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Curso de Processo Previdenciário - Volume 1 - Processo Administrativo de Benefícios no RGPS

Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

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Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

ISBN: 978853624445-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 265grs.

Número de páginas: 214

Publicado em: 03/10/2013

Área(s): Direito - Previdenciário

Sinopse

O presente Curso de Processo Previdenciário é uma obra que visa reunir todos os aspectos processuais que envolvem a Previdência Social. O objetivo é sistematizar, de forma didática e com conteúdo, o conhecimento processual especificamente direcionado à aplicação do Direito Previdenciário.

A obra é composta de volumes cujos temas se referem à junção das áreas de benefícios, custeio, administrativa e judicial. Nesse sentido tem-se o processo administrativo de benefícios previdenciários, o processo tributário administrativo previdenciário, o processo judicial de benefícios previdenciários e o processo judicial de tributos previdenciários.

O primeiro volume tem como objeto o processo administrativo de benefícios no Regime Geral de Previdência Social. Esse volume se compõe de três capítulos: o primeiro referente aos conceitos básicos de processo previdenciário; o segundo, com todos os aspectos que envolvem o processo administrativo de benefícios no RGPS e o terceiro, que trata da atuação do advogado nesse âmbito processual. O livro se completa com os fluxogramas que auxiliam o leitor na compreensão do iter do processo administrativo de benefícios no RGPS.

Autor(es)

Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
Procurador do Estado de Minas Gerais; Advogado; Doutor em Direito Público pela PUC/Minas; Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro; Bacharel em Direito pela UFMG; Professor da Graduação e da Pós-graduação do UNI -BH; Associado Benemérito, Conselheiro e Coordenador em Minas Gerais do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP; Diretor do Departamento de Direito Previdenciário do Instituto dos Advogados de Minas Gerais - IAMG; Coordenador de Seguridade Social e Previdência Complementar da Escola Superior de Advocacia - ESA/OAB - MG; Parecerista; Ex-Procurador-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 29

