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Crime de Apropriação Indébita Previdenciária - Uma Nova Classificação e suas Consequências

Cícero Marcos Lima Lana

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Ficha técnica

Autor(es): Cícero Marcos Lima Lana

ISBN: 978853624224-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 150grs.

Número de páginas: 98

Publicado em: 29/04/2013

Área(s): Direito - Penal; Direito - Previdenciário

Sinopse

O estudo sobre o crime de apropriação indébita previdenciária, definido no artigo 168-A do Código Penal, tem como foco principal a verificação da correta classificação do mesmo, se como crime formal ou material e as consequências advindas de tal classificação.

A obra demonstra tratar-se a apropriação indébita previdenciária de um crime material, posto que não é possível a configuração da figura delituosa sem a presença de um tributo devido. Assim, para que a persecução penal tenha início é preciso haver prévio exaurimento do processo administrativo, o qual apura a existência de uma contribuição previdenciária devida.

O presente estudo traz a análise de textos legais, sem olvidar da revisão e crítica das doutrinas publicadas no Brasil, bem como de comparação de dados obtidos por intermédio de pesquisas jurisprudenciais, que possibilitem a obtenção de um panorama geral do crime previdenciário, sua correta classificação e as consequências que dela resultam.

Autor(es)

Cícero Marcos Lima Lana é Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP; Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; Mestre em Direito Penal pela PUCSP; Professor de Direito Processual Penal e Prática Jurídica Penal na Facamp - Faculdades de Campinas; Professor de Direito Penal e Processo Penal no Curso Proordem em Campinas/SP; Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus em São Paulo.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 11

Capítulo I - O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 15

1 Considerações Introdutórias, p. 15

2 Breve Histórico, p. 15

3 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária no Direito Comparado, p. 20

3.1 Argentina, p. 20

3.2 Peru, p. 23

3.3 Espanha, p. 24

3.4 Portugal, p. 27

Capítulo II - CRIMES E SUAS CLASSIFICAÇÕES, p. 31

1 Considerações Introdutórias, p. 31

2 Conceito e Características do Direito Penal, p. 32

3 Classificação dos Crimes, p. 36

4 Crimes Formais e Crimes Materiais, p. 37

Capítulo III - O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SUA CORRETA CLASSIFICAÇÃO, p. 43

1 Considerações Introdutórias, p. 43

2 Sistemas e Subsistemas, p. 44

3 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, p. 45

3.1 Objetividade Jurídica, p. 46

3.2 Elementos do Tipo, p. 48

3.2.1 Tipo objetivo, p. 48

3.2.3 Art. 168-A, § 1º, inc. I, p. 53

3.2.4 Art. 168-A, § 1º, inc. II, p. 53

3.2.5 Art. 168-A, § 1º, inc. III, p. 54

3.2.6 Tipo subjetivo: sujeito ativo, p. 55

3.2.7 Tipo subjetivo: sujeito passivo, p. 56

3.3 Consumação e Tentativa, p. 56

3.3.1 Consumação, p. 56

3.3.2 Tentativa, p. 56

3.4 Elemento Subjetivo, p. 57

4 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária como Crime Formal, p. 60

5 O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária como Crime Material, p. 65

Capítulo IV - A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA COMO MATERIAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS, p. 71

