Capa do livro: Áreas de Preservação Permanente Urbana dos Cursos D´Água - Responsabilidade do Poder Público e Ocupação Antrópica à Luz do Novo Código Florestal e seus Reflexos Jurídicos, Zedequias de Oliveira Júnior

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Áreas de Preservação Permanente Urbana dos Cursos D´Água - Responsabilidade do Poder Público e Ocupação Antrópica à Luz do Novo Código Florestal e seus Reflexos Jurídicos

Zedequias de Oliveira Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): Zedequias de Oliveira Júnior

ISBN v. impressa: 978853624828-8

ISBN v. digital: 978853628363-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 278grs.

Número de páginas: 224

Publicado em: 22/09/2014

Área(s): Direito - Ambiental

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Sinopse

A presente obra aborda a definição e adequada concepção, alcance e reflexo do que vem a ser área de preservação permanente dos cursos d´água que, por sua contextualização, açambarca interesses daqueles que são ou podem ser afetados, direta ou indiretamente, por cheias, inundações, transbordamentos e até desmoronamentos ou mesmo de pessoas que ocupam, ou pretendam ocupar, estas áreas, regularizadas ou não, que são ou podem ser alvo da fiscalização urbanística e ambiental e também daqueles que pretendem ter uma compreensão melhor do alcance de tal instituto legal, apta a evitar a aquisição, a qualquer título oneroso ou gratuito, de imóvel, que possa ter alguma influência nesta questão.

Em contrapartida, imperioso é ampliar o leque desta obra para todos os gestores públicos e os integrantes dos órgãos públicos urbanísticos, de postura, de serviços e obras públicas, de planejamento urbano e ambiental, dentre outros, de modo a explicitar elementos capazes de contribuir para a formatação de política pública de ordenamento urbano e ambiental que venha, não obstante os parâmetros da Lei 12.651/12, a, preventivamente, impedir ou minimizar os efeitos das ocupações urbanas, sem prejuízo de adoção de medidas coercitivas.

Em todo este processo, também o livro pode auxiliar, juridicamente, empreendedores do ramo imobiliário e ambiental e a comunidade científica de todas as áreas do conhecimento que atuem ou venham atuar no enfrentamento do problema da desordenação urbana e ambiental das intervenções em APP, seus efeitos e soluções.

Autor(es)

Zedequias de Oliveira Júnior
Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Especialista em Direito Ambiental Urbano, Meio Ambiente e Políticas Públicas, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil e Aperfeiçoamento em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Ambiental e Políticas Públicas. Promotor de Justiça do Ministério Público de Roraima. Professor Assistente II de Direito Ambiental da Universidade Federal de Roraima. Possui artigos publicados em eventos nacionais e internacionais. Coautor do livro Saúde e Meio Ambiente: Uma Abordagem do Direito Penal Sanitário, Editora Ediouro, 2009. Autor da obra Composição e Reparação dos Danos Ambientais - Art. 27 da Lei 9.605/98, Juruá Editora, 2009.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo I - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANA E COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES, p. 23

