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Previdência Social dos Servidores Públicos - Regime Próprio e Aposentadoria Complementar - Prefácio do Ministro Gilmar Mendes

Valéria Porto

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Ficha técnica

Autor(es): Valéria Porto

ISBN v. impressa: 978853624848-6

ISBN v. digital: 978853629410-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 397grs.

Número de páginas: 320

Publicado em: 02/10/2014

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

Inclui análise da Lei 12.618/12, do Decreto 7.808/12, e da Resolução STF 496/12, de criação da Funpresp do Executivo e da Funpresp do Judiciário

A Lei 12.618/12 trouxe a instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos, a criação da Funpresp e um conjunto de novas regras para a previdência do servidor público.

O "novo" servidor que ingressou no serviço público a partir de 2013 receberá, a título de aposentadoria pelo regime próprio de previdência, proventos máximos equivalentes ao valor do teto do regime geral de previdência social. E, caso queira um benefício maior em sua aposentadoria, terá que cuidar da sua vida financeira e previdenciária, desde o dia de seu ingresso na carreira pública.

Este livro é indispensável àqueles servidores públicos, gestores de recursos humanos e estudiosos do Direito Previdenciário que pretendam compreender e aplicar as novas regras de aposentadoria e pensão, após a instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.

A obra apresenta as regras do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS e as condições de concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão nesse regime, e, ao introduzir o tema da previdência complementar, analisa os Planos de Benefícios dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agora são administrados pela Funpresp.

Autor(es)

Valéria Porto

Mestre em Relações Internacionais. Bacharel em Direito e em Relações Internacionais. Servidora do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Foi assessora de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de 2002 a 2009; no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de janeiro de 2009 a fevereiro de 2013 foi diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais - DENOP e gerente de projetos de aperfeiçoamento dos modelos jurídico-institucionais da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP. Foi consultora no Escritório da Organização Internacional do Trabalho - OIT em Brasília, na área de normas internacionais do trabalho (2001-2002), e consultora do Programa de Reassentamento de Refugiados Africanos no Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR, em Nairobi, Quênia (1996-1997); atuou também no Ministério da Educação como Coordenadora de Cooperação Técnica Internacional e, ainda, nos programas de pós-doutorado da CAPES (1984-1989). De janeiro a junho de 2013 foi a Gerente de Arrecadação e Cadastro da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe. Atualmente é assessora técnica na presidência da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Desde 2009 está envolvida nas discussões sobre a elaboração, a negociação e o encaminhamento da lei que instituiu a previdência complementar do servidor público em 2012. Palestrante sobre o regime próprio e o regime de previdência complementar do servidor público em diversos órgãos e fóruns nacionais e internacionais. Elaborou, para a ENAP, o curso "A Previdência Social dos Servidores Públicos: regime próprio e regime de previdência complementar". Contato: valporto7@gmail.com.

Sumário

Capítulo 1 - A PROTEÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO BRASIL, p. 17

1.1 Os Regimes de Previdência Social no Brasil: o Regime Geral, o Regime Próprio e o Regime de Previdência Complementar, p. 17

1.2 Um Breve Histórico, p. 19

1.3 Uma Avaliação Sobre a Gestão de Recursos Humanos no Brasil, p. 21

Capítulo 2 - LINHA DO TEMPO DA PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO: ALTERAÇÕES NO REGIME PRÓPRIO DESDE A PROMULGAÇÃO DA CF/1988 ATÉ A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 2012, p. 25

2.1 O Caráter Contributivo: a Emenda Constitucional 20, de 1998, p. 27

2.2 A Solidariedade, Regras de Direito Adquirido e de Transição: a Emenda Constitucional 41, de 2003, p. 29

2.3 Mais uma Regra de Transição: a Emenda Constitucional 47, de 2005, p. 32

2.4 Alteração na Aposentadoria por Invalidez: a Emenda Constitucional 70, de 2012, p. 33

2.5 A Instituição do Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal: a Lei 12.618 de 2012, p. 33

Capítulo 3 - AS APOSENTADORIAS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, p. 35

