemã. Indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã), p. 56
• Conclusões, p. 469
• "Condicionamentos" constitu cionais horizontais, p. 217
• Conflito interjurisdicional. Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais, p. 348
• Conformação. Atos de conformação, p. 156
• Conseil d’État francês. Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo, p. 78
• Constitucional. "Condicionamentos" constitucionais horizontais, p. 217
• Constitucional. Limitações constitucionais verticais, p. 210
• Constitucional. Limites constitucionais ao poder de legislar, p. 209
• Constituição espanhola de 1978. Atividade legislativa, p. 109
• Constituição espanhola. Intervenção legislativa na CE/78, p. 156
• Constituição espanhola. Pluralismo legislativo no contexto da CE/78, p. 139
• Constituição espanhola. Responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável, p. 235
• Constituição. Força normativa da Constituição, p. 109
• Contrapontos doutrinais e a irradiação de teses sobre a teoria do Estado legislador, p. 74
• Contributo alemão. Sacrifício especial como pressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável.O contributo alemão, p. 46
• Contributo francês. Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês, p. 34
• Culpa na e da ilicitude, p. 361

D

• Dano legislativo. Imposição de sacrifício como expressão do dano legislativo, p. 393
• Dano ressarcível. Limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danos oriundos de atos estatais lícitos, p. 53
• Dano. Lei como ato impositor dedanos e irresponsabilidades, p. 225
• Danos indenizáveis à luz do art. 141: parâmetros conceituais, p. 333
• Danos. Imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos, p. 225
• Decisionismo. Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo, p. 118
• Declaração de inconstitucionalidade comoprius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar, p. 339
• Declaração de inconstitucionalidade comoprius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar. Balanço crítico, p. 339
• Depreciação da concepção clássica de norma jurídica: a lei em forma e conteúdo, p. 115
• Direito Espanhol. Responsabilidade patrimonial do Estado legislador no Direito Espanhol, p. 235
• Diversidade tipológica. Lei esua diversidade tipológica, p. 115
• Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais, p. 348
• Duguit. Presságio de Duguit, p. 69

E

• Encargo público. Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês, p. 34
• Estado espanhol. Responsabilidadepatrimonial do Estado espanhol, p. 87
• Estado legislador. Contrapontos doutrinais e a irradiação de teses sobre a teoria do Estado legislador, p. 74
• Estado legislador. Reflexões apriorísticas sobre um Estado legislador (ir)responsável, p. 451
• Estado legislador. Responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável, p. 235
• Estado legislador. Responsabilidade do Estado legislador como uma "anomalia", p. 106
• Estado legislador. Responsabilidade do Estado legislador na LRJAP Y PAC/92, p. 313
• Estado legislador. Responsabilidade patrimonial do Estado legislador no Direito Espanhol, p. 235
• Estado social. Lei como instrumento de concretização do Estado social, p. 153
• Estado. Responsabilidade civil do Estado por leis constitucionais, p. 393
• Estado. Responsabilidadedo Estado legislador, p. 69
• Estado. Responsabilidade do Estado por ato lícito, p. 25
• Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos, p. 98
• Expropriaçõesope legis. Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriações ope legis), p. 363
• Expropriação. Atos legislativos de conteúdo não expropriatório, p. 366
• Expropriação. Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriações ope legis), p. 363

F

• Força normativa da Constituição, p. 109

I

• Ilicitude. Culpa nae da ilicitude, p. 361
• Imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos, p. 225
• Imperatividade. Lesão ressarcível: umaatrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades, p. 230
• Imposição de sacrifício como expressão do dano legislativo, p. 393
• Inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade comoprius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar, p. 339
• Inconstitucionalidade. Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais, p. 348
• Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil do Estado por leis constitucionais, p. 393
• Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil do Estado por leis inconstitucionais, p. 339
• Indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã), p. 56
• Indenização. Concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis, p. 407
• Indenização. Declaração deinconstitucionalidade como prius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar, p. 339
• Indenização. Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual, p. 48
• Indenização. Supostos indenizáveis, p. 363
• Influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol, p. 466
• Intervenção legislativa na CE/78, p. 156
• Intervenção. Atosde intervenção, p. 160
• Introdução, p. 17
• Irresponsabilidade. Lei como ato impositor de danos e irresponsabilidades, p. 225

J

• Juízo. Beneplácito do juízo ou tribunal judicante, p. 440
• Jurisprudência. Retrato de uma jurisprudência cambiante, p. 238

