Regularização Fundiária & Direito à Moradia - Instrumentos Jurídicos e o Papel dos Municípios

LISTA DE SIGLAS, p. 15

1 INTRODUÇÃO, p. 17

2 A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ENQUANTO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO HUMANO À MORADIA DIGNA, p. 21

2.1 Universalismo, Relativismo Cultural e Proteção da Dignidade Humana, p. 21

2.2 Evolução Histórica do Processo de Internacionalização dos Direitos Humanos e o Protagonismo do Postulado da Dignidade Humana, p. 26

2.3 A Natureza Jurídica dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos na Ordem Constitucional Brasileira, p. 33

2.4 Direito à Moradia nos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, p. 37

2.4.1 A Declaração Universal dos Direitos Humanos, p. 39

2.4.2 O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, p. 40

2.4.3 O Pacto Interamericano sobre Direitos Humanos, p. 42

2.4.4 A Declaração de Vancouver sobre Assentamentos Humanos e o Centro das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos, p. 44

2.4.5 A Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986, p. 45

2.4.6 A Agenda 21, p. 46

2.4.7 A II Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos e a Agenda Habitat, p. 47

2.4.8 A Carta Mundial pelo Direito à Cidade, p. 48

2.4.9 Outros instrumentos e ações no âmbito da Organização das Nações Unidas sobre o direito à moradia, p. 49

3 O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA DIGNA NO ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, p. 51

3.1 Do Estado Liberal ao Estado de Direito Democrático-Constitucional, p. 51

3.2 A Função Social da Propriedade Urbana, p. 56

3.3 Competências Constitucionais sobre o Direito à Moradia e o Protagonistmo dos Municípios na Política Urbana no Estado Federal Brasileiro, p. 62

3.4 Direito à Moradia Digna e Mínimo Existencial, p. 66

3.5 Justiciabilidade dos Direitos Fundamentais Sociais, p. 72

3.6 Âmbito de Proteção do Direito Social à Moradia: a Regularização Fundiária como Instrumento de Concretização do Direito Social à Moradia, p. 79

4 DA INFORMALIDADE URBANA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, p. 87

4.1 Evolução do Direito Urbanístico e do Tratamento Legal da Regularização Fundiária no Brasil, p. 90

4.2 Obstáculos Enfrentados pelos Programas de Regularização Fundiária, p. 92

4.2.1 A morosidade do Poder Judiciário e os obstáculos ao acesso à Justiça, p. 94

4.2.2 A não regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Social, p. 97

4.3 Princípios da Regularização Fundiária, p. 104

4.4 Disciplina Legal da Regularização Fundiária, p. 106

4.4.1 Conceito de regularização fundiária, p. 106

4.4.2 Regularização fundiária de interesse social e de interesse específico, p. 109

4.4.3 Agentes da regularização fundiária, p. 109

4.4.4 Regularização fundiária em Áreas de Preservação Permanente, p. 110

4.5 Do Auto de Demarcação Urbanística, p. 111

4.5.1 Averbação do auto de demarcação urbanística, p. 112

4.6 Do Projeto de Regularização Fundiária, p. 114

5 INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS PÚBLICAS, p. 117

5.1 Regime Jurídico e Gestão dos Bens Públicos, p. 118

5.2 Concessão de Direito Real de Uso, p. 120

5.2.1 Disciplina legal do instituto, p. 120

5.2.3 Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Concessão de Direito Real de Uso, p. 124

