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Direito Administrativo Disciplinar - Volume I - Princípios Fundamentais

Sandro Lucio Dezan

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Ficha técnica

Autor(es): Sandro Lucio Dezan

ISBN: 978853624335-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 450grs.

Número de páginas: 370

Publicado em: 29/07/2013

Área(s): Direito - Administrativo

Sinopse

A obra que ora ofertamos aos estudiosos do Direito Administrativo Disciplinar constitui-se em uma moderna e ampla abordagem dessa novel vertente do Direito Administrativo, em que, partindo do texto da segunda edição do nosso livro "Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar", publicado em 2011, e seguindo peculiar metodologia de revisões e de inclusões de conteúdos necessários a uma completa explanação da matéria - ação comumente demandada por novas áreas do Direito ainda em processo de maturação junto à doutrina e à jurisprudência - chega a lume com discurso sistematicamente alinhavado aos aspectos materiais e processuais dessa disciplina jurídica, para proporcionar ao leitor fonte atualizada e confiável de consulta e aprofundamento de estudos, em que se realçam a valorização dos direitos constitucionais fundamentais dos agentes públicos e sua necessidade de observação pelo Estado.

Assim, procedemos ao desenvolvimento da obra em três volumes.

O primeiro volume apresenta as bases principiológicas informativas e a teoria geral do Direito, aplicadas ao Direito Administrativo Disciplinar material e processual.

O segundo volume traz o Direito Material Disciplinar, abordado pela óptica da relação especial de sujeição formada entre o agente público e o Estado, assim como pelos aspectos relevantes afetos aos ilícitos passíveis de infração "interna corporis", suas classificações e essência semântica dos preceitos proibitivos do Estatuto Geral Federal, Lei 8.112/90, destacando-se importante estudo sobre as nulidades materiais dos atos administrativos editados para exaurirem efeitos nos procedimentos de persecução estatal.

No terceiro volume, dissertamos sobre os instrumentos administrativos persecutórios, abordando temas jurídicos de relevo para a válida realização de procedimentos investigativos e processos contraditoriais a cargo da Administração Pública na sua incumbência de controle interno da disciplina.

Essas são as principais temáticas que formam o conteúdo do livro, sendo certo que todas as teorias por nós desenvolvidas em estudos anteriores foram revistas e atualizadas, primando por reformulação de conceitos, correções pontuais de classificação de institutos e revisão de classificações jurídicas em geral.

Autor(es)

Sandro Lucio Dezan é Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Professor de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processual Penal na academia Nacional de Polícia e em Faculdades e Cursos Preparatórios para Concursos Públicos.

Sumário

Capítulo 1 - Noções Básicas de Direito e de Direito Administrativo Disciplinar, p. 35