L

• Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo, p. 78
• Legalidade. Lesão ressarcível: uma atrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades, p. 230
• Legislador. Benevolência do legislador, p. 439
• Legislador. Capacidade interventiva do legislador, p. 153
• Lei como ato impositor de danos e irresponsabilidades, p. 225
• Lei como ato normativo do tipo complexo, p. 145
• Lei como instrumento de concretização do Estado social, p. 153
• Lei e o seu biotipo contemporâneo, p. 135
• Lei e sua diversidade tipológica, p. 115
• Lei. Existe um conceito unitário de lei na Constituição?, p. 140
• Lei. Imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos, p. 225
• Lei. Sistema legislativo de elaboração das leis, p. 142
• Leis orgânica e ordinária. Processo legislativo: especial referência às leis orgânicas e ordinárias, p. 142
• Lesão ressarcível: uma atrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades, p. 230
• Limitações constitucionais verticais, p. 210
• Limites constitucionais aopoder de legislar, p. 209
• Limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danos oriundos de atos estatais lícitos, p. 53
• LRJAP Y PAC/92. Críticas à hipótese indenizatória dos danos não expropriatórios prevista no art. 139.3, p. 329
• LRJAP Y PAC/92. Falibilidade técnica do art. 139, p. 313
• LRJAP Y PAC/92. Tendênciajurisprudencial pós 92, p. 336

M

• Marco jurídico atual: a responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92), p. 95

N

• Norma jurídica. Depreciação da concepção clássica de norma jurídica: a lei em forma e conteúdo, p. 115

O

• Omissão. Influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol, p. 466
• Omissão. Responsabilidade civil poratos legislativos omissivos, p. 461
• Ordenamento jurídico. "Reações"jurídicas do ordenamento, p. 439

P

• Papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante, p. 114
• Paradigma. Arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?, p. 80
• Particularismo. Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo, p. 118
• Pluralismo legislativo nocontexto da CE/78, p. 139
• Poder de legislar. Limites constitucionais ao poder de legislar, p. 209
• Pragmatismo. Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo, p. 78
• Presságio de Duguit, p. 69
• Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês, p. 34
• Processo legislativo: especial referência às leis orgânicas e ordinárias, p. 142

R

• Racionalismo. Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo, p. 118
• "Reações" jurídicas do ordenamento, p. 439
• "Reações" jurídicas do ordenamento. Benevolência do legislador, p. 439
• "Reações" jurídicas do ordenamento. Um caminho admissível, p. 441
• Referências, p. 479
• Reflexões apriorísticas sobre um Estado legislador (ir)responsável, p. 451
• Regime Jurídico das Administrações Públicas: a responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92), p. 95
• Responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92), p. 95
• Responsabilidade civil do Estado por leis constitucionais, p. 393
• Responsabilidade civil do Estado por leis inconstitucionais, p. 339
• Responsabilidade civil por atos legislativos omissivos, p. 461
• Responsabilidade civil por atos legislativos omissivos. Breves considerandos, p. 461
• Responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável, p. 235
• Responsabilidade do Estado legislador como uma "anomalia", p. 106
• Responsabilidade do Estado legislador na LRJAP Y PAC/92, p. 313
• Responsabilidade do Estado legislador, p. 69
• Responsabilidade do Estado legislador. Concepções teóricas iniciais, p. 69
• Responsabilidade do Estado por ato lícito, p. 25
• Responsabilidade do Estado por ato lícito. Excurso histórico, p. 25
• Responsabilidade do Estado por ato lícito. Fundamentos legitimadores, p. 34
• Responsabilidade estatal. Declaração de inconstitucionalidade como prius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar, p. 339
• Responsabilidade estatal. Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês, p. 34
• Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol, p. 87
• Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol. Fase pós LEF/1954, p. 92
• Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol. Fase pré LEF/1954, p. 87
• Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol. Síntese evolutiva, p. 87
• Responsabilidade patrimonial do Estadolegislador no Direito Espanhol, p. 235
• Responsabilidade patrimonial do Estado legislador no Direito Espanhol. Admissibilidade e desdobramentos, p. 235
• Responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos, p. 98
• Responsabilidade pelo fato das leis. Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo, p. 78
• Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual, p. 48
• Retrato de uma atividade extremadamente modulada, p. 209
• Retrato de uma jurisprudência cambiante, p. 238

S

• Sacrifício especial comopressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável. O contributo alemão, p. 46
• Sacrifício especial como um onceito híbrido e excludente?, p. 403
• Serviço público. Responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos, p. 98
• Sigla. Abreviaturas, siglas e símbolosutilizados, p. 15
• Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo, p. 118
• Símbolo. Abreviaturas, siglas e símbolos utilizados, p. 15
• Sistema constitucional. Papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante, p. 114
• Sistema legislativo deelaboração das leis, p. 142
• Supostos indenizáveis, p. 363

T

• Tendência jurisprudencial.Arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?, p. 80
• Tipo complexo. Lei como atonormativo do tipo complexo, p. 145
• Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol, p. 466
• Tribunal judicante. Beneplácito dojuízo ou tribunal judicante, p. 440