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Recuperação Judicial & Dívidas Tributárias - A Preservação da Empresa como Fundamento Constitucional de Ajuda Fiscal

Adriana Santos Rammê

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Ficha técnica

Autor(es): Adriana Santos Rammê

ISBN: 978853624346-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 225grs.

Número de páginas: 164

Publicado em: 15/08/2013

Área(s): Direito - Empresarial; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra parte do estudo do princípio da preservação da empresa, apontando-o como um princípio implícito inferido dos ditames da ordem constitucional econômica e dos objetivos da República Federativa do Brasil. A partir do teor da livre iniciativa, da valorização do trabalho humano, da função social da propriedade, bem como da busca pela concretização do desenvolvimento nacional, extrai-se o sentido da preservação da empresa como princípio constitucional. Identifica-se o sentido da nova axiologia recuperatória amparada pela Lei 11.101/05 analisando-se os três pilares estruturantes do instituto da recuperação judicial: a dissociação da figura da empresa do empresário, a necessária demonstração de viabilidade econômica da atividade em crise e a flexibilização das propostas na sistemática de aprovação do plano de recuperação. Finalmente, constata-se que a inexistência de modelos de ajuda fiscal específicos para as empresas em recuperação judicial indica haver uma incompletude do ordenamento jurídico e uma inércia do legislador em regulamentar um comando programático inserido no Código Tributário Nacional. Desta forma, verifica-se a necessidade dos entes federal, estadual e municipal, no exercício do poder de tributar, instituir medidas adequadas de participação das dívidas tributárias no âmbito da recuperação judicial.

Autor(es)

Adriana Santos Rammê
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina (USFC). Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina. Professora da disciplina de Direito Empresarial no curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Coordenadora de Cursos de Pós-Graduação em Direito na modalidade à distância (UNISUL). Professora do Escritório de Atendimento Jurídico - ESAJ no Complexo Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC).

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 23

2 A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DA INSOLVÊNCIA, p. 29

2.1 A Ordem Constitucional Econômica no Paradigma do Es tado Democrático de Direito, p. 29

2.2 A Preservação da Empresa na Ordem Constitucional Econômica, p. 37

2.2.1 O conceito de empresa, p. 38

2.2.2 O princípio da livre iniciativa, p. 42

2.2.3 O princípio da valorização do trabalho humano, p. 45

2.2.4 O princípio da função social, p. 47

2.2.5 O desenvolvimento econômico, p. 54

2.3 A Preservação da Empresa como Marco Axiológico do D ireito da Insolvência, p. 59

2.3.1 A concepção falimentar do Decreto-Lei 7.661, de 1945, p. 60

2.3.2 A axiologia da Lei 11.101, de 2005, p. 71

3 A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO MECANISMO DESTINADO À PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, p. 79

3.1 O Sujeito Ativo da Recuperação Judicial, p. 80

3.1.1 Empresas excluídas da recuperação judicial, p. 84

3.2 Os Pilares da Recuperação Judicial, p. 87

3.2.1 A empresa dissociada do empresário, p. 88

3.2.2 O requisito da viabilidade econômica, p. 91

3.2.2.1 A apreciação do plano pelo mercado, p. 94

3.2.3 A flexibilização das propostas, p. 101

3.3 A Sistemática de Aprovação do Plano de Recuperação Judicial, p. 105

3.3.1 Créditos, credores e assembleia-geral, p. 105

3.4 O Tratamento Dado às Dívidas Tributárias na Recuperação Judicial e na Falência, p. 111

3.4.1 A exigência de certidão negativa de débito tributário, p. 113

3.4.2 O pagamento das dívidas tributárias na falência, p. 115

4 A AJUDA FISCAL COMO FORMA DE ESTÍMULO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, p. 121

4.1 O Princípio Federativo e a Lei Complementar Tributária, p. 121

4.1.1 As normas gerais de parcelamento tributário, p. 126

4.2 O Reflexo da Norma Recuperatória na Valoração dos A gentes do Mercado, p. 128

4.3 A Ajuda Estatal, p. 132

4.3.1 A isonomia e a livre concorrência, p. 138

CONCLUSÕES, p. 145

REFERÊNCIAS, p. 151

Índice alfabético

A

Ajuda estatal ., p. 132
Ajuda fiscal como forma de estímulo à recuperação judicial, p. 121
Apreciação do plano pelo mercado ., p. 94
Assembleia-geral. Créditos, credores e assembleia-geral, p. 105
Axiologia da Lei 11.101, de 2005 ., p. 71

C

Certidão negativa. Exigência de certidão negativa de débito tributário, p. 113
Conceito de empresa ., p. 38
Concepção falimentar do Decreto-Lei 7.661, de 194 5, p. 60
Conclusões ., p. 145
Constitucional. Ordem constitucional econômica no paradigma do Estado Democrático de Direito, p. 29
Constitucional. Preservação da empresa como parâm etro constitucional do direito da insolvência, p. 29
Créditos, credores e assembleia-geral, p. 105
Credor. Créditos, credores e assembleia-geral, p. 105