3.1 Aposentadoria Voluntária: Regra Geral, de Direito Adquirido, Regras de Transição e Abono de Permanência, p. 36

3.1.1 Regra Geral, p. 37

3.1.1.1 Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, p. 38

3.1.1.2 Aposentadoria voluntária por idade, p. 38

3.1.1.3 Aposentadoria voluntária do professor de educação infantil, do ensino fundamental e médio, p. 39

3.1.1.4 Regras do direito adquirido: art. 3º da EC 41, de 2003, p. 39

3.1.1.5 Regras de transição, p. 42

3.1.1.5.1 Regras do art. 2º da EC 41, de 2003, p. 43

3.1.1.5.2 Regras do art. 6º da EC 41, de 2003, p. 48

3.1.1.5.3 Regras do art. 3º da EC 47, de 2005, p. 50

3.1.1.6 Abono de Permanência, p. 52

3.2 Aposentadoria por Invalidez Permanente, p. 53

3.2.1 Regras do Art. 6º-A da EC 41, de 2003, p. 53

3.3 Aposentadoria Compulsória, p. 55

3.4 Aposentadorias Especiais, p. 55

3.5 Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários e Contribuição de Aposentados e Pensionistas, p. 57

Capítulo 4 - AS PENSÕES ESTATUTÁRIAS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, p. 59

4.1 Natureza das Pensões Estatutárias e seus Beneficiários, p. 59

4.2 Cálculo e Atualização das Pensões Estatutárias, p. 62

4.3 Divisão e Reversão de Cotas das Pensões, p. 64

4.4 Prescrição, Habilitação Tardia e Morte Presumida, p. 65

Capítulo 5 - REGIME DEPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, p. 67

5.1 Normas Constitucionais e Principais Características da Previdência Complementar, p. 68

5.2 Diferenças Entre Entidades Abertas e Entidades Fechadas de Previdência Complementar, p. 72

5.3 As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), p. 73

5.3.1 Aspectos Gerais, p. 73

5.3.2 Modalidades e Membros de Planos de Benefícios, p. 75

5.3.3 Os Institutos: BPD (Vesting), Portabilidade, Resgate e Autopatrocínio, p. 77

5.3.4 A Possibilidade de Opção por Regime de Tributação, p. 79

Capítulo 6 - O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, p. 83

6.1 A Instituição do Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos e a Criação das Entidades de Previdência Complementar do Serviço Público Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, p. 86

6.2 A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe e os Planos de Benefícios do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União, p. 87

6.2.1 A Criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo - Funpresp-Exe, Aprovação do Estatuto e Entrada em Funcionamento, p. 87

6.2.2 A Natureza Jurídica, a Estrutura Organizacional e o Sistema de Governança, p. 90

6.2.3 O Plano de Benefícios: as Contribuições, os Benefícios a Serem Concedidos e o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE, p. 98

6.2.3.1 O Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE, p. 102

6.2.3.2 Os benefícios oferecidos pelo plano, p. 103

6.2.3.3 Os institutos disponíveis no Regulamento do Plano de Benefícios da Funpresp-Exe, p. 107

6.2.3.3.1 Autopatrocínio, p. 108

6.2.3.3.2 Benefício proporcional diferido, p. 108

6.2.3.3.3 Portabilidade, p. 109

6.2.3.3.4 Resgate, p. 109

6.2.4 O Plano de Benefícios do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, p. 110

6.3 A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - Funpresp-Jud e o Plano de Benefícios do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público da União, p. 111

6.3.1 A Criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Judiciário - Funpresp-Jud, aprovação do Estatuto e Entrada em Funcionamento, p. 111

6.3.2 A Natureza Jurídica, a Estrutura Organizacional e o Sistema de Governança, p. 113

6.3.3 O Plano de Benefícios: as Contribuições, os Benefícios a Serem Concedidos e o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE, p. 120

6.3.3.1 O Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE, p. 125

6.3.3.2 Os benefícios oferecidos pelo plano, p. 126

6.3.3.3 Os institutos disponíveis no Regulamento do Plano de Benefícios da Funpresp-Jud, p. 128

6.3.3.3.1 Autopatrocínio, p. 129

6.3.3.3.2 Benefício proporcional diferido, p. 129

6.3.3.3.3 Portabilidade, p. 130

6.3.3.3.4 Resgate, p. 130

6.3.4 O Plano de Benefícios do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público da União, p. 131

Capítulo 7 - A SUBMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A ADESÃO À FUNPRESP, p. 133

