Capa do livro: Ordem Econômica e Direito Penal Antitruste - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal - Coords.: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse - 5ª Edição - Revista e Atualizada, Gonçalo Farias de Oliveira Junior

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Ordem Econômica e Direito Penal Antitruste - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal - Coords.: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse

5ª Edição - Revista e Atualizada Gonçalo Farias de Oliveira Junior

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Ficha técnica

Autor(es): Gonçalo Farias de Oliveira Junior

ISBN v. impressa: 978853624906-3

ISBN v. digital: 978853628260-2

Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 518grs.

Número de páginas: 418

Publicado em: 13/11/2014

Área(s): Direito - Empresarial; Direito - Penal

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Sinopse

É com desmedido contentamento que se coloca à disposição do público a 5ª edição da obra Ordem Econômica e Direito Penal Antitruste. O seleto interesse despertado pelo estudo e as positivas críticas tecidas encorajaram a sua revisão e ampliação, inclusive a atualização em consonância com a novel Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei do Super-CADE), que redesenha o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

O texto ora publicado conta com acréscimos doutrinários e jurisprudenciais, estes dimanados em boa parte do STF, STJ e dos TRF's, notadamente o da 4ª Região.

Conservou-se no trabalho - o qual é voltado para estudantes, profissionais e pesquisadores - a metodologia antes perfilhada, em que se prima pelo enfrentamento das temáticas em termos dogmáticos, porém com o emprego de linguagem clara e objetiva.

No tocante à tipologia dos dispositivos cujas condutas foram descriminalizadas pela Lei 12.529/11, foram preservadas - à guisa de história - as conclusões auferidas com a pesquisa.

Por derradeiro, são mantidas as proposições de lege ferenda, dado que a evolução social, política e jurídica pode ensejar - consoante acalanta-se esperança - senão a regeneração de todas as disposições incriminatórias que restaram derrogadas, ao menos de parte delas.

O Autor

A presente coleção, "Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal", é uma parcela dos frutos que o sonho iniciado há muito tempo, em Maringá, tem produzido. São estudos, todos, que foram objeto de análise pelas mais rigorosas bancas de verificação. Sem exceção, tratam de temas atuais de forma inovadora. Não há dúvida, que representam um marco na história editorial nacional, que encontra nos trabalhos que se publicam nesta coleção, ideias desenvolvidas sem precipitação ou açodamento, mas encartadas após meses, muitas vezes anos, de debates e reflexões de pessoas absolutamente comprometidas com o avanço das ciências penais e com os postulados e objetivos essenciais, acima articulados, em que se funda a nossa escola.

Autor(es)

GONÇALO FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá - UEM. Especialista em Direito Penal e Processual pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Especialista em Direito Penal pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente - UNITOLEDO. Assessor jurídico do quadro de carreira do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Paraná. Professor.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 25

Primeira Parte ORDEM ECONÔMICA, p. 31

Capítulo I - ORDEM JURÍDICA DA ATIVIDADE ECONÔMICA, p. 33

1 Resgate Histórico, p. 33

2 Percepções Terminológicas do Vocábulo "Ordem", p. 43

3 Rastreamento Terminológico e Conceitual da Expressão "Ordem Econômica", p. 47

4 A Juridicização Constitucional da Ordem Econômica, p. 52

5 Constituição Econômica, p. 55

6 A Ordem Econômica no Constitucionalismo Pátrio, p. 68

Capítulo II - A ATUAÇÃO ESTATAL NO CAMPO ECONÔMICO, p. 79

1 Nota Preambular, p. 79

2 A Exploração Direta de Atividade Econômica pelo Estado, p. 84

3 O Estado como Agente Normativo e Regulador da Economia, p. 86

Segunda Parte AS BASES CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA, p. 91