1.1 Introdução, p. 36

1.2 Direito e Epistemologia - Correlação entre Ordenamento, Sistema e Regime Jurídicos, p. 38

1.2.1 Conceito jurídico e origem epistemológica do vocábulo "direito", p. 38

1.2.2 O direito como norma jurídica, p. 40

1.2.3 O direito como instrumento de regulação social, p. 40

1.2.4 O direito como ciência, p. 41

1.2.5 O direito como ordenamento jurídico, p. 41

1.2.6 O direito como sistema jurídico, p. 43

1.2.7 O direito como regime de normas e o regime jurídico disciplinar, p. 44

1.3 A Justiça do Direito, p. 45

1.4 A Certeza do Direito, p. 48

1.5 A Concepção de Verdade para o Direito, p. 49

1.5.1 A verdade judicial, p. 50

1.5.2 A verdade administrativa disciplinar, p. 51

1.6 A Concepção de Validade para o Direito, p. 53

1.7 Noções Introdutórias de Direito Administrativo Disciplinar, p. 54

1.7.1 Direito natural, p. 54

1.7.2 Direito positivo, p. 56

1.7.3 Direito público, p. 57

1.7.4 Direito privado, p. 59

1.7.5 Direito objetivo, p. 60

1.7.6 Direito subjetivo, p. 61

1.7.7 Direito subjetivo abstrato, p. 62

1.7.8 Direito subjetivo concreto, p. 63

1.7.9 Direito material, p. 63

1.7.10 Direito processual, p. 64

1.7.11 Direito administrativo, p. 65

1.7.12 Direito administrativo objetivo, p. 68

1.7.13 Direito administrativo subjetivo, p. 68

1.7.14 Direito administrativo subjetivo abstrato, p. 69

1.7.15 Direito administrativo subjetivo concreto, p. 69

1.7.16 Direito administrativo material, p. 70

1.7.17 Direito administrativo processual, p. 71

1.7.18 Direito administrativo disciplinar, p. 72

1.7.19 Direito administrativo disciplinar público, p. 73

1.7.20 Direito administrativo disciplinar privado, p. 74

1.7.21 Direito administrativo disciplinar objetivo, p. 75

1.7.22 Direito administrativo disciplinar subjetivo, p. 76

1.7.23 Direito administrativo disciplinar subjetivo abstrato, p. 77

1.7.24 Direito administrativo disciplinar subjetivo concreto, p. 77

1.7.25 Direito administrativo disciplinar material, p. 78

1.7.26 Direito administrativo disciplinar processual, p. 78

1.8 A Autonomia Didática do Direito Administrativo Disciplinar, p. 79

1.9 Por Que Estudar o Direito Administrativo Disciplinar?, p. 80

1.10 O Objeto do Direito Administrativo Disciplinar, p. 83

1.11 O Conteúdo do Direito Administrativo Disciplinar, p. 84

1.12 Características do Direito Administrativo Disciplinar, p. 85

1.12.1 O caráter estatutário do direito administrativo disciplinar, p. 87

1.12.2 O caráter valorativo do direito administrativo disciplinar, p. 88

1.12.3 O caráter sancionador do direito administrativo disciplinar, p. 88

1.12.4 O caráter preventivo do direito administrativo disciplinar, p. 89

1.12.5 O caráter repressivo do direito administrativo disciplinar, p. 89

1.12.6 O caráter não jurisdicional do direito administrativo disciplinar, p. 90

1.12.7 O caráter linear do direito administrativo disciplinar, p. 91

1.12.8 O caráter interna corporis do direito administrativo disciplinar, p. 92

1.12.9 O caráter do direito administrativo disciplinar fundado no poder disciplinar, p. 92

1.12.10 O caráter do direito administrativo disciplinar estruturado no princípio da hierarquia, p. 93

1.13 Relação do Direito Administrativo Disciplinar com as Demais Disciplinas Jurídicas, p. 93

1.13.1 Com o direito constitucional, p. 93

1.13.2 Com o direito administrativo geral, p. 94

1.13.3 Com o direito penal, p. 95

1.13.4 Com o direito processual penal, p. 95

1.13.5 Com o direito civil, p. 96

1.13.6 Com o direito processual civil, p. 96

1.13.7 Com o direito do trabalho, p. 96

1.14 Posição Epistemológica do Direito Administrativo Disciplinar, p. 97

1.15 O Direito Administrativo Disciplinar como Ramo do Direito Sancionador Geral, p. 97

1.16 Considerações Históricas e Atuais de Direito Administrativo Disciplinar nas Constituições Brasileiras, p. 98

1.17 A Fragmentariedade do Direito Administrativo e os Procedimentos Disciplinares, p. 108

Capítulo 2 - Fontes do Direito Administrativo Disciplinar, p. 117

2.1 Classificação, p. 117

2.2 Fontes Formais Imediatas do Direito Administrativo Disciplinar, p. 126

2.2.1 Fontes formais imediatas ordinárias, p. 126

2.2.1.1 A Constituição Federal de 1988, p. 126

2.2.1.2 Os tratados e as convenções internacionais, p. 128

2.2.1.3 A Lei, p. 128

2.2.1.4 A Lei complementar, p. 129

2.2.1.5 A Lei ordinária, p. 130

2.2.1.6 A Lei delegada, p. 131

2.2.1.7 As medidas provisórias, p. 131

2.2.1.8 Os decretos autônomos, p. 135

2.2.2 Fontes Formais Imediatas Extraordinárias, p. 136

2.2.2.1 As decisões vinculantes do Poder Judiciário, p. 137

2.2.2.1.1 As súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, p. 138

2.2.2.1.2 Os acórdãos vinculantes do Supremo Tribunal Federal, p. 138

2.2.2.2 Os pareceres vinculantes da Administração Pública, p. 139

2.2.2.3 As formulações vinculantes do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, p. 141

2.3 Fontes Formais Mediatas do Direito Administrativo Disciplinar, p. 143

2.3.1 A analogia, p. 144

2.3.2 Os costumes, p. 145

2.3.2.1 As praxes administrativas, p. 147

2.3.2.2 Os precedentes administrativos, p. 148

2.3.3 Os princípios gerais do direito, p. 148

2.3.4 Os decretos regulamentares, p. 150

2.3.5 Os atos administrativos normativos, p. 150

2.3.6 Os pareceres não vinculantes da administração pública, p. 152

2.4 O Direito Sancionador Geral e a Anomia Legislativa, p. 153

Capítulo 3 - Interpretação Jurídico-Administrativa, p. 161

3.1 Conceito, p. 161

3.2 Espécies de Interpretação Normativa Administrativa Disciplinar, p. 164

3.2.1 Quanto aos sujeitos, p. 164

3.2.2 Quanto aos meios empregados, p. 166

3.2.3 Quanto aos resultados, p. 167

3.3 Elementos de Interpretação Normativa Administrativa Disciplinar, p. 167

3.4 Elementos de Integração da Norma Administrativa Disciplinar, p. 168

3.4.1 Integração da norma administrativa disciplinar pela analogia, p. 168

3.4.2 Integração da norma administrativa disciplinar pelos costumes, p. 169

3.4.3 Integração da norma administrativa disciplinar pelos princípios gerais de direito administrativo, p. 170

3.4.4 Integração da norma administrativa disciplinar pelos princípios gerais do direito, p. 170

3.5 A Interpretação do Texto Constitucional Efetivada pela Administração Pública, p. 171

3.6 A Noção de Interpretação do Texto Constitucional Efetivada pela Administração Pública, p. 173

3.7 A Noção de Integração do Texto Constitucional Efetivada pela Administração Pública, p. 177

3.8 A Noção de Construção Interpretativa do Texto Constitucional Efetivada pela Administração Pública, p. 179

3.9 A Interpretação Administrativa e a Inconstitucionalidade de Leis e Atos Administrativos, p. 182

Capítulo 4 - Princípios Materiais e Processuais de Direito Administrativo Disciplinar, p. 189