1 Considerações Iniciais, p. 71

2 Da Necessidade de Prévio Esgotamento da Esfera Administrativa, p. 72

2.1 O Processo Administrativo Tributário, p. 72

2.2 A Inexistência de Crime Antes do Encerramento do Processo Administrativo, p. 75

3 Da Necessidade de Verificação do Débito Tributário, Durante e quando do Encerramento da Ação Penal, p. 81

4 Da Relevância dos Valores de Contribuição Previdenciária Devidos, p. 85

CONCLUSÕES, p. 89

REFERÊNCIAS, p. 91

Índice alfabético

A

Ação penal. Necessidade de verificação do débito tributário, durante e quando do encerramento da ação penal, p. 81
Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, inc. I, p. 53
Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, inc. II, p. 53
Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, § 1º, inc. III, p. 54
Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, caput, p. 52
Apropriação indébita previdenciária. Breve histórico, p. 15
Apropriação indébita previdenciária. Classificação do crime de apropriação indébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais, p. 71
Apropriação indébita previdenciária. Considerações introdutórias, p. 15
Apropriação indébita previdenciária. Correta classificação. Considerações introdutórias, p. 43
Apropriação indébita previdenciária. Correta classificação. Sistemas e subsistemas, p. 44
Apropriação indébita previdenciária. Crime de apropriação indébita previdenciária e sua correta classificação, p. 43
Apropriação indébita previdenciária. Crime de apropriação indébita previdenciária no direito comparado, p. 20
Apropriação indébita previdenciária. Crime de apropriação indébita previdenciária. Noções introdutórias, p. 15
Apropriação indébita previdenciária. Crime, p. 45
Apropriação indébita previdenciária. Elemento subjetivo, p. 57
Apropriação indébita previdenciária. Elementos do tipo, p. 48
Apropriação indébita previdenciária. Objetividade jurídica, p. 46
Apropriação indébita previdenciária. Tipo objetivo, p. 48
Apropriação indébita previdenciária. Tipo subjetivo: sujeito ativo, p. 55
Apropriação indébita previdenciária. Tipo subjetivo: sujeito passivo, p. 56
Argentina. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária, p. 20

C

Classificação do crime de apropriaçãoindébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais, p. 71
Classificação do crime de apropriaçãoindébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais. Considerações iniciais, p. 71
Classificação dos crimes, p. 36
Classificação. Crimes esuas classificações, p. 31
Conceito e características do Direito Penal, p. 32
Conclusões, p. 89
Consequências penais. Classificação do crime de apropriação indébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais, p. 71
Consequências processuais penais. Classificação do crime de apropriação indébita previdenciária como material e suas consequências penais e processuais penais, p. 71
Consumação e tentativa, p. 56
Consumação, p. 56
Contribuição previdenciária. Relevância dos valores de contribuição previdenciária devidos, p. 85
Crime de apropriação indébita previdenciária como crime formal, p. 60
Crime de apropriação indébita previdenciária como crime material, p. 65
Crime de apropriação indébita previdenciária e sua correta classificação, p. 43
Crime de apropriação indébita previdenciária no direito comparado, p. 20
Crime de apropriação indébita previdenciária, p. 45
Crime de apropriação indébita previdenciária. Noções introdutórias, p. 15
Crime formal. Crime de apropriação indébita previdenciária como crime formal, p. 60
Crime material. Crime de apropriaçãoindébita previdenciária como crime material, p. 65
Crime. Inexistência de crime antes do encerramento do processo administrativo, p. 75
Crimes e suas classificações, p. 31
Crimes formais e crimes materiais, p. 37
Crimes. Classificação dos crimes, p. 36
Crimes. Considerações introdutórias, p. 31

D

Débito tributário. Necessidade de verificação do débito tributário, durante e quando do encerramento da ação penal, p. 81
Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária no direito comparado, p. 20
Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Argentina, p. 20
Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Espanha, p. 24
Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Peru, p. 23
Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária. Portugal, p. 27
Direito Penal. Conceito e características do Direito Penal, p. 32

E

Elementos do tipo. Apropriação indébita previdenciária, p. 48
Esfera administrativa. Necessidade de prévio esgotamento da esfera administrativa, p. 72
Espanha. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária, p. 24

I

Inexistência de crime antes do encerramento do processo administrativo, p. 75
Introdução, p. 11
Introdução. Crime de apropriação indébita previdenciária. Noções introdutórias, p. 15

N

Necessidade de prévio esgotamento da esfera administrativa, p. 72
Necessidade de verificação do débitotributário, durante e quando do encerramento da ação penal, p. 81

P

Peru. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária, p. 23
Portugal. Direito comparado. Crime de apropriação indébita previdenciária, p. 27
Processo administrativo tributário, p. 72
Processo administrativo. Inexistência de crime antes do encerramento do processo administrativo, p. 75