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Arbitragem nos Contratos Administrativos - Análise Crítica dos Obstáculos Jurídicos Suscitados para Afastar a sua Utilização

André Luis Nascimento Parada

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Ficha técnica

Autor(es): André Luis Nascimento Parada

ISBN v. impressa: 978853624999-5

ISBN v. digital: 978853628210-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 268grs.

Número de páginas: 216

Publicado em: 05/02/2015

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

A presente obra tem o objetivo de analisar os principais óbices jurídicos erigidos contra a utilização da arbitragem em contratos administrativos firmados pela Administração Pública. Examinam-se, criticamente, os supostos obstáculos da inafastabilidade de jurisdição, da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público, com a finalidade de contrapô-los.

A pesquisa compreende uma teorização inicial sobre a arbitragem, com o fim de conhecer certas particularidades do instituto. Após, centram-se as atenções na arbitragem em contratos administrativos, em especial na matéria relativa à arbitrabilidade objetiva e subjetiva. Firmado esse substrato teórico, enfrentam-se os referidos óbices suscitados contra a arbitragem.

O estudo conclui que a arbitragem pode ser empregada como meio de resolução de controvérsias nos contratos celebrados pela Administração Pública e que os empecilhos referentes à inafastabilidade de jurisdição, legalidade estrita e indisponibilidade do interesse público não se sustentam. Em seguida, analisam-se como os precedentes judiciais e do Tribunal de Contas da União tratam os casos concretos relativos ao tema.

Por fim, são gizadas algumas boas práticas para aplicação do instituto aos contratos administrativos.

Autor(es)

ANDRÉ LUIS NASCIMENTO PARADA

Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UniCeub. Especialista em Docência do Ensino Superior pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília - IESB. Bacharel em Administração de Empresas pela Faculdade Técnico Educacional Souza Marques. Advogado em Brasília com atuação no STF. Participa do Grupo de Pesquisa Juspositivismo, Jusmoralismo e Justiça Política, liderado pelo Prof. Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr., do Centro Universitário de Brasília - UniCeub. Foi Oficial de Carreira do Exército Brasileiro e, em 2004, deixou o oficialato em face da aprovação em concurso público do TCU para o cargo efetivo de Auditor Federal de Controle Externo. No TCU, foi lotado inicialmente na Secretaria de Recursos; a partir de 2006, passou a atuar como assessor de Ministro do TCU, com função de confiança, situação funcional que perdura até os dias de hoje.

Sumário

Parte I ARBITRAGEM E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ESTÁTICA JURÍDICA, p. 21

Capítulo 1 - ARBITRAGEM, p. 23

1.1 Conceito de arbitragem, p. 24

1.2 Tipos de arbitragem, p. 25

1.3 Natureza jurídica da arbitragem, p. 30

1.4 As modalidades de convenção de arbitragem, p. 34

1.5 A exclusão da jurisdição estatal, p. 41

1.6 Autonomia da vontade das partes, celeridade e tecnicidade dos julgamentos, p. 43

Capítulo 2- ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, p. 49

2.1 Arbitrabilidade subjetiva e objetiva, p. 51

2.1.1 Arbitrabilidade subjetiva, p. 52

2.1.2 Arbitrabilidade objetiva, p. 54

2.2 Análise crítica das teses contrárias à arbitragem, p. 59

2.2.1 O princípio da inafastabilidade de jurisdição, p. 61

2.2.2 O princípio da legalidade, p. 67

2.2.2.1 O princípio da legalidade e a Administração Pública, p. 68

2.2.2.2 Leis que autorizam o uso da arbitragem em contratos administrativos, p. 83

2.2.2.3 A arbitragem na Lei 8.666/1993, p. 88

2.2.3 O princípio da indisponibilidade do interesse público, p. 98

Parte II ARBITRAGEM E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: DINÂMICA JURÍDICA, p. 113

Capítulo 3- A ARBITRAGEM NA CASUÍSTICA JUDICIAL E NA CORTE DE CONTAS DA UNIÃO, p. 115

3.1 Casuística judicial, p. 115

3.2 Casuística no Tribunal de Contas da União, p. 134

Capítulo 4- ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DEFINIÇÃO DE BOAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS, p. 157