1.1 Meio Ambiente, Direito Humano Fundamental e as APP´s como Espaços Territoriais Especialmente Protegidos, p. 23

1.2 Área de Preservação Permanente, p. 31

1.2.1 Evolução histórica e definição, p. 31

1.2.2 Áreas de Preservação Permanente dos espaços hídricos urbanos, p. 38

1.2.2.1 Antes da Lei 12.651/12, p. 38

1.2.2.2 Depois da Lei 12.651/12, p. 45

1.2.3 Área de Preservação Permanente no ambiente urbano, p. 50

1.2.4 Alteração e supressão permitidas nas Áreas de Preservação Permanente, p. 56

1.2.4.1 Utilidade pública, p. 60

1.2.4.2 Interesse social, p. 62

1.2.4.2.1 Enquadramento, p. 62

1.2.4.2.2 Regularização fundiária de área urbana, p. 63

1.2.4.2.2.1 Regularização fundiária de interesse social de área consolidada em APP, p. 64

1.2.4.2.2.2 Regularização fundiária de interesse específico, p. 68

1.2.4.2.2.3 Regularização fundiária sustentável da Resolução 369/06 do CONAMA . 7 0, p. 70

1.2.4.3 Intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental, p. 73

1.3 Responsabilidade do Poder Público e Coletividade, p. 75

1.3.1 Poder Público, p. 75

1.3.2 Coletividade, p. 79

1.3.3 Compartilhamento de responsabilidades e a relevância da internalização ambiental pela sociedade como instrumento de tutela preventiva, p. 87

Capítulo II - MEIO AMBIENTE URBANO, p. 93

2.1 Meio Ambiente Urbano, Homem e Área de Preservação Permanente, p. 93

2.1.1 Abordagem antrópica no cenário urbano, p. 93

2.1.2 Ocupação e caos urbano, crescimento populacio nal e fenômeno humano degradador às margens dos cursos d´água, p. 95

2.2 A Política de Ordenamento Urbano, p. 103

2.2.1 O parâmetro constitucional e a responsabilida de pela gestão urbanística, p. 103

2.2.2 Cooperação dos Estados e da União ., p. 107

2.2.3 Competência municipal, p. 111

2.3 Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e Particularidades para o Município, p. 116

2.4 Planejamento Municipal e Percepção Sobre as APP ´s, p. 120

2.4.1 O planejamento urbano municipal interdisciplinar como ferramenta de ordenamento, p. 120

2.4.2 Levantamentos e mapeamento das APP´s urbanas e imprescindibilidade de proteção imediata dos remanescentes, p. 124

2.4.3 Essencialidade do controle, monitoramento e fiscalização das ocupações urbanas e poder de polícia dos Municípios, p. 126

Capítulo III - REFLEXOS JURÍDICOS DA ÁREA DE PRESE RVAÇÃO PERMANENTE DOS CURSOS D´ÁGUA NOS ESPAÇOS URBANOS, p. 133

3.1 Prevalência Legislativa sobre Áreas de Preservação Permanente, p. 133

3.2 A Imprescindibilidade da Interação Harmônica en tre Direito à Sadia Qualidade de Vida, Dignidade da Pessoa Humana e Direito à Moradia, p. 137

3.3 A Área de Preservação Permanente e a Limitação do Direito de Propriedade e Posse Urbana, p. 142

3.3.1 Conceito e alcance, p. 142

3.3.2 Função socioambiental da propriedade e da pos se urbana, p. 147

3.4 A Área de Preservação Permanente e o Direito Ad quirido, p. 150

3.5 Áreas Consolidadas e Aspectos Jurídicos ., p. 151

3.6 Possibilidade e Efetividade de Averbação das AP P´S no Registro de Imóveis ., p. 157

3.7 Princípio da Proibição do Retrocesso Socioambie ntal e ADIN´s 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, p. 159

3.8 Sancionamento Penal, Administrativo e Cível Decorrente da Ocupação Urbana em APP, p. 168

3.9 Reflexos da Imprescritibilidade Cível Ambiental e Insegurança Jurídica, p. 178

3.10 Necessidade de Tratamento Especializado para as APP´s dos Espaços Urbanos e Inconstitucionalidade na Ausência Concreta de Enfrentamento, p. 180