4.1 Noções Gerais, p. 190

4.2 Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Disciplinar, p. 194

4.2.1 Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 194

4.2.2 Princípio da igualdade material ou da isonomia, p. 196

4.2.3 Princípio da igualdade instrumental, p. 197

4.2.4 Princípio do devido processo legal, p. 198

4.2.4.1 O devido processo legal formal, p. 200

4.2.4.2 O devido processo legal substantivo, p. 201

4.2.5 Princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, p. 201

4.2.6 Princípio do contraditório, p. 204

4.2.7 Princípio da ampla defesa, p. 205

4.2.8 Princípio da legalidade, p. 207

4.2.8.1 Não há ilícito sem lei anterior que o defina, p. 213

4.2.8.1.1 Princípio da irretroatividade da lei disciplinar mais severa, p. 214

4.2.8.1.2 Princípio da retroatividade da lei disciplinar mais benigna, p. 215

4.2.8.2 Não há ilícito sem lei escrita que o defina, p. 219

4.2.8.3 Não há ilícito sem lei estrita que o defina, p. 219

4.2.8.4 Não há ilícito sem lei certa que o defina, p. 220

4.2.8.5 Não há ilícito sem lei necessária que o defina, p. 223

4.2.9 Princípio da impessoalidade, p. 224

4.2.10 Princípio da moralidade, p. 225

4.2.11 Princípio da publicidade, p. 226

4.2.12 Princípio da eficiência, p. 230

4.2.13 Princípio do estado de inocência ou da presunção de não culpabilidade, p. 232

4.2.14 Princípio da intranscendência da imputação, p. 233

4.2.15 Princípio da intranscendência da sanção, p. 234

4.2.16 Princípio da intranscendência da ação, p. 234

4.2.17 Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, p. 235

4.2.18 Princípio da proibiçãode tribunal de exceção, p. 236

4.2.19 Princípio da individualização da sanção disciplinar, p. 238

4.2.20 Princípio da humanizaçãoda sanção disciplinar, p. 239

4.3 Princípios Legais e Princípios Implícitos de Direito Administrativo Disciplinar, p. 240

4.3.1 Princípio da responsabilização do servidor infrator, p. 240

4.3.2 Princípio da independência relativa das instâncias penal e administrativa, p. 242

4.3.3 Princípio da verdade real, p. 244

4.3.4 Princípio da verdade formal, p. 245

4.3.5 Princípio da discricionariedade da ação disciplinar para sancionar infrações de menor potencial ofensivo, p. 246

4.3.6 Princípio doin dubio pro reo, p. 248

4.3.7 Princípio doin dubio pro societate, p. 250

4.3.8 Princípio da imediatidade da apuração, p. 252

4.3.9 Princípio da imediatidade da aplicação da sanção, p. 253

4.3.10 Princípio da transparência na apuração disciplinar ou princípio da imputação certa, p. 255

4.3.11 Princípio da motivação, p. 257

4.3.12 Princípio done bis in idem, p. 260

4.3.13 Princípio da atipicidade do ilícito administrativo disciplinar, p. 264

4.3.14 Princípio da tipicidade ou da taxatividade, p. 266

4.3.14.1 Princípio da taxatividade material (princípio da tipicidade do ilícito administrativo disciplinar), p. 268

4.3.14.2 Princípio da taxatividade formal, p. 268

4.3.15 Princípio da tipicidade do ato administrativo disciplinar, p. 269

4.3.16 Princípio da imputação subjetiva, p. 270

4.3.17 Princípio da imputação pessoal (culpabilidade), p. 271

4.3.18 Princípio da proporcionalidade, p. 272

4.3.19 Princípio da razoabilidade, p. 274

4.3.20 Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, p. 275

4.3.21 Princípio da indisponibilidade do interesse público, p. 277

4.3.22 O princípio da indisponibilidade do interesse público e seus reflexos em face do princípio daultima ratio do direito penal, p. 279

