Código Brasileiro de Justiça Desportiva - Comentários à Resolução CNE 29, de 10.12.2009
Coordenadores: Paulo Cesar Gradela Filho, Paulo Bracks e Milton Jordão* Desconto não cumulativo com outras promoções, incluindo P.A.P. e Cliente Fiel
Ficha técnica
Autor(es): Coordenadores: Paulo Cesar Gradela Filho, Paulo Bracks e Milton Jordão
ISBN: 978853623994-1
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 450grs.
Número de páginas: 352
Publicado em: 05/11/2012
Área(s): Direito - Diversos
Sinopse
O presente Código Brasileiro de Justiça Desportiva, aprovado pela Resolução ME/CNE nº 29, de 10 de dezembro de 2009 e publicado em 31 de dezembro do mesmo ano, fornece aos operadores do Direito Desportivo mais uma ferramenta, para a solução dos conflitos jus-desportivos ou dúvidas atinentes à interpretação de determinados dispositivos legais.
No aprimoramento da ciência do Direito Desportivo, os operadores enfrentam muita dificuldade em encontrar obras acerca da matéria, ante a escassa produção literária. Nesta seara, a fim de poder contribuir com a evolução deste novo ramo de especialização jurídica, em franca ascensão, diante da relevância dos eventos desportivos, a presente obra supre a necessidade de trabalhos especializados.
Autor(es)
COORDENADORES:
Paulo Cesar Gradela Filho - Advogado. Auditor do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná (TJD/PR) do Futebol. Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo - IBDD, Professor Titular de Processo Civil da Faculdade Metropolitana de Curitiba - FAMEC. Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Paraná - EMAP. Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais. Autor de artigos sobre Direito Desportivo.
Paulo Bracks - Assessor Judiciário do TJMG (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais); Especialista em Ciências Criminais; Presidente da 4ª Comissão Disciplinar do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) do Futebol; Auditor da 1ª Comissão Disciplinar do STJD do Basquete; Presidente do TJD (Tribunal de Justiça Desportiva) de Futebol Society de Minas Gerais; Membro do Conselho Consultivo da Revista Síntese/IOB de Direito Desportivo; Vice Presidente do IMDD (Instituto Mineiro de Direito Desportivo) e Professor da disciplina "Justiça Desportiva" em Cursos de Pós-graduação em Direito Desportivo. Autor de obras e artigos sobre Direito Desportivo.
Milton Jordão - Advogado. Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)/Ministério da Justiça; Conselheiro de Seccional da OAB/BA; Procurador do STJD do Basquete; Procurador do STJD do Futebol; Presidente e Associado-fundador do Instituto de Direito Desportivo da Bahia (IDDBA); Associado do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim); Membro do Conselho Editorial da Revista Síntese de Direito Penal e Processo Penal; Membro do Conselho Editorial da Revista Síntese de Direito Desportivo; Mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela UCSAL; Professor de Direito Penal e Desportivo; Coordenador do livro "Direito Desportivo & Esporte"; Autor de obras e artigos sobre Direito Desportivo, Direito Penal e Processo Penal.
Sumário
Paulo Cesar Gradela Filho, p. 27
LIVRO I - DA JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 27
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DESPORTIVO, p. 27
Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 27
Art. 1º., p. 27
Art. 2º., p. 29
Art. 3º., p. 35
Art. 3º-A, p. 35
Art. 4º., p. 36
Art. 4º-A, p. 36
Art. 4º-B., p. 36
