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Coisa Julgada Inconstitucional - Supremacia da Constituição e Colisão de Princípios no Direito Luso-Brasileiro

André Ribeiro Leite

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Ficha técnica

Autor(es): André Ribeiro Leite

ISBN: 978853623856-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 255grs.

Número de páginas: 196

Publicado em: 30/08/2012

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Internacional

Sinopse

A presente obra analisa o instituto da Coisa Julgada, ou do Caso Julgado, como é conhecido em Portugal. Em face de evidente simetria do instituto do caso julgado nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil, o livro investiga, mediante estudo de direito comparado, em que se descrevem as respectivas características de cada legislação.

Em ambos os países, instituto do Caso Julgado, ou Coisa Julgada Inconstitucional, se reporta à ideia de imutabilidade da decisão processual final prolatada por órgão jurisdicional de soberania, de modo a tornar definitiva e obrigatória a solução estatal acerca de pretensão que lhe foi deduzida. Entendido como um dos corolários do princípio da segurança jurídica, é através dele que se estabiliza a relação jurídica questionada ou reivindicada, tornando-a segura e, em dadas circunstâncias, incorporando-a ao patrimônio jurídico de alguns dos sujeitos processuais na condição de direito subjetivo.

No Brasil, a questão do caso julgado inconstitucional ganhou assento com a promulgação da Lei 11.232/05, que conferiu nova redação ao parágrafo único, do artigo 741, do Código de Processo Civil. Emergiu, assim, restrição até então inédita no direito brasileiro, quanto aos efeitos do atributo da imutabilidade do caso julgado.
As considerações tecidas na presente obra tornam-a indispensável aos estudiosos e operadores do Direito.

Autor(es)

André Ribeiro Leite é Mestre em Direito Judiciário e Organização Judiciária pela Universidade do Minho - Portugal; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe; Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Advogado e Procurador do Município de Nossa Senhora do Socorro, Sergipe. Tem artigos publicados.

Sumário

Lista de Abreviaturas, p. 15

1 - Introdução, p. 17

2 - O Caso Julgado nos Ordenamentos Jurídicos de Portugal e Brasil, p. 23

2.1 O Caso Julgado no Ordenamento Jurídico Português, p. 23

2.1.1 O caso julgado na Constituição da República Portuguesa, p. 23

2.1.2 O caso julgado na legislação infraconstitucional portuguesa, p. 30

2.2 O Caso Julgado no Ordenamento Jurídico Brasileiro, p. 35

2.2.1 A coisa julgada na Constituição da República Federativa do Brasil, p. 35

2.2.2 A coisa julgada na legislação infraconstitucional brasileira, p. 38

3 - O Objeto do Caso Julgado, p. 43

3.1 O Objeto do Caso Julgado no Ordenamento Jurídico Português, p. 45

3.2 O Objeto do Caso Julgado no Ordenamento Jurídico Brasileiro, p. 54

4 - O Caso Julgado Ilegal, p. 59

4.1 O Caso Julgado Ilegal no Ordenamento Jurídico Português., p. 60

4.2 A Coisa Julgada Ilegal no Ordenamento Jurídico Brasileiro, p. 72

5 - O Valor do Ato Inconstitucional, p. 79

5.1 O Valor das Inconstitucionalidades no Ordenamento Jurídico Português., p. 81

5.1.1 O valor do ato normativo inconstitucional no ordenamento jurídico português., p. 81

5.1.2 O valor do caso julgado inconstitucional no ordenamento jurídico português., p. 94

5.2 O Valor das Inconstitucionalidades no Ordenamento Jurídico Brasileiro, p. 102

5.2.1 O valor do ato normativo inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro, p. 102

5.2.2 O valor da coisa julgada inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro, p. 113

6 - As Espécies de Casos Julgados Inconstitucionais nos Ordenamentos Jurídicos de Portugal e Brasil, p. 117

7 - O Caso Julgado e sua Relação com os Princípios Constitucionais, p. 123

7.1 A Força Normativa dos Princípios Constitucionais, p. 123

7.2 O Caso Julgado e sua Relação com os Princípios Constitucionais no Ordenamento Jurídico Português, p. 127

7.2.1 O caso julgado e sua relação com os princípios da supremacia da Constituição e da máxima efetividade das normas constitucionais, p. 127

7.2.2 O caso julgado e sua relação com o princípio da segurança jurídica, p. 132

7.3 A Coisa Julgada e sua Relação com os Princípios Constitucionais no Ordenamento Jurídico Brasileiro, p. 138

7.3.1 A coisa julgada e sua relação com os princípios da supremacia da Constituição e da máxima efetividade das normas constitucionais., p. 138