D

Débito tributário. Exigência de certidão negativa de débito tributário, p. 113
Decreto-lei 7.661/45. Concepção falimentar do Dec reto-Lei 7.661, de 1945, p. 60
Desenvolvimento econômico ., p. 54
Dívida tributária. Pagamento das dívidas tributárias na falência, p. 115
Dívida tributária. Tratamento dado às dívidas tributárias na recuperação judicial e na falência, p. 111

E

Economia. Desenvolvimento econômico ., p. 54
Empresa dissociada do empresário, p. 88
Empresa. Conceito de empresa ., p. 38
Empresa. Preservação da empresa como marco axioló gico do direito da insolvência, p. 59
Empresa. Preservação da empresa como parâmetro co nstitucional do direito da insolvência, p. 29
Empresa. Preservação da empresa na ordem constitu cional econômica, p. 37
Empresário. Empresa dissociada do empresário, p. 88
Empresas excluídas da recuperação judicial ., p. 84
Estado Democrático de Direito. Ordem constitucional econômica no paradigma do Estado Democrático de Direito, p. 29
Estado. Ajuda estatal ., p. 132
Exigência de certidão negativa de débito tributário, p. 113

F

Falência. Concepção falimentar do Decreto-Lei 7.661, de 1945, p. 60
Falência. Pagamento das dívidas tributárias na falência, p. 115
Falência. Tratamento dado às dívidas tributáriasna recuperação judicial e na falência, p. 111
Flexibilização das propostas ., p. 101
Função social. Princípio da função social ., p. 47

I

Insolvência. Preservação da empresa como marco axiológico do direito da insolvência, p. 59
Insolvência. Preservação da empresa como parâmetr o constitucional do direito da insolvência, p. 29
Introdução ., p. 23
Isonomia e a livre concorrência, p. 138

L

Lei 11.101/2005. Axiologia da Lei 11.101, de 2005, p. 71
Lei complementar tributária. Princípio federativo e a lei complementar tributária, p. 121
Livre concorrência e isonomia, p. 138
Livre iniciativa. Princípio da livre iniciativa ., p. 42

M

Marco axiológico. Preservação da empresa como mar co axiológico do direito da insolvência, p. 59
Mercado. Recuperação judicial. Apreciação do plan o pelo mercado, p. 94

N

Norma recuperatória. Reflexo da norma recuperatór ia na valoração dos agentes do mercado, p. 128
Normas gerais de parcelamento tributário, p. 126

O

Ordem constitucional econômica no paradigma do Es tado Democrático de Direito, p. 29
Ordem constitucional econômica. Preservação da em presa na ordem constitucional econômica ., p. 37

P

Pagamento das dívidas tributárias na falência, p. 115
Parcelamento tributário. Normas gerais, p. 126
Pilares da recuperação judicial ., p. 87
Plano de recuperação judicial. Sistemática de aprovação, p. 105
Preservação da empresa como marco axiológico do d ireito da insolvência, p. 59
Preservação da empresa como parâmetro constitucio nal do direito da insolvência, p. 29
Preservação da empresa na ordem constitucional ec onômica, p. 37
Preservação da empresa. Recuperação judicial como mecanismo destinado à preservação da empresa., p. 79
Princípio da função social ., p. 47
Princípio da livre iniciativa ., p. 42
Princípio da valorização do trabalho humano ., p. 45
Princípio federativo e a lei complementar tributária, p. 121
Proposta. Flexibilização das propostas ., p. 101

R

Recuperação judicial como mecanismo destinado à p reservação da empresa, p. 79
Recuperação judicial. Ajuda estatal ., p. 132
Recuperação judicial. Ajuda fiscal como forma de estímulo à recuperação judicial, p. 121
Recuperação judicial. Apreciação do plano pelo me rcado, p. 94
Recuperação judicial. Empresas excluídas da recup eração judicial, p. 84
Recuperação judicial. Pilares da recuperação judi cial, p. 87
Recuperação judicial. Reflexo da norma recuperató ria na valoração dos agentes do mercado, p. 128
Recuperação judicial. Requisito da viabilidade ec onômica, p. 91
Recuperação judicial. Sistemática de aprovação do plano de recuperação judicial, p. 105
Recuperação judicial. Sujeito ativo da recuperaçã o judicial, p. 80
Recuperação judicial. Tratamento dado às dívidas tributárias na recuperação judicial e na falência, p. 111
Referências, p. 151
Reflexo da norma recuperatória na valoração dos a gentes do mercado, p. 128

S

Sistemática de aprovação do plano de recuperação judicial, p. 105
Sujeito ativo da recuperação judicial ., p. 80

T

Trabalho. Princípio da valorização do trabalho hu mano, p. 45
Tratamento dado às dívidas tributárias na recuperação judicial e na falência, p. 111

V

Valoração de agentes no mercado. Reflexo da norma recuperatória na valoração dos agentes do mercado ., p. 128
Valorização do trabalho humano. Princípio ., p. 45
Viabilidade econômica. Recuperação judicial. Requisito, p. 91