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Capa do livro: Elegibilidade e Moralidade - O Direito Fundamental à Moralidade das Candidaturas - 3ª Edição – Revista e Atualizada, José Armando Ponte Dias Junior
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Elegibilidade e Moralidade - O Direito Fundamental à Moralidade das Candidaturas

3ª Edição – Revista e Atualizada José Armando Ponte Dias Junior

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Ficha técnica

Autor(es): José Armando Ponte Dias Junior

ISBN v. impressa: 978853624547-8

ISBN v. digital: 978853628828-4

Edição/Tiragem: 3ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 354grs.

Número de páginas: 284

Publicado em: 28/01/2014

Área(s): Direito - Eleitoral

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Sinopse

O direito à moralidade das candidaturas é definido por norma principiológica de textura aberta, no caso, a norma extraída do enunciado do art. 14, § 9º, da Constituição, e encerra em sua própria definição um conceito jurídico fluido, passando a exigir do intérprete constitucional uma complexa atividade hermenêutica a fim de que se lhe possa conferir efetividade. Ora, mas se mesmo o senso comum reconhece a simbiose existente entre o exercício do mandato eletivo e a moralidade, ou melhor dizendo, entre a elegibilidade e a moralidade, como explicar, então, as razões desse declínio de prestígio de nossa representação política, especialmente decorrente da erosão de valores éticos por parte de nossos corpos representativos, que, paulatinamente, vem fazendo ruir nosso regime democráticorepresentativo?

Diante disso, investigou-se os motivos pelos quais, no Brasil, é ainda tão difícil ao Judiciário vedar o acesso a cargos eletivos àqueles cuja vida pregressa não ostenta a necessária moralidade para o exercício do mandato eletivo mesmo diante de norma constitucional expressa, no caso, a norma do art. 14, § 9º, que se refere à proteção da moralidade para o exercício do mandato como fundamento para o estabelecimento de hipóteses de inelegibilidade por meio de legislação complementar.

A presente obra tem por objetivo montar um quadro geral acerca das possibilidades de densificação do conteúdo do direito fundamental à moralidade das candidaturas, para, ao final, apontar um caminho que, sem descuidar da segurança jurídica, permita ao Judiciário conferir efetividade a esse direito fundamental, mostrando nesse percurso a inviabilidade jurídica tanto da redução da moralidade à legalidade, opção que apenas fomenta o cenário de descrédito em relação ao regime democrático brasileiro, como da aplicação direta pelo Judiciário da norma do art. 14, § 9º, da Constituição, hipótese que tende ao arbítrio e ameaça a intangibilidade do núcleo essencial do direito à elegibilidade.

Autor(es)

José Armando Ponte Dias Junior

Juiz de Direito. Professor universitário. Possui mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. É autor do livro Controle Judicial dos Atos Discricionários da Administração Penitenciária (2009), tendo ainda participado das obras coletivas Neoconstitucionalismo e Direitos Fundamentais (2009), Dano Moral: temas atuais (2010), Direito Administrativo Contemporâneo (2010) e do Dicionário de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário aplicado ao Direito do Trabalho (2012), além de haver publicado diversos artigos, especialmente na área do Direito Constitucional.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 25

1 - NEOCONSTITUCIONALISMO E FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, p. 33

1.1 Da Efetividade das Normas Constitucionais, p. 41

1.2 Princípios Constitucionais, p. 43

1.3 Princípios e Regras, p. 46

1.4 A Hermenêutica Especificamente Constitucional, p. 51

1.5 A Proporcionalidade, p. 56

1.6 Considerações Finais do Capítulo, p. 62

2 - DAS RELAÇÕES ENTRE MORALIDADE E ELEGIBILIDADE, p. 65

2.1 Da Elegibilidade, p. 67

2.2 Restrição da Elegibilidade pela Moralidade, p. 73

2.2.1 A tese da imanência, p. 74

2.2.2 Os prazos de cessação das inelegibilidades por ofensa à moralidade e a impossibilidade do acolhimento da tese da imanência, p. 82