1 PROCESSO PREVIDENCIÁRIO, p. 31

1.1 Conceito: Processo, Procedimento e Direito Processual Previdenciários, p. 31

1.2 Autonomia, p. 34

1.3 Objeto, p. 41

1.4 Fontes, p. 46

1.4.1 Normas jurídicas, p. 46

1.4.2 Princípios gerais, p. 48

1.4.2.1 Princípio da legalidade, p. 53

1.4.2.2 Princípio do acesso à justiça, p. 55

1.4.2.3 Princípio do órgão público competente, p. 60

1.4.2.4 Princípio do devido processo legal, p. 61

1.4.2.5 Princípio da ampla defesa, p. 63

1.4.2.6 Princípio do contraditório, p. 65

1.4.2.7 Princípio da licitude probatória, p. 66

1.4.2.8 Princípio da razoável duração e celeridade processuais, p. 67

1.4.2.9 Princípio da igualdade processual previdenciária, p. 68

1.4.2.10 Princípio da verdade real previdenciária, p. 69

1.4.2.11 Princípio da efetividade dos direitos previdenciários, p. 70

1.4.2.12 Princípio da aplicação da norma mais favorável ao segurado e dependente, p. 70

1.4.2.13 Princípio do in dubio pro segurado ou dependente, p. 71

2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, p. 73

2.1 Conceito e Normas Aplicáveis, p. 75

2.2 Abrangência, p. 75

2.3 Finalidade, p. 77

2.4 Princípios Específicos, p. 78

2.4.1 Legalidade, p. 78

2.4.2 Finalidade, p. 79

2.4.3 Motivação, p. 80

2.4.4 Razoabilidade, p. 81

2.4.5 Proporcionalidade, p. 81

2.4.6 Moralidade, p. 82

2.4.7 Ampla defesa, p. 82

2.4.8 Contraditório, p. 82

2.4.9 Segurança jurídica, p. 83

2.4.10 Interesse público, p. 83

2.4.11 Eficiência, p. 84

2.5 Critérios ou Preceitos, p. 85

2.5.1 Atuação conforme a lei e o Direito, p. 86

2.5.2 Atendimento a fins de interesse geral, p. 90

2.5.3 Objetividade, p. 91

2.5.4 Ética, decoro e boa-fé, p. 91

2.5.5 Publicidade, p. 92

2.5.6 Adequação entre meios e fins, p. 92

2.5.7 Fundamentação fática e jurídica, p. 93

2.5.8 Formalidade mitigada, p. 93

2.5.9 Ampla defesa, p. 95

2.5.10 Gratuidade, p. 95

2.5.11 Oficialidade, p. 95

2.5.12 Interpretação, p. 96

2.5.13 Dever de orientação, p. 96

2.5.14 Pluralidade de instâncias, p. 97

2.5.15 Identificação funcional, p. 97

2.6 Relação Jurídica Processual, p. 98

2.7 Órgãos Julgadores, p. 99

2.7.1 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), p. 100

2.7.2 Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), p. 100

2.7.2.1 Juntas de Recursos, p. 101

2.7.2.2 Câmaras de Julgamento, p. 102

2.7.2.3 Conselho Pleno, p. 102

2.7.3 Ministro da Previdência Social, p. 103

2.8 Interessados, p. 103

2.9 Direitos e Deveres dos Interessados, p. 105

2.10 Fases do Processo Administrativo, p. 106

2.11 Fase Inicial, p. 107

2.11.1 Início do processo, p. 107

2.11.2 Formalização do processo, p. 109

2.11.3 Impedimentos e suspeições, p. 111

2.11.4 Forma, tempo e lugar dos atos processuais, p. 113

2.11.5 Comunicação dos atos processuais, p. 114

2.11.6 Conexão e continência, p. 117

2.11.7 Revelia e seus efeitos, p. 117

2.12 Fase Instrutória, p. 117

2.12.1 Os fatos, p. 118

2.12.2 Produção das provas, p. 118

2.12.3 Ônus da prova, p. 119

2.12.4 Modalidades de prova, p. 120

2.12.4.1 Consulta pública, audiência pública e outros meiosde participação dos interessados ., p. 121

2.12.4.2 Audiência de outros órgãos ou entidades federais, p. 123

2.12.4.3 Audiência de órgãos e entidades de outras unidades da federação, p. 124

2.12.4.4 Documentos, p. 124

2.12.4.5 Pareceres, p. 128

2.12.4.6 Diligências, p. 129

2.12.4.7 Perícias, p. 130

2.12.4.8 Informações, p. 131

2.12.4.9 Base de dados (CNIS), p. 131

2.12.4.10 Laudo técnico, p. 132

2.12.4.11 Testemunhas, p. 132

2.12.4.12 Depoimento pessoal do interessado, p. 135

2.12.4.13 Justificação administrativa, p. 135

2.12.4.14 Pesquisa externa, p. 139

2.12.4.15 Reconstituição de autos perdidos, p. 140

2.12.4.16 Entrevista, p. 140

2.12.4.17 Prova emprestada, p. 140

2.12.5 Momento de produção probatória, p. 141

2.12.6 Carta de exigências, p. 142

2.12.7 Alegações finais, p. 143

2.12.8 Relatório final, p. 144

2.13 Fase Decisória, p. 144

2.13.1 Direito de opção, p. 147

2.14 Fase Recursal, p. 147

2.14.1 Tipos de recursos, p. 147

2.14.2 Pressupostos de admissibilidade, p. 149

2.14.3 Interesse recursal, p. 150

2.14.4 Prazos recursais, p. 150

2.14.5 Juízo de retratação, p. 151

2.14.6 Ausência de preparo, p. 152

2.14.7 Legitimidade recursal, p. 153

2.14.8 Forma do recurso, p. 154

2.14.9 Efeitos do recurso, p. 154

2.14.10 Não conhecimento do recurso, p. 155

2.14.11 Julgamento do recurso, p. 156

2.14.12 Sustentação oral, p. 160

