Atos de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 - Anotada e Comentada
2ª Edição - Revista e Ampliada Aluízio Bezerra FilhoTambém
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Ficha técnica
Autor(es): Aluízio Bezerra Filho
ISBN v. impressa: 978853624746-5
ISBN v. digital: 978853629447-6
Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Ampliada
Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa
Formato: 16,5x21,5 cm
Peso: 928grs.
Número de páginas: 748
Publicado em: 22/07/2014
Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Legislação
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Sinopse
O fenômeno da improbidade remota desde a época do Brasil Colônia na gestão real do império português, ganhando regulamentação normativa através da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992.
O diploma legal trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos autores de atos de improbidade que resultem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública.
Improbidade significa a desonestidade no manejo dos atos de gestão da coisa pública, um procedimento malicioso de múltiplos resultados por afetar a coletividade, transformando-se, assim, num fator de exclusão social, daí a sua índole hedionda.
Nesta obra merece realce as manifestações dos Órgãos judicantes superiores e estaduais na orientação da aplicabilidade de uma norma moderna para reprimir condutas antigas.
Sobreleva especial destaque ao estudo interpretativo das regras processuais visando a observância dos direitos fundamentais inseridos nas garantias constitucionais do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa com os recursos a ela inerentes.
É um trabalho jurídico completo a respeito dos atos de improbidade administrativa, abrangendo todos os aspectos normativos e processuais. A exegese da legislação é exposta com a clareza que facilita aos Operadores Jurídicos acesso a informações que lhes permitem o conhecimento de casos concretos vivenciados no diário forense.
Cuida-se, portanto, de uma indispensável fonte de consulta atualizada para aqueles que, no trato de suas atividades profissionais, deparam-se com carência há muito evidenciada nas publicações da espécie.
Autor(es)
Aluízio Bezerra Filho
Juiz Titular no Estado da Paraíba. Graduado em Direito pelo UNIPÊ - Centro Universitário de João Pessoa. Exerceu cargos públicos e foi professor universitário. É autor das obras Lei Antidrogas - Aplicada e Comentada - 3ª Edição, Crimes Sexuais - Anotados e Comentados, 2ª Edição e Tribunal do Júri - Homicídios, todos publicados pela Juruá Editora.
Sumário
LEI 8.429/92 - ANOTADA E COMENTADA, p. 17
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 17
1 Conceito, p. 17
1.1 Regramento constitucional, p. 22
1.2 Suspensão dos direitos políticos, p. 25
1.3 Perda da função pública, p. 25
1.4 Indisponibilidade de bens, p. 26
1.5 Ressarcimento ao erário, p. 27
1.6 Crime de responsabilidade, p. 27
1.7 A hediondez da improbidade, p. 28
1.8 Ato de improbidade administrativa, p. 30
1.8.1 Ato preparatório, p. 32
1.8.2 Consumação, p. 33
1.8.3 Forma tentada, p. 33
1.8.4 Desistência voluntária e arrependimento eficaz, p. 40
1.8.5 Dolo genérico, p. 40
1.8.6 Dano, p. 42
1.9 Princípio da insignificância, p. 45
2 Lei de Improbidade Administrativa, p. 50
2.1 Sujeitos passivos, p. 50
Art. 1º, p. 50
2.2 Sujeitos ativos, p. 56
Art. 2º, p. 56
2.2.1 Agentes públicos, p. 58
2.2.2 Agentes políticos, p. 58
2.2.3 Servidor público, p. 59
2.2.4 Função honorífica, p. 60
2.2.5 Agentes delegados, p. 60
3 Terceiros ou Particulares, p. 63
Art. 3º, p. 63
3.1 Terceiro beneficiado, p. 65
3.2 As condutas do terceiro particular, p. 66
4 Dever da Legalidade, p. 69
Art. 4º, p. 69
4.1 Princípio da legalidade, p. 70
4.2 Princípio da moralidade administrativa, p. 70
4.3 Princípio da impessoalidade, p. 77
4.4 Princípio da publicidade, p. 77
5 Ressarcimento do Dano, p. 79
Art. 5º, p. 79
6 Enriquecimento Ilícito, p. 81
Art. 6º, p. 81
7 Indisponibilidade de Bens, p. 83
Art. 7º, p. 83
8 Responsabilidade Civil da Herança, p. 94
Art. 8º, p. 94
Capítulo II - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 99
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, p. 99
9 Enriquecimento Ilícito, p. 99
Art. 9º, p. 99
9.1 Servidor Público: remuneração sem trabalho, p. 107
