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Tributação Sobre Serviços - - ISS na Importação - Lei Complementar 116/03 - Tratados Internacionais

Rudson Domingos Bueno

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Ficha técnica

Autor(es): Rudson Domingos Bueno

ISBN: 978853624164-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 225grs.

Número de páginas: 160

Publicado em: 02/04/2013

Área(s): Direito - Tributário

Sinopse

Os serviços tem se revestido de suma importância nas relações comerciais entre os países ao longo dos últimos anos, desempenhando um papel relevante no contexto do comércio internacional. Neste aspecto, a tributação da prestação internacional de serviços tornou-se um desafio para os entes tributantes, de forma a evitar a evasão fiscal e possibilitar o correto cumprimento das obrigações tributárias por parte das empresas.

A presente obra objetiva analisar a Tributação do ISS - Imposto sobre Serviços - pelo Distrito Federal e pelos Municípios brasileiros dos serviços provenientes do exterior, em especial quanto aos aspectos constitucionais e os previstos na Lei Complementar nº 116/2003. Enfatiza esta incidência em face dos acordos de comércio internacional e os contra a dupla tributação, notadamente o GATS - Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, que preveem a não-discriminação do prestador de serviço residente no exterior.

O estudo apresenta o arcabouço jurídico do ISS, com foco nas principais características: conceito de serviço, regra matriz de incidência e a importação de serviços, analisando ainda os principais tributos incidentes sobre o comércio exterior.

Dois temas relevantes também são abordados: a constitucionalidade, ou não, da incidência do ISS sobre a prestação de serviços provenientes do exterior e uma possível semelhança do ISS com o Imposto de Renda para efeito de submissão aos Tratados e Convenções contra a dupla tributação internacional.

Autor(es)

Rudson Domingos Bueno é Mestre em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília. Bacharel em Ciências Econômicas pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal - AEUDF. Pós-graduado em Finanças Públicas pela University of Bath - Reino Unido. Pós-graduado em Política e Administração Tributária pela Fundação Getúlio Vargas/Brasília. Pós-graduado em Engenharia Econômica pelo ICAT/AEUDF. Auditor Fiscal da Receita da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo 1 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, p. 21

1.1 Conceito, p. 21

1.2 Classificação, p. 23

1.3 Celebração, p. 23

1.4 Incorporação dos tratados internacionais no direito interno, p. 24

1.4.1 Forma como ocorre a recepção dos tratados internaci onais no ordenamento jurídico interno, p. 26

1.5 Os tratados internacionais no direito tributário interno e a questão da prevalência, p. 27

1.6 Tratados sobre tributos indiretos, p. 29

Capítulo 2 PRINCIPAIS TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, p. 33