4.1 O procedimento para escolha dos árbitros, p. 158

4.2 Escolha da lei aplicável, p. 166

4.3 Flexibilidade do procedimento arbitral, p. 169

4.4 Publicidade, p. 172

4.5 A arbitragem por equidade, p. 178

CONCLUSÃO, p. 183

REFERÊNCIAS, p. 193

Índice alfabético

A

Administração Pública. Arbitragem na Administração Pública: definição de boas práticas administrativas, p. 157
Administração Pública. Princípio da legalidade e a Administração Pública, p. 68
Análise crítica das teses contrárias à arbitragem, p. 59
Arbitrabilidade objetiva, p. 54
Arbitrabilidade subjetiva e objetiva, p. 51
Arbitrabilidade subjetiva, p. 52
Arbitragem e contratos administrativos: dinâmica jurídica, p. 113
Arbitragem e contratos administrativos: estática jurídica, p. 21
Arbitragem na Administração Pública. Escolha da lei aplicável, p. 166
Arbitragem na Administração Pública. Procedimento para escolha dos árbitros, p. 158
Arbitragem na Administração Pública: definição de boas práticas administrativas, p. 157
Arbitragem na casuística judicial e na Corte de Contas da União, p. 115
Arbitragem na Lei 8.666/1993, p. 88
Arbitragem nos contratos administrativos, p. 49
Arbitragem por equidade, p. 178
Arbitragem, p. 23
Arbitragem. Análise crítica das teses contrárias à arbitragem, p. 59
Arbitragem. Conceito de arbitragem, p. 24
Arbitragem. Leis que autorizam o uso da arbitragem em contratos administrativos, p. 83
Arbitragem. Modalidades de convenção de arbitragem, p. 34
Arbitragem. Natureza jurídica da arbitragem, p. 30
Arbitragem. Tipos de arbitragem, p. 25
Árbitro. Procedimento para escolha dos árbitros, p. 158
Autonomia da vontade das partes, celeridade e tecnicidade dos julgamentos, p. 43

B

Boas práticas administrativas. Arbitragem na Administração Pública: definição de boas práticas administrativas, p. 157

C

Casuística judicial, p. 115
Casuística judicial. Arbitragem na casuística judicial e na Corte de Contas da União, p. 115
Casuística no Tribunal de Contas da União, p. 134
Celeridade. Autonomia da vontade das partes, celeridade e tecnicidade dos julgamentos, p. 43
Conceito de arbitragem, p. 24
Conclusão, p. 183
Contrato administrativo. Arbitragem e contratos administrativos: dinâmica jurídica, p. 113
Contrato administrativo. Arbitragem e contratos administrativos: estática jurídica, p. 21
Contrato administrativo. Arbitragem nos contratos administrativos, p. 49
Contrato administrativo. Leis que autorizam o uso da arbitragem em contratos administrativos, p. 83

D

Dinâmica jurídica. Arbitragem e contratos administrativos: dinâmica jurídica, p. 113

E

Equidade. Arbitragem por equidade, p. 178
Estática jurídica. Arbitragem e contratos administrativos: estática jurídica, p. 21
Exclusão da jurisdição estatal, p. 41

F

Flexibilidade do procedimento arbitral, p. 169

I

Inafastabilidade da jurisdição. Princípio da inafastabilidade de jurisdição, p. 61
Indisponibilidade do interesse público. Princípio da indisponibilidade do interesse público, p. 98
Interesse público. Princípio da indisponibilidade do interesse público, p. 98
Introdução, p. 13

J

Julgamento. Autonomia da vontade das partes, celeridade e tecnicidade dos julgamentos, p. 43
Jurisdição estatal. Exclusão da jurisdição estatal, p. 41
Jurisdição. Princípio da inafastabilidade de jurisdição, p. 61

L

Legalidade. Princípio da legalidade e a Administração Pública, p. 68
Legalidade. Princípio da legalidade, p. 67
Lei 8.666/1993. Arbitragem na Lei 8.666/1993, p. 88
Leis que autorizam o uso da arbitragem em contratos administrativos, p. 83

M

Modalidades de convenção de arbitragem, p. 34

N

Natureza jurídica da arbitragem, p. 30

P

Princípio da inafastabilidade de jurisdição, p. 61
Princípio da indisponibilidade do interesse público, p. 98
Princípio da legalidade e a Administração Pública, p. 68
Princípio da legalidade, p. 67
Procedimento arbitral. Flexibilidade do procedimento arbitral, p. 169
Publicidade, p. 172

R

Referências, p. 193

T

Tecnicidade. Autonomia da vontade das partes, celeridade e tecnicidade dos julgamentos, p. 43
Tipos de arbitragem, p. 25
Tribunal de Contas da União. Arbitragem na casuística judicial e na Corte de Contas da União, p. 115
Tribunal de Contas da União. Casuística, p. 134