5.2.3.1 Regime tributário, p. 124

5.2.3.2 Indenização por benfeitorias, p. 124

5.2.4 Regulamentação no âmbito municipal, p. 125

5.3 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, p. 129

5.3.1 Previsão constitucional e regulamentação legal, p. 129

5.3.2 Direito subjetivo à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, p. 133

5.4 Direito de Superfície, p. 136

5.4.1 Natureza jurídica e características gerais, p. 136

5.4.2 Diferenças entre o direito de superfície e outros instrumentos análogos, p. 137

5.4.3 Possibilidades de aplicação, p. 139

5.4.4 Transmissão e extinção, p. 140

5.5 Cessão sob o Regime de Aforamento, p. 141

6 INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS PRIVADAS, p. 145

6.1 Usucapião Judicial, p. 146

6.1.1 Usucapião especial urbana individual, p. 148

6.1.1.1 Legitimidade, p. 149

6.1.1.2 Objeto, p. 150

6.1.1.3 Possibilidade de soma das posses, p. 151

6.1.1.4 Aspectos processuais, p. 152

6.1.2 Usucapião especial urbana coletiva, p. 153

6.1.2.1 Usucapião coletiva enquanto espécie de usucapião especial urbana, p. 153

6.1.2.2 Legitimidade e o papel do Estado de garantia da assistência judiciária gratuita, p. 155

6.1.2.3 Contagem e somatório das posses, p. 157

6.1.2.4 Sentença, p. 157

6.1.2.5 Urbanização posterior e papel do Ministério Público, p. 158

6.1.2.6 Recomendações de ordem processual, p. 159

6.2 Legitimação de Posse e Usucapião Extrajudicial, p. 160

6.2.1 Conversão em propriedade, p. 162

6.3 Desapropriação, p. 163

CONCLUSÃO, p. 167

REFERÊNCIAS, p. 173

A

• Acesso à Justiça. Morosidade do poder judiciário e os obstáculos ao acesso à justiça, p. 94
• Agenda 21, p. 46
• Agenda Habitat. Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assenta-mentos Humanos e a Agenda Habitat, p. 47
• Agentes da regularização fundiária, p. 109
• Âmbito de proteção do direito social à moradia: a regularização fundiária como instrumento de concretização do direito social à moradia, p. 79
• Área privada. Instrumentos jurídicos de regularização fundiária de áreas privadas, p. 145
• Área pública. Instrumentos jurídicos de regularização fundiária de áreas públicas, p. 117
• Áreas de preservação permanente. Regularização fundiária em áreas de pre-servação permanente, p. 110
• Assentamentos humanos. Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos e a Agenda Habitat, p. 47
• Assentamentos. Declaração de Vancouver sobre Assentamentos Humanos e o Centro das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos, p. 44
• Auto de demarcação urbanística, p. 111
• Auto de demarcação urbanística. Averbação, p. 112
• Averbação do auto de demarcação urbanística, p. 112

B

• Bem público. Regime jurídico e gestão dos bens públicos, p. 118

C

• Carta Mundial pelo Direito à Cidade, p. 48
• Cessão sob o regime de aforamento, p. 141
• Cidade. Carta Mundial pelo Direito à Cidade, p. 48
• Competências constitucionais sobre o direito à moradia e o protagonismo dos municípios na política urbana no Estado Federal Brasileiro, p. 62
• Conceito de regularização fundiária, p. 106
• Concessão de direito real de uso, p. 120
• Concessão de uso especial para fins de moradia, p. 129
• Conclusão, p. 167
• Constitucional. Competências constitucionais sobre o direito à moradia e o protagonismo dos municípios na política urbana no Estado Federal Brasileiro, p. 62
• Conversão em propriedade, p. 162

D

• Declaração de Vancouver sobre Assentamentos Humanos e o Centro das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos, p. 44
• Declaração de Vancouver sobre Assentamentos Humanos e o Centro das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos, p. 44
• Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986, p. 45
• Declaração Universal dos Direitos Humanos, p. 39
• Demarcação urbanística. Auto de demarcação urbanística, p. 111
• Democracia. Estado de Direito Democrático-Constitucional. Estado Liberal ao Estado de Direito Democrático-Constitucional, p. 51
• Desapropriação, p. 163
• Desenvolvimento. Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986, p. 45
• Dignidade humana. Evolução histórica do processo de internacionalização dos direitos humanos e o protagonismo do postulado da dignidade humana, p. 26
• Dignidade humana. Universalismo, relativismo cultural e proteção da digni-dade humana, p. 21
• Direito à moradia. Competências constitucionais sobre o direito à moradia e o protagonismo dos municípios na política urbana no Estado Federal Brasileiro, p. 62
• Direito à moradia. Outros Instrumentos e Ações no Âmbito da Organização das Nações Unidas sobre o direito à moradia, p. 49
• Direito à cidade. Carta Mundial pelo Direito à Cidade, p. 48
• Direito à moradia digna e mínimo existencial, p. 66
• Direito à moradia nos tratados internacionais sobre direitos humanos, p. 37
• Direito de superfície, p. 136
• Direito de superfície. Diferenças entre o direito de superfície e outros instru-mentos análogos, p. 137
• Direito de superfície. Natureza jurídica e características gerais, p. 136
• Direito de superfície. Possibilidades de aplicação, p. 139
• Direito de superfície. Transmissão e extinção, p. 140
• Direito fundamental social à moradia digna no Estado constitucional brasilei-ro, p. 51
• Direito real de uso. Concessão de direito real de uso, p. 120
• Direito real de uso. Disciplina legal do instituto, p. 120
• Direito real de uso. Indenização por benfeitorias, p. 124
• Direito real de uso. Jurisprudência dos tribunais superiores sobre a concessão de direito real de uso, p. 124
• Direito real de uso. Regime tributário, p. 124
• Direito real de uso. Regulamentação no âmbito municipal, p. 125
• Direito social. Âmbito de proteção do direito social à moradia: a regulariza-ção fundiária como instrumento de concretização do direito social à moradia, p. 79
• Direito urbanístico. Evolução do direito urbanístico e do tratamento legal da regularização fundiária no Brasil, p. 90
• Direitos culturais. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Cul-turais, p. 40
• Direitos econômicos. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, p. 40
• Direitos fundamentais sociais. Justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais, p. 72
• Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos, p. 39
• Direitos Humanos. Direito à moradia nos tratados internacionais sobre direi-tos humanos, p. 37
• Direitos Humanos. Pacto Interamericano sobre Direitos Humanos, p. 42
• Direitos humanos. Evolução histórica do processo de internacionalização dos direitos humanos e o protagonismo do postulado da dignidade humana, p. 26
• Direitos humanos. Proteção internacional da regularização fundiária enquan-to instrumento de concretização do direito humano à moradia digna, p. 21
• Direitos sociais. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Cultu-rais, p. 40
• Disciplina legal da regularização fundiária, p. 106