2.14.13 Recurso e súmula vinculante, p. 161

2.14.14 Pluralidade de instâncias, p. 162

2.15 Fase de Cumprimento, p. 162

2.16 Revisão do Processo Administrativo, p. 164

2.17 Medidas Cautelares, p. 165

2.18 Uniformização de Jurisprudência, p. 166

2.19 Erro Material, p. 167

2.20 Conflito de Competência, p. 167

2.21 Reclamação, p. 168

2.22 Óbito do Segurado, p. 168

2.23 Cobrança Administrativa, p. 169

2.24 Desistência, p. 169

2.25 Renúncia, p. 170

2.26 Prazos em Geral, p. 171

2.27 Prioridades, p. 172

2.28 Anulação e Revogação dos Atos Processuais, p. 173

2.29 Convalidação dos Atos Processuais, p. 173

2.30 Decadência, p. 174

2.31 Prescrição, p. 175

3 O ADVOGADO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, p. 177

3.1 A (In)Dispensabilidade do Advogado, p. 177

3.2 Procuração, p. 182

3.3 Substabelecimento, p. 182

3.4 Contrato de Prestação de Serviços, p. 183

3.5 Honorários Advocatícios, p. 185

3.6 Vista dos Autos, p. 189

3.7 Cópia dos Autos, p. 189

3.8 Retirada dos Autos, p. 190

4 FLUXOGRAMAS, p. 193

REFERÊNCIAS, p. 197

Índice alfabético

A

Abrangência. Processo administrativo de benefíciosprevidenciários., p. 75
Adequação entre meios e fins. Processo administrati vo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos., p. 92
Admissibilidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Pressupostos de admissibilidade., p. 149
Advogado e o processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 177
Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. (In)Dispensabilidade do Advogado., p. 177
Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Contrato de prestação de serviços. ., p. 183
Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Cópia dos autos., p. 189
Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Honorários advocatícios., p. 185
Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Procuração., p. 182
Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Procuração. Substabelecimento., p. 182
Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Retirada dos autos., p. 190
Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Vista dos autos., p. 189
Alegações finais. Processo administrativo de benefí cios previdenciários. Fase instrutória. ., p. 143
Ampla defesa. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos., p. 95
Ampla defesa. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos., p. 82
Ampla defesa. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da ampla defesa., p. 63
Anulação. Processo administrativo de benefícios pre videnciários. Anulação e revogação dos atos processuais. ., p. 173
Ato processual. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Anulação e revogação dos atos processuais. ., p. 173
Ato processual. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Convalidação dos atos processuais. ., p. 173
Ato processual. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Comunicação dos atos processuais. ., p. 114
Ato processual. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Forma, tempo e lugar dos atos processuais., p. 113
Atuação conforme a lei e o direito. Processo admini strativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos., p. 86
Audiência pública. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Consulta pública, audiência pública e outros meios de participação dos interessados. ., p. 121
Audiência. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Audiência de outros órgãos ou entidades federais., p. 123
Audiência. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Audiência de órgãos e entidades de outras unidades da federação. ., p. 124
Autonomia. Processo previdenciário., p. 34
Autos. Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Cópia dos autos., p. 189
Autos. Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Retirada dos autos., p. 190
Autos. Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Vista dos autos., p. 189
Autos. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Reconstituição de autos perdi dos., p. 140

B

Base de dados (CNIS). Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. ., p. 131
Benefício previdenciário. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 73
Benefício previdenciário. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Conceito e normas aplicáveis., p. 75
Benefício previdenciário. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos., p. 85
Boa-fé. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Ética, decoro e boa-fé., p. 91

