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Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo - Atuação e Autuação – Tomo IV – Lei Nacional de Normas Gerais e Conteúdo

Vladimir Miranda Morgado

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Ficha técnica

Autor(es): Vladimir Miranda Morgado

ISBN: 978853624263-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 355grs.

Número de páginas: 280

Publicado em: 07/06/2013

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra, dividida em quatro volumes complementares, visa demonstrar a viabilidade jurídica de uma lei nacional de normas gerais acerca do processo administrativo tributário.

Temas sobre fundamentos do federalismo - e seus contrapontos com outras formas de Estado; estudo da lei complementar e toda a sua construção doutrinária ao longo da história brasileira, tendo como arrimo o estudo de figuras similares no direito comparado, notadamente no ordenamento português e, a exploração do tema propriamente dito, após apresentados os subtemas de suporte - federalismo e lei complementar, são abordados em linguagem didática, oferecendo o conhecimento necessário sobre cada aspecto tratado.

Em complemento, a partir de pesquisa feita nas legislações adjetivas administrativas das principais unidades da Federação, são tecidos comentários, opiniões e apontamentos sobre os aspectos a serem prospectados nesta lei brasileira de regras gerais, de forma que sua leitura se torna aconselhável para os que verdadeiramente se interessaram pela proposta.

O trabalho que agora se disponibiliza ao leitor visa colaborar com eventuais ajustes que se fizerem necessários para aprimoramento de uma futura lei.

Autor(es)

Vladimir Miranda Morgado é Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa; Graduado em Direito pela UFBA e em Ciências Contábeis pela Faculdade Visconde de Cairu; Especialista em Direito Tributário pela UFBA e Gestão Tributária pela UNIFACS; Professor Universitário pela UNEB desde 1997 e Auditor Fiscal da Bahia desde 1987.

