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Direito da Criança e do Adolescente - Proteção, Punição e Garantismo

Danielle Rinaldi Barbosa e Thiago Santos de Souza

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Ficha técnica

Autor(es): Danielle Rinaldi Barbosa e Thiago Santos de Souza

ISBN: 978853624095-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 235grs.

Número de páginas: 180

Publicado em: 14/02/2013

Área(s): Direito - Penal; Direito - Diversos

Sinopse

Uma das mais preocupantes interpretações da Lei 8.069/90 diz respeito à natureza jurídica das medidas socioeducativas. Realmente, o questionamento acerca da existência de caráter punitivo nas medidas aplicáveis pelo Estado quando da comprovação de prática, por adolescente, de determinada conduta proibida vai muito além do que se imagina, pois coloca em xeque, sob diversos ângulos, a incolumidade dos principais mandamentos da nova doutrina protetiva.

Diante dessa constatação, a presente obra traz a debate os princípios e direitos que regem o Direito da Criança e do Adolescente, concedendo a esses indivíduos tratamento jurídico consonante com os objetivos da Doutrina da Proteção Integral, inaugurada pela Declaração dos Direitos da Criança.

O estudo, que parte da narrativa dos direitos gerais de pessoas em desenvolvimento, no decorrer de suas linhas vai se especializando, para alcançar os direitos do adolescente autor de ato infracional e, a partir daí, exorcizar interpretações ambíguas no que diz respeito às garantias que devem ser evocadas em favor do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.

Nesses moldes, a presente obra, partindo do pressuposto de que só com a identificação da natureza da medida socioeducativa é que se pode assegurar ao adolescente (infrator ou não) a proteção jurídica que lhe é devida, é um convite a perceber o Direito da Criança e do Adolescente como conjunto de regras jurídicas destinado a assegurar proteção integral a indivíduos em formação, observados, quando do envolvimento dos adolescentes com a criminalidade, os contornos de um sistema constitucional e penal garantista respeitador de direitos humanos.

Autor(es)

Danielle Rinaldi Barbosa
Mestre pela Universidade Bandeirante de São Paulo. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera. Formada em Direito pela Universidade Católica de Santos. Defensora Pública do Estado de São Paulo. Professora universitária
e autora de diversos artigos na área do Direito da Criança e do Adolescente.

Thiago Santos de Souza
Mestre pela Universidade Bandeirante de São Paulo. Formado em Direito pela Universidade Católica de Santos. Defensor Público do Estado de São Paulo com atuação na Vara da Infância e Juventude de Santos. Autor de diversos artigos na área do Direito da Criança e do Adolescente.

Sumário

CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 15

Capítulo 1 - DESTINATÁRIOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, p. 17

1.1 Conceito político-médico-legalde criança e adolescente, p. 18

1.2 A nova situação jurídica da criança e do adolescente, p. 23

Capítulo 2 - PRINCÍPIOS NORTEADORES DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, p. 27