C

Câmaras de Julgamento. Processo administrativo de b enefícios previdenciários. Órgãos julgadores. Conselho de Recursos da Previdên cia Social (CRPS)., p. 102
Carta de exigência. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. ., p. 142
Cobrança administrativa. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 169
Competência. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do órgão público competente., p. 60
Competência. Processo administrativo de benefíciosprevidenciários. Conflito de competência., p. 167
Comunicação dos atos processuais. Processo administ rativo de benefícios previdenciários. Fase inicial., p. 114
Conceito. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Conceito e normas aplicáveis., p. 75
Conceito. Processo previdenciário., p. 31
Conexão. Processo administrativo de benefícios prev idenciários. Fase inicial. Conexão e continência., p. 117
Conflito de competência. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 167
Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. ., p. 100
Conselho Pleno. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)., p. 102
Consulta pública. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Consulta pública, audiência pública e outros meios de participação dos interessados. ., p. 121
Continência. Processo administrativo de benefíciosprevidenciários. Fase inicial. Conexão e continência., p. 117
Contraditório. Processo administrativo de benefício s previdenciários. Princípios específicos. Contraditório. ., p. 82
Contraditório. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do contraditório. ., p. 65
Contrato. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Advogado. Contrato de prestação de serviços. ., p. 183
Convalidação dos atos processuais. Processo adminis trativo de benefícios previdenciários., p. 173
Cópia dos autos. Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 189
Critérios. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos., p. 85

D

Decadência. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 174
Decoro. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Ética, decoro e boa-fé., p. 91
Defesa. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Ampla defesa., p. 95
Defesa. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos. Ampla defesa., p. 82
Defesa. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da ampla defesa., p. 63
Dependente. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do in dubio pro segurado ou dependente., p. 71
Depoimento pessoal do interessado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova., p. 135
Desistência. Processo administrativo de benefíciosprevidenciários., p. 169
Dever de orientação. Processo administrativo de ben efícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Dever de orientação. ., p. 96
Deveres. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Direitos e deveres dos interessados., p. 105
Devido processo legal. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do devido processo legal., p. 61
Diligência. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova., p. 129
Direito de opção. Processo administrativo de benefí cios previdenciários. Fase decisória. ., p. 147
Direitos. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Direitos e deveres dos interessados., p. 105
Documento. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Documentos., p. 124
Duração razoável do processo. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da razoável duração e celeridade processuais., p. 67

E

Efetividade. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da efetividade dos direitos previdenciários., p. 70
Eficiência. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos., p. 84
Entrevista. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova., p. 140
Erro material. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 167
Ética. Processo administrativo de benefícios previd enciários. Critérios ou preceitos. Ética, decoro e boa-fé., p. 91

F

Fase de cumprimento. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 162
Fase decisória. Processo administrativo de benefíci os previdenciários., p. 144
Fase inicial. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 107
Fase instrutória. Processo administrativo de benefí cios previdenciários., p. 117
Fase recursal. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 147
Fases. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fases do processo administrativo., p. 106
Fatos. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Os fatos., p. 118
Finalidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 77
Finalidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos., p. 79
Fluxogramas., p. 193
Fontes. Processo previdenciário., p. 46
Fontes. Processo previdenciário. Normas jurídicas., p. 46
Fontes. Processo previdenciário. Princípios gerais., p. 48
Forma. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Forma, tempo e lugar dos atos processuais., p. 113
Formalidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Formalidade mitigada., p. 93
Formalização do processo. Processo administrativo d e benefícios previdenciários. Fase inicial., p. 109
Fundamentação. Processo administrativo de benefício s previdenciários. Critérios ou preceitos. Fundamentação fática e jurídica., p. 93

G

Gratuidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Gratuidade., p. 95

H

Hermenêutica. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Conceito e normas aplicáveis., p. 75
Hermenêutica. Processo previdenciário. Princípios g erais. Princípio da aplicação da norma mais favorável ao segurado e dependente, p. 70
Honorários advocatícios. Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 185

I

Identificação funcional. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos., p. 97
Igualdade processual. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da igualdade processual previdenciária., p. 68
Impedimento. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Impedimentos e suspeições. ., p. 111
INSS. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)., p. 100
In dubio pro segurado. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do in dubio pro segurado ou dependente., p. 71
Informação. Processo administrativo de benefícios p revidenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova., p. 131
Início do processo. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial., p. 107
Instância. Processo administrativo de benefícios pr evidenciários. Critérios ou preceitos. Pluralidade de instâncias. ., p. 97
Instância. Processo administrativo de benefícios pr evidenciários. Fase recursal. Pluralidade de instâncias. ., p. 162
Interessados. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 103
Interesse geral. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Atendimento a fins de interesse geral., p. 90
Interesse público. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos., p. 83
Interesse recursal. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal., p. 150
Interpretação. Processo administrativo de benefício s previdenciários. Critérios ou preceitos., p. 96

