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Desapropriação - Limites e Possibilidades na Regularização dos Territórios Quilombolas

Rangel Donizete Franco

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Ficha técnica

Autor(es): Rangel Donizete Franco

ISBN v. impressa: 978853624776-2

ISBN v. digital: 978853628394-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 275grs.

Número de páginas: 222

Publicado em: 13/08/2014

Área(s): Direito - Agrário

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Sinopse

Da análise da política pública de regularização dos territórios quilombolas é possível perceber certo número de problemas jurídicos ligados a critérios e procedimentos de execução dessa política: competência administrativa, identificação das comunidades quilombolas e dos territórios de que necessitam mecanismos jurídicos de execução, eficácia jurídica e social da normatividade respectiva, orçamento, propriedade privada, propriedade quilombola, entre outros.

O objetivo da presente obra é abordar o tema da regularização dos territórios ocupados por comunidades quilombolas localizados em propriedades reputadas particulares, pertinente ao Direito Agrário desde a perspectiva jurídica. A discussão orienta-se pelo problema da dúvida sobre se a eficácia do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 depende ou não do uso da desapropriação prevista no art. 13 do Decreto 4.887/03 e se esta pode ser utilizada como instrumento jurídico para regularização dos territórios quilombolas.

Nesse contexto, inicialmente são explicitadas as bases teóricas do escrito e explicitados conceitos fundamentais para compreensão do tema. Após, discute-se como a questão da desapropriação enquanto forma de regularização fundiária é tratada pelos sujeitos e intervenientes na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239/DF. Além disso, questiona-se a validade ou não do emprego da desapropriação para o fim de titular comunidades quilombolas, a partir do caso dos Kalungas. Finalmente, apresenta-se solução modular a envolver, além da desapropriação, o reconhecimento das ocupações quilombolas e a declaração de nulidade e cancelamento de títulos e registros inválidos ou ineficazes de terras como alternativas possíveis para regularizar os territórios quilombolas, com proposta de Interpretação conforme à Constituição e do art. 13 do Decreto 4.887/03, no julgamento da ação referida.

Autor(es)

Rangel Donizete Franco

Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás; graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Professor universitário. Escrevente judiciário.

Sumário

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 19

INTRODUÇÃO, p. 21

1 - AS BASES TEÓRICAS, p. 27

1.1 A Teoria dos Direitos Humanos: Herrera Flores e Amartya Sen, p. 27

1.2 A Teoria dos Direitos Fundamentais: Ingo Sarlet e Luigi Ferrajoli, p. 33

1.3 Ferrajoli e a Teoria dos Bens Fundamentais, p. 36

1.4 O Direito Humano e Fundamental de Propriedade do Território, p. 39

1.4.1 Terra, território e territorialidades específicas, p. 39

1.4.2 Propriedade e domínio, p. 44

1.4.3 O direito de propriedade do território como direito humano e fundamental coletivo, p. 46

1.5 Multiculturalismo, p. 50

1.6 Entre o Constitucionalismo Dirigente e o Constitucionalismo Pluralista, p. 54

1.6.1 O constitucionalismo dirigente, p. 54

1.6.2 O constitucionalismo pluralista, p. 56

1.7 As Comunidades Quilombolas como Sujeitos de Direitos, p. 60

1.7.1 Quilombos e comunidades de remanescentes de quilombos, p. 60

1.7.2 A questão quilombola: na Constituição Federal e em algumas Constituições estaduais ., p. 68

1.7.3 A subjetividade jurídica das comunidades quilombolas: de esquecidos a sujeitos, p. 76

2 - A REGULARIZAÇÃO DOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS, p. 81

2.1 O Programa Brasil Quilombola, p. 81

2.2 Referências Normativas Internacionais, p. 83

2.2.1 A Convenção Americana de Direitos Humanos ., p. 83

2.2.2 A convenção sobre povos indígenas e tribais ., p. 85

2.3 A Regulamentação Jurídica da Titulação no Ordenamento Jurídico Interno, p. 90

2.3.1 As portarias, p. 90

2.3.2 Os decretos, p. 92

2.3.3 O Decreto 4.887/2003, p. 93

2.3.3.1 Conceito de regularização fundiária, p. 94

2.3.3.2 Etapas do processo de regularização dos ter ritórios quilombolas, p. 95

2.3.3.2.1 Competência, p. 97

2.3.3.2.2 Certificação ., p. 98

2.3.3.2.3 Identificação e delimitação ., p. 100

2.3.3.2.4 Publicidade, p. 102

2.3.3.2.5 Consulta a órgãos e entidades públicas, p. 103

2.3.3.2.6 Contestações ., p. 103

2.3.3.2.7 Demarcação ., p. 104

2.3.3.2.8 A titulação ., p. 105

2.4 A Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239/DF : o Decreto na Berlinda, p. 106

2.4.1 As questões controvertidas ., p. 107

2.4.2 Os atores em cena na ADI: os personagens e seus interesses, p. 108

2.4.3 A controvérsia sobre a desapropriação, p. 111

2.4.3.1 A posição do antigo partido da frente liber al, p. 111

2.4.3.2 A posição do Presidente da República ., p. 112

2.4.3.3 A posição do Ministério Público Federal, p. 113

2.4.3.4 A posição do Instituto Pró-Bono, do Conecta s Direitos Humanos e da Sociedade Brasileira de Direito Público, p. 114