Capítulo I - PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, p. 93

1 Prévia Apresentação, p. 93

2 Soberania Nacional Econômica, p. 95

3 Propriedade Privada e sua Função Social, p. 98

4 Livre Concorrência, p. 102

5 Defesa do Consumidor e Defesa do Meio Ambiente, p. 105

6 Redução das Desigualdades Regionais e Sociais e Busca do Pleno Emprego, p. 110

7 Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte, p. 113

8 Livre Exercício de Qualquer Atividade Econômica, p. 113

Capítulo II - OUTROS PRECEITOS PRINCIPIOLÓGICOS INFORMADORES DA ORDEM ECONÔMICA, p. 115

1 Observações Iniciais, p. 115

2 Dignidade da Pessoa Humana, p. 116

3 Valores Sociais do Trabalho e da Livre-Iniciativa, p. 118

4 Construção de uma Sociedade Livre, Justa e Solidária, Garantia do Desenvolvimento Nacional, Erradicação da Pobreza e da Marginalização, p. 121

5 Sujeição da Economia aos Ditames da Justiça Social, p. 122

Terceira Parte, A INTERVENÇÃO PENAL NO ÂMBITO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, p. 125

Capítulo I - DIREITO PENAL ECONÔMICO, p. 127

1 Considerações Gerais, p. 127

Capítulo II - OS FUNDAMENTOS DA TUTELA PENAL ANTITRUSTE, p. 133

1 ARatio da Incriminação, p. 133

Capítulo III - EXCURSUS CRONOLÓGICO, p. 163

1 Primeiros Comentários, p. 163

2 A Disciplina Infraconstitucional da Atividade Econômica, p. 172

Quarta Parte, CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA NA LEI 8.137/90(ART. 4º, INCS. I E II, ALÍNEAS "A", "B" E "C"), p. 187

Capítulo I - PRIMEIRAS IMPRESSÕES, p. 189

Capítulo II - ARTIGO 4º, p. 193

1 Inc. I - Abuso do Poder Econômico, p. 193

1.1 Ajuste ou acordo de empresas, p. 208

2 Inc.II - Formação de Acordo, Convênio, Ajuste ou Aliança entre Ofertantes, p. 223

2.1 Alínea "a" - Fixação Artificial de Preços ou Quantidades Vendidas ou Produzidas, p. 226

2.2 Alínea "b" - Controle Regionalizado do Mercado, p. 228

2.3 Alínea "c" - Controle de Rede de Distribuição ou de Fornecedores, p. 230

Capítulo III - BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS, p. 233

1 A Perspectiva Constitucional do Bem Jurídico, p. 233

2 Balizamento dos Entes Valorados, p. 235

Capítulo IV - SUJEITOS DOS CRIMES, p. 239

1 Sujeito Ativo, p. 239

2 Sujeito Passivo, p. 243

Capítulo V - TIPICIDADE SUBJETIVA, p. 245

1 O Dolo e o Elemento Subjetivo Especial, p. 245

Capítulo VI - OUTRAS QUESTÕES, p. 249

1 Das Penas, p. 249

1.1 Causasde Aumento, p. 251

1.1.1 Grave dano à coletividade, p. 252

1.1.2 Servidor público no exercício de suas funções, p. 252

1.1.3 Prestação de serviços ou comércio de bens essenciais à vida ou à saúde, p. 253

2 Delação Premiada, p. 254

3 Suspensão Condicional do Processo e Transação Penal, p. 255

4 Acordo de Leniência, p. 260

5 Compromisso de Ajustamento de Conduta, p. 263

6 Compromisso de Desempenho, p. 264

7 Compromisso de Cessação, p. 266

8 Transação Judicial, p. 268

9 Ação Penal, p. 269

10 Competência, p. 270

11 Suspensão do Processo Penal até o Encerramento do Processo Administrativo no Âmbito do CADE, p. 278

12 Fixação de Indenização em Razão do Dano e Medidas Assecuratórias, p. 281

13 Medidas Assecuratórias, p. 286

Quinta Parte, CONDUTAS DESCRIMINALIZADAS PELA LEI 12.529/11 (ART. 4º, INC. I, ALÍNEAS "B" A "F", E INCS. III A VII, E ARTS. 5º E 6º), p. 289

Capítulo I - O REVÉS LEGISLATIVO, p. 291

1 Breve Explanação, p. 291

Capítulo II - ARTIGO 4º, p. 299

1 Inc. I, "B" - Aquisição de Acervos de Empresas ou Cotas, Ações, Títulos ou Direitos, p. 299

2 Inc. I, "C" - Coalizão, Incorporação, Fusão ou Integração de Empresas, p. 302

3 Inc. I, "D" - Concentração de Ações, Títulos, Cotas, ou Direitos em Poder de Empresa, Empresas Coligadas ou Controladas, ou Pessoas Físicas, p. 304

