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Cláusulas Contratuais - Confidencialidade e Não Concorrência nos Contratos de Trabalho

Cibelle Linero Goldfarb

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Ficha técnica

Autor(es): Cibelle Linero Goldfarb

ISBN v. impressa: 978853625064-9

ISBN v. digital: 978853626306-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 317grs.

Número de páginas: 256

Publicado em: 26/03/2015

Área(s): Direito - Trabalho

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Sinopse

O presente trabalho, em resumo, faz uma análise crítica dos requisitos de validade das obrigações de não concorrência e confidencialidade previstas no âmbito de uma relação de emprego e com vigência e eficácia pós-contratual, ou seja, em período posterior ao término do contrato de trabalho.

Apesar de a doutrina e a jurisprudência pátrias cuidarem do tema, em especial dos requisitos de validade, o Brasil não conta com uma legislação específica para o período pós-contratual. Tal fato, no entanto, não torna o instituto incompatível com o ordenamento vigente. A análise da legislação vigente e da Constituição Federal de 1988 mostra que os acordos ou cláusulas dessa natureza são válidos, quando presentes certos e determinados requisitos (interesse legítimo, delimitação territorial, delimitação temporal e compensação financeira).

A referida compatibilidade do instituto, por si só, não é suficiente para afastar uma série de questões práticas que dele decorrem, as quais foram pouco enfrentadas pela doutrina e apenas casuisticamente são verificadas nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho.

O foco central do presente estudo, portanto, consiste em detalhar e avaliar as variáveis de cada um dos requisitos apresentados na doutrina e jurisprudência, e verificar quais os meios disponíveis ao aplicador do direito para dirimir os conflitos que podem surgir, bem como tratar das questões atinentes à exequibilidade propriamente dita do instituto e as consequências de seu descumprimento.

Autor(es)

CIBELLE LINERO GOLDFARB

Doutora e Mestra em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo - USP. Especializada em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional. Graduada em Direito pela Universidade Mackenzie/SP. Reside na capital do Estado de São Paulo, onde trabalha como Advogada na área de contencioso e consultivo trabalhista há 15 anos.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo I - OBRIGAÇÕES DE NÃO CONCORRÊNCIA E CONFIDENCIALIDADE: DENOMINAÇÃO E CONCEITO, p. 21

1.1 Denominação, p. 21

1.2 Conceito de Cláusula de NNão Concorrência, p. 22

1.3 Conceito de Confidencialidade, p. 24

1.3.1 Tratamento dispensado pela empresa à informação confidencial, p. 27

Capítulo II - NORMAS CONSTITUCIONAIS ELEGISLAÇÃO ORDINÁRIA APLICÁVEIS ÀS OBRIGAÇÕES DE NÃOCONCORRÊNCIA E CONFIDENCIALIDADE, p. 31

2.1 Disposições Constitucionais: Art. 5º, XIII, da Constituição da República, p. 31

2.2 Consolidação das Leis do Trabalho, p. 33

2.2.1 Alínea "c" do art. 482, p. 33

2.2.2 Projeto de lei: alteração da Consolidação das Leis doTrabalho, p. 35

2.2.3 Alínea g do art. 482, p. 39

2.3 Código Civil: Art. 1.147, p. 41

2.3.1 Alienante contratado como empregado, p. 45

2.4 Legislação Ordinária, p. 46

2.4.1 Lei 6.404/76: Lei das Sociedades Anônimas, p. 46

2.4.1.1 Participação dos empregados no conselho das sociedades anônimas, p. 48

2.4.1.2 Instruções normativas da Ccomissão de VvaloresMmobiliários - CVM, p. 49

2.4.2 Lei da Propriedade Industrial, p. 52

2.4.3 Lei Complementar 105/01, p. 56

2.5 Código Penal: Crimes de Divulgação de Informações, p. 59

Capítulo III - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DABOA-FÉ ÀS OBRIGAÇÕES DE NÃOCONCORRÊNCIA E CONFIDENCIALIDADE, p. 63