Art. 5º., p. 36
Art. 5º-A, p. 37
Art. 6º., p. 37
Art. 7º, p. 37
Art. 8º., p. 37
Art. 8º-A, p. 38
Art. 8º-B., p. 38
Capítulo II - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO STJD, DOS TRIBUNAIS E DAS COMISSÕES DISCIPLINARES, p. 40
Art. 9º., p. 40
Art. 10., p. 40
Art. 10-A., p. 41
Art. 10-B., p. 41
Art. 10-C., p. 41
Art. 10-D., p. 41
Capítulo III - DOS AUDITORES, p. 42
Art. 11., p. 42
Art. 12., p. 42
Art. 13., p. 42
Art. 14., p. 43
Art. 15., p. 44
Art. 15-A., p. 44
Art. 15-B., p. 44
Art. 16., p. 44
Art. 17., p. 45
Art. 18., p. 45
Art. 19., p. 47
Art. 20., p. 47
Capítulo IV - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 48
Art. 21., p. 48
Art. 22., p. 49
Capítulo V - DA SECRETARIA, p. 51
Art. 23., p. 51
Talvanes Lins e Silva, p. 53
TÍTULO II - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA, p. 53
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 53
Art. 24., p. 53
Capítulo II - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 54
Art. 25., p. 54
Capítulo III - DAS COMISSÕES DISCIPLINARES DO STJD, p. 57
Art. 26., p. 57
Capítulo IV - DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 57
Art. 27., p. 57
Art. 28., p. 59
Capítulo V - DOS DEFENSORES, p. 59
Art. 29., p. 59
Art. 30., p. 60
Art. 31., p. 60
Art. 32., p. 60
Ivan Rocha, p. 61
TÍTULO III - DO PROCESSO DESPORTIVO, p. 61
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 61
Art. 33., p. 61
Art. 34., p. 61
Art. 35., p. 62
Art. 36., p. 63
Art. 37., p. 63
Art. 38., p. 63
Art. 39., p. 64
Art. 40., p. 64
Art. 41, p. 65
Art. 42., p. 66
Art. 43, p. 66
Art. 44., p. 66
Art. 45., p. 66
Art. 46., p. 67
Art. 47., p. 67
Art. 48., p. 67
Art. 49., p. 67
Art. 50., p. 67
Art. 51-A., p. 67
Art. 52., p. 68
Art. 53., p. 68
Art. 54., p. 68
Art. 55., p. 71
Fernando Tasso, p. 73
Capítulo VIII - DAS PROVAS, p. 73
Seção I - Das Disposições Gerais, p. 73
Art. 56., p. 73
Art. 57., p. 74
Art. 58, p. 75
Art. 58-A., p. 76
Art. 58-B., p. 77
Art. 59., p. 78
Seção II - Do Depoimento Pessoal, p. 79
Art. 60., p. 79
Seção III - Da Prova Documental, p. 79
Art. 61., p. 79
Seção IV - Da Exibição de Documento ou Coisa, p. 80
Art. 62., p. 80
Seção V - Da Prova Testemunhal, p. 81
Art. 63., p. 81
Art. 64., p. 82
Seção VI - Dos Meios Audiovisuais, p. 83
Art. 65., p. 83
Art. 66., p. 83
Art. 67., p. 83
Seção VII - Da Prova Pericial, p. 84
Art. 68., p. 84
Art. 69., p. 84
Seção VIII - Da Inspeção, p. 85
Art. 70., p. 85
Art. 71., p. 85
Capítulo IX - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO, p. 86
Art. 72., p. 86
Milton Jordão, p. 87
TÍTULO IV - DAS ESPÉCIES DO PROCESSO DESPORTIVO, p. 87
Capítulo I - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, p. 87
Art. 73., p. 87
Art. 74., p. 89
Art. 75., p. 91
Art. 76., p. 92
Art. 77., p. 93
Art. 78., p. 93
Art. 78-A., p. 95
Art. 78-B., p. 96
Art. 79., p. 97
Milton Jordão, p. 99
Capítulo II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, p. 99
Seção I - Das Disposições Gerais, p. 99
Art. 80., p. 99
Seção I-A - Da Transação Disciplinar Desportiva, p. 100
Art. 80-A., p. 100
Seção II - Do Inquérito, p. 109
Art. 81., p. 109
Art. 82., p. 111
Art. 83., p. 113
Seção III - Da Impugnação de Partida, Prova ou Equivalente, p. 113
Art. 84., p. 113
Art. 85., p. 118
Art. 86., p. 118
Art. 87., p. 118
Seção IV - Do Mandado de Garantia, p. 119
Art. 88., p. 119
Art. 89., p. 122
Art. 90., p. 122
Art. 91., p. 123
Art. 92, p. 123
Art. 93., p. 123
Art. 94., p. 126
Art. 95., p. 126
Art. 96., p. 126
Art. 97., p. 126
Art. 98., p. 127