2.1 Imposto de importação, p. 33

2.2 IPI-Importação, p. 36

2.3 PIS/COFINS-Importação, p. 38

2.4 CIDE-Tecnologia (CIDE-Royalties), p. 41

2.5 ICMS-Importação, p. 44

2.6 CIDE-Combustíveis, p. 46

Capítulo 3 SERVIÇOS, ISS E A LEI COMPLEMENTAR 116/03, p. 49

3.1 Histórico da tributação sobre serviços, p. 49

3.2 Conceito, p. 51

3.3 O ISS - Imposto Sobre Serviços: principais características, p. 54

3.3.1 Os serviços alcançados pelo ISS, p. 56

3.3.2 Aspectos constitucionais do ISS, p. 57

3.4 ISS em relação a outros impostos, p. 59

3.4.1 ISS x ICMS, p. 59

3.4.2 ISS x IPI, p. 61

3.5 Lei Complementar do ISS: aspectos específicos, p. 65

3.5.1 Histórico, p. 65

3.5.2 Aspectos gerais, p. 65

3.5.3 A Lei Complementar 116/03, p. 68

3.5.4 Regra matriz de incidência do ISS, p. 69

3.5.4.1 Aspecto material, p. 70

3.5.4.2 Aspecto espacial, p. 76

3.5.4.3 Aspecto pessoal, p. 83

3.5.4.4 Aspecto temporal, p. 89

3.5.4.5 Aspecto quantitativo, p. 90

3.6 A lista de serviços, p. 95

3.7 Siscoserv, p. 99

Capítulo 4 IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, p. 103

4.1 Conceito de importação, p. 103

4.2 Importação de serviços, p. 103

4.2.1 O sentido da expressão "proveniente do exterior do país", p. 104

4.3 A incidência do ISS na importação de serviços, p. 107

4.3.1 Sujeito passivo, p. 108

4.3.2 Local da prestação na importação de serviços, p. 108

4.3.3 Importação e exportação de serviços: o aspecto do resultado e do pagamento, p. 110

4.4 Análise da constitucionalidade da importação de serviços, p. 111

4.4.1 Posições doutrinárias pela inconstitucionalidade, p. 111

4.4.2 Posições doutrinárias pela constitucionalidade, p. 114

4.4.3 Comentários sobre as posições divergentes, p. 117

Capítulo 5 SERVIÇOS INTERNACIONAIS, TRATADOS E O ISS, p. 119

5.1 A problemática da prestação de serviços internacionais, p. 119

5.1.1 A OMC e os acordos para a liberalização de serviços, p. 121

5.2 Multilateralismo, p. 123

5.2.1 Acordos regionais de comércio, p. 124

5.2.2 Solução de controvérsias, p. 126

5.3 O GATS - Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, p. 128

5.3.1 Princípio do tratamento nacional, p. 132

5.3.2 Princípio da nação mais favorecida, p. 134

5.4 Planejamento tributário, p. 135

5.5 Análise da possível substancial semelhança entre o ISS e o Imposto de Renda para efeito de submissão aos tratados internacionais, p. 137

5.5.1 A adequação do ISS importação ao Modelo da OCDE e o critério da fonte, p. 143

5.6 Síntese conclusiva, p. 144

CONCLUSÕES, p. 147

REFERÊNCIAS, p. 151

Índice alfabético

A

Acordos regionais de comércio, p. 124
Acordos. OMC e os acordos para a liberalização de serviços, p. 121
Adequação do ISS importação ao Modelo da OCDE e o critério da fonte, p. 143
Análise da constitucionalidade da importação de serviços, p. 111
Análise da possível substancial semelhança entre o ISS e o Imposto de Renda para efeito de submissão aos tratados internacionai s, p. 137
Aspectos constitucionais do ISS ., p. 57

C

Características. ISS - Imposto Sobre Serviços: pr incipais características, p. 54
CIDE-Combustíveis ., p. 46
CIDE-Tecnologia (CIDE-Royalties) ., p. 41
COFINS. PIS/COFINS-Importação ., p. 38
Combustível. CIDE-Combustíveis ., p. 46
Comentários sobre as posições divergentes, p. 117
Comércio exterior. Principais tributos sobre o comércio exterior, p. 33
Comércio. Acordos regionais de comércio, p. 124
Comércio. Solução de controvérsias, p. 126
Conceito de importação ., p. 103
Conclusões ., p. 147
Constitucionais. Aspectos constitucionais do ISS, p. 57
Convenção Internacional. Tratados e Convenções In ternacionais em matéria tributária, p. 21
Critério da fonte. Adequação do ISS importação ao Modelo da OCDE e o critério da fonte, p. 143

D

Direito interno. Incorporação dos Tratados Intern acionais no direito interno, p. 24
Direito Tributário. Tratados internacionais no Direito Tributário interno e a questão da prevalência, p. 27

F

Forma como ocorre a recepção dos tratados interna cionais no ordenamento jurídico interno, p. 26

G

GATS - Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços., p. 128

H

Histórico da tributação sobre serviços ., p. 49

I

ICMS-Importação ., p. 44
ICMS. ISS x ICMS ., p. 59
Importação de Serviços ., p. 103
Importação de serviços. Considerações gerais ., p. 103
Importação e exportação de serviços: o aspecto do resultado e do pagamento, p. 110
Importação. Adequação do ISS importação ao Modelo da OCDE e o critério da fonte, p. 143
Importação. Conceito de importação ., p. 103
Importação. ICMS-Importação ., p. 44
Importação. Imposto de Importação ., p. 33
Importação. Incidência do ISS na importação de se rviços, p. 107
Importação. Incidência do ISS na importação de se rviços. Sujeito passivo, p. 108
Importação. IPI-Importação ., p. 36
Importação. PIS/COFINS-Importação., p. 38
Importação. Sentido da expressão "proveniente do exterior do país", p. 104
Imposto de Importação ., p. 33
Imposto de Renda. Análise da possível substancial semelhança entre o ISS e o Imposto de Renda para efeito de submissão aos trata dos internacionais, p. 137
Incidência do ISS na importação de serviços ., p. 107
Incorporação dos Tratados Internacionais no direi to interno, p. 24
Introdução ., p. 17
IPI-Importação ., p. 36
IPI. ISS x IPI., p. 61
ISS - Imposto Sobre Serviços: principais caracter ísticas, p. 54
ISS x ICMS ., p. 59
ISS x IPI ., p. 61
ISS. Adequação do ISS importação ao Modelo da OCD E e o critério da fonte, p. 143
ISS. Análise da possível substancial semelhança entre o ISS e o Imposto de Renda para efeito de submissão aos tratados interna cionais, p. 137
ISS. Aspectos constitucionais do ISS ., p. 57
ISS. Incidência do ISS na importação de serviços, p. 107
ISS. Lei Complementar do ISS: aspectos específico s, p. 65
ISS. O ISS em relação a outros impostos ., p. 59
ISS. Regra matriz de incidência do ISS, p. 69
ISS. Serviços alcançados pelo ISS ., p. 56
ISS. Serviços, ISS e a Lei Complementar 116/03 ., p. 49