9.2 Recebimento de vantagem econômica, p. 110
9.3 Favorecimento para a prática de superfaturamento, p. 113
9.4 Favorecimento para preço inferior ao valor de mercado, p. 114
9.5 Uso indevido de bens públicos, p. 116
9.6 Favorecimento de atividade ilícita, p. 123
9.7 Declaração falsa sobre medição ou avaliação de obras ou serviços, p. 124
9.8 Sinais exteriores de riqueza incompatível com a renda, p. 125
9.9 Vínculo funcional indevido, p. 128
9.10 Advocacia administrativa, p. 129
9.11 Recebimento de vantagem para prevaricar, p. 131
9.12 Apropriação de bens públicos, p. 131
9.13 Uso de bens públicos em proveito pessoal, p. 133
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, p. 135
10 Lesão ao Erário, p. 135
Art. 10., p. 135
10.1 Desvio de bens públicos, p. 143
10.2 Uso indevido de bens públicos, p. 144
10.3 Doação de bens públicos com irregularidades, p. 146
10.4 Favorecimento de transação desvantajosa para o erário, p. 149
10.5 Facilitação para a aquisiçãode bens com sobrepreço, p. 150
10.6 Operação financeira sem formalidades legais ou garantia suficiente, p. 152
10.7 Concessão irregular de benefício administrativo ou fiscal, p. 159
10.8 Frustrar a legalidade de licitação, p. 161
10.9 Dispensa indevida de licitação, p. 172
10.9.1 Dispensa indevida de licitação: contratação de advogado, p. 185
10.9.1.1 O princípioda padronização, p. 198
10.9.1.2 A vigência dos contratos, p. 200
10.9.1.3 A alteração dos contratos, p. 200
10.9.1.4 Da subcontratação, p. 201
10.9.1.5 Da cessão do contrato licitado, p. 201
10.9.1.6 Da suspensão dos contratos, p. 203
10.10 Ordenar despesa pública irregular, p. 203
10.10.1 Despesa com pessoal: Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 205
10.10.2 Despesa com pessoal: limite orçamentário, p. 215
10.10.3 Restos a pagar, p. 217
10.11 Negligência na arrecadação fiscal e conservação do patrimônio público, p. 220
10.12 Liberação irregular de verba pública, p. 223
10.13 Permissão ou facilitação para enriquecimento ilícito de terceiro, p. 225
10.14 Uso de bens públicos em favor de particular, p. 226
10.15 Celebração de contrato com violação das formalidades legais, p. 229
10.16 Celebração de contrato com insuficiência de dotação orçamentária, p. 231
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, p. 233
11 Violação dos Princípios daAdministração Pública, p. 233
Art. 11., p. 233
11.1 Configuração do ato de improbidade independe de dano ao erário, p. 238
11.1.1 Configuração do ato de improbidade independe de dolo ou culpa, p. 249
11.1.2 Configuração do ato de improbidade depende de conduta dolosa, p. 251
11.1.3 Configuração de atos de improbidade administrativa: dolo genérico, p. 257
11.1.4 Não configura ato de improbidade administrativa, p. 268
11.2 Desvio de poder ou ilegalidade do objeto, p. 273
11.2.1 Desvio de finalidade: diárias e despesas com viagens, p. 283
11.2.2 Publicidade institucional: promoção pessoal de autoridades, p. 289
11.2.3 Assédio moral, p. 296
11.3 Prevaricação administrativa, p. 299
11.3.1 Descumprimento de ordem judicial, p. 305
11.3.2 Omissão do procurador público na ação regressiva, p. 313
11.4 Violação de sigilo funcional, p. 319
11.5 Negação da publicidade aos atos oficiais, p. 320
11.6 Frustrar a licitude de concurso público, p. 321
11.7 Omissão no dever de prestar contas, p. 325
11.7.1 Tribunal de Contas, p. 330
11.7.2 Inadimplência dos títulos do Tribunal de Contas: insolvência civil, p. 338
11.8 Divulgação de informações econômicas privilegiadas, p. 342
Capítulo III - DAS PENAS, p. 343
12 Das Sanções, p. 343
Art. 12., p. 343
12.1 Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente - patrimônio, p. 345
12.1.1 Ressarcimento integral do dano, p. 347
12.1.2 Perda da função pública, p. 348
12.1.3 Suspensão dos direitos políticos, p. 350
12.1.4 Multa civil, p. 350
12.1.5 Proibição de contratar ou receber incentivos do Poder Público, p. 352
12.2 Dano moral coletivo: condenação, p. 353
12.3 A individualização da pena, p. 357
Art. 12, parágrafo único., p. 357
12.3.1 Pena dos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, p. 360
12.3.2 Pena dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, p. 361
12.3.3 Pena dos atos de improbidade que atentem contra os princípios administrativos, p. 363
Capítulo IV - DA DECLARAÇÃO DE BENS, p. 367