J

Juízo de retratação. Processo administrativo de ben efícios previdenciários. Fase recursal., p. 151
Juntas de Recursos. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)., p. 101
Justificação administrativa. Processo administrativ o de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. ., p. 135

L

Laudo técnico. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. ., p. 132
Legalidade. Princípio da legalidade. Processo previdenciário. Princípios gerais., p. 53
Legalidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos., p. 78
Legitimidade recursal. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal., p. 153
Lista de siglas., p. 29
Lugar. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Forma, tempo e lugar dos atos processuais., p. 113

M

Medida cautelar. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 165
Ministro da Previdência Social. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. ., p. 103
Modalidades de prova. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. ., p. 120
Moralidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos., p. 82
Motivação. Processo administrativo de benefícios pr evidenciários. Princípios específicos., p. 80

N

Norma mais favorável. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da aplicação da norma mais favorável ao segurado e dependente., p. 70
Normas jurídicas. Processo previdenciário. Fontes., p. 46

O

Óbito do segurado. Processo administrativo de benef ícios previdenciários., p. 168
Objetividade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Objetividade., p. 91
Objeto. Processo previdenciário., p. 41
Oficialidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos., p. 95
Ônus da prova. Processo administrativo de benefício s previdenciários. Fase instrutória. ., p. 119
Órgãos julgadores. Processo administrativo de benef ícios previdenciários., p. 99
Orientação. Processo administrativo de benefícios p revidenciários. Critérios ou preceitos. Dever de orientação. ., p. 96