4.3.23 Princípio da insignificância ou bagatela, p. 281

4.3.24 Princípio da alteridade ou da transcendência do bem jurídico afetado, p. 284

4.3.25 Princípio da ofensividade, p. 284

4.3.26 Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, p. 285

4.3.27 Princípio da segurança jurídica, p. 285

4.3.28 Princípio do dever de convalidação dos atos administrativos, p. 286

4.3.29 Princípio da oficialidade, p. 286

4.3.29.1 Princípio da autoritariedade, p. 288

4.3.29.1.1 Princípio da autoridade natural, p. 288

4.3.29.1.2 Princípio da autoridade instauradora natural, p. 290

4.3.29.1.3 Princípio da autoridade instrutora natural, p. 290

4.3.29.1.4 Princípio do colegiado, p. 291

4.3.29.1.5 Princípio da autonomia do colegiado, p. 292

4.3.29.1.6 Princípio da identidade física do colegiado disciplinar na instrução e no interrogatório do acusado, p. 295

4.3.29.1.7 Princípio da autoridade julgadora natural, p. 295

4.3.29.1.8 Princípio da identidade física da autoridade julgadora, p. 296

4.3.30 Princípio da correlaçãoou da vedação do julgamento citra petita, infra petita ou extra petita, p. 297

4.3.31 Princípio da oficiosidade (obrigatoriedade), p. 299

4.3.32 Princípio da imputação deôntica certa ou determinada, p. 300

4.3.33 Princípio da autotutela administrativa, p. 302

4.3.34 Princípio da coisa julgada administrativa, p. 305

4.3.34.1 Princípio da coisa julgada disciplinar ou coisa julgada administrativa antecipada, p. 307

4.3.35 Princípio da primazia da administração pública ou da reserva administrativa, p. 310

4.3.36 Princípio do formalismo moderado, p. 312

4.3.37 Princípio da indisponibilidade da apuração disciplinar, p. 314

4.3.38 Princípio da indivisibilidade da apuração disciplinar, p. 315

4.3.39 Princípio da relativa suficiência da apuração disciplinar, p. 315

4.3.40 Princípio da gratuidade da apuração disciplinar, p. 323

4.3.41 Princípio da dupla direcionalidade da apuração disciplinar investigativa, p. 324

4.3.42 Princípio da dupla direcionalidade das provas periciais (comunhão das provas), p. 327

4.3.43 Princípio do nemo tenetur se detegere ou da desobrigação da autoacusação, p. 328

4.3.44 Princípio da persuasão racional da autoridade julgadora, p. 328

4.3.45 Princípio da reserva legal, p. 330

4.3.46 Princípio da reserva constitucional, p. 331

4.3.47 Princípio da reserva de jurisdição ou da primazia do judiciário, p. 331

4.3.48 Princípio do prejuízo, p. 334

4.3.49 Princípio da juridicidade ou da atuação conforme a lei e o direito, p. 336

4.3.50 Princípio da economia processual, p. 338

4.3.51 Princípio da justa causa, p. 339

4.3.52 Princípio da imediação ou da identidade física do servidor acusado, p. 340

Referências, p. 347

Índice alfabético

A

Administração Pública. Noção de construção interpretativa do texto constitucional efetivada pela Administração Pública, p. 179
Administração Pública. Noção de integração do texto constitucional efetivada pela Administração Pública, p. 177
Administração Pública. Noção de interpretação do texto constitucional efetivada pela Administração Pública, p. 173
Administração Pública. Parecer não vinculante, p. 152
Administração Pública.Parecer vinculante, p. 139
Alteridade ou da transcendência dobem jurídico afetado. Princípio, p. 284
Ampla defesa. Princípio, p. 205
Anomia legislativa. Direito sancionador geral e a anomia legislativa, p. 153
Apuração disciplinar investigativa.Princípio da dupla direcionalidade da apuração disciplinar investigativa, p. 324
Apuração disciplinar. Princípio darelativa suficiência da apuração disciplinar, p. 315
Atipicidade. Ilícito administrativo disciplinar. Princípio, p. 264
Ato administrativo. Interpretaçãoadministrativa e a inconstitucionalidade de leis e atos administrativos, p. 182
Ato administrativo. Princípio do dever de convalidação dos atos administrativos, p. 286
Atos administrativos normativos. Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas, p. 150
Autonomia didática do direito administrativo disciplinar, p. 79
Autonomia do colegiado. Princípio, p. 292
Autoridade instauradoranatural. Princípio, p. 290
Autoridade instrutora natural. Princípio, p. 290
Autoridade julgadora natural. Princípio, p. 295
Autoridade julgadora. Princípio da identidade física da autoridade julgadora, p. 296
Autoridade natural. Princípio, p. 288
Autoritariedade. Princípio, p. 288

B

Bagatela. Princípio da insignificância ou bagatela, p. 281

C

Celeridade processual e razoávelduração do processo. Princípios, p. 201
Certeza do Direito, p. 48
Coisa julgada administrativa. Princípio, p. 305
Colegiado. Princípio, p. 291
Conceito jurídico e origem epistemológica do vocábulo "direito", p. 38
Concepção de validade para o Direito, p. 53
Concepção de verdade para o Direito, p. 49
Considerações históricas e atuais de direito administrativo disciplinar nas Constituições brasileiras, p. 98
Constitucional. Interpretação administrativa e a inconstitucionalidade de leis e atos administrativos, p. 182
Constitucional. Princípios constitucionais. Direito administrativo disciplinar, p. 194
Constituição Federal de 1988. Direito administrativo disciplinar, p. 126
Constituição. Considerações históricas e atuais de direito administrativo disciplinar nas Constituições brasileiras, p. 98
Contraditório. Princípio, p. 204
Correlação ou da vedação do julgamentocitra petita, infra petita ou extra petita. Princípio, p. 297
Costumes. Direito administrativo disciplinar. Fontes formais imediatas extraordinárias, p. 136