7.3.2 A coisa julgada e sua relação com o princípio da segurança jurídica, p. 141

8 - O Caso Julgado e sua Relação com o Conflito entre Regras e/ou Princípios, p. 145

8.1 O Princípio da Unidade Constitucional como Parâmetro para a Resolução de Conflitos Normativos, p. 145

8.2 Fórmulas para a Resolução de Conflitos Normativos, p. 148

8.2.1 Distinção entre normas e princípios de acordo com a abrangência de seus efeitos e a respectiva consequência para o tratamento do conflito entre normas, p. 148

8.2.2 O tratamento do conflito entre princípios, p. 151

8.3 Parâmetros do Tratamento de Conflitos Normativos do Caso Julgado, p. 158

8.4 A Inexistência de Conflito entre Princípios Face ao Caso Julgado Ilegal, p. 160

8.4.1 A inexistência de conflito entre princípios face ao caso julgado ilegal no ordenamento jurídico português, p. 162

8.4.2 A inexistência de conflito entre princípios face à coisa julgada ilegal no ordenamento jurídico brasileiro, p. 166

9 - O Controle do Caso Julgado Inconstitucional, p. 169

9.1 O Caso Julgado Inconstitucional e sua Relação com o Conflito entre Princípios, p. 169

9.2 O Controle do Caso Julgado Inconstitucional pela Regra de Colisão, p. 173

9.3 Limites do Controle do caso Julgado Inconstitucional no Ordenamento JurídicoPortuguês, p. 177

9.4 Limites do Controle da Coisa Julgada Inconstitucional no Ordenamento JurídicoBrasileiro, p. 179

10 - Conclusão, p. 181

11 - Referências, p. 185

Índice alfabético

A

Abreviaturas. Listade abreviaturas, p. 15
Ato Inconstitucional. Valor do Ato Inconstitucional, p. 79
Ato normativo. Valor do ato normativo inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro, p. 102
Ato normativo. Valor do ato normativo inconstitucional no ordenamento jurídico português, p. 81

B

Brasil. Caso julgado no ordenamento jurídico brasileiro, p. 35
Brasil. Caso julgado nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil, p. 23
Brasil. Coisa julgada na legislação infraconstitucional brasileira, p. 38
Brasil. Espécies de casos julgados inconstitucionais nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil, p. 117

C

Caso julgado e sua relação com o conflito entre regras e/ou princípios, p. 145
Caso julgado e sua relação com o princípio da segurança jurídica, p. 132
Caso julgado e sua relação com osprincípios constitucionais no ordenamento jurídicoportuguês, p. 127
Caso julgado e sua relação com os princípios constitucionais, p. 123
Caso julgado ilegal no ordenamento jurídico português, p. 60
Caso julgado ilegal, p. 59
Caso julgado ilegal. Inexistência de conflito entre princípios face ao caso julgado ilegal, p. 160
Caso julgado inconstitucional e sua relação com o conflito entre princípios, p. 169
Caso julgado inconstitucional. Controle do caso julgado inconstitucional pela regra de colisão, p. 173
Caso julgado inconstitucional. Controle, p. 169
Caso julgado inconstitucional. Limites do controle do caso julgado inconstitucional no ordenamento jurídico português, p. 177
Caso julgado na Constituiçãoda República portuguesa, p. 23
Caso julgado na legislação infraconstitucional portuguesa, p. 30
Caso julgado no ordenamento jurídico brasileiro, p. 35
Caso julgado no ordenamento jurídico português, p. 23
Caso julgado nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil, p. 23
Caso julgado. Espécies de casos julgados inconstitucionais nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil, p. 117
Caso julgado. Objeto do caso julgadono ordenamento jurídico brasileiro, p. 54
Caso julgado. Objeto do caso julgadono ordenamento jurídico português, p. 45
Caso julgado. Objeto, p. 43
Caso julgado. Parâmetros do tratamento de conflitos normativos do caso julgado, p. 158
Caso julgado. Valor do caso julgado inconstitucional no ordenamento jurídico português, p. 94
Coisa julgada e sua relação com o princípio da segurança jurídica, p. 141
Coisa julgada e sua relação com osprincípios constitucionais no ordenamento jurídicobrasileiro, p. 138
Coisa julgada e sua relação com osprincípios da supremacia da Constituição e da máxima efetividadedas normas constitucionais, p. 138
Coisa julgada ilegal no ordenamento jurídicobrasileiro, p. 72
Coisa julgada ilegal. Inexistência de conflito entre princípios face à coisa julgada ilegal no ordenamento jurídico brasileiro, p. 166
Coisa julgada inconstitucional. Limites do controle da coisa julgada inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro, p. 179
Coisa julgada na Constituição daRepública Federativa do Brasil, p. 35
Coisa julgada na legislaçãoinfraconstitucional brasileira, p. 38
Coisa julgada. Valor da coisa julgada inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro, p. 113
Colisão. Controle do caso julgado inconstitucional pela regra de colisão, p. 173
Conclusão, p. 181
Conflito entre normas. Distinção entre normas e princípios de acordo com a abrangência de seus efeitos e a respectiva consequência para o tratamento do conflito entre normas, p. 148
Conflito entre princípios. Caso julgado inconstitucional e sua relação com o conflito entre princípios, p. 169
Conflito normativo. Parâmetros do tratamento de conflitos normativos do caso julgado, p. 158
Conflito. Inexistência de conflito entre princípios face à coisa julgada ilegal no ordenamento jurídico brasileiro, p. 166
Conflito. Inexistência de conflito entre princípios face ao caso julgado ilegal, p. 160
Conflito. Tratamento do conflito entre princípios, p. 151
Conflitos normativos. Fórmulas para aresolução de conflitos normativos, p. 148
Conflitos normativos. Princípio da unidade constitucional como parâmetro para a resolução de conflitos normativos, p. 145
Constitucionalidade. Valor do Ato Inconstitucional, p. 79
Constituição da República portuguesa. Caso julgado, p. 23
Constituição Federal. Coisa julgada na Constituição da República Federativa do Brasil, p. 35
Constituição. Coisa julgada e sua relação com os princípios da supremacia da Constituição e da máxima efetividade das normas constitucionais, p. 138
Controle do caso julgado inconstitucional pela regra de colisão, p. 173
Controle do caso julgado inconstitucional, p. 169