4 Inc. I, "E" - Cessação Parcial ou Total das Atividades da Empresa, p. 307

5 Inc. I, "F" - Impedimento à Constituição, Funcionamento ou Desenvolvimento de Empresa Concorrente, p. 309

6 Inc. III - Discriminação de Preços de Bens ou de Prestação de Serviços por Acordo entre Grupos Econômicos, p. 311

7 Inc. IV- Açambarcamento, Sonegação, Destruição ou Inutilização de Bens de Produção ou de Consumo, p. 316

8 Inc. V - Oscilação de Preços em Detrimento de Empresa Concorrente ou Vendedor de Matéria-Prima, Mediante Acordo ou Por Outro Meio Fraudulento, p. 319

9 Inc. VI - Venda de Mercadorias Abaixo do Preço de Custo, p. 322

10 Inc. VII - Elevação dos Preços de Bens ou Serviços, p. 330

Capítulo III - ARTIGO 5°, p. 335

1 Inc. I - Exigência de Exclusividade de Propaganda, Transmissão ou Difusão de Publicidade, p. 335

2 Inc. II - Subordinação de Venda de Bem ou Utilização de Serviço à Aquisição de Outro Bem ou ao Uso de Determinado Serviço, p. 338

3 Inc. III - Sujeição de Venda de Bem ou Utilização de Serviço à Aquisição de Quantidade Arbitrariamente Determinada, p. 342

4 Inc. IV- Recusa de Informação à Autoridade Competente ou Inexatidão Sobre o Custo de Produção ou Preço de Venda, p. 344

5 Parágrafo único - Falta de Atendimento à Exigência da Autoridade, p. 348

Capítulo IV - ARTIGO 6º, p. 353

1 Inc. I - Venda ou Oferecimento à Venda de Mercadoria, ou Contratação ou Oferecimento de Serviço, por Preço Superior ao Oficialmente Tabelado, Fixado ou Estabelecido, p. 353

2 Inc. II- Aplicação de Fórmula de Reajustamento de Preços ou Indexação de Contrato Proibida ou Diversa Daquela Legalmente Estabelecida, ou Fixada por Autoridade Competente, p. 358

3 Inc. III- Exigência, Cobrança ou Recebimento de Qualquer Vantagem ou Importância Adicional de Preço Tabelado, Congelado, Administrado, Fixado ou Controlado pelo Poder Público, p. 360

CONCLUSÕES, p. 363

PROPOSIÇÕES DE LEGE FERENDA, p. 369

REFERÊNCIAS, p. 373

ANEXO, p. 393

Lei 8.137, de 27.12.1990, Arts. 4º, 5º, 6º, 9º, 10 e 12, p. 393

Lei 12.529, de 30.12.2011, Arts. 116, 127 e 128, p. 397

Índice alfabético

A

Ação penal, p. 269
Acordo de leniência, p. 260
Agente normativo e regulador. Estado como agente normativo e regulador da economia, p. 86
Ajuste ou acordo de empresas. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I, p. 208
Anexo. Lei 12.529, de 30.12.2011, arts. 116, 127 e 128, p. 397
Anexo. Lei 8.137, de 27.12.1990, arts. 4º, 5º, 6º, e 12, p. 393
Antrituste. Fundamentos da tutela penal antitruste, p. 133
Aplicação de fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente. Lei 8.137/90. Artigo 6º. Inciso II, p. 358
Atividade econômica. Disciplina infraconstitucional da atividade econômica, p. 172
Atividade econômica. Disciplina infraconstitucional, p. 172
Atividade econômica. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado, p. 84
Atividade econômica. Intervenção penal no âmbito da atividade econômica, p. 125
Atividade econômica. Livre exercício de qualquer atividade econômica, p. 113
Atividade econômica. Ordem jurídica da atividade econômica, p. 33
Atividade econômica. Princípios gerais, p. 93
Atuação estatal no campo econômico, p. 79
Atuação estatal no campo econômico. Nota preambular, p. 79