7.1 A Situação dos Servidores que Ingressaram no Serviço Público a Partir da Entrada em Vigor do Regime de Previdência Complementar, p. 134

7.2 As Opções dos Servidores que já se Encontravam no Serviço Público Federal na Data da Entrada em Funcionamento do Novo Regime de Previdência Complementar, p. 135

7.3 A Situação dos Servidores Estaduais, Municipais, do GDF e dos Militares que Ingressarem na Administração Pública Federal Após a Entrada em Vigor do Novo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, p. 137

7.4 Custeio dos Demais Benefícios Garantidos pela Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, p. 140

7.5 Perguntas Mais Frequentes, p. 142

7.5.1 Regime Próprio de Previdência do Servidor, p. 142

7.5.2 Regime de Previdência Complementar, p. 143

7.5.3 Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, p. 143

7.5.4 Funpresp-Exe e Funpresp-Jud, p. 146

Capítulo 8 - A MUDANÇA DE PARADIGMA: ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO, EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FINANCEIRA, E EMPREENDEDORISMO, p. 149

8.1 Acompanhamento da Gestão e Rentabilidade do Fundo de Pensão do Servidor Público: Transparência e Controle, p. 149

8.2 A Necessidade de Investimento em Programas de Educação Previdenciária e Educação Financeira: Mudança Cultural e Perspectivas Para o Futuro, p. 152

REFERÊNCIAS, p. 157

ANEXOS, p. 159

Índice alfabético

A

Abono de permanência. Aposentadoria voluntária: regra geral, de direito adquirido, regras de transição e abono de permanência, p. 36
Abono de permanência, p. 52
Acompanhamento da gestão e rentabilidade do fundo de pensão do servidor público: transparência e controle, p. 149
Alteração na aposentadoria por invalidez: a Emenda Constitucional 70, de 2012, p. 33
Anexos, p. 159
Aposentado. Contagem recíproca do tempo de contribuição, compensação financeira entre regimes previdenciários e contribuição de aposentados e pensionistas, p. 57
Aposentadoria compulsória, p. 55
Aposentadoria por invalidez permanente, p. 53
Aposentadoria voluntária do professorde educação infantil, do ensino fundamental e médio, p. 39
Aposentadoria voluntária do professorde educação infantil, do ensino fundamental e médio. Regras de transição, p. 42
Aposentadoria voluntária do professorde educação infantil, do ensino fundamental e médio. Regras do art. 2º da EC 41, de 2003, p. 43
Aposentadoria voluntária por idade, p. 38
Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, p. 38
Aposentadoria voluntária: regra geral, de direito adquirido, regras de transição e abono de permanência, p. 36
Aposentadoria voluntária: regra geral, de direito adquirido, regras de transição e abono de permanência. Regra geral, p. 37
Aposentadoria. Alteração na aposentadoria por invalidez: a Emenda Constitucional 70, de 2012, p. 33
Aposentadorias especiais, p. 55
Aposentadorias no regime próprio de previdência social do servidor público, p. 35

C

Caráter contributivo: a Emenda Constitucional 20, de 1998, p. 27
Compensação financeira. Contagem recíproca do tempo de contribuição, compensação financeira entre regimes previdenciários e contribuição de aposentados e pensionistas, p. 57
Constituição Federal. Linha do tempo da previdência do servidor público: alterações no regime próprio desde a promulgação da CF/88 até a instituição do regime de previdência complementar em 2012, p. 25
Contagem recíproca do tempo de contribuição, compensação financeira entre regimes previdenciários e contribuição de aposentados e pensionistas, p. 57
Contribuição. Caráter contributivo: a Emenda Constitucional 20, de 1998, p. 27
Custeio dos demais benefícios garantidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, p. 140