2.2.2.1 A questão da possível atecnia do constituinte, p. 83

2.2.2.2 A questão da possívelinconstitucionalidade da referência aos prazos de cessação das inelegibilidades, p. 85

2.2.3 Moralidade como restrição externa à elegibilidade: o direito fundamental à moralidade das candidaturas, p. 92

2.3 A Garantia do Núcleo Essencial do Direito à Elegibilidade, p. 108

2.4 Considerações Finais do Capítulo, p. 113

3 - EFETIVIDADE DO DIREITO À MORALIDADE DAS CANDIDATURAS E A NECESSIDADE DE SUA DENSIFICAÇÃO, p. 115

3.1 Densificação do Conteúdo do Direito à Moralidade das Candidaturas, p. 120

3.2 A Moralidade das Candidaturas e o Subjetivismo do Julgador: o Moralismo, p. 128

3.3 A Moralidade das Candidaturas e o Resultado das Eleições: o Populismo, p. 134

3.4 A Moralidade das Candidaturas e o Primado da Legalidade: o Legalismo, p. 142

3.5 Considerações Finais do Capítulo, p. 150

4 - AFINAL, PARA QUE SERVE A LEI DAS INELEGIBILIDADES?, p. 153

4.1 A Eficácia Jurídica da Norma Contida no Art. 14, § 9º, da Constituição Federal, e o Papel da Lei Complementar 64/90, p. 156

4.2 As Figuras de Inelegibilidade da Constituição, p. 170

4.3 As Figuras Infraconstitucionais de Inelegibilidade, p. 176

4.3.1 A zona de certeza negativa da moralidade para o exercício do mandato e a vinculação do judiciário e do legislativo: a proibição do retrocesso, p. 180

4.3.2 As figuras infraconstitucionais de inelegibilidade por incompatibilidade, p. 183

4.3.3 As figuras infraconstitucionais de inelegibilidade propriamente dita, p. 187

4.4 Considerações Finais do Capítulo, p. 190

5 - PROPOSTAS DE DESENVOLVIMENTO DE ALGUNS PARADIGMAS DE FALTA DE MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO RUMO À EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORALIDADE DAS CANDIDATURAS, p. 193

5.1 O Paradigma da Prática de Crimes, p. 197

5.1.1 O caráter não exaustivo do elenco de crimes estabelecido pelo art. 1º, I, "e", da Lei das Inelegibilidades, p. 202

5.1.2 A questão do trânsito em julgado da decisão criminal condenatória e da condenação criminal por órgão judicial colegiado, p. 212

5.1.3 Prazo de cessação das inelegibilidades na ausência de decisão criminal condenatória transitada em julgado, p. 229

5.2 O Paradigma da Mercantilização do Direito de Sufrágio e a Questão do Art. 41-A da Lei das Eleições, p. 236

5.3 O Paradigma do Decoro Parlamentar e a Questão da Renúncia para Evitar Processo de Cassação do Mandato Eletivo, p. 254

5.4 Considerações Finais do Capítulo, p. 265

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 267

REFERÊNCIAS, p. 271

Índice alfabético

A

  • Atecnia do constituinte, p. 83

C

  • Candidatura. Densificação do conteúdo do direito à moralidade das candidaturas, p. 120
  • Candidatura. Efetividade do direito àmoralidade das candidaturas e a necessidade de sua densificação, p. 115
  • Candidatura. Efetividade do direito àmoralidade das candidaturas e a necessidade de sua densificação. Considerações finais do capítulo, p. 150
  • Candidatura. Moralidade como restrição externa à elegibilidade: o direito fundamental à moralidade das candidaturas, p. 92
  • Candidatura. Moralidade das candidaturas e o subjetivismo do julgador, p. 128
  • Candidatura. Moralidade. Propostas de desenvolvimento de paradigmas. Exercício do mandato. Efetividade do direito fundamental da moralidade das candidaturas, p. 193
  • Caráter não exaustivo do elenco de crimes estabelecido pelo art. 1º, I, "e", da Lei das Inelegibilidades, p. 202
  • Considerações finais, p. 265
  • Constituição. Neoconstitucionalismo e força normativa da Constituição. Considerações finais do capítulo, p. 62
  • Constitucional. Figuras infraconstitucionais da inelegibilidade, p. 176
  • Constitucional. Figuras infraconstitucionais de inelegebilidade por incompatibilidade, p. 183
  • Constitucional. Figuras infraconstitucionais de inelegebilidade propriamente dita, p. 187
  • Constitucional. Hermenêutica especificamente constitucional, p. 51
  • Constitucional. Princípios constitucionais, p. 43
  • Constituição. Eficácia jurídica da norma condita no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, e o papel da Lei Complementar 64/90, p. 156
  • Constituição. Figuras da inelegibilidade da Constituição, p. 170
  • Constituição. Neoconstitucionalismoe força normativa da Constituição, p. 33
  • Constituinte. Atecniado constituinte, p. 83
  • Crime. Caráter não exaustivo do elenco de crimes estabelecido pelo art. 1º, I, "e", da Lei das In elegibilidades, p. 202
  • Crime. Paradigma da prática de crimes, p. 197