2.4.3.5 A posição da Aracruz Celulose S.A. ., p. 115

2.4.3.6 A posição da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), p. 116

2.4.3.7 A posição do INCRA ., p. 116

2.4.3.8 A posição do Estado do Pará, p. 117

2.4.3.9 O Estado do Paraná, p. 118

2.4.3.10 O Estado de Santa Catariana, p. 119

3 - A DESAPROPRIAÇÃO: LIMITES E POSSIBILIDADES DE SEU USO NA REGULARIZAÇÃO DOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS, p. 121

3.1 A Desapropriação ., p. 121

3.1.1 O instituto da desapropriação nas constituições brasileiras, p. 122

3.1.2 Conceito de desapropriação ., p. 125

3.1.3 Princípios reitores, p. 127

3.1.4 Os pressupostos, p. 129

3.2 As possibilidades hermenêuticas, p. 132

3.2.1 As ocupações quilombolas ., p. 134

3.2.2 Os títulos inválidos e ineficazes, p. 139

3.2.3 O caso de títulos válidos e eficazes detidos pelos próprios quilombolas, p. 148

3.2.4 A desapropriação para regularização de territórios quilombolas, p. 151

3.2.4.1 A questão do fundamento para a desapropriaç ão para titulação quilombola ., p. 159

3.2.4.2 A questão da indenização ., p. 163

3.2.4.3 A questão do prazo de efetivação da desapropriação ., p. 171

3.2.4.4 A destinação dos imóveis ., p. 172

3.3 O Modelo que se Adota, p. 174

3.4 A Propriedade Quilombola, p. 176

3.4.1 Características, p. 176

3.4.3 A Cláusula de inalienabilidade, p. 180

CONCLUSÃO, p. 185

REFERÊNCIAS, p. 191

Índice alfabético

A

Abreviatura . Lista de siglas e abreviaturas ., p. 19
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . At ores em cena na ADI: os personagens e seus interesses, p. 108
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Co ntrovérsia sobre a desapropriação ., p. 111
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Es tado de Santa Catariana, p. 119
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Es tado do Paraná, p. 118
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição da Aracruz Celu - lose S . A ., p. 115
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição da confederação da agricultura e pecuária (CNA), p. 116
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição do antigo partido da frente liberal, p. 111
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição do Estado do Pará, p. 117
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição do INCRA, p. 116
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição do instituto pró - - bono, do conectas direitos humanos e da sociedade brasileira de direito público, p. 114
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição do Ministério Público Federal, p. 113
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição do Presidente da República, p. 112
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Qu estões controvertidas, p. 107
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF: o Decreto na Berlinda, p. 106
Amartya Sem . Teoria dos Direitos Humanos: Herrera Flores e Amartya Sen, p. 27

B

Bases teóricas ., p. 27
Bens fundamentais . Ferrajoli e a Teoria dos Bens Fundamentais, p. 36

C

Coletividade . Direito de propriedade do territóri o como direito humano e fundamental coletivo, p. 46
Comunidades quilombolas como sujeitos de direitos, p. 60
Conceito de regularização fundiária, p. 94
Conclusão ., p. 185
Constitucionalismo dirigente ., p. 54
Constitucionalismo dirigente . Entre o constitucio nalismo dirigente e o constitucionalismo pluralista, p. 54
Constitucionalismo pluralista ., p. 56
Constitucionalismo pluralista . Entre o constituci onalismo dirigente e o constitucionalismo pluralista, p. 54
Constituições estaduais . Questão quilombola: na C onstituição Federal e em algumas Constituições estaduais ., p. 68
Constituição Federal . Questão quilombola: na Cons tituição Federal e em algumas Constituições estaduais ., p. 68
Convenção Americana de Direitos Humanos ., p. 83
Convenção sobre povos indígenas e tribais ., p. 85