Seção V - Da Reabilitação, p. 127
Art. 99., p. 127
Art. 100., p. 128
Seção VI - Da Dopagem, p. 129
Art. 100-A., p. 129
Art. 101., p. 129
Art. 102., p. 129
Art. 103., p. 131
Art. 104., p. 131
Art. 105., p. 131
Art. 106., p. 131
Seção VII - Das Infrações Punidas Com Eliminação, p. 131
Art. 107., p. 131
Art. 108., p. 131
Art. 109., p. 131
Art. 110., p. 131
Seção VIII - Da Suspensão, Desfiliação ou Desvinculação Impostas pelas Entidades de Administração ou de Prática Desportiva, p. 132
Art. 111., p. 132
Seção IX - Da Revisão, p. 132
Art. 112., p. 132
Art. 113., p. 134
Art. 114., p. 135
Art. 115., p. 135
Art. 116., p. 135
Art. 117., p. 136
Art. 118., p. 137
Seção X - Das Medidas Inominadas, p. 137
Art. 119., p. 137
Seção XI - Do Enunciado de Súmula, p. 139
Art. 119-A., p. 139
Cristiano Possídio, p. 145
Capítulo III - DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 145
Art. 120., p. 145
Art. 121., p. 147
Art. 122., p. 147
Art. 123., p. 148
Art. 124., p. 149
Art. 125., p. 151
Art. 126., p. 153
Art. 127., p. 154
Art. 128., p. 154
Art. 129., p. 154
Art. 130., p. 154
Art. 131., p. 155
Art. 132., p. 155
Art. 133., p. 157
Art. 133-A., p. 158
Art. 134., p. 159
Art. 135, p. 159
Alexandre Quadros, p. 161
Título V - DOS RECURSOS, p. 161
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 161
Art. 136., p. 165
Art. 137., p. 166
Art. 138., p. 169
Art. 138-A., p. 169
Art. 138-B., p. 169
Art. 138-C., p. 169
Art. 139., p. 170
Art. 140., p. 170
Art. 140-A., p. 170
Art. 141., p. 170
Art. 142., p. 170
Capítulo II - DO RECURSO NECESSÁRIO, p. 172
Art. 143., p. 172
Art. 144., p. 172
Art. 145., p. 172
Capítulo III - DO RECURSO VOLUNTÁRIO, p. 172
Art. 146., p. 172
Art. 147., p. 172
Art. 147-A., p. 173
Art. 147-B., p. 174
Art. 148., p. 177
Art. 149., p. 177
Art. 150., p. 177
Art. 151., p. 177
Capítulo IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 177
Art. 152-A., p. 177
Paulo Bracks, p. 181
LIVRO II - DAS MEDIDAS DISCIPLINARES, p. 181
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 181
Art. 153., p. 181
Art. 154., p. 183
Art. 155., p. 185
TÍTULO II - DA INFRAÇÃO, p. 186
Art. 156., p. 186
Art. 157., p. 189
Art. 158., p. 195
Art. 159., p. 196
Art. 160., p. 197
Art. 161., p. 197
Art. 161-A., p. 198
TÍTULO III - DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA ATITUDE ANTIDESPORTIVA PRATICADA POR MENORES DE QUATORZE ANOS, p. 199
Art. 162., p. 199
TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS, p. 200
Art. 163., p. 200
TÍTULO V - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, p. 201
Art. 164., p. 201
Art. 165., p. 203
Art. 165-A., p. 203
Art. 165-B., p. 205
Art. 166., p. 206
Art. 167., p. 206
Art. 168., p. 206
Art. 169., p. 207
Art. 169-A., p. 207
Art. 169-B, p. 208
Vitor Butruce, p. 209
TÍTULO VI - DAS PENALIDADES, p. 209
Capítulo I - DAS ESPÉCIES DE PENALIDADES, p. 209
Art. 170., p. 209
Art. 171., p. 212
Art. 172., p. 215
Art. 173., p. 217
Art. 174., p. 218
Art. 175., p. 218
Art. 176., p. 220
Art. 176-A., p. 220
Art. 177., p. 222
Capítulo II - DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, p. 223
Art. 178., p. 223
Art. 179., p. 229
Art. 180., p. 231
Art. 181., p. 232
Art. 182., p. 235
Art. 182-A., p. 236
Art. 183., p. 236
Art. 184., p. 237
TÍTULO VII (Revogado pela Resolução CNE 29, de 2009), p. 237
Capítulo I, p. 237
Art. 185., p. 237
Art. 186., p. 238
Capítulo II, p. 238
Art. 187., p. 238
Art. 188., p. 238
Art. 189., p. 238
TÍTULO VIII (Revogado pela Resolução CNE 29, de 2009), p. 238
Capítulo I, p. 238