E

• Estado constitucional. Direito fundamental social à moradia digna no Estado constitucional brasileiro, p. 51
• Estado Liberal ao Estado de Direito Democrático-Constitucional, p. 51
• Evolução do direito urbanístico e do tratamento legal da regularização fundi-ária no Brasil, p. 90
• Evolução histórica do processo de internacionalização dos direitos humanos e o protagonismo do postulado da dignidade humana, p. 26

F

• Função Social da Propriedade Urbana, p. 56

G

• Gestão de bens públicos. Regime jurídico e gestão dos bens públicos, p. 118

I

• Informalidade urbana à regularização fundiária, p. 87
• Instrumentos jurídicos de regularização fundiária de áreas privadas, p. 145
• Instrumentos jurídicos de regularização fundiária de áreas públicas, p. 117
• Interesse especial. Regularização fundiária de interesse social e de interesse específico, p. 109
• Interesse específico. Regularização fundiária de interesse social e de interesse específico, p. 109
• Internacionalização. Evolução histórica do processo de internacionalização dos direitos humanos e o protagonismo do postulado da dignidade humana, p. 26
• Introdução, p. 17

J

• Justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais, p. 72

L

• Legitimação de posse e usucapião extrajudicial, p. 160
• Lista de siglas, p. 15

M

• Meio ambiente. Regularização fundiária em áreas de preservação permanen-te, p. 110
• Mínimo existencial. Direito à moradia digna e mínimo existencial, p. 66
• Moradia digna. Direito à moradia digna e mínimo existencial, p. 66
• Moradia digna. Direito fundamental social à moradia digna no Estado consti-tucional brasileiro, p. 51
• Moradia digna. Proteção internacional da regularização fundiária enquanto instrumento de concretização do direito humano à moradia digna, p. 21
• Moradia. Âmbito de proteção do direito social à moradia: a regularização fundiária como instrumento de concretização do direito social à moradia, p. 79
• Moradia. Direito à moradia nos tratados internacionais sobre direitos huma-nos, p. 37
• Morosidade do poder judiciário e os obstáculos ao acesso à justiça, p. 94
• Municípios. Competências constitucionais sobre o direito à moradia e o pro-tagonismo dos municípios na política urbana no Estado Federal Brasileiro, p. 62

N

• Nações Unidas. Declaração de Vancouver sobre Assentamentos Humanos e o Centro das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos, p. 44
• Nações Unidas. Outros Instrumentos e Ações no Âmbito da Organização das Nações Unidas sobre o direito à moradia, p. 49
• Nações Unidas. Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamen-tos Humanos e a Agenda Habitat, p. 47
• Natureza jurídica dos tratados internacionais sobre direitos humanos na or-dem constitucional brasileira, p. 33

O

• ONU. Outros Instrumentos e Ações no Âmbito da Organização das Nações Unidas sobre o direito à moradia, p. 49
• Ordem constitucional. Natureza jurídica dos tratados internacionais sobre direitos humanos na ordem constitucional brasileira, p. 33
• Outros Instrumentos e Ações no Âmbito da Organização das Nações Unida-des sobre o direito à moradia, p. 49