D

Direito adquirido. Aposentadoria voluntária: regra geral, de direito adquirido, regras de transição e abono de permanência, p. 36
Direito adquirido. Regras do direito adquirido: art. 3º da EC 41, de 2003, p. 39
Direito adquirido. Solidariedade, regras de direito adquirido e de transição: a Emenda Constitucional 41, de 2003, p. 29

E

Educação financeira. Mudança de paradigma: acompanhamento da gestão, educação previdenciária e financeira, e empreendedorismo, p. 149
Educação financeira. Necessidade de investimento em programas de educação previdenciária e educação financeira: mudança cultural e perspectivas para o futuro, p. 152
Educação previdenciária. Mudança deparadigma: acompanhamento da gestão, educação previdenciária e financeira, e empreendedorismo, p. 149
Educação previdenciária. Necessidade de investimento em programas de educação previdenciária e educação financeira: mudança cultural e perspectivas para o futuro, p. 152
Educação. Aposentadoria voluntária do professor de educação infantil, do ensino fundamental e médio, p. 39
Emenda 41/03. Aposentadoria por invalidez permanente. Regras do art. 6º-A da EC 41, de 2003, p. 53
Emenda Constitucional 20/98. Caráter contributivo, p. 27
Emenda Constitucional 41/03. Qualquer servidor que completar os requisitos do art. 2º da EC 41/03 no período de 16.12.1998 a 31.12.2005, p. 47
Emenda Constitucional 41/03. Qualquer servidor que completar os requisitos do art. 2º da EC 41/03a partir de 01.01.2006, p. 47
Emenda Constitucional 41/03. Regras do art. 6º da EC 41, de 2003, p. 48
Emenda Constitucional 41/03. Regras do direito adquirido: art. 3º da EC 41, de 2003, p. 39
Emenda Constitucional 41/03. Solidariedade, regras de direito adquirido e de transição: a Emenda Constitucional 41, de 2003, p. 29
Emenda Constitucional 47/05. Mais uma regra de transição, p. 32
Emenda Constitucional 47/05. Regras do art. 3º da EC 47, de 2005, p. 50
Emenda Constitucional 70/12. Alteração na aposentadoria por invalidez: a Emenda Constitucional 70, de 2012, p. 33
Empreendedorismo. Mudança de paradigma: acompanhamento da gestão, educação previdenciária e financeira, e empreendedorismo, p. 149
Entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Modalidades e membros de planos de benefícios, p. 75
Entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), p. 73
Entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Aspectos gerais, p. 73

F

FUNPRESP. Submissão do servidor público federal ao regime de previdência complementar e a adesão à FUNPRESP, p. 133
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo - Funpresp-Exe. Autopatrocínio, p. 108
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo - Funpresp-Exe. Benefício proporcional diferido, p. 108
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo - Funpresp-Exe. Estrutura organizacional da Funpresp-Exe, p. 94
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo - Funpresp-Exe. Institutos disponíveis no Regulamento do Plano de Benefícios da Funpresp-Exe, p. 107
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo - Funpresp-Exe. Natureza jurídica, a estrutura organizacional e o sistema de governança, p. 90
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo - Funpresp-Exe. Portabilidade, p. 109
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo - Funpresp-Exe. Resgate, p. 109
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Judiciário - Funpresp-Jud, aprovação do Estatuto e entrada em funcionamento. Criação, p. 111
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Judiciário - Funpresp-Jud. Natureza jurídica, a estrutura organizacional e o sistema de governança, p. 113
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Judiciário - Funpresp-Jud. Estrutura organizacional da Funpresp-Jud, p. 117
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Judiciário - Funpresp-Jud. Institutos disponíveis no Regulamento do Plano de Benefícios da Funpresp-Jud, p. 128
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Judiciário - Funpresp-Jud. Autopatrocínio, p. 129
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Judiciário - Funpresp-Jud. Benefício proporcional diferido, p. 129
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Judiciário - Funpresp-Jud. Portabilidade, p. 130
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Judiciário - Funpresp-Jud. Resgate, p. 130
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - Funpresp-Jud e o Plano de Benefícios do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público da União, p. 111
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo. Funpresp-Exe e os Planos de Benefícios do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União, p. 87
Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE, p. 102
Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE, p. 125
Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE. Benefícios oferecidos pelo plano, p. 103
Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE. Benefícios oferecidos pelo plano, p. 126
Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE. Plano de Benefícios: as contribuições, os benefícios a serem concedidos e o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE, p. 98
Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE. Plano de benefícios: as contribuições, os benefícios a serem concedidos e o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE, p. 120
Fundo de pensão do servidor. Acompanhamento da gestão e rentabilidade do fundo de pensão do servidor público: transparência e controle, p. 149
Funpresp-Exe e Funpresp-Jud. Perguntas mais frequentes, p. 146