Art. 190., p. 238
Jaime Barreiros Neto, p. 239
LIVRO III - DAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIE, p. 239
Capítulo I - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DESPORTIVA, ÀS COMPETIÇÕES E À JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 241
Art. 191., p. 242
Art. 192., p. 243
Art. 193., p. 243
Art. 194., p. 243
Art. 195., p. 243
Art. 196., p. 243
Art. 197., p. 243
Art. 198., p. 243
Art. 199., p. 244
Art. 200., p. 244
Art. 201., p. 244
Art. 202., p. 245
Art. 203., p. 245
Art. 204., p. 246
Art. 205., p. 247
Art. 206., p. 248
Art. 207., p. 249
Art. 208., p. 249
Art. 209., p. 249
Art. 210., p. 249
Art. 211., p. 249
Art. 212., p. 250
Art. 213., p. 250
Art. 214., p. 254
Art. 215., p. 256
Capítulo II, p. 256
Art. 216., p. 256
Art. 217., p. 257
Art. 218., p. 257
Art. 219., p. 257
Washington Rodrigues de Oliveira, p. 259
Capítulo II - DAS INFRAÇÕES REFERENTES À JUSTIÇA DESPORTIVA, p. 259
Art. 220., p. 260
Art. 220-A., p. 261
Art. 221., p. 262
Art. 222., p. 263
Art. 223., p. 264
Art. 224., p. 265
Art. 225., p. 265
Art. 226., p. 265
Art. 227., p. 266
Art. 228., p. 267
Art. 229., p. 268
Art. 230., p. 268
Art. 231., p. 269
Capitulo IV, p. 273
Art. 232., p. 273
Art. 233., p. 273
Lucas Thadeu de Aguiar Ottoni, p. 275
TITULO IX (Revogado pela REsolução CNE 29, de 2009), p. 275
Capitulo I (.), p. 275
Capitulo V - DAS INFRAÇÕES CONTRA A ÉTICA DESPORTIVA, p. 275
Art. 234., p. 276
Art. 235., p. 276
Art. 236., p. 276
Capítulo II, p. 279
Art. 237., p. 279
Art. 238., p. 279
Art. 239., p. 279
Art. 240, p. 280
Art. 241., p. 281
Art. 242., p. 284
Art. 243., p. 284
Art. 243-A., p. 284
Art. 243-B., p. 288
Art. 243-C., p. 289
Art. 243-D., p. 289
Art. 243-E, p. 290
Art. 243-F, p. 291
Art. 243-G., p. 293
Alberto Puga, p. 297
Capítulo III, p. 297
Art. 244., p. 297
Art. 244-A., p. 297
Art. 245., p. 310
Art. 246., p. 310
Art. 247., p. 310
Art. 248., p. 310
Art. 249., p. 310
João Zanforlin Schablatura, p. 311
Capítulo VI - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À DISPUTA DAS PARTIDAS, PROVAS OU EQUIVALENTES, p. 311
Art. 249-A., p. 311
Capítulo IV, p. 313
Art. 250., p. 313
Art. 251., p. 315
Art. 252., p. 315
Art. 253., p. 315
Art. 254., p. 315
Art. 254-A., p. 317
Art. 254-B., p. 319
Art. 255., p. 320
Art. 256., p. 320
Art. 257., p. 320
Art. 258., p. 321
Art. 258-A., p. 323
Art. 258-B., p. 324
Art. 258-C., p. 325
Milton Jordão e Jaime Barreiros Neto, p. 327
Capítulo V (.), p. 327
Capítulo VII - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À ARBITRAGEM, p. 327
Art. 259., p. 327
Art. 260., p. 329
Art. 261., p. 330
Art. 261-A., p. 330
Art. 262., p. 332
Art. 263., p. 332
Art. 264., p. 332
Art. 265., p. 332
Art. 266., p. 333
Art. 267., p. 335
Art. 268., p. 336
Art. 269., p. 336
Art. 270., p. 337
Art. 271., p. 337
Art. 272., p. 337
Art. 273., p. 337
Capítulo VI, p. 338
Art. 274., p. 338
Art. 275., p. 338
Art. 276., p. 338
Art. 277., p. 338
Art. 278., p. 338
Art. 279., p. 338
Art. 280., p. 338
Talvanes Lins e Silva, p. 339
LIVRO COMPLEMENTAR - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS, p. 339
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 339
Art. 281., p. 339
Art. 281-A., p. 339
Art. 282., p. 340
Art. 283., p. 341
Art. 284., p. 341
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS, p. 342
Art. 285., p. 342
Art. 285-A., p. 342
Art. 286., p. 342
Art. 286-A., p. 342
Art. 286-B., p. 343
Art. 286-C., p. 343
Art. 287., p. 343
REFERÊNCIAS, p. 345
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