CONCLUSÃO, p. 185

REFERÊNCIAS, p. 191

Índice alfabético

A

ADIns. Princípio da proibição do retrocesso socio ambiental e ADIN´s 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, p. 159
Administrativo. Sancionamento penal, administrativo e cível decorrente da ocupação urbana em APP ., p. 168
Alteração e supressão permitidas nas áreas de preservação permanente, p. 56
Ambiente urbano. Área de preservação permanente no ambiente urbano, p. 50
Área consolidada. Regularização fundiária de interesse social de área consolidada em APP, p. 64
Área de preservação permanente e a limitação do direito de propriedade e posse urbana, p. 142
Área de preservação permanente e a limitação do direito de propriedade e posse urbana. Conceito e alcance, p. 142
Área de preservação permanente e o direito adquirido, p. 150
Área de preservação permanente no ambiente urbano, p. 50
Área de preservação permanente urbana e compartilhamento de responsabilidades, p. 23
Área de preservação permanente urbanas. Levantame ntos e mapeamento das APP´s urbanas e imprescindibilidade de proteção imediata dos remanescentes, p. 124
Área de preservação permanente ., p. 31
Área de preservação permanente. Alteração e supressão permitidas nas áreas de preservação permanente, p. 56
Área de preservação permanente. Evolução histórica e definição, p. 31
Área de preservação permanente. Meio ambiente urbano, homem e área de preservação permanente, p. 93
Área de preservação permanente. Meio ambiente, direito humano fundamental e as APP´s como espaços territoriais especia lmente protegidos, p. 23
Área de preservação permanente. Planejamento municipal e percepção sobre as APP´s, p. 120
Área de preservação permanente. Prevalência legislativa sobre áreas de preservação permanente, p. 133
Área de preservação permanente. Reflexos jurídicos da área de preservação permanente dos cursos d´gua nos espaços urbanos, p. 133
Área de preservação permanente. Regularização fundiária de interesse social de área consolidada em APP, p. 64
Área de preservação permanente. Sancionamento penal, administrativo e cível decorrente da ocupação urbana em APP ., p. 168
Área de preservação permanente. Necessidade de tratamento especializado para as APP´s dos espaços urbanos e inconstituciona lidade na ausência concreta de enfrentamento, p. 180
Área urbana. Regularização fundiária de área urbana, p. 63
Áreas consolidadas e aspectos jurídicos, p. 151
Áreas de preservação permanente dos espaços hídricos urbanos, p. 38
Áreas de preservação permanente dos espaços hídricos urbanos. Antes da Lei 12.651/12, p. 38
Áreas de preservação permanente dos espaços hídricos urbanos. Depois da Lei 12.651/12, p. 45
Averbação das APP´S. Possibilidade e efetividade de averbação das APP´S no registro de imóveis ., p. 157

C

Cenário urbano. Abordagem antrópica no cenário urbano, p. 93
Coletividade, p. 79
Coletividade. Responsabilidade do Poder Público e Coletividade, p. 75
Compartilhamento de responsabilidades e a relevância da internalização ambiental pela sociedade como instrumento de tutela preventiva, p. 87
Competência municipal, p. 111
Conclusão, p. 185
Constitucional. Parâmetro constitucional e a responsabilidade pela gestão urbanística, p. 103
Constitucionalidade. Necessidade de tratamento especializado para as APP´s dos espaços urbanos e inconstitucionalidade na ausência concreta de enfrentamento, p. 180
Cooperação dos Estados e da União, p. 107
Crescimento populacional. Ocupação e caos urbano, crescimento populacional e fenômeno humano degradador às margens dos cursos d´água, p. 95
Cursos d´água. Ocupação e caos urbano, cresciment o populacional e fenômeno humano degradador às margens dos cursos d´água, p. 95
Cursos d´água. Reflexos jurídicos da área de preservação permanente dos cursos d´água nos espaços urbanos, p. 133

D

Defesa civil. Política nacional de proteção e defesa civil e particularidades para o município, p. 116
Degradação. Ocupação e caos urbano, crescimento populacional e fenômeno humano degradador às margens dos cursos d´água, p. 95
Dignidade humana. Imprescindibilidade da interação harmônica entre direito à sadia qualidade de vida, dignidade da pessoa humana e direito à moradia, p. 137
Direito à moradia. Imprescindibilidade da interação harmônica entre direito à sadia qualidade de vida, dignidade da pessoa huma na e direito à moradia, p. 137
Direito adquirido. Área de preservação permanente e o direito adquirido, p. 150
Direitos humanos. Meio ambiente, direito humano fundamental e as APP´s como espaços territoriais especialmente protegidos, p. 23