P

• Pacto Interamericano sobre Direitos Humanos, p. 42
• Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, p. 40
• Poder Judiciário. Morosidade do poder judiciário e os obstáculos ao acesso à justiça, p. 94
• Política urbana. Competências constitucionais sobre o direito à moradia e o protagonismo dos municípios na política urbana no Estado Federal Brasileiro, p. 62
• Posse. Legitimação de posse e usucapião extrajudicial, p. 160
• Princípios da regularização fundiária, p. 104
• Projeto de regularização fundiária, p. 114
• Propriedade urbana. Função Social da Propriedade Urbana, p. 56
• Propriedade. Conversão em propriedade, p. 162
• Protagonismo dos municípios. Competências constitucionais sobre o direito à moradia e o protagonismo dos municípios na política urbana no Estado Fe-deral Brasileiro, p. 62
• Proteção da dignidade humana. Universalismo, relativismo cultural e prote-ção da dignidade humana, p. 21
• Proteção internacional da regularização fundiária enquanto instrumento de concretização do direito humano à moradia digna, p. 21

R

• Referências, p. 173
• Regime de aforamento. Cessão sob o regime de aforamento, p. 141
• Regime jurídico e gestão dos bens públicos, p. 118
• Regularização fundiária de interesse social e de interesse específico, p. 109
• Regularização fundiária em áreas de preservação permanente, p. 110
• Regularização fundiária. Âmbito de proteção do direito social à moradia: a regularização fundiária como instrumento de concretização do direito social à moradia, p. 79
• Regularização fundiária. Agentes, p. 109
• Regularização fundiária. Conceito, p. 106
• Regularização fundiária. Disciplina legal, p. 106
• Regularização fundiária. Evolução do direito urbanístico e do tratamento legal da regularização fundiária no Brasil, p. 90
• Regularização fundiária. Informalidade urbana à regularização fundiária, p. 87
• Regularização fundiária. Instrumentos jurídicos de regularização fundiária de áreas privadas, p. 145
• Regularização fundiária. Instrumentos jurídicos de regularização fundiária de áreas públicas, p. 117
• Regularização fundiária. Não regulamentação das áreas especiais de interes-se social, p. 97
• Regularização fundiária. Obstáculos enfrentados pelos programas de regula-rização fundiária, p. 92
• Regularização fundiária. Princípios, p. 104
• Regularização fundiária. Projeto, p. 114
• Regularização fundiária. Proteção internacional da regularização fundiária enquanto instrumento de concretização do direito humano à moradia digna, p. 21
• Relativismo cultural. Universalismo, relativismo cultural e proteção da digni-dade humana, p. 21

S

• Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos e a Agenda Habitat, p. 47
• Sigla. Lista de siglas, p. 15
• Superfície. Direito de superfície, p. 136

T

• Tratado internacional. Direito à moradia nos tratados internacionais sobre direitos humanos, p. 37
• Tratado internacional. Natureza jurídica dos tratados internacionais sobre direitos humanos na ordem constitucional brasileira, p. 33

U

• Universalismo, relativismo cultural e proteção da dignidade humana, p. 21
• Uso para fins de moradia. Concessão de uso especial para fins de moradia, p. 129
• Uso para fins de moradia. Direito subjetivo à concessão de uso especial para fins de moradia, p. 133
• Uso para fins de moradia. Previsão constitucional e regulamentação legal, p. 129
• Usucapião coletiva enquanto espécie de usucapião especial urbana, p. 153
• Usucapião especial urbana coletiva, p. 153
• Usucapião especial urbana individual, p. 148
• Usucapião especial urbana individual. Aspectos processuais, p. 152
• Usucapião especial urbana individual. Contagem e somatório das posses, p. 157
• Usucapião especial urbana individual. Legitimidade, p. 149
• Usucapião especial urbana individual. Objeto, p. 150
• Usucapião especial urbana individual. Possibilidade de soma das posses, p. 151
• Usucapião especial urbana individual. Recomendações de ordem processual, p. 159
• Usucapião especial urbana individual. Sentença, p. 157
• Usucapião especial urbana individual. Urbanização posterior e papel do Mi-nistério Público, p. 158
• Usucapião especial urbana individual. Usucapião especial urbana individual. Legitimidade e o papel do Estado de garantia da assistência judiciária gratui-ta, p. 155
• Usucapião extrajudicial. Legitimação de posse e usucapião extrajudicial, p. 160
• Usucapião judicial, p. 146

V

• Vancouver. Declaração de Vancouver sobre Assentamentos Humanos e o Centro das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos, p. 44