D

Decreto autônomo. Direito administrativo disciplinar, p. 135
Decreto regulamentar. Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas, p. 150
Departamento Administrativo do Pessoal Civil. Formulações vinculantes do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, p. 141
Dever de convalidação dos atosadministrativos. Princípio, p. 286
Devido processo legal formal, p. 200
Devido processo legal substantivo, p. 201
Devido processo legal. Princípio, p. 198
Dignidade da pessoahumana. Princípio, p. 194
Direito administrativo. Fragmentariedade do direito administrativo e os procedimentos disciplinares, p. 108
Direito administrativo disciplinar comoramo do direito sancionador geral, p. 97
Direito administrativodisciplinar material, p. 78
Direito administrativodisciplinar objetivo, p. 75
Direito administrativodisciplinar privado, p. 74
Direito administrativo disciplinar processual, p. 78
Direito administrativodisciplinar público, p. 73
Direito administrativo disciplinar subjetivo abstrato, p. 77
Direito administrativo disciplinar subjetivo concreto, p. 77
Direito administrativo disciplinar subjetivo, p. 76
Direito administrativo disciplinar, p. 72
Direito administrativo disciplinar. Autonomia didática, p. 79
Direito administrativo disciplinar. Características, p. 85
Direito administrativo disciplinar. Características. Caráter estatuário, p. 87
Direito administrativo disciplinar. Características. Caráter estruturado no princípio da hierarquia, p. 93
Direito administrativo disciplinar. Características. Caráter fundado no poder disciplinar, p. 92
Direito administrativo disciplinar. Características. Caráterinterna corporis, p. 92
Direito administrativo disciplinar. Características.Caráter linear, p. 91
Direito administrativo disciplinar. Características. Caráter não jurisdicional, p. 90
Direito administrativo disciplinar. Características. Caráter preventivo, p. 89
Direito administrativo disciplinar. Características. Caráter repressivo, p. 89
Direito administrativo disciplinar. Características. Caráter sancionador, p. 88
Direito administrativo disciplinar. Características. Caráter valorativo, p. 88
Direito administrativo disciplinar. Classificação, p. 117
Direito administrativo disciplinar. Considerações históricas e atuais nas Constituições brasileiras, p. 98
Direito administrativo disciplinar.Constituição Federal de 1988, p. 126
Direito administrativodisciplinar. Conteúdo, p. 84
Direito administrativo disciplinar. Decisões vinculantes do Poder Judiciário, p. 137
Direito administrativo disciplinar. Decreto autônomo, p. 135
Direito administrativo disciplinar. Fontes formais imediatas, p. 126
Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas, p. 143
Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas. Analogia, p. 144
Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas. Atos administrativos normativos, p. 150
Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas. Costumes, p. 145
Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas. Decreto regulamentar, p. 150
Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas. Praxe administrativa, p. 147
Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas. Princípios gerais do Direito, p. 148
Direito administrativo disciplinar. Fontes imediatas. Acórdão vinculante, p. 138
Direito administrativo disciplinar. Fontes imediatas. Formulações vinculantes do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, p. 141
Direito administrativodisciplinar. Fontes, p. 117
Direito administrativo disciplinar. Lei complementar, p. 129
Direito administrativo disciplinar. Lei delegada, p. 131
Direito administrativo disciplinar. Lei ordinária, p. 130
Direito administrativo disciplinar. Medida provisória, p. 131
Direito administrativo disciplinar. Noções introdutórias, p. 54
Direito administrativodisciplinar. Objeto, p. 83
Direito administrativo disciplinar. Por que estudar, p. 80
Direito administrativo disciplinar. Posição epistemológica, p. 97
Direito administrativo disciplinar. Princípios materiais e processuais, p. 189
Direito administrativo disciplinar. Súmula vinculante, p. 138
Direito administrativo disciplinar. Tratados e Convenções Internacionais, p. 128
Direito administrativo material, p. 70
Direito administrativo objetivo, p. 68
Direito administrativo processual, p. 71
Direito administrativosubjetivo abstrato, p. 69
Direito administrativosubjetivo concreto, p. 69
Direito administrativo subjetivo, p. 68
Direito administrativo, p. 65
Direito como ciência, p. 41
Direito como instrumento de regulação social, p. 40
Direito como norma jurídica, p. 40
Direito como ordenamento jurídico, p. 41
Direito como regime de normase regime jurídico disciplinar, p. 44
Direito como sistema jurídico, p. 43
Direito e epistemologia. Correlaçãoentre ordenamento, sistema e regime jurídicos, p. 38
Direito material, p. 63
Direito natural, p. 54
Direito objetivo, p. 60
Direito positivo, p. 56
Direito privado, p. 59
Direito processual, p. 64
Direito público, p. 57
Direito sancionador geral e a anomia legislativa, p. 153
Direito subjetivo abstrato, p. 62
Direito subjetivo concreto, p. 63
Direito subjetivo, p. 61