D

  • Decisão criminal condenatória. Prazo de cessação da inelegibilidades na ausência de decisão criminal transitada em julgado, p. 229
  • Decisão criminal condenatória. Trânsito em julgado, p. 212
  • Decoro parlamentar. Paradigma do decoro parlamentar e a questão da renúncia para evitar processo de cassação do mandato eletivo, p. 254
  • Densificação do conteúdo do direito à moralidade das candidaturas, p. 120
  • Densificação. Efetividade do direito àmoralidade das candidaturas e a necessidade de sua densificação, p. 115
  • Direito fundamental. Moralidade como restrição externa à elegibilidade: o direito fundamental à moralidade das candidaturas, p. 92

E

  • Efetividade das normas constitucionais, p. 41
  • Efetividade do direito à moralidade das candidaturas e a necessidade de sua densificação. Consideraçõesfinais do capítulo, p. 150
  • Efetividade do direito à moralidade das candidaturas e a necessidade de sua densificação, p. 115
  • Eficácia jurídica da norma condita no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, e o papel da Lei Complementar 64/90, p. 156
  • Elegibilidade, p. 67
  • Elegibilidade. Garantia do núcleo essencial do direito à elegibilidade, p. 108
  • Elegibilidade. Moralidade como restrição externa à elegibilidade: o direito fundamental à moralidade das candidaturas, p. 92
  • Elegibilidade. Relações entre moralidade e elegibilidade, p. 65
  • Elegibilidade. Relações entre moralidade e elegibilidade. Considerações finais do capítulo, p. 113
  • Elegibilidade. Restrição da elegibilidade pela moralidade, p. 73

F

  • Figuras da inelegibilidade da Constituição, p. 170
  • Figuras infraconstitucionais da inelegibilidade, p. 176
  • Figuras infraconstitucionais de inelegebilidade por incompatibilidade, p. 183
  • Figuras infraconstitucionais de inelegebilidade propriamente dita, p. 187
  • Força normativa. Neoconstitucionalismo e força normativa da Constituição, p. 33
  • Força normativa. Neoconstitucionalismo e força normativa da Constituição. Considerações finais do capítulo, p. 62

G

  • Garantia do núcleo essencialdo direito à elegibilidade, p. 108

H

  • Hermenêutica especificamente constitucional, p. 51
  • Hermenêutica. Atecnia do constituinte, p. 83

I

  • Imanência. Prazos de cessação das inelegibilidades por ofensa à moralidade e a impossibilidade do acolhimento da tese da imanência, p. 82
  • Imanência. Teseda imanência, p. 74
  • Incompatibilidade. Figuras infraconstitucionais de inelegebilidade por incompatibilidade, p. 183
  • Inconstitucionalidade. A questão da possível inconstitucionalidade da referência aos prazos de cessação das inelegibilidades, p. 85
  • Inelegibilidade. Afinal para que serve a inelegibilidade? Considerações finais sobre o capítulo, p. 190
  • Inelegibilidade. Afinal, para que serve a lei das inelegibilidades?, p. 153
  • Inelegibilidade. Figuras da inelegibilidade da Constituição, p. 170
  • Inelegibilidade. Figuras infraconstitucionais da inelegibilidade, p. 176
  • Inelegibilidade. Figuras infraconstitucionais de inelegebilidade por incompatibilidade, p. 183
  • Inelegibilidade. Figuras infraconstitucionais de inelegebilidade propriamente dita, p. 187
  • Inelegibilidade. Prazo de cessação da inelegibilidades na ausência de decisão criminal condenatória transitada em julgado, p. 229
  • Inelegibilidade. Prazos de cessação das inelegibilidades por ofensa à moralidade e a impossibilidade do acolhimento da tese da imanência, p. 82
  • Introdução, p. 25

J

  • Judiciário. Zona de certeza negativa da moralidade para o exercício do mandato e a vinculação do judiciário e do legislativo: a proibição do retrocesso, p. 180
  • Julgador. Moralidade das candidaturase o subjetivismo do julgador, p. 128

L

  • Legalidade. Moralidade das candidaturas e o primado da legalidade, p. 142
  • Legalismo. Moralidade das candidaturas e o primado da legalidade, p. 142
  • Legislativo. Zona de certeza negativa da moralidade para o exercício do mandato e a vinculação do judiciário e do legislativo: a proibição do retrocesso, p. 180
  • Lei Complementar 64/90. Eficácia jurídica da norma condita no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, e o papel da Lei Complementar 64/90, p. 156
  • Lei das Eleições. Paradigma da mercantilização do direito de sufrágio e a questão do art. 41-A da Lei das Eleições, p. 236
  • Lei das Inelegibilidades. Caráter não exaustivo do elenco de crimes estabelecido pelo art. 1º,I, "e", da Lei das Inelegibilidades, p. 202