G

Gestão. Acompanhamento da gestão e rentabilidade do fundo de pensão do servidor público: transparência e controle, p. 149
Gestão. Mudança de paradigma: acompanhamento da gestão, educação previdenciária e financeira, e empreendedorismo, p. 149
Gestão. Uma avaliação sobre a gestão de recursos humanos no Brasil, p. 21

I

Idade. Aposentadoria voluntária por idade, p. 38
Idade. Aposentadoria voluntária portempo de contribuição e idade, p. 38
Instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos e a criação das entidades de previdência complementar do serviço público federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, p. 86
Instituição do regime de previdência complementar do servidor público federal: a Lei 12.618/12, p. 33
Invalidez. Alteração na aposentadoria por invalidez: a Emenda Constitucional 70, de 2012, p. 33
Invalidez. Aposentadoria por invalidez permanente, p. 53

L

Lei 12.618/12. Instituição do regime de previdência complementar do servidor público federal: a Lei 12.618/12, p. 33
Lei 8.112/90. Custeio dos demais benefícios garantidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, p. 140
Linha do tempo da previdência do servidor público: alterações no regime próprio desde a promulgação da CF/88 até a instituição do regime de previdência complementar em 2012, p. 25

M

Mudança de paradigma: acompanhamento da gestão, educação previdenciária e financeira, e empreendedorismo, p. 149

N

Natureza das pensões estatutárias e seus beneficiários, p. 59
Necessidade de investimento em programas de educação previdenciária e educação financeira: mudança cultural e perspectivas para o futuro, p. 152
Normas constitucionais e principais características da previdência complementar, p. 68

P

Pensão estatutária. Cálculo e atualização das pensões estatutárias, p. 62
Pensão estatutária. Divisão e reversão de cotas das pensões, p. 64
Pensão estatutária. Natureza das pensõesestatutárias e seus beneficiários, p. 59
Pensão estatutária. Prescrição, habilitação tardia e morte presumida, p. 65
Pensionista. Contagem recíproca do tempo de contribuição, compensação financeira entre regimes previdenciários e contribuição de aposentados e pensionistas, p. 57
Pensões estatutárias no regime próprio de previdência social do servidor público, p. 59
Perguntas mais frequentes, p. 142
Plano de benefícios do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público da União, p. 131
Plano de benefícios do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, p. 110
Plano de benefícios: as contribuições, os benefícios a serem concedidos e o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE, p. 98
Plano de benefícios: as contribuições, os benefícios a serem concedidos e o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE, p. 120
Previdência complementar. Criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo - Funpresp-Exe, aprovação do Estatuto e entrada em funcionamento, p. 87
Previdência complementar. Diferençasentre entidades abertas e entidades fechadas de previdência complementar, p. 72
Previdência complementar. Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo. Funpresp-Exe e os Planos de Benefícios do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União, p. 87
Previdência complementar. Instituição do regime de previdência complementar do servidor público federal: a Lei 12.618/12, p. 33
Previdência complementar. Instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos e a criação das entidades de previdência complementar do serviço público federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, p. 86
Previdência complementar. Linha do tempo da previdência do servidor público: alterações no regime próprio desde a promulgação da CF/88 até a instituição do regime de previdência complementar em 2012, p. 25
Previdência complementar. Normas constitucionais e principais características da previdência complementar, p. 68
Previdência complementar. Regimes de previdência social no Brasil: o regime geral, o regime próprio e o regime de previdência complementar, p. 17
Previdência social. Linha do tempo da previdência do servidor público: alterações no regime próprio desde a promulgação da CF/88 até a instituição do regime de previdência complementar em 2012, p. 25
Previdência social. Regimes de previdência social no Brasil: o regime geral, o regime próprio e o regime de previdência complementar, p. 17
Previdência complementar. Institutos: BPD (Vesting), portabilidade, resgate e autopatrocínio, p. 77
Previdência complementar. Possibilidadede opção por regime de tributação, p. 79
Previdência complementar. Regime de previdência complementar do servidor público federal, p. 83
Previdência complementar. Regime de previdência complementar, p. 67
Previdência social. Aposentadorias no regime próprio de previdência social do servidor público, p. 35
Professor. Aposentadoria voluntária doprofessor de educação infantil, do ensino fundamental e médio, p. 39
Proteção social dos servidores públicos no Brasil, p. 17