D

Decreto 4 . 887/2003 ., p. 93
Decreto na Berlinda . Ação Direta de Inconstitucio nalidade 3 . 239/DF: o decreto na berlinda, p. 106
Decretos ., p. 92
Desapropriação ., p. 121
Desapropriação . Conceito de desapropriação ., p. 125
Desapropriação . Instituto da desapropriação nas C onstituições brasileiras, p. 122
Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . A questão do fundamento para a desapropriação para titulação quilombola ., p. 159
Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . Caso de títulos válidos e eficazes detidos pelos próprios quilombolas ., p. 148
Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . Desapropriação para regu - larização de territórios quilombolas ., p. 151
Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . Questão do prazo de efeti - vação da desapropriação ., p. 171
Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas, p. 132
Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . Destinação dos imóveis, p. 172
Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . Ocupações quilombolas, p. 134
Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . Questão da indenização, p. 163
Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . Títulos inválidos e ineficazes, p. 139
Desapropriação . Pressupostos ., p. 129
Desapropriação . Princípios reitores ., p. 127
Desapropriação . Regularização dos territórios qui lombolas . Modelo que se Adota, p. 174
Desapropriação . Regularização dos territórios qui lombolas . Propriedade quilombola, p. 176
Desapropriação . Regularização dos territórios qui lombolas . Propriedade quilombola . Características, p. 176
Desapropriação . Regularização dos territórios qui lombolas . Propriedade quilombola . Cláusula de inalienabilidade, p. 180
Desapropriação: limites e possibilidades de seu u so na regularização dos territórios quilombolas ., p. 121
Direito de propriedade do território como direito humano e fundamental coletivo, p. 46
Direito humano e fundamental de propriedade do te rritório, p. 39
Direito humano fundamental . Direito de propriedad e do território como direito humano e fundamental coletivo, p. 46
Direitos Humanos . Convenção Americana de Direitos Humanos, p. 83
Direitos Humanos . Teoria dos Direitos Humanos: Herrera Flores e Amartya Sen, p. 27
Domínio . Propriedade e domínio ., p. 44

E

Entre o constitucionalismo dirigente e o constitucionalismo pluralista, p. 54

F

Ferrajoli e a Teoria dos Bens Fundamentais ., p. 36

H

Herrera Flores . Teoria dos Direitos Humanos: Herr era Flores e Amartya Sen, p. 27

I

Introdução ., p. 21

L

Lista de siglas e abreviaturas ., p. 19

M

Multiculturalismo ., p. 50

N

Norma . Referências normativas internacionais, p. 83

O

Ordenamento jurídico . Regulamentação jurídica da titulação no ordena - mento jurídico interno, p. 90

P

Portarias ., p. 90
Povos indígenas . Convenção sobre povos indígenas e tribais, p. 85
Programa Brasil Quilombola ., p. 81
Propriedade e domínio ., p. 44
Propriedade . Direito de propriedade do território como direito humano e fundamental coletivo, p. 46
Propriedade . Direito humano e fundamental de prop riedade do território, p. 39

Q

Questão quilombola: na Constituição Federal e em algumas Constituições estaduais, p. 68
Quilombola . Comunidades quilombolas como sujeitos de direitos, p. 60
Quilombola . Desapropriação: limites e possibilida des de seu uso na regu - larização dos territórios quilombolas ., p. 121
Quilombola . Etapas do processo de regularização d os territórios quilom - bolas, p. 95
Quilombola . Programa Brasil Quilombola ., p. 81
Quilombola . Regularização dos territórios quilomb olas, p. 81
Quilombolas . Subjetividade jurídica das comunidad es quilombolas: de esquecidos a sujeitos, p. 76
Quilombos e comunidades de remanescentes de quilo mbos, p. 60

R

Referências normativas internacionais, p. 83
Referências, p. 191
Regulamentação jurídica da titulação no ordenamen to jurídico interno, p. 90
Regularização dos territórios quilombolas ., p. 81
Regularização fundiária . Conceito de regularizaçã o fundiária, p. 94
Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas, p. 95
Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Certificação ., p. 98
Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Competência, p. 97
Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Consulta a órgãos e entidades púb licas, p. 103
Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Contestações ., p. 103
Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Demarcação ., p. 104
Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Identificação e delimitação ., p. 100
Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Publicidade, p. 102
Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Titulação ., p. 105

S

Sigla . Lista de siglas e abreviaturas ., p. 19
Subjetividade jurídica das comunidades quilombola s: de esquecidos a sujeitos, p. 76
Sujeito de direito . Comunidades quilombolas como sujeitos de direitos, p. 60
Sujeito . Subjetividade jurídica das comunidades q uilombolas: de esqueci - dos a sujeitos, p. 76

T

Teoria dos Direitos Fundamentais: Ingo Sarlet e L uigi Ferrajoli, p. 33
Teoria dos Direitos Humanos: Herrera Flores e Ama rtya Sen, p. 27
Teoria . Bases teóricas ., p. 27
Terra, território e territorialidades específicas, p. 39
Territorialidade . Terra, território e territorial idades específicas, p. 39
Território quilombola . Desapropriação: limites e possibilidades de seu uso na regularização dos territórios quilombolas ., p. 121
Território . Direito de propriedade do território como direito humano e fundamental coletivo, p. 46
Território . Direito humano e fundamental de propr iedade do território, p. 39
Território . Terra, território e territorialidades específicas, p. 39
Titulação . Regulamentação jurídica da titulação n o ordenamento jurídico interno, p. 90