E

Eficiência. Princípio, p. 230
Epistemologia. Posição epistemológica do direito administrativo disciplinar, p. 97
Espécies de interpretaçãonormativa disciplinar, p. 164
Estado de inocência. Princípio do estado de inocência ou da presunção de não culpabilidade, p. 232

F

Fontes do direito administrativo disciplinar, p. 117
Formalidade. Devido processo legal formal, p. 200
Formulações vinculantes do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, p. 141
Fragmentariedade do direito administrativo e os procedimentos disciplinares, p. 108

G

Gratuidade da apuração disciplinar. Princípio, p. 323

H

Hermenêutica. Interpretação administrativa e a inconstitucionalidade de leis e atos administrativos, p. 182
Hermenêutica. Espécies deinterpretação normativa, p. 164
Hermenêutica. Interpretação do texto constitucional efetivada pela Administração Pública, p. 171
Hermenêutica. Interpretaçãojurídico-administrativa, p. 161
Hermenêutica. Noção de interpretação do texto constitucional efetivada pela Administração Pública, p. 173
Histórico. Considerações históricas e atuais de direito administrativo disciplinar nas Constituições brasileiras, p. 98

I

Identidade física da autoridade julgadora. Princípio, p. 296
Identidade física do colegiado disciplinar na instrução e no interrogatório do acusado. Princípio, p. 295
Imediatidade da aplicação da sanção. Princípio, p. 253
Imediatidade da apuração. Princípio, p. 252
Impessoalidade. Princípio, p. 224
Implicitude. Princípios legais e princípios implícitos de direito administrativo disciplinar, p. 240
Imputação deôntica certa ou determinada. Princípio, p. 300
Imputação pessoal (culpabilidade). Princípio, p. 271
Imputação subjetiva. Princípio, p. 270
Imputação. Princípio da transparênciana apuração disciplinar ou princípio da imputação certa, p. 255
In dubio pro societate. Princípio, p. 250
Inafastabilidade do Poder Judiciário. Princípio, p. 235
Independência relativa das instânciaspenal e administrativa. Princípio, p. 242
Indisponibilidade da apuraçãodisciplinar. Princípio, p. 314
Indisponibilidade do interesse público. Princípio, p. 277
Indivisibilidade da apuraçãodisciplinar. Princípio, p. 315
Insignificância ou bagatela. Princípio, p. 281
Instrução. Princípio da identidade física do colegiado disciplinar na instrução e no interrogatório do acusado, p. 295
Integração. Noção de integração dotexto constitucional efetivada pela Administração Pública, p. 177
Interpretação administrativa e a inconstitucionalidade de leis e atos administrativos, p. 182
Interpretação do texto constitucional efetivada pela Administração Pública, p. 171
Interpretação jurídico -administrativa, p. 161
Interpretação normativa. Espécies. Elementos de integração normativa. Integração da norma administrativa disciplinar pela analogia, p. 168
Interpretação normativa. Espécies. Elementos de integração normativa. Integração da norma administrativa disciplinar pelos costumes, p. 169
Interpretação normativa. Espécies. Elementos de integração normativa. Integração da norma administrativa disciplinar pelos princípios gerais de Direito Administrativo, p. 170
Interpretação normativa. Espécies. Elementos de integração normativa. Integração da norma administrativa disciplinar pelos princípios gerais de direito, p. 170
Interpretação normativa. Espécies. Elementos de interpretação normativa, p. 167
Interpretação normativa. Espécies.Quanto aos meios empregados, p. 166
Interpretação normativa. Espécies. Quanto aos resultados, p. 167
Interpretação normativa. Espécies. Quanto aos sujeitos, p. 164
Interpretação. Noção de construçãointerpretativa do texto constitucional efetivada pela Administração Pública, p. 179
Interpretação. Noção de interpretação do texto constitucional efetivada pela Administração Pública, p. 173
Interrogatório. Princípio da identidade física do colegiado disciplinar na instrução e no interrogatório do acusado, p. 295
Intranscendência daação. Princípio, p. 234
Intranscendência da imputação. Princípio, p. 233
Intranscendência da sanção. Princípio, p. 234
Introdução, p. 36
Irretroatividade da lei disciplinar mais severa. Princípio, p. 214
Isonomia. Princípio da igualdade material ou isonomia, p. 196

J

Julgamento extra petita. Princípio da correlação ou da vedação do julgamento citra petita, infra petita ou extra petita, p. 297
Julgamento infra petita. Princípio da correlaçãoou da vedação do julgamento citra petita, infra petita ou extra petita, p. 297
Justiça dodireito, p. 45