Sumário

Lista de Abreviaturas, p. 19

Lista de Siglas, p. 21

Introdução, p. 23

1 - Considerações Iniciais, p. 35

2 - Aspectos Gerais Afetos aos Princípios Jurídicos, p. 39

2.1 Princípios, Regras e Postulados, p. 39

2.2 Função dos Princípios, p. 54

2.3 Breve Classificação dos Princípios, p. 55

2.4 Principiologia do Processo Administrativo Tributário, p. 56

3 - Princípios Constitucionais Ligados à Administração Pública, p. 63

3.1 Legalidade, p. 63

3.1.1 Legalidade objetiva, p. 64

3.1.1.1 Participação da Procuradoria como fiscal da lei, p. 64

3.1.1.2 Representação pela ilegalidade do julgamento, p. 65

3.2 Impessoalidade, p. 65

3.2.1 Impedimentos e suspeições, p. 66

3.3 Moralidade, p. 68

3.3.1 Boa-fé, p. 75

3.4 Publicidade, p. 76

3.4.1 Publicação das decisões processuais administrativas, p. 77

3.5 Eficiência, p. 78

3.5.1 Fixação de prazos para julgamentos e término do processo, p. 79

4 - Desdobramento dos Princípios Constitucionais Processuais Explícitos, p. 81

4.1 Devido Processo Legal, p. 82

4.1.1 Direito de petição, p. 82

4.1.1.1 Participação facultativa do advogado, p. 83

4.1.1.2 Exigibilidade de depósito prévio do crédito tributário, p. 85

4.1.1.3 Reconhecimento de inconstitucionalidade, p. 92

4.1.1.4 Gratuidade tributária, p. 98

4.1.2 Direito ao contraditório, p. 99

4.1.2.1 Vistas aos sujeitos ativo e passivo dos atos importantes, p. 99

4.1.2.2 Intimação formal, válida efacilitada do lançamento, p. 100

4.1.2.3 Revelia, confissão e preclusão, p. 102

4.1.3 Direito à ampla defesa, p. 104

4.1.3.1 Prazo razoável para impugnação ao lançamento, p. 105

4.1.3.2 Isonomia na concessão de prazos para as partes, p. 105

4.1.3.3 Produção de todos os meios de prova, p. 107

4.1.3.4 Possibilidade de sustentação oral, p. 109

4.1.3.5 Representação paritária, p. 110

4.2 Razoável Duração do Processo, p. 112

5 - Desdobramento dos Princípios Administrativos Processuais, p. 115

5.1 Instrumentalidade das Formas, p. 115

5.1.1 Nulidades formais, p. 119

5.1.2 Salvabilidade dos atos processuais, p. 120

5.2 Oficialidade, p. 121

5.2.1 Impulso processual de ofício, p. 122

5.3 Verdade Material, p. 123

5.3.1 Produção de provas a qualquer tempo, p. 128

5.4 Motivação, p. 129

5.4.1 Fundamentação das decisões, p. 131

5.4.2 Pronunciamento desfavorável vinculante, p. 132

5.5 Duplo Grau de Cognição, p. 139

5.5.1 Fixação de instâncias, p. 143

5.5.2 Admissibilidade recursal limitada a valores, p. 145

5.6 Proporcionalidade, p. 146

5.6.1 Enquadramento legal da infração, p. 148

5.6.2 Redução ou cancelamento da pena, p. 149

5.7 Revisibilidade, p. 150

5.7.1 Cancelamento de ofício do lançamento nulo, p. 151

5.8 Presunção de Legitimidade e Veracidade do Lançamento, p. 152

5.9 Outros Princípios, p. 155

6 - Assuntos Processuais Administrativos Extra Lançamento, p. 159

6.1 Consulta, p. 159

6.2 Repetição do Indébito, p. 160

6.3 Reconhecimento de Benefícios, p. 161

6.4 Outros Pleitos, p. 161

7 - Tentativas Internacionais de Harmonização, p. 163

7.1 O Modelo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, p. 163

7.2 O Modelo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT, p. 167

8 - Precedentes Brasileiros, p. 171

8.1 A Proposta de Rubens Gomes de Souza, p. 171

8.2 Os Trabalhos de Gilberto de Ulhôa Canto, p. 182

8.2.1 A Proposta de 1966, p. 182

8.2.2 A Proposta de 1978, p. 185

8.3 O Anteprojeto do Código de Processo Administrativo Tributário: a proposta da Receita Federal, p. 187

8.4 O Projeto de Lei 173/89 - Novo CTN, p. 192

9 - Ensaios Legislativos Atuais, p. 193

9.1 O Projeto do Código de Defesa do Contribuinte, p. 193

9.2 Reforma Tributária do ICMS: Projetos de Emenda e Lei Complementar, p. 195

9.3 A Lei 9.784/99, p. 196

9.4 O Decreto 70.235/72, p. 201

9.5 A Lei Complementar 123/06, p. 203

9.6 O Decreto-Lei 195/67, p. 204

10 - Pesquisa Legislativa, p. 207

10.1 Metodologia Adotada, p. 208

10.2 Algumas Impressões, p. 211

10.2.1 Explicitação dos princípios aplicáveis ao processo (PEP), p. 211

10.2.2 Prazo fixado para a impugnação do lançamento (PIM), p. 212

10.2.3 Participação obrigatória do advogado (PAO), p. 214

10.2.4 Previsão de revelia e confissão (PRC), p. 215

10.2.5 Admissibilidade recursal condicionada a depósito (EDP), p. 216

10.2.6 Sustentação oral (SUO), p. 217

10.2.7 Prazo fixado para informações fiscais (PIF), p. 218

10.2.8 Existência de réplica (RÉP), p. 219

10.2.9 Existência de tréplica (TRÉ), p. 220

10.2.10 Admissão de todos os meios probatórios (ATP), p. 220

10.2.11 Produção de provas aqualquer tempo (PQT), p. 221

10.2.12 Fundamentação das decisões (RDF), p. 222

10.2.13 Incompetência para exame de inconstitucionalidade (REI), p. 223

10.2.14 Dispositivo penal mais benéfico (RDM), p. 224

10.2.15 Mudança da sanção face equidade (RCM), p. 224

10.2.16 Notificação das decisões (PPD), p. 226

10.2.17 Órgão julgador paritário (RPJ), p. 227

10.2.18 Participação da procuradoria durante o processo (PPF), p. 229

10.2.19 Quantidade de recursos (QTR), p. 230

10.2.20 Quantidade de instâncias (QIN), p. 230

10.2.21 Limites para o sujeito passivo recorrer (LVR), p. 231

10.2.22 Representação pela ilegalidade após o julgamento (PRI), p. 232

10.2.23 Ciência ao sujeito passivo dos atos não decisórios (VSP), p. 233

10.2.24 Processo impulsionado de ofício (IIR), p. 233

10.2.25 Lançamento nulo cancelável de ofício (LCO), p. 233

11 - Síntese, p. 235

Conclusões, p. 239

Referências, p. 261

Apêndice, p. 267

Índice alfabético

A

Abreviatura. Listade abreviaturas, p. 19
Administração Pública. Princípiosconstitucionais ligados à Administração Pública, p. 63
Admissibilidade recursal limitada a valores. Princípios administrativos processuais, p. 145
Advogado. Participação facultativa do advogado, p. 83
Ampla defesa. Direito à ampla defesa, p. 104
Apêndices, p. 267
Aspectos gerais afetos aos princípios jurídicos, p. 39
Assuntos processuais administrativos extra lançamento, p. 159
Assuntos processuais administrativos extra lançamento. Outros pleitos, p. 161

B

BID. Tentativas internacionais de harmonização. Modelo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, p. 163
Boa-fé, p. 75
Breve classificaçãodos princípios, p. 55