13 Declaração de Bens, p. 367
Art. 13., p. 367
Capítulo V - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL, p. 369
14 Procedimento Administrativo, p. 369
Art. 14., p. 369
15 Comissão Processante, p. 372
Art. 15., p. 372
16 Representação Administrativa de Improbidade, p. 373
Art. 16., p. 373
16.1 Sequestro de bens, p. 373
16.2 Indisponibilidade de bens, p. 378
16.3 Quebra do sigilo bancário e fiscal, p. 386
17 Ação de Improbidade Administrativa, p. 398
Art. 17., p. 398
17.1 Competência jurisdicional, p. 400
17.2 Foro privilegiado, p. 407
17.2.1 Foro competente: Juízes estaduais e parlamentares, p. 415
17.2.2 Foro competente: Conselheiro do Tribunal de Contas, p. 423
17.2.3 Foro competente: Prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, p. 425
17.2.4 Foro competente: Secretário de Estado, p. 429
17.3 A legitimidade do Ministério Público, p. 429
17.4 Vedação de acordo ou conciliação, p. 432
17.5 Complementação do ressarcimento de dano, p. 433
17.6 Ministério Público como autor da demanda, p. 434
17.7 Ministério Público na condição decustos legis, p. 439
17.8 Prevenção jurisdicional, p. 441
17.9 Ação civil pública e ação popular, p. 442
17.10 Da instrução probatória da exordial, p. 446
17.11 Notificação prévia do(s) representado(s), p. 449
17.12 Das exceções de impedimento, competência e suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário, p. 454
17.13 Rejeição da ação, p. 460
17.13.1 Rejeição sem julgamento de mérito, p. 464
17.13.2 Rejeição com absolvição sumária, p. 470
17.14 Recebimento da ação, p. 477
17.15 Recurso da decisão de recebimento da ação, p. 483
17.16 A inadequação da ação, p. 484
17.17 Depoimento e inquirição de autoridades, p. 485
17.18 A instrução processual, p. 487
17.19 Indeferimento de provas, p. 490
17.20 Julgamento antecipado da lide, p. 494
17.21 Carta precatória, p. 497
17.22 Carta rogatória, p. 499
17.23 Das provas em geral, p. 505
17.23.1 A prova documental e a desnecessidade da prova testemunhal e/ou pericial, p. 505
17.23.2 Prova pericial, p. 507
17.23.3 Incumbência da prova, p. 511
17.23.4 Prova ilícita, p. 513
17.23.5 Valoração da prova, p. 516
17.23.6 Direito a prova, p. 517
17.23.7 Depoimentos e inquirições, p. 520
17.23.8 Prova testemunhal, p. 522
17.24 Audiência de instrução e julgamento, p. 525
17.24.1 Nulidade processual, p. 531
18 Sentença, p. 539
Art. 18., p. 539
18.1 A Sentença condenatória, p. 541
18.2 Aspectos específicos da sentença, p. 549
18.3 Incidente de inconstitucionalidade na sentença, p. 551
18.4 Aplicação da pena ou sanção, p. 556
18.5 Dosimetria da pena, p. 562
18.6 Publicação da sentença e prazo para embargos declaratórios, p. 570
18.7 Tutela específica na sentença, p. 572
18.7.1 Aplicação da multa cominatória contra a Fazenda Pública, p. 578
18.7.2 Execução da multa cominatória contra a Fazenda Pública, p. 584
18.7.3 Recurso contra tutela específica, p. 591
18.8 Efeitos da sentença condenatória, p. 592
18.8.1 Execução da sentença, p. 594
18.9 A sentença absolutória, p. 599
18.10 Nulidade da sentença, p. 599
18.11 Recebimento da apelação no efeito devolutivo, p. 601
18.12 Duplo grau de jurisdição, p. 603
18.13 Sentença que operou coisa julgada, p. 607
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS, p. 609
19 Crime de Representação Caluniosa, p. 609
Art. 19., p. 609
19.1 Aplicação da pena por representação caluniosa, p. 611
19.2 A responsabilidade civil por representação caluniosa, p. 613
20 Perda da Função Pública e Suspensão dos Direitos Políticos com Trânsito em Julgado, p. 614
Art. 20., p. 614
20.1 Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, p. 614
20.2 Afastamento cautelar do agente público, p. 616
21 Independência da Aplicação das Sanções, p. 626
Art. 21., p. 626
21.1 Desvinculação das decisões do Tribunal de Contas, p. 631
21.2 Exame judicial das decisões do Tribunal de Contas, p. 633
21.3 Distinção entre juízo de fato e juízo de valor, p. 636
22 Procedimento Administrativo ou Inquérito Policial, p. 638
Art. 22., p. 638
Capítulo VII - DA PRESCRIÇÃO, p. 641
23 Da Prescrição, p. 641
Art. 23., p. 641
23.1 Contagem do prazo prescricional, p. 654
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, p. 659
Art. 24., p. 659
Art. 25., p. 659
REFERÊNCIAS, p. 661
ANEXOS, p. 667
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