L

Legalidade. Princípio, p. 207
Legalidade. Princípios legais e princípios implícitos de direito administrativo disciplinar, p. 240
Lei complementar. Direito administrativo disciplinar, p. 129
Lei delegada. Direito administrativo disciplinar, p. 131
Lei disciplinar mais severa. Irretroatividade. Princípio, p. 214
Lei. Interpretação administrativa e a inconstitucionalidade de leis e atos administrativos, p. 182
Licitude. Não há ilícito sem lei anterior que o defina, p. 213
Licitude. Não há ilícito semlei certa que o defina, p. 220
Licitude. Não há ilícito sem lei escrita que o defina, p. 219
Licitude. Não há ilícito sem lei estrita que o defina, p. 219
Licitude. Não há ilícito sem lei necessária que o defina, p. 223

M

Menor potencial ofensivo. Princípioda discricionariedade da ação disciplinar para sancionar infrações de menor potencial ofensivo, p. 246
Moralidade. Princípio, p. 225
Motivação. Princípio, p. 257

N

Não há ilícito sem lei anterior que o defina, p. 213
Ne bis in idem. Princípio, p. 260
Noção de construção interpretativa do texto constitucional efetivada pela Administração Pública, p. 179
Noção de integração do texto constitucional efetivada pela Administração Pública, p. 177
Noção de interpretação do texto constitucional efetivada pela Administração Pública, p. 173
Noções básicas de direito e dedireito administrativo disciplinar, p. 35
Noções introdutórias de direito administrativo disciplinar, p. 54

O

Oficialidade. Princípio, p. 286
Oficiosidade (obrigatoriedade). Princípio, p. 299

P

Parecer não vinculante daAdministração Pública, p. 152
Parecer vinculante da Administração Pública, p. 139
Posição epistemológica do direito administrativo disciplinar, p. 97
Praxe administrativa. Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas, p. 147
Prescrição legal. Não há ilícito sem lei anterior que o defina, p. 213
Prescrição legal. Não há ilícitosem lei certa que o defina, p. 220
Prescrição legal. Não há ilícitosem lei escrita que o defina, p. 219
Prescrição legal. Não há ilícitosem lei estrita que o defina, p. 219
Presunção de não culpabilidade. Princípio do estado de inocência ou da presunção de não culpabilidade, p. 232
Princípio da alteridade ou da transcendência do bem jurídico afetado, p. 284
Princípio da ampla defesa, p. 205
Princípio da atipicidade do ilícito administrativo disciplinar, p. 264
Princípio da autonomia do colegiado, p. 292
Princípio da autoridadeinstauradora natural, p. 290
Princípio da autoridadeinstrutora natural, p. 290
Princípio da autoridade julgadora natural, p. 295
Princípio da autoridade natural, p. 288
Princípio da autoritariedade, p. 288
Princípio da coisa julgada administrativa, p. 305
Princípio da coisa julgada disciplinar ou coisa julgada administrativa antecipada, p. 307
Princípio da correlação ouda vedação do julgamento citra petita, infra petita ou extra petita, p. 297
Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 194
Princípio da dupla direcionalidade daapuração disciplinar investigativa, p. 324
Princípio da dupla direcionalidade das provas periciais (comunhão das provas), p. 327
Princípio da economia processual, p. 338
Princípio daeficiência, p. 230
Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, p. 285
Princípio da gratuidadeda apuração disciplinar, p. 323
Princípio da humanização da sanção disciplinar, p. 239
Princípio da identidade físicada autoridade julgadora, p. 296
Princípio da identidade física do colegiado disciplinar na instrução e no interrogatório do acusado, p. 295
Princípio da igualdade instrumental, p. 197
Princípio da igualdadematerial ou isonomia, p. 196
Princípio da imediação ou da identidade física do servidor acusado, p. 340
Princípio da imediatidadeda aplicação da sanção, p. 253
Princípio da imediatidade da apuração, p. 252
Princípio da impessoalidade, p. 224
Princípio da imputação deôntica certa ou determinada, p. 300
Princípio da imputação pessoal (culpabilidade), p. 271
Princípio da imputação subjetiva, p. 270
Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, p. 235
Princípio da independência relativa dasinstâncias penal e administrativa, p. 242
Princípio da indisponibilidade da apuração disciplinar, p. 314
Princípio da indisponibilidade do interesse público e seus reflexos em face do princípio daultima ratio do direito penal, p. 279
Princípio da indisponibilidade do interesse público, p. 277
Princípio da individualização da sanção disciplinar, p. 238
Princípio da indivisibilidade da apuração disciplinar, p. 315
Princípio da insignificância ou bagatela, p. 281
Princípio da intranscendência da ação, p. 234
Princípio da intranscendência da imputação, p. 233
Princípio da intranscendência da sanção, p. 234
Princípio da irretroatividade dalei disciplinar mais severa, p. 214
Princípio da juridicidade ou da atuação conforme a lei e o direito, p. 336
Princípio da justa causa, p. 339
Princípio dalegalidade, p. 207
Princípio da moralidade, p. 225
Princípio da motivação, p. 257
Princípio da ofensividade, p. 284
Princípio da oficialidade, p. 286
Princípio da oficiosidade (obrigatoriedade), p. 299
Princípio da persuasão racional da autoridade julgadora, p. 328
Princípio da primazia da administração pública ou da reserva administrativa, p. 310
Princípio da proibiçãode Tribunal de Exceção, p. 236
Princípio da proporcionalidade, p. 272
Princípio da publicidade, p. 226
Princípio da razoabilidade, p. 274
Princípio da relativa suficiência da apuração disciplinar, p. 315
Princípio da reserva constitucional, p. 331
Princípio da reserva de jurisdição ou da primazia do judiciário, p. 331
Princípio da reserva legal, p. 330
Princípio da responsabilização do servidor infrator, p. 240
Princípio da retroatividade da lei disciplinar mais benigna, p. 215
Princípio da segurança jurídica, p. 285
Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, p. 275
Princípio da taxatividade formal, p. 268
Princípio da taxatividade material, p. 268
Princípio da tipicidade do ato administrativo disciplinar, p. 268
Princípio da tipicidadeou da taxatividade, p. 266
Princípio da transparência na apuração disciplinar ou princípio da imputação certa, p. 255
Princípio da verdade formal, p. 245
Princípio da verdade real, p. 244
Princípio docolegiado, p. 291
Princípio do contraditório, p. 204
Princípio do dever de convalidação dos atos administrativos, p. 286
Princípio do devidoprocesso legal, p. 198
Princípio do estado de inocência ouda presunção de não culpabilidade, p. 232
Princípio do formalismo moderado, p. 312
Princípio doin dubio pro reo, p. 248
Princípio doin dubio pro societate, p. 250
Princípio done bis in idem, p. 260
Princípio donemo tenetur se detegere ou da desobrigação da autoacusação, p. 328
Princípio do prejuízo, p. 334
Princípios constitucionais. Direito administrativo disciplinar, p. 194
Princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, p. 201
Princípios gerais do Direito. Direito administrativo disciplinar. Fontes formais mediatas, p. 148
Princípios legais e princípios implícitos de direito administrativo disciplinar, p. 240
Princípios materiais e processuais dedireito administrativo disciplinar, p. 189
Procedimento disciplinar. Fragmentariedade do direito administrativo e os procedimentos disciplinares, p. 108
Proibição de Tribunal de Exceção. Princípio, p. 236
Proporcionalidade. Princípio, p. 272
Prova pericial. Princípio da dupla direcionalidade das provas periciais (comunhão das provas), p. 327
Publicidade. Princípio, p. 226