P

Pareceres. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova., p. 128
Perícia. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Perícias., p. 130
Pesquisa externa. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. ., p. 139
Pluralidade de instâncias. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos., p. 97
Pluralidade de instâncias. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal., p. 162
Prazo em geral. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 171
Prazo recursal. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal., p. 150
Preceitos. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos., p. 85
Preparo. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Ausência de preparo., p. 152
Prescrição. Processo administrativo de benefícios p revidenciários., p. 175
Princípio da legalidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos., p. 78
Princípio da legalidade. Processo previdenciário. Princípios gerais., p. 53
Princípio da verdade real previdenciária. Processoprevidenciário. Princípios gerais., p. 69
Princípio do acesso à justiça. Processo previdenciário. Princípios gerais., p. 55
Princípio do contraditório. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos., p. 82
Princípios específicos. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 78
Princípios gerais. Processo previdenciário. Fontes., p. 48
Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da ampla defesa., p. 63
Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da aplicação da norma mais favorável ao segurado e dependente., p. 70
Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da efetividade dos direitos previdenciários., p. 70
Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da igualdade processual previdenciária., p. 68
Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da legalidade., p. 53
Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da licitude probatória., p. 66
Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da razoável duração e celeridade processuais., p. 67
Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio da verdade real previdenciária., p. 69
Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio do acesso à justiça., p. 55
Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio do contraditório., p. 65
Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio do devido processo legal., p. 61
Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio do in dubio pro segurado ou dependente., p. 71
Princípios gerais. Processo previdenciário. Princípio do órgão público competente., p. 60
Prioridade. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 172
Procedimento e processo. Direito processual previdenciário., p. 31
Processo administrativo de benefícios previdenciários e advogado., p. 177
Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 73
Processo administrativo de benefícios previdenciários. (In)Dispensabilidade do advogado., p. 177
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Abrangência., p. 75
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Advogado. Contrato de prestação de serviços. ., p. 183
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Advogado. Honorários advocatícios., p. 185
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Advogado. Procuração. Substabelecimento., p. 182
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Cobrança administrativa., p. 169
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Conceito e normas aplicáveis., p. 75
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Conflito de competência., p. 167
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Convalidação dos atos processuais., p. 173
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos., p. 85
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Adequação entre meios e fins. ., p. 92
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Ampla defesa., p. 95
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Atendimento a fins de interesse geral., p. 90
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Atuação conforme a lei e o direito. ., p. 86
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Dever de orientação. ., p. 96
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Ética, decoro e boa-fé., p. 91
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Formalidade mitigada., p. 93
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Fundamentação fática e jurídica., p. 93
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Gratuidade., p. 95
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Identificação funcional. ., p. 97
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Interpretação. ., p. 96
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Objetividade., p. 91
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Oficialidade., p. 95
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Pluralidade de instâncias. ., p. 97
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos. Publicidade., p. 92
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Decadência., p. 174
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Desistência., p. 169
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Direitos e deveres dos interessados., p. 105
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Erro material., p. 167
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase de cumprimento., p. 162
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase decisória., p. 144
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase decisória. Direito de opção. ., p. 147
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial., p. 107
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Comunicação dos atos processuais., p. 114
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Conexão e continência., p. 117
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Forma, tempo e lugar dos atos processuais., p. 113
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Formalização do processo., p. 109
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Impedimentos e suspeições. ., p. 111
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Início do processo., p. 107
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Revelia e seus efeitos., p. 117
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória., p. 117
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Alegações finais., p. 143
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Carta de exigências., p. 142
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova., p. 120
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Audiência de outros órgãos ou entidades federais., p. 123
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Audiência de órgãos e entidades de outras unidades da federação., p. 124
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Base de dados (CNIS)., p. 131
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Consulta pública, audiência pública e outros meios de participação dos interessados., p. 121
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Depoimento pessoal do interessado., p. 135
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Diligências., p. 129
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Documentos., p. 124
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Entrevista., p. 140
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Informações. ., p. 131
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Justificação administrativa. ., p. 135
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Laudo técnico., p. 132
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Pareceres., p. 128
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Perícias., p. 130
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Pesquisa externa., p. 139
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Prova emprestada., p. 140
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Reconstituição de autos perdidos. ., p. 140
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Testemunhas., p. 132
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Momento de produção probatória. ., p. 141
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Ônus da prova., p. 119
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Os fatos., p. 118
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Produção das provas., p. 118
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Relatório final., p. 144
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal., p. 147
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Ausência de preparo., p. 152
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Efeitos do recurso., p. 154
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Forma do recurso., p. 154
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Interesse recursal., p. 150
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Juízo de retratação. ., p. 151
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Julgamento do recurso., p. 156
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Legitimidade recursal., p. 153
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Não conhecimento do recurso., p. 155
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Pluralidade de instâncias. ., p. 162
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Prazos recursais., p. 150
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Pressupostos de admissibilidade., p. 149
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Recurso e súmula vinculante., p. 161
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Sustentação oral., p. 160
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Tipos de recursos., p. 147
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fases do processo administrativo., p. 106
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Finalidade., p. 77
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Interessados., p. 103
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Medidas cautelares., p. 165
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Óbito do segurado., p. 168
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores., p. 99
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)., p. 100
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Juntas de Recursos., p. 101
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Câmaras de Julgamento., p. 102
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Conselho Pleno., p. 102
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)., p. 100
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Órgãos julgadores. Ministro da Previdência Social., p. 103
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Prazos em geral., p. 171
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Prescrição., p. 175
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos., p. 78
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos. Ampla defesa., p. 82
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos. Contraditório. ., p. 82
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos. Eficiência., p. 84
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos. Finalidade., p. 79
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos. Interesse público., p. 83
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos. Legalidade., p. 78
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos. Moralidade., p. 82
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos. Motivação. ., p. 80
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos. Proporcionalidade., p. 81
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos. Razoabilidade., p. 81
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos. Segurança jurídica. ., p. 83
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Prioridades., p. 172
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Reclamação., p. 168
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Relação jurídica processual., p. 98
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Renúncia., p. 170
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Revisão do processo administrativo., p. 164
Processo administrativo de benefícios previdenciários. Uniformização de jurisprudência., p. 166
Processo previdenciário. Autonomia., p. 34
Processo previdenciário. Conceito., p. 31
Processo previdenciário. Fontes., p. 46
Processo previdenciário. Fontes. Normas jurídicas., p. 46
Processo previdenciário. Fontes. Princípios gerais., p. 48
Processo previdenciário. Objeto., p. 41
Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da ampla defesa., p. 63
Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da aplicação da norma mais favorável ao segurado e dependente., p. 70
Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da efetividade dos direitos previdenciários., p. 70
Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da igualdade processual previdenciária., p. 68
Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da legalidade., p. 53
Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da licitude probatória., p. 66
Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da razoável duração e celeridade processuais., p. 67
Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da verdade real previdenciária., p. 69
Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do acesso à justiça., p. 55
Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do contraditório., p. 65
Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do devido processo legal., p. 61
Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do in dubio pro segurado ou dependente., p. 71
Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do órgão público competente., p. 60
Processo, procedimento e direito processual previdenciário., p. 31
Procuração. Advogado. Processo administrativo de be nefícios previdenciários., p. 182
Procuração. Substabelecimento. Processo administrat ivo de benefícios previdenciários. Advogado., p. 182
Produção da prova. Processo administrativo de benef ícios previdenciários. Fase instrutória. Momento de produção probatória. ., p. 141
Produção de prova. Processo administrativo de benef ícios previdenciários. Fase instrutória. ., p. 118
Proporcionalidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos., p. 81
Prova documental. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Documentos. ., p. 124
Prova emprestada. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. ., p. 140
Prova lícita. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da licitude probatória. ., p. 66
Prova pericial. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Perícias. ., p. 130
Prova pericial. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Laudo técnico., p. 132
Prova testemunhal. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova. Testemunhas. ., p. 132
Prova. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova., p. 120
Prova. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Momento de produção probatória. ., p. 141
Prova. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Ônus da prova. ., p. 119
Prova. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Produção das provas. ., p. 118
Publicidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Critérios ou preceitos., p. 92