L

Lei Complementar 116/03. Serviços, ISS e a Lei Co mplementar 116/03, p. 49
Lei Complementar 116/03 ., p. 68
Lei Complementar do ISS. Aspectos gerais ., p. 65
Lei Complementar do ISS. Histórico ., p. 65
Lei Complementar do ISS: aspectos específicos ., p. 65
Lista de serviços ., p. 95
Lista de siglas ., p. 15
Local da prestação na importação de serviços ., p. 108

M

Multilateralismo ., p. 123

N

Nação mais favorecida. Princípio da nação mais favorecida, p. 134

O

OCDE. Adequação do ISS importação ao Modelo da OCDE e o critério da fonte, p. 143
OMC e os acordos para a liberalização de serviços, p. 121
Ordenamento jurídico interno. Forma como ocorre a recepção dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno, p. 26

P

PIS/COFINS-Importação ., p. 38
Planejamento tributário, p. 135
Posições doutrinárias pela constitucionalidade, p. 114
Posições doutrinárias pela inconstitucionalidade, p. 111
Prestação de serviços internacionais. Problemátic a, p. 119
Prevalência. Tratados internacionais no Direito Tributário interno e a questão da prevalência, p. 27
Principais tributos sobre o comércio exterior, p. 33
Princípio da nação mais favorecida ., p. 134
Princípio do tratamento nacional ., p. 132
Problemática da prestação de serviços internacion ais, p. 119

R

Referências, p. 151
Regra matriz de incidência do ISS, p. 69
Regra matriz de incidência do ISS. Aspecto espacial, p. 76
Regra matriz de incidência do ISS. Aspecto material, p. 70
Regra matriz de incidência do ISS. Aspecto pessoal, p. 83
Regra matriz de incidência do ISS. Aspecto quantitativo, p. 90
Regra matriz de incidência do ISS. Aspecto temporal, p. 89
Royalties. CIDE-Tecnologia (CIDE-Royalties) ., p. 41

S

Sentido da expressão "proveniente do exterior do país", p. 104
Serviços alcançados pelo ISS ., p. 56
Serviços internacionais, Tratados e o ISS ., p. 119
Serviços internacionais. Problemática da prestaçã o de serviços internacionais, p. 119
Serviços, ISS e a Lei Complementar 116/03 ., p. 49
Serviços. Incidência do ISS na importação de serviços, p. 107
Serviços. Lista de serviços ., p. 95
Serviços. OMC e os acordos para a liberalização d e serviços, p. 121
Sigla. Lista de siglas ., p. 15
Síntese conclusiva ., p. 144
Siscoserv ., p. 99
Solução de controvérsias ., p. 126

T

Tecnologia. CIDE-Tecnologia (CIDE-Royalties) ., p. 41
Tratado Internacional. Celebração ., p. 23
Tratado Internacional. Classificação ., p. 23
Tratado Internacional. Conceito ., p. 21
Tratado Internacional. Forma como ocorre a recepç ão dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno, p. 26
Tratado Internacional. Incorporação dos Tratados Internacionais no direito interno, p. 24
Tratado internacional. Análise da possível substancial semelhança entre o ISS e o Imposto de Renda para efeito de submissão aos t ratados internacionais, p. 137
Tratados e Convenções Internacionais em matéria t ributária, p. 21
Tratados internacionais no Direito Tributário interno e a questão da prevalência, p. 27
Tratados sobre tributos indiretos ., p. 29
Tratamento internacional. Princípio do tratamento nacional, p. 132
Tributação sobre serviços. Conceito ., p. 51
Tributação sobre serviços. Histórico ., p. 49
Tributário. Tratados e Convenções Internacionais em matéria tributária, p. 21
Tributo indireto. Tratados sobre tributos indiret os, p. 29
Tributo. O ISS em relação a outros impostos ., p. 59
Tributo. Principais tributos sobre o comércio exterior, p. 33