D

Distinção entre normas e princípiosde acordo com a abrangência de seus efeitos e a respectiva consequência para o tratamento do conflito entre normas, p. 148

E

Efetividade. Caso julgado e sua relação com os princípios da supremacia da Constituição e da máxima efetividade das normas constitucionais, p. 127
Efetividade. Coisa julgada e sua relação com os princípios da supremacia da Constituição e da máxima efetividade das normas constitucionais, p. 138
Espécies de casos julgados inconstitucionais nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil, p. 117

F

Força normativa dos princípios constitucionais, p. 123
Fórmulas para a resolução de conflitos normativos, p. 148

I

Ilegalidade. Caso julgado ilegal no ordenamento jurídico português, p. 60
Ilegalidade. Coisa julgada ilegal no ordenamento jurídico brasileiro, p. 72
Inconstitucional. Valor das inconstitucionalidades no ordenamento jurídico brasileiro, p. 102
Inconstitucionalidade. Caso julgado inconstitucional e sua relação com o conflito entre princípios, p. 169
Inconstitucionalidade. Espécies de casos julgados inconstitucionais nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil, p. 117
Inconstitucionalidade. Valor da coisa julgada inconstitucional no ordenamento jurídicobrasileiro, p. 113
Inconstitucionalidade. Valor das inconstitucionalidades no ordenamento jurídico português, p. 81
Inconstitucionalidade. Valor do ato normativo inconstitucional no ordenamento jurídicobrasileiro, p. 102
Inconstitucionalidade. Valor do caso julgado inconstitucional no ordenamento jurídico português, p. 94
Inexistência de conflito entre princípios face à coisa julgada ilegal no ordenamento jurídico brasileiro, p. 166
Inexistência de conflito entre princípios face ao caso julgado ilegal no ordenamento jurídico português, p. 162
Inexistência de conflito entre princípios face ao caso julgado ilegal, p. 160
Introdução, p. 17

L

Legislação infraconstitucional brasileira. Coisa julgada, p. 38
Legislação infraconstitucional portuguesa. Caso julgado, p. 30
Limites do controle da coisa julgada inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro, p. 179
Limites do controle do caso julgado inconstitucional no ordenamento jurídico português, p. 177
Lista de abreviaturas, p. 15

N

Norma constitucional. Caso julgado e sua relação com os princípios da supremacia da Constituição e da máxima efetividade das normas constitucionais, p. 127
Normas. Distinção entre normas e princípios de acordo com a abrangência de seus efeitos e a respectiva consequência para o tratamento do conflito entre normas, p. 148
Normatividade. Força normativa dos princípios constitucionais, p. 123