E

Efetividade. Possibilidade e efetividade de averbação das APP´S no registro de imóveis ., p. 157
Enquadramento, p. 62
Espaço urbano. Necessidade de tratamento especial izado para as APP´s dos espaços urbanos e inconstitucionalidade na ausência concreta de enfrentamento, p. 180
Espaços hídricos urbanos. Áreas de preservação permanente dos espaços hídricos urbanos, p. 38
Espaços territoriais. Meio ambiente, direito humano fundamental e as APP´s como espaços territoriais especialmente protegidos, p. 23
Espaços urbanos. Reflexos jurídicos da área de preservação permanente dos cursos d´água nos espaços urbanos, p. 133
Essencialidade do controle, monitoramento e fiscalização das ocupações urbanas e poder de polícia dos Municípios, p. 126
Estados. Cooperação dos Estados e da União, p. 107

F

Função socioambiental da propriedade e da posse urbana, p. 147

G

Gestão urbanística. Parâmetro constitucional e a responsabilidade pela gestão urbanística, p. 103

H

Homem. Meio ambiente urbano, homem e área de preservação permanente, p. 93

I

Impacto ambiental. Intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental, p. 73
Imprescindibilidade da interação harmônica entre direito à sadia qualidade de vida, dignidade da pessoa humana e direito à mor adia, p. 137
Imprescritibilidade cível ambiental e insegurança jurídica. Reflexos, p. 178
Interação harmônica. Imprescindibilidade da interação harmônica entre direito à sadia qualidade de vida, dignidade da pes soa humana e direito à moradia, p. 137
Interesse específico. Regularização fundiária de interesse específico, p. 68
Interesse social, p. 62
Interesse social. Regularização fundiária de interesse social de área consolidada em APP, p. 64
Internalização ambiental. Compartilhamento de responsabilidades e a relevância da internalização ambiental pela socieda de como instrumento de tutela preventiva, p. 87
Intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental, p. 73
Introdução, p. 17

L

Lei 12.651/12. Áreas de preservação permanente dos espaços hídricos urbanos. Antes da Lei 12.651/12, p. 38
Lei 12.651/12. Áreas de preservação permanente dos espaços hídricos urbanos. Depois da Lei 12.651/12, p. 45
Levantamentos e mapeamento das APP´s urbanas e imprescindibilidade de proteção imediata dos remanescentes, p. 124
Lista de siglas, p. 15

M

Meio ambiente urbano, homem e área de preservação permanente, p. 93
Meio ambiente urbano, p. 93
Meio ambiente, direito humano fundamental e as APP´s como espaços territoriais especialmente protegidos, p. 23
Município. Competência municipal, p. 111
Município. Essencialidade do controle, monitoramento e fiscalização das ocupações urbanas e poder de polícia dos Municípios, p. 126
Município. Planejamento municipal e percepção sobre as APP´s, p. 120
Município. Planejamento urbano municipal interdisciplinar como ferramenta de ordenamento, p. 120
Município. Política nacional de proteção e defesa civil e particularidades para o município, p. 116

N

Necessidade de tratamento especializado para as APP´s dos espaços urbanos e inconstitucionalidade na ausência concreta de enfrentamento, p. 180

O

Ocupações urbanas. Essencialidade do controle, monitoramento e fiscalização das ocupações urbanas e poder de polícia dos Municípios, p. 126
Ocupação e caos urbano, crescimento populacional e fenômeno humano degradador às margens dos cursos d´água, p. 95
Ocupação urbana. Sancionamento penal, administrativo e cível decorrente da ocupação urbana em APP ., p. 168
Ordenamento urbano. Política de ordenamento urbano, p. 103