R

Razoabilidade. Princípio, p. 274
Razoável duração do processo e daceleridade processual. Princípios, p. 201
Referências, p. 347
Relação do Direito Administrativo Disciplinar com as Demais Disciplinas Jurídicas, p. 93
Relação do Direito Administrativo Disciplinar com as Demais Disciplinas Jurídicas. Direito Administrativo Geral, p. 94
Relação do Direito Administrativo Disciplinar com as Demais Disciplinas Jurídicas. Direito Civil, p. 96
Relação do Direito Administrativo Disciplinar com as Demais Disciplinas Jurídicas. DireitoConstitucional, p. 93
Relação do Direito Administrativo Disciplinar com as Demais Disciplinas Jurídicas. Direitodo Trabalho, p. 96
Relação do Direito Administrativo Disciplinar com as Demais Disciplinas Jurídicas. Direito Penal, p. 95
Relação do Direito Administrativo Disciplinar com as Demais Disciplinas Jurídicas. Direito Processual Penal, p. 95
Relação do Direito Administrativo Disciplinar com as Demais Disciplinas Jurídicas. Direito Processual Civil, p. 96
Relativa suficiência da apuração disciplinar. Princípio, p. 315
Responsabilização do servidor infrator. Princípio, p. 240

S

Sanção. Princípio da imediatidade da aplicação da sanção, p. 253
Segurança jurídica . Princípio, p. 285
Servidor Público Federal. Departamento Administrativo do Pessoal Civil. Formulações vinculantes do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, p. 141
Servidor. Princípio da responsabilização do servidor infrator, p. 240
Súmula vinculante. Direito administrativo disciplinar, p. 138
Supremacia do interesse público sobre o privado. Princípio, p. 275

T

Taxatividade material. Princípio, p. 268
Texto constitucional. Noção de construção interpretativa do texto constitucional efetivada pela Administração Pública, p. 179
Texto constitucional. Noção de integração do texto constitucional efetivada pela Administração Pública, p. 177
Texto constitucional. Noção de interpretação do texto constitucional efetivada pela Administração Pública, p. 173
Tipicidade ou da taxatividade. Princípio, p. 266
Transcendência do bem jurídico afetado ou alteridade. Princípio, p. 284
Transparência na apuração disciplinar ou princípio da imputação certa. Princípio, p. 255