M

  • Mandato eletivo. Paradigma do decoro parlamentar e a questão da renúncia para evitar processo de cassação do mandato eletivo, p. 254
  • Mandato. Moralidade. Propostas de desenvolvimento de paradigmas. Exercício do mandato. Efetividade do direito fundamental da moralidade das candidaturas, p. 193
  • Mandato. Zona de certeza negativa da moralidade para o exercício do mandato e a vinculação do judiciário e do legislativo: a proibição do retrocesso, p. 180
  • Mercantilização. Paradigma da mercantilização do direito de sufrágio e a questão do art. 41-A da Lei das Eleições, p. 236
  • Moralidade como restrição externa à elegibilidade: o direito fundamental à moralidade das candidaturas, p. 92
  • Moralidade das candidaturas eo primado da legalidade, p. 142
  • Moralidade das candidaturas eo resultado das eleições, p. 134
  • Moralidade das candidaturas e osubjetivismo do julgador, p. 128
  • Moralidade. Densificação do conteúdo do direito à moralidade das candidaturas, p. 120
  • Moralidade. Efetividade do direito àmoralidade das candidaturas e a necessidade de sua densificação, p. 115
  • Moralidade. Efetividade do direito àmoralidade das candidaturas e a necessidade de sua densificação. Considerações finais do capítulo, p. 150
  • Moralidade. Prazos de cessação das inelegibilidades por ofensa à moralidade e a impossibilidade do acolhimento da tese da imanência, p. 82
  • Moralidade. Propostas de desenvolvimento de paradigmas. Exercício do mandato. Efetividade do direito fundamental da moralidade das candidaturas, p. 193
  • Moralidade. Propostas de desenvolvimento de paradigmas. Exercício do mandato. Efetividade do direito, p. 254
  • Moralidade. Relações entremoralidade e elegibilidade, p. 65
  • Moralidade. Relações entre moralidade e elegibilidade. Considerações finais do capítulo, p. 113
  • Moralidade. Restrição da elegibilidade pela moralidade, p. 73
  • Moralidade. Zona de certeza negativa da moralidade para o exercício do mandato e a vinculação do judiciário e do legislativo: a proibição do retrocesso, p. 180

N

  • Neoconstitucionalismo e forçanormativa da Constituição, p. 33
  • Neoconstitucionalismo e força normativa da Constituição. Considerações finais do capítulo, p. 62
  • Normas constitucionais. Efetividade, p. 41
  • Normatividade. Neoconstitucionalismo e força normativa da Constituição, p. 33
  • Núcleo essencial do direitoà elegibilidade. Garantia, p. 108

P

  • Paradigma da mercantilização do direitode sufrágio e a questão do art. 41-A da Lei das Eleições, p. 236
  • Paradigma da prática de crimes, p. 197
  • Paradigma do decoro parlamentar e a questão da renúncia para evitar processo de cassação do mandato eletivo, p. 254
  • Paradigma. Moralidade. Propostas de desenvolvimento de paradigmas. Exercício do mandato. Efetividade do direito fundamental da moralidade das candidaturas, p. 193
  • Populismo. Moralidade das candidaturas e o resultado das eleições, p. 134
  • Prazo de cessação das inelegibilidades na ausência de decisão criminal condenatória transitada em julgado, p. 229
  • Prazos de cessação das inelegibilidades por ofensa à moralidade e a impossibilidade do acolhimento da tese da imanência, p. 82
  • Princípios constitucionais, p. 43
  • Princípios e regras, p. 46
  • Proibição do retrocesso. Zona de certeza negativa da moralidade para o exercício do mandato e a vinculação do judiciário e do legislativo: a proibição do retrocesso, p. 180
  • Proporcionalidade, p. 56

R

  • Regras. Princípios e regras, p. 46
  • Relações entre moralidade e elegibilidade, p. 65
  • Relações entre moralidade eelegibilidade. Considerações finais do capítulo, p. 113
  • Renúncia. Paradigma do decoro parlamentar e a questão da renúncia para evitar processo de cassação do mandato eletivo, p. 254
  • Restrição da elegibilidade pela moralidade, p. 73
  • Resultado das eleições. Moralidade das candidaturas e o resultado das eleições, p. 134

S

  • Subjetivismo do julgador. Moralidade das candidaturas e o subjetivismo do julgador, p. 128

T

  • Tese da imanência, p. 74
  • Trânsito em julgado. Prazo de cessaçãoda inelegibilidades na ausência de decisão criminal condenatória transitada em julgado, p. 229
  • Trânsito em julgado. Decisão criminalcondenatória. Trânsito em julgado, p. 212

Z

  • Zona de certeza negativa da moralidade para o exercício do mandato e a vinculação do judiciário e do legislativo: a proibição do retrocesso, p. 180

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