2.1 A dignidade da pessoa humana e o respeito à peculiar condição da pessoa em desenvolvimento, p. 28

2.2 Princípio da prioridade absoluta, p. 31

2.3 Princípio da proteção integral, p. 33

2.3.1 Direito à convivência familiar, p. 35

2.3.2 Direito à educação, p. 46

2.3.3 Direito à saúde, p. 51

2.3.4 Direito à moradia, p. 54

2.3.5 Direito ao esporte e ao lazer, p. 56

2.3.6 Direito ao não trabalho, p. 60

2.3.7 Direito de brincar, p. 62

2.3.8 Direito à alimentação, p. 63

2.3.9 Direito à liberdade sexual e visita íntima do adolescente privado de liberdade, p. 64

Capítulo 3 - ATO INFRACIONAL, p. 75

3.1 Crime e ato infracional, p. 76

3.2 A resposta do Estado perante o ato infracional, p. 80

3.2.1 Ato infracional praticado por criança, p. 80

3.2.2 Ato infracional praticado por adolescente, p. 84

Capítulo 4 - O NEOMENORISMO E SUAS IMPLICAÇÕES PERANTE O SISTEMA ESTATAL DE CONTROLE DO ATO INFRACIONAL, p. 91

Capítulo 5 - DA TUTELA PENAL INDIFERENCIADA AO DIREITO PENAL JUVENIL, p. 101

5.1 Etapa penal indiferenciada, p. 102

5.2 Etapa tutelar, p. 104

5.3 Etapa garantista, p. 108

Capítulo 6 - PRINCÍPIOS PENAIS JUVENIS GARANTIDORES DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, p. 115

6.1 Devido processo legal, p. 116

6.2 Legalidade e da anterioridade, p. 118

6.3 Participação, p. 121

6.4 Culpabilidade, p. 125

6.5 Responsabilidade pessoal e subjetiva, p. 126

6.6 Melhor interesse do adolescente, p. 128

6.7 Celeridade, p. 133

6.8 Excepcionalidade da intervenção judicial, p. 137

6.9 Excepcionalidade e brevidade das medidas privativas de liberdade, p. 140

Capítulo 7 - CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI 12.594/12: A IMPLEMENTAÇÃO DO SINASE ENQUANTO MECANISMO RATIFICADOR DO GARANTISMO PENAL JUVENIL, p. 149

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 165

REFERÊNCIAS, p. 171

Índice alfabético

A

Adolescente privado de liberdade. Direito à liberdade sexual e visita íntima do adolescente privado de liberdade, p. 64
Adolescente. Ato infracionalpraticado por adolescente, p. 84
Adolescente. Melhor interesse do adolescente, p. 128
Adolescente. Princípios penais juvenis garantidores da proteção integral do adolescente acusado da prática de ato infracional, p. 115
Alimentação. Direito à alimentação, p. 63
Anterioridade. Legalidade e anterioridade, p. 118
Ato infracional praticado por adolescente, p. 84
Ato infracional praticado por criança, p. 80
Ato infracional, p. 75
Ato infracional. Crime e ato infracional, p. 76
Ato infracional. Neomenorismo e suas implicações perante o sistema estatal de controle do ato infracional, p. 91
Ato infracional. Princípios penais juvenis garantidores da proteção integral do adolescente acusado da prática de ato infracional, p. 115
Ato infracional. Resposta do Estado perante o ato infracional, p. 80

B

Brevidade e excepcionalidade das medidas privativas de liberdade, p. 140
Brincar. Direito de brincar, p. 62

C

Celeridade, p. 133
Conceito político-médico-legalde criança e adolescente, p. 18
Considerações acerca da Lei 12.594/12: a implementação do SINASE enquanto mecanismo ratificador do garantismo penal juvenil, p. 149
Considerações finais, p. 165
Considerações iniciais, p. 15
Controle do ato infracional. Neomenorismo e suas implicações perante o sistema estatal de controle do ato infracional, p. 91
Convivência familiar. Direito à convivência familiar, p. 35
Criança e adolescente. Conceito políticomédico-legal de criança e adolescente, p. 18
Criança e adolescente. Nova situação jurídica, p. 23
Criança. Ato infracional praticado por criança, p. 80
Crime e ato infracional, p. 76
Culpabilidade, p. 125

D

Destinatários da legislação especial, p. 17
Devido processo legal, p. 116
Dignidade da pessoa humana e o respeito à peculiar condição da pessoa em desenvolvimento, p. 28
Direito à alimentação, p. 63
Direito à convivência familiar, p. 35
Direito à educação, p. 46
Direito à liberdade sexual e visita íntima do adolescente privado de liberdade, p. 64
Direito à moradia, p. 54
Direito à saúde, p. 51
Direito ao esporte e ao lazer, p. 56
Direito ao não trabalho, p. 60
Direito de brincar, p. 62
Direito Penal Juvenil. Etapa garantista, p. 108
Direito Penal Juvenil. Etapa penal indiferenciada, p. 102
Direito Penal Juvenil. Etapa tutelar, p. 104
Direito Penal Juvenil. Princípios penais juvenis garantidores da proteção integral do adolescente acusado da prática de ato infracional, p. 115
Direito Penal Juvenil. Tutela penal indiferenciada ao Direito Penal Juvenil, p. 101
Direito. Conceito político-médico-legal decriança e adolescente, p. 18