C

Cancelamento de ofício do lançamento nulo. Princípios administrativos processuais, p. 151
CIAT. Tentativas internacionais de harmonização. Modelo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT, p. 167
Código de Defesa do Contribuinte. Projeto, p. 193
Conclusões, p. 239
Considerações iniciais, p. 35
Constitucional. Princípios constitucionais ligados à Administração Pública, p. 63
Constitucionalidade. Reconhecimento de inconstitucionalidade, p. 92
Consulta. Assuntos processuais administrativos extra lançamento, p. 159
Contraditório. Direitoao contraditório, p. 99
Crédito tributário. Exigibilidade de depósito prévio do crédito tributário, p. 85

D

Decisões processuais administrativas. Publicações, p. 77
Decreto 70.235/72. Considerações, p. 201
Decreto-lei 195/67.Considerações, p. 204
Depósito prévio. Exigibilidade de depósito prévio do crédito tributário, p. 85
Desdobramento dos princípios administrativos processuais, p. 115
Desdobramento dos princípios constitucionais processuais explícitos, p. 81
Devido processo legal, p. 82
Direito à ampla defesa, p. 104
Direito à ampla defesa. Isonomia na concessão de prazos para as partes, p. 105
Direito à ampla defesa. Possibilidade de sustentação oral, p. 109
Direito à ampla defesa. Prazo razoável para impugnação ao lançamento, p. 105
Direito à ampla defesa. Produção de todos os meios de prova, p. 107
Direito à ampla defesa. Representação paritária, p. 110
Direito ao contraditório, p. 99
Direito ao contraditório. Intimaçãoformal, válida e facilitada do lançamento, p. 100
Direito ao contraditório. Revelia, confissão e preclusão, p. 102
Direito ao contraditório. Vistas aos sujeitos ativo e passivo dos atos importantes, p. 99
Direito de petição, p. 82

E

Eficiência, p. 78
Enquadramento legal da infração. Princípios administrativos processuais, p. 148
Ensaios legislativos atuais, p. 193
Exigibilidade de depósito prévio do crédito tributário, p. 85

F

Fiscal da lei. Participação da Procuradoria como fiscal da lei, p. 64
Fixação de instâncias. Princípiosadministrativos processuais, p. 143
Fixação de prazos para julgamentos e término do processo, p. 79
Função dos princípios, p. 54
Fundamentação das decisões. Princípios administrativos processuais, p. 131

G

Gilberto de Ulhôa Canto. Processo administrativo tributário. Trabalhos de Gilberto de Ulhôa Canto, p. 182
Gratuidade tributária, p. 98

H

Harmonização. Tentativas internacionais de harmonização, p. 163

I

ICMS. Reforma tributária do ICMS: projetos de emenda e lei complementar, p. 195
Impedimentos e suspeições, p. 66
Impessoalidade, p. 65
Impulso processual de ofício. Princípios administrativos processuais, p. 122
Instrumentalidade das formas. Princípios administrativos processuais, p. 115
Introdução, p. 23

J

Julgamento. Fixação de prazos parajulgamentos e término do processo, p. 79
Julgamento. Representação pela ilegalidade do julgamento, p. 65

L

Lançamento. Assuntos processuais administrativos extra lançamento, p. 159
Legalidade objetiva, p. 64
Legalidade, p. 63
Legalidade. Representação pela ilegalidade do julgamento, p. 65
Lei 9.784/99. Considerações, p. 196
Lei Complementar 123/06. Considerações, p. 203
Lista de abreviaturas, p. 19
Lista de siglas, p. 21