O

Objeto do caso julgado no ordenamento jurídico brasileiro, p. 54
Objeto do caso julgado no ordenamento jurídico português, p. 45
Objeto do caso julgado, p. 43
Ordenamento jurídico brasileiro. Caso julgado, p. 35
Ordenamento jurídico brasileiro. Coisa julgada e sua relação com os princípios constitucionais no ordenamento jurídicobrasileiro, p. 138
Ordenamento jurídico brasileiro. Coisa julgada ilegal, p. 72
Ordenamento jurídico brasileiro. Inexistência de conflito entre princípios face à coisa julgada ilegal no ordenamento jurídicobrasileiro, p. 166
Ordenamento jurídico brasileiro. Objeto do caso julgado, p. 54
Ordenamento jurídico brasileiro. Valor da coisa julgada inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro, p. 113
Ordenamento jurídico brasileiro.Valor das inconstitucionalidades, p. 102
Ordenamento jurídico português. Caso julgado e sua relação com os princípios constitucionais no ordenamento jurídicoportuguês, p. 127
Ordenamento jurídico português. Inexistência de conflito entre princípios face ao caso julgado ilegal no ordenamento jurídico português, p. 162
Ordenamento jurídico português. Limites do controle do caso julgado inconstitucional no ordenamento jurídico português, p. 177
Ordenamento jurídico português. Caso julgado ilegal, p. 60
Ordenamento jurídico português. Caso julgado no ordenamento jurídico português, p. 23
Ordenamento jurídico português. Objeto do caso julgado, p. 45
Ordenamento jurídico português.Valor das inconstitucionalidades, p. 81
Ordenamento jurídico português. Valor do caso julgado inconstitucional, p. 94
Ordenamento jurídico. Caso julgado nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil, p. 23
Ordenamento jurídico. Espécies de casos julgados inconstitucionais nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil, p. 117
Ordenamento jurídico. Limites do controle da coisa julgada inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro, p. 179

P

Parâmetros do tratamento de conflitos normativos do caso julgado, p. 158
Portugal. Caso julgado na legislação infraconstitucional portuguesa, p. 30
Portugal. Caso julgado no ordenamento jurídico português, p. 23
Portugal. Caso julgado nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil, p. 23
Portugal. Espécies de casos julgados inconstitucionais nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil, p. 117
Portugal. Inexistência de conflito entre princípios face ao caso julgado ilegal no ordenamento jurídico português, p. 162
Princípio constitucional. Caso julgado e sua relação com os princípios constitucionais no ordenamento jurídico português, p. 127
Princípio constitucional. Caso julgado e sua relação com os princípios constitucionais, p. 123
Princípio da unidade constitucional como parâmetro para a resolução de conflitos normativos, p. 145
Princípio. Caso julgado e sua relação com o princípio da segurança jurídica, p. 132
Princípios constitucionais. Coisa julgada e sua relação com os princípios constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro, p. 138
Princípios constitucionais. Força normativa dos princípios constitucionais, p. 123
Princípios. Distinção entre normas eprincípios de acordo com a abrangência de seus efeitos e a respectiva consequência para o tratamento do conflito entre normas, p. 148
Princípios. Inexistência de conflitoentre princípios face à coisa julgada ilegal no ordenamento jurídico brasileiro, p. 166
Princípios. Inexistência de conflitoentre princípios face ao caso julgado ilegal, p. 160
Princípios. Tratamento doconflito entre princípios, p. 151

R

Referências, p. 185
Resolução de conflitos normativos. Fórmulas, p. 148
Resolução de conflitos normativos. Princípio da unidade constitucional como parâmetro para a resolução de conflitos normativos, p. 145

S

Segurança jurídica. Caso julgado esua relação com o princípio da segurança jurídica, p. 132
Segurança jurídica. Coisa julgada esua relação com o princípio da segurança jurídica, p. 141
Supremacia da Constituição. Coisa julgada e sua relação com os princípios da supremacia da Constituição e da máxima efetividade das normas constitucionais, p. 138

T

Tratamento do conflitoentre princípios, p. 151

U

Unidade constitucional. Princípio da unidade constitucional como parâmetro para a resolução de conflitos normativos, p. 145

V

Valor da coisa julgada inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro, p. 113
Valor das inconstitucionalidades no ordenamento jurídico brasileiro, p. 102
Valor das inconstitucionalidades no ordenamento jurídico português, p. 81
Valor do Ato Inconstitucional, p. 79
Valor do ato normativo inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro, p. 102