B

Bases constitucionais da ordem econômica, p. 91
Bens de produção ou consumo. Açambarcamento, sonegação, destruição ou inutilização de bens de produção ou de consumo. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso IV, p. 316
Bens jurídicos protegidos. Balizamento dos entes valorados, p. 235
Bens jurídicos protegidos. Perspectiva constitucional do bem jurídico, p. 233
Bens jurídicos protegidos. Defesa econômica, p. 233

C

CADE. Suspensão do processo penal até o encerramento do processo administrativo no âmbito do CADE, p. 278
Competência, p. 270
Compromisso de ajustamento de conduta, p. 263
Compromisso de cessação, p. 266
Compromisso de desempenho, p. 264
Conceito. Rastreamento terminológico e conceitual da expressão "ordem econômica", p. 47
Conclusões, p. 363
Concorrência. Oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante acordo, ou por outro meio fraudulento. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso V, p. 319
Concorrência. Defesa do consumidor e defesa do meio ambiente, p. 105
Concorrência. Livre concorrência, p. 102
Condutas descriminalizadas pela Lei 12.529/11 (art. 4º, inc. I, alíneas "b" a "f", e incs. III a VII, e arts. 5º e 6º), p. 289
Condutas descriminalizadas pela Lei 12.529/11 (art. 4º, inc. I, alíneas "b" a "f", e incs. III a VII, e arts. 5º e 6º). Breve explanação, p. 291
Constitucional. Bases constitucionais da ordem econômica, p. 91
Constitucional. Juridicização constitucional da ordem econômica, p. 52
Constitucional. Ordem econômica no constitucionalismo pátrio, p. 68
Constituição econômica, p. 55
Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização, p. 121
Controle de rede de distribuição ou de fornecedores. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Alínea "c", p. 230
Controle regionalizado do mercado. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Alínea "b", p. 228
Crimes contra a ordem econômica na Lei 8.137/90 (arts. 4º, incs. I e II, alíneas "a", "b" e "c"), p. 187

D

De lege ferenda. Proposições de lege ferenda, p. 369
Defesa do consumidor e defesa do meio ambiente, p. 105
Defesa econômica. Bens jurídicos protegidos, p. 233
Defesa econômica. Crimes contra a ordem econômica na Lei 8.137/90 (arts. 4º, incs. I e II, alíneas "a", "b" e "c"), p. 187
Defesa econômica. Disciplina infraconstitucional da atividade econômica, p. 172
Defesa econômica. Dolo e elemento subjetivo especial, p. 245
Defesa econômica. Excursus cronológico, p. 163
Defesa econômica. Fundamentos da tutela penal antitruste, p. 133
Defesa econômica. Sujeitos dos crimes, p. 239
Delação premiada, p. 254
Desenvolvimento nacional. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização, p. 121
Desigualdade. Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego, p. 110
Dignidade da pessoa humana, p. 116
Direito Penal Econômico, p. 127
Disciplina infraconstitucional da atividade econômica, p. 172
Dolo e o elemento subjetivo especial, p. 245

E

Economia. Atuação estatal no campo econômico, p. 79
Economia. Disciplina infraconstitucional da atividade econômica, p. 172
Economia. Estado como agente normativo e regulador da economia, p. 86
Economia. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado, p. 84
Economia. Intervenção penal no âmbito da atividade econômica, p. 125
Economia. Livre exercício de qualquer atividade econômica, p. 113
Economia. Princípios gerais da atividade econômica, p. 93
Economia. Sujeição da economia aos ditames da justiça social, p. 122
Elevação dos preços de bens ou serviços. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso VII, p. 330
Emprego. Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego, p. 110
Empresa de pequeno porte. Tratamento favorecido, p. 113
Estado como agente normativo e regulador da economia, p. 86
Estado. Atuação estatal no campo econômico, p. 79
Estado. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado, p. 84
Excursus cronológico. Defesa econômica, p. 163
Excursus cronológico. Defesa econômica. Primeiros comentários, p. 163
Exigência de exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade. Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso I, p. 335
Exigência, cobrança ou recebimento de qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Público. Lei 8.137/90. Artigo 6º. Inc. III, p. 360
Exploração direta de atividade econômica pelo Estado, p. 84