E

Educação. Direitoà educação, p. 46
Esporte. Direito ao esporte e ao lazer, p. 56
Estado. Neomenorismo e suas implicações perante o sistema estatal de controle do ato infracional, p. 91
Estado. Resposta do Estado perante o ato infracional, p. 80
Excepcionalidade da intervenção judicial, p. 137
Excepcionalidade e brevidade das medidas privativas de liberdade, p. 140

G

Garantismo penal juvenil. Considerações acerca da Lei 12.594/12: a implementação do SINASE enquanto mecanismo ratificador do garantismo penal juvenil, p. 149

I

Infração. Ato infracional praticado por adolescente, p. 84
Infração. Ato infracionalpraticado por criança, p. 80
Infração. Ato infracional, p. 75
Infração. Neomenorismo e suas implicações perante o sistema estatal de controle do ato infracional, p. 91
Intervenção judicial. Excepcionalidade da intervenção judicial, p. 137

L

Lazer. Direito ao esporte e ao lazer, p. 56
Legalidade e anterioridade, p. 118
Legislação especial. Destinatários da legislação especial, p. 17
Lei 12.594/12. Considerações acercada Lei 12.594/12: a implementação do SINASE enquanto mecanismo ratificador do garantismo penal juvenil, p. 149
Liberdade sexual. Direito à liberdade sexual e visita íntima do adolescente privado de liberdade, p. 64

M

Medicina. Conceito político-médico-egal de criança e adolescente, p. 18
Medida privativa de liberdade. Excepcionalidade e brevidade, p. 140
Melhor interesse do adolescente, p. 128
Moradia. Direito à moradia, p. 54

N

Não trabalho. Direito ao não trabalho, p. 60
Neomenorismo e suas implicações peranteo sistema estatal de controle do ato infracional, p. 91
Nova situação jurídica da criança e do adolescente, p. 23

P

Participação, p. 121
Pessoa em desenvolvimento. Dignidade da pessoa humana e o respeito à peculiar condição da pessoa em desenvolvimento, p. 28
Pessoa humana. Dignidade da pessoa humana e o respeito à peculiar condição da pessoa em desenvolvimento, p. 28
Política. Conceito político-médico-legal de criança e adolescente, p. 18
Princípio da prioridade absoluta, p. 31
Princípio da proteção integral, p. 33
Princípios norteadores da doutrina da proteção integral, p. 27
Princípios penais juvenis garantidores da proteção integral do adolescente acusado da prática de ato infracional, p. 115
Prioridade. Princípio da prioridade absoluta, p. 31
Privação de liberdade. Direito à liberdade sexual e visita íntima do adolescente privado de liberdade, p. 64
Proteção integral do adolescente. Princípios penais juvenis garantidores da proteção integral do adolescente acusado da prática de ato infracional, p. 115
Proteção integral. Princípio da proteção integral, p. 33
Proteção integral. Princípios norteadores da doutrina, p. 27

R

Referências, p. 171
Responsabilidade pessoal e subjetiva, p. 126
Resposta do Estado perante o ato infracional, p. 80

S

Saúde. Direito à saúde, p. 51
SINASE. Considerações acerca da Lei 12.594/12: a implementação do SINASE enquanto mecanismo ratificador do garantismo penal juvenil, p. 149
Sistema estatal. Neomenorismo e suas implicações perante o sistema estatal de controle do ato infracional, p. 91