R

Recursos humanos. Uma avaliação sobre a gestão de recursos humanos no Brasil, p. 21
Referências, p. 157
Regime de previdência complementar do Servidor Público Federal. Perguntas mais frequentes, p. 143
Regime de previdência complementar. Perguntas mais frequentes, p. 143
Regime de previdência complementar. Opções dos servidores que já se encontravam no serviço público federal na data da entrada em funcionamento do novo regime de previdência complementar, p. 135
Regime de previdência complementar. Situação dos servidores estaduais, municipais, do gdf e dos militares que ingressarem na administração pública federal após a entrada em vigor do novo regime de previdência complementar do servidor público Federal, p. 137
Regime de previdência complementar. Situação dos servidores que ingressaram no serviço público a partir da entrada em vigor do regime de previdência complementar, p. 134
Regime de previdência complementar do servidor público federal, p. 83
Regime de previdência complementar, p. 67
Regime próprio de previdência do servidor. Perguntas mais frequentes, p. 142
Regime próprio de previdência social. Pensões estatutárias no regime próprio de previdência social do servidor público, p. 59
Regimes de previdência social no Brasil: o regime geral, o regime próprio e o regime de previdência complementar, p. 17
Regimes de previdência social no Brasil: o regime geral, o regime próprio e o regime de previdência complementar. Um breve histórico, p. 19
Regimes previdenciários. Contagem recíproca do tempo de contribuição, compensação financeira entre regimes previdenciários e contribuição de aposentados e pensionistas, p. 57
Regras de transição. Aposentadoria voluntária: regra geral, de direito adquirido, regras de transição e abono de permanência, p. 36
Regras do direito adquirido: art. 3º da EC41, de 2003, p. 39
Rentabilidade. Acompanhamento da gestão e rentabilidade do fundo de pensão do servidor público: transparência e controle, p. 149

S

Servidor público federal. Regime de previdência complementar do servidor público federal, p. 83
Servidor público. Aposentadorias no regime próprio de previdência social do servidor público, p. 35
Servidor público. Criação da Fundaçãode Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo - Funpresp-Exe, aprovação do Estatuto e entrada em funcionamento, p. 87
Servidor público. Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo. Funpresp-Exe e os Planos de Benefícios do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União, p. 87
Servidor público. Instituição do regime de previdência complementar do servidor público federal: a Lei 12.618/12, p. 33
Servidor público. Instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos e a criação das entidades de previdência complementar do serviço público federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, p. 86
Servidor público. Linha do tempo da previdência do servidor público: alterações no regime próprio desde a promulgação da CF/88 até a instituição do regime de previdência complementar em 2012, p. 25
Servidor público. Pensões estatutárias no regime próprio de previdência social do servidor público, p. 59
Servidor público. Proteção social dos servidores públicos no Brasil, p. 17
Solidariedade, regras de direito adquirido e de transição: a Emenda Constitucional 41, de 2003, p. 29
Submissão do servidor público federal ao regime de previdência complementar e a adesão à Funpresp, p. 133

T

Tempo de contribuição. Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, p. 38
Tempo de contribuição. Contagem recíproca do tempo de contribuição, compensação financeira entre regimes previdenciários e contribuição de aposentados e pensionistas, p. 57
Transição. Mais uma regra de transição: a Emenda Constitucional 47, de 2005, p. 32
Transição. Solidariedade, regras de direito adquirido e de transição: a Emenda Constitucional 41, de 2003, p. 29