F

Falta de atendimento à exigência da autoridade. Lei 8.137/90. Artigo 5º. Parágrafo único, p. 348
Fixação de indenização em razão do dano e medidas assecuratórias, p. 281
Formação de acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inc. II, p. 223
Função social. Propriedade privada e sua função social, p. 98
Fundamentos da tutela penal antitruste, p. 133

H

Histórico. Ordem jurídica da atividade econômica. Resgate histórico, p. 33

I

Igualdade. Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego, p. 110
Intervenção penal no âmbito da atividade econômica, p. 125
Intervenção penal no âmbito da atividade econômica. Considerações gerais, p. 127
Introdução, p. 25

J

Juridicização constitucional da ordem econômica, p. 52
Justiça social. Sujeição da economia aos ditames da justiça social, p. 122
Justiça. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização, p. 121

L

Lei 8.137, de 27.12.1990, arts. 4º, 5º, 6º, e 12. Anexo, p. 393
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Ajuste ou acordo de empresas, p. 208
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Considerações, p. 193
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Alínea "e". Cessação parcial ou total das atividades da empresa, p. 307
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Alínea "f". Impedimento à Constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente, p. 309
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. "b". Aquisição de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos, p. 299
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. "d". Concentração de ações, títulos, cotas, ou direitos em poder de empresa, empresas coligadas ou controladas, ou pessoas físicas, p. 304
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Abuso do poder econômico, p. 193
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Alínea "a". Fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas, p. 226
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Alínea "b". Controle regionalizado do mercado, p. 228
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Alínea "c". Controle de rede de distribuição ou de fornecedores, p. 230
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Coalizão, incorporação, fusão ou integração de empresas, p. 302
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso III. Discriminação de preços de bens ou de prestação de serviços por acordo entre grupos econômicos, p. 311
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso IV. Açambarcamento, sonegação, destruição ou inutilização de bens de produção ou de consumo, p. 316
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso V. Oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante acordo, ou por outro meio fraudulento, p. 319
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso VI. Venda de mercadorias abaixo do preço de custo, p. 322
Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso VII. Elevação dos preços de bens ou serviços, p. 330
Lei 8.137/90. Artigo 5º. Considerações, p. 335
Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso I. Exigência de exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, p. 335
Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso II. Subordinação de venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço, p. 338
Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso III. Sujeição de venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada, p. 342
Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso IV. Recusa de informação à autoridade competente, ou inexatidão sobre o custo de produção ou preço de venda, p. 344
Lei 8.137/90. Artigo 5º. Parágrafo único. Falta de atendimento à exigência da autoridade, p. 348
Lei 8.137/90. Artigo 6º. Considerações, p. 353
Lei 8.137/90. Artigo 6º. Inc. III. Exigência, cobrança ou recebimento de qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Público, p. 360
Lei 8.137/90. Artigo 6º. Inciso I. Venda ou oferecimento à venda de mercadoria, ou contratação ou oferecimento de serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, fixado ou estabelecido, p. 353
Lei 8.137/90. Artigo 6º. Inciso II. Aplicação de fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente, p. 358
Lei 8.137/90. Crimes contra a ordem econômica na Lei 8.137/90 (arts. 4º, incs. I e II, alíneas "a", "b" e "c"), p. 187
Lei 8.137/90. Crimes contra a ordem econômica. Primeiras impressões, p. 189
Lei 8.137/90. Formação de acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes. Artigo 4º. Inc. II, p. 223
Leniência. Acordo de leniência, p. 260
Liberdade. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização, p. 121
Livre concorrência, p. 102
Livre exercício de qualquer atividade econômica, p. 113
Livre-iniciativa. Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, p. 118

M

Marginalização. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização, p. 121
Medidas assecuratórias, p. 286
Meio ambiente. Defesa do consumidor e defesa do meio ambiente, p. 105