P

Parâmetro constitucional e a responsabilidade pela gestão urbanística, p. 103
Planejamento municipal e percepção sobre as APP´s, p. 120
Planejamento urbano municipal interdisciplinar como ferramenta de ordenamento, p. 120
Poder de polícia. Essencialidade do controle, monitoramento e fiscalização das ocupações urbanas e poder de polícia dos Municípios, p. 126
Poder Público, p. 75
Poder Público. Responsabilidade do Poder Público e Coletividade, p. 75
Política de ordenamento urbano, p. 103
Política nacional de proteção e defesa civil e particularidades para o município, p. 116
Posse urbana. Área de preservação permanente e a limitação do direito de propriedade e posse urbana, p. 142
Posse urbana. Função socioambiental da propriedade e da posse urbana, p. 147
Preservação permanente. Área de preservação permanente no ambiente urbano, p. 50
Preservação permanente. Área de preservação permanente urbana e compartilhamento de responsabilidades, p. 23
Preservação permanente. Área de preservação permanente, p. 31
Preservação permanente. Áreas de preservação permanente dos espaços hídricos urbanos, p. 38
Prevalência legislativa sobre áreas de preservação permanente, p. 133
Princípio da proibição do retrocesso socioambiental e ADIN´s 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, p. 159
Propriedade. Área de preservação permanente e a limitação do direito de propriedade e posse urbana, p. 142
Propriedade. Função socioambiental da propriedade e da posse urbana, p. 147
Proteção. Política nacional de proteção e defesa civil e particularidades para o município, p. 116

Q

Qualidade de vida. Imprescindibilidade da interação harmônica entre direito à sadia qualidade de vida, dignidade da pessoa humana e direito à moradia, p. 137

R

Referências, p. 191
Reflexos da imprescritibilidade cível ambiental e insegurança jurídica, p. 178
Reflexos jurídicos da área de preservação permanente dos cursos d´água nos espaços urbanos ., p. 133
Registro de imóveis. Possibilidade e efetividade de averbação das APP´S no registro de imóveis ., p. 157
Regularização fundiária de área urbana, p. 63
Regularização fundiária de interesse específico, p. 68
Regularização fundiária de interesse social de área consolidada em APP, p. 64
Regularização fundiária sustentável da Resolução 369/06 do CONAMA, p. 70
Remanescentes. Levantamentos e mapeamento das APP ´s urbanas e imprescindibilidade de proteção imediata dos remanesc entes, p. 124
Resolução 369/06 do CONAMA. Regularização fundiária sustentável da Resolução 369/06 do CONAMA ., p. 70
Responsabilidade do Poder Público e Coletividade, p. 75
Responsabilidade. Compartilhamento de responsabilidades e a relevância da internalização ambiental pela sociedade como instrumento de tutela preventiva, p. 87
Responsabilidade. Parâmetro constitucional e a responsabilidade pela gestão urbanística, p. 103
Responsabilidades. Área de preservação permanente urbana e compartilhamento de responsabilidades, p. 23
Retrocesso ambiental. Princípio da proibição do retrocesso socioambiental e ADIN´s 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, p. 159

S

Sancionamento penal, administrativo e cível decorrente da ocupação urbana em APP, p. 168
Segurança jurídica. Reflexos da imprescritibilida de cível ambiental e insegurança jurídica, p. 178
Sigla. Lista de siglas, p. 15
Supressão e alteração permitidas nas áreas de preservação permanente, p. 56
Sustentabilidade. Regularização fundiária sustentável da Resolução 369/06 do CONAMA, p. 70

T

Tutela preventiva. Compartilhamento de responsabilidades e a relevância da internalização ambiental pela sociedade como ins trumento de tutela preventiva, p. 87

U

União. Cooperação dos Estados e da União, p. 107
Urbanismo. Área de preservação permanente urbana e compartilhamento de responsabilidades, p. 23
Urbanismo. Ocupação e caos urbano, crescimento populacional e fenômeno humano degradador às margens dos cursos d´água, p. 95
Utilidade pública, p. 60