R

Razoabilidade. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Princípios específicos., p. 81
Reclamação. Processo administrativo de benefícios p revidenciários., p. 168
Recurso. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal., p. 147
Recurso. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Efeitos do recurso., p. 154
Recurso. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Forma do recurso., p. 154
Recurso. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Julgamento do recurso., p. 156
Recurso. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Não conhecimento do recurso., p. 155
Recurso. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Recurso e súmula vinculante., p. 161
Recurso. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Tipos de recursos., p. 147
Referências., p. 197
Relação jurídica processual. Processo administrativ o de benefícios previdenciários., p. 98
Relatório final. Processo administrativo de benefíc ios previdenciários. Fase instrutória. ., p. 144
Renúncia. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 170
Retirada dos autos. Advogado. Processo administrativo de benefícios previdenciários., p. 190
Revelia. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Revelia e seus efeitos., p. 117
Revisão. Processo administrativo de benefícios prev idenciários. Revisão do processo administrativo., p. 164
Revogação. Processo administrativo de benefícios pr evidenciários. Anulação e revogação dos atos processuais. ., p. 173

S

Segurado. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Óbito do segurado., p. 168
Segurado. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio da aplicação da norma mais favorável ao segurado e dependente., p. 70
Segurado. Processo previdenciário. Princípios gerais. Princípio do in dubio pro segurado ou dependente., p. 71
Segurança jurídica. Processo administrativo de bene fícios previdenciários. Princípios específicos., p. 83
Siglas. Lista de siglas., p. 29
Substabelecimento. Procuração. Processo administrat ivo de benefícios previdenciários. Advogado., p. 182
Súmula vinculante. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase recursal. Recurso e súmula vinculante., p. 161
Suspeição. Processo administrativo de benefícios pr evidenciários. Fase inicial. Impedimentos e suspeições. ., p. 111
Sustentação oral. Processo administrativo de benefí cios previdenciários. Fase recursal. Sustentação oral. ., p. 160

T

Tempo. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase inicial. Forma, tempo e lugar dos atos processuais., p. 113
Testemunha. Processo administrativo de benefícios previdenciários. Fase instrutória. Modalidades de prova., p. 132