O

Ordem econômica no constitucionalismo pátrio, p. 68
Ordem econômica, p. 31
Ordem econômica. Acordo de leniência, p. 260
Ordem econômica. Bases constitucionais da ordem econômica, p. 91
Ordem econômica. Causas de aumento, p. 251
Ordem econômica. Competência, p. 270
Ordem econômica. Crimes contra a ordem econômica na Lei 8.137/90 (arts. 4º, incs. I e II, alíneas "a", "b" e "c"), p. 187
Ordem econômica. Crimes. Penas, p. 249
Ordem econômica. Crimes. Penas. Causas de aumento, p. 251
Ordem econômica. Crimes. Penas. Grave dano à coletividade, p. 252
Ordem econômica. Crimes. Penas. Prestação de serviços ou comércio de bens essenciais à vida ou à saúde, p. 253
Ordem econômica. Crimes. Penas. Servidor público no exercício de suas funções, p. 252
Ordem econômica. Das penas, p. 249
Ordem econômica. Delação premiada, p. 254
Ordem econômica. Grave dano à coletividade, p. 252
Ordem econômica. Outras questões, p. 249
Ordem econômica. Outros preceitos principiológicos informadores da ordem econômica, p. 115
Ordem econômica. Prestação de serviços ou comércio de bens essenciais à vida ou à saúde, p. 253
Ordem econômica. Rastreamento terminológico e conceitual da expressão "ordem econômica", p. 47
Ordem econômica. Servidor público no exercício de suas funções, p. 252
Ordem econômica. Suspensão condicional do processo e transação penal, p. 255
Ordem jurídica da atividade econômica, p. 33
Ordem jurídica da atividade econômica. Resgate histórico, p. 33
Ordem. Percepções terminológicas do vocábulo "ordem", p. 43
Ordemeconômica. Juridicização constitucional da ordem econômica, p. 52
Oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante acordo, ou por outro meio fraudulento. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso V, p. 319
Outros preceitos principiológicos informadores da ordem econômica, p. 115

P

Percepções terminológicas do vocábulo "ordem", p. 43
Pobreza. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização, p. 121
Preceitos principiológicos informadores da ordem econômica. Outros. Observações iniciais, p. 115
Prestação de serviço. Discriminação de preços de bens ou de prestação de serviços por acordo entre grupos econômicos. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso III, p. 311
Princípios gerais da atividade econômica, p. 93
Princípios gerais da atividade econômica. Prévia apresentação, p. 93
Princípios informadores. Outros preceitos principiológicos informadores da ordem econômica, p. 115
Propaganda. Exigência de exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade. Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso I, p. 335
Proposições de lege ferenda, p. 369
Propriedade privada e sua função social, p. 98
Publicidade. Exigência de exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade. Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso I, p. 335

R

Rastreamento terminológico e conceitual da expressão "ordem econômica", p. 47
Ratio da incriminação, p. 133
Recusa de informação à autoridade competente, ou inexatidão sobre o custo de produção ou preço de venda. Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso IV, p. 344
Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego, p. 110
Referências, p. 373
Regionalidade. Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego, p. 110

S

Soberania nacional econômica, p. 95
Sociedade livre. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização, p. 121
Solidariedade. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização, p. 121
Subordinação de venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço. Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso II, p. 338
Sujeição da economia aos ditames da justiça social, p. 122
Sujeição de venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada. Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso III, p. 342
Sujeitos dos crimes. Sujeito ativo, p. 239
Sujeitos dos crimes. Sujeito passivo, p. 243
Suspensão condicional do processo e transação penal, p. 255
Suspensão do processo penal até o encerramento do processo administrativo no âmbito do CADE, p. 278

T

Terminologia. Percepções terminológicas do vocábulo "ordem", p. 43
Terminologia. Rastreamento terminológico e conceitual da expressão "ordem econômica", p. 47
Tipicidade subjetiva, p. 245
Trabalho. Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego, p. 110
Trabalho. Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, p. 118
Transação judicial, p. 268
Transação penal. Suspensão condicional do processo e transação penal, p. 255
Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, p. 113
Tutela penal antitruste. Fundamentos, p. 133

V

Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, p. 118
Venda de mercadorias abaixo do preço de custo. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso VI, p. 322
Venda ou oferecimento à venda de mercadoria, ou contratação ou oferecimento de serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, fixado ou estabelecido. Lei 8.137/90. Artigo 6º. Inciso I, p. 353
Vocábulo "ordem". Percepções terminológicas do vocábulo "ordem", p. 43