M

Moralidade, p. 68
Motivação. Princípios administrativos processuais, p. 129

N

Nulidades formais. Princípios administrativos processuais, p. 119

O

Oficialidade. Princípios administrativos processuais, p. 121

P

Participação da procuradoria como fiscal da lei, p. 64
Participação facultativa do advogado, p. 83
Pesquisa legislativa, p. 207
Pesquisa legislativa. Admissão de todos os meios probatórios (ATP), p. 220
Pesquisa legislativa. Admissibilidade recursal condicionada a depósito (EDP), p. 216
Pesquisa legislativa.Algumas impressões, p. 211
Pesquisa legislativa. Ciência ao sujeito passivo dos atos não decisórios (VSP), p. 233
Pesquisa legislativa. Dispositivopenal mais benéfico (RDM), p. 224
Pesquisa legislativa. Existência de réplica (RÉP), p. 219
Pesquisa legislativa. Existência de tréplica (TRÉ), p. 220
Pesquisa legislativa. Explicitação dos princípios aplicáveis ao processo (PEP), p. 211
Pesquisa legislativa. Fundamentação das decisões (RDF), p. 222
Pesquisa legislativa. Incompetência para exame de inconstitucionalidade (REI), p. 223
Pesquisa legislativa. Lançamento nulo cancelável de ofício (LCO), p. 233
Pesquisa legislativa. Limites para osujeito passivo recorrer (LVR), p. 231
Pesquisa legislativa.Metodologia adotada, p. 208
Pesquisa legislativa. Mudança dasanção face equidade (RCM), p. 224
Pesquisa legislativa. Notificação das decisões (PPD), p. 226
Pesquisa legislativa. Órgão julgador paritário (RPJ), p. 227
Pesquisa legislativa. Participação da procuradoria durante o processo (PPF), p. 229
Pesquisa legislativa. Participação obrigatória do advogado (PAO), p. 214
Pesquisa legislativa. Prazo fixado para a impugnação do lançamento (PIM), p. 212
Pesquisa legislativa. Prazo fixadopara informações fiscais (PIF), p. 218
Pesquisa legislativa. Previsãode revelia e confissão (PRC), p. 215
Pesquisa legislativa. Processo impulsionado de ofício (IIR), p. 233
Pesquisa legislativa. Produção de provas a qualquer tempo (PQT), p. 221
Pesquisa legislativa. Quantidade de instâncias (QIN), p. 230
Pesquisa legislativa. Quantidade de recursos (QTR), p. 230
Pesquisa legislativa. Representação pela ilegalidade após o julgamento (PRI), p. 232
Pesquisa legislativa. Sustentação oral (SUO), p. 217
Petição. Direito de petição, p. 82
Postulados. Princípios,regras e postulados, p. 39
Presunção de legitimidade everacidade do lançamento, p. 152
Princípio constitucional. Desdobramento dos princípios constitucionais processuais explícitos, p. 81
Principiologia do processoadministrativo tributário, p. 56
Princípios administrativos processuais. Desdobramentos, p. 115
Princípios administrativos processuais. Outros princípios, p. 155
Princípios constitucionais ligados à Administração Pública, p. 63
Princípios jurídicos. Aspectos gerais afetos aos princípios jurídicos, p. 39
Princípios, regras e postulados, p. 39
Princípios. Breve classificação dos princípios, p. 55
Princípios. Função dos princípios, p. 54
Processo administrativo tributário. Anteprojeto do Código de Processo Administrativo Tributário: a proposta da Receita Federal, p. 187
Processo administrativo tributário. Precedentes Brasileiros, p. 171
Processo administrativo tributário. Principiologia, p. 56
Processo administrativo tributário. Projeto de Lei 173/89 - Novo CTN, p. 192
Processo administrativo tributário. Proposta de 1966, p. 182
Processo administrativo tributário. Proposta de 1978, p. 185
Processo administrativo tributário. Proposta de Rubens Gomes de Souza, p. 171
Processo administrativo tributário. Trabalhos de Gilberto de Ulhôa Canto, p. 182
Processo administrativo. Assuntos processuais administrativos extra lançamento, p. 159
Processo. Fixação de prazos para julgamentos e término do processo, p. 79
Processo. Razoável duração do processo, p. 112
Procuradoria. Participação da Procuradoria como fiscal da lei, p. 64
Produção de provas a qualquer tempo. Princípios administrativos processuais, p. 128
Projeto do Código de Defesa do Contribuinte, p. 193
Pronunciamento desfavorável vinculante. Princípios administrativos processuais, p. 132
Proporcionalidade. Princípios administrativos processuais, p. 146
Publicação das decisões processuais administrativas, p. 77
Publicidade, p. 76

R

Razoável duração do processo, p. 112
Reconhecimento de benefícios. Assuntos processuais administrativos extra lançamento, p. 161
Reconhecimento de inconstitucionalidade, p. 92
Redução ou cancelamento da pena. Princípios administrativos processuais, p. 149
Referências, p. 261
Reforma tributária do ICMS: projetos de emenda e lei complementar, p. 195
Regras. Princípios, regras e postulados, p. 39
Repetição do indébito. Assuntos processuais administrativos extra lançamento, p. 160
Representação pela ilegalidade do julgamento, p. 65
Representação. Participaçãofacultativa do advogado, p. 83
Revisibilidade. Princípios administrativos processuais, p. 150
Rubens Gomes de Souza. Processo administrativo tributário. Proposta de Rubens Gomes de Souza, p. 171

S

Salvabilidade dos atos processuais. Princípios administrativos processuais, p. 120
Sigla. Listade siglas, p. 21
Síntese, p. 235
Suspeição. Impedimentos e suspeições, p. 66

T

Tentativas internacionais de harmonização, p. 163
Tentativas internacionais de harmonização. Modelo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, p. 163
Tentativas internacionais de harmonização. Modelo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT, p. 167
Tributário. Gratuidade tributária, p. 98