3.1 Breve Histórico, p. 64

3.2 O Princípio da Boa-fé nos Ordenamentos Contemporâneos, p. 66

3.3 A Função do Princípio da Boa-fé, p. 68

3.4 O Princípio da Boa-fé e o Dever de Lealdade nas Relações Trabalhistas, p. 71

3.5 A Boa-fé e as Obrigações Pós-contratuais de Não Concorrer e Manter a Confidencialidade, p. 73

Capítulo IV - POSSIBILIDADE E FUNDAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PÓS-CONTRATUAIS, p. 77

4.1 Extensão da Obrigação Após a Rescisão do Contrato de Trabalho: Possibilidade, p. 77

4.2 Fundamento das Obrigações de Não Concorrer e Manter Confidencialidade, p. 86

Capítulo V - OBJETO DAS OBRIGAÇÕESPÓS-CONTRATUAIS DE NÃOCONCORRÊNCIA E CONFIDENCIALIDADE, p. 93

5.1 Confidencialidade como Desdobramento do Dever de NNão Concorrer, p. 96

5.2 Uso para Benefício Próprio ou de Terceiros, p. 98

5.3 Clientes, p. 99

5.4 Concorrência por Meio do Aliciamento de Empregados, p. 103

5.4.1 Cláusulas de não aliciamento firmadas entre empresas, p. 106

Capítulo VI - SUJEITOS DAS OBRIGACÕESDE NÃO CONCORRÊNCIAE CONFIDENCIALIDADE, p. 109

6.1 Empregador, p. 109

6.1.1 Sucessão de empregador, p. 110

6.1.2 Grupo econômico de empresas, p. 110

6.2 Empregados, p. 111

6.2.1 Empregos simultâneos, p. 113

6.2.2 Discordância do empregado, p. 116

6.3 Administrador de Sociedade Anônima, p. 117

6.4 Empregado e Profissional Liberal, p. 120

6.5 Prestador de Serviços, p. 121

6.6 Impactos da Obrigação sobreTerceiros, p. 122

Capítulo VII - FORMA E MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PÓS-CONTRATUAIS, p. 129

7.1 Forma, p. 129

7.2 Momento do Ajuste, p. 130

7.3 Ajuste na Contratação, p. 131

7.4 Durante a Vigência do Contrato de Trabalho, p. 132

7.5 Na Rrescisão do Contrato de Trabalho, p. 133

7.6 Empregado Contratado por Meio de Contrato de Trabalho por Prazo de Experiência, p. 134

Capítulo VIII - REQUISITOS DE VALIDADE DASOBRIGAÇÕES DE NÃO CONCORRÊNCIA E CONFIDENCIALIDADE, p. 137

8.1 Interesse Legítimo, p. 138

8.1.1 Interesse legítimo e prejuízo, p. 140

8.1.2 Acesso a informações sigilosas, p. 142

8.1.3 Interesse e contato com clientes, p. 142

8.1.4 Ausência de demonstração de necessidade, p. 146

8.1.5 Interesse e formação profissional do empregado, p. 148

8.2 Delimitação Material, p. 149

8.3 Razoabilidade Temporal, p. 152

8.3.1 Início da vigência do compromisso, p. 156

8.3.2 Revisão do período ajustado, p. 157

8.4 Delimitação Territorial, p. 158

8.5 Compensação, p. 162

8.5.1 Compensação nas cláusulas de não concorrência, p. 162

8.5.2 Valor da compensação, p. 163

8.5.3 Modo de pagamento, p. 167

8.5.4 Momento do pagamento da compensação, p. 170

8.5.5 Compensação e outras despesas, p. 174

8.5.6 Compensação e recolocação, p. 175

8.5.7 Da revisão do valor ajustado, p. 176

8.5.8 Natureza jurídica do valor pago, p. 177

8.6 Compensação pela Confidencialidade, p. 179

8.7 Compensação pela Obrigação de NNão Aliciar, p. 180

8.8 Papel dos Sindicatos na Fixação dos Requisitos de Validade das Obrigações de Não Concorrência e Confidencialidade, p. 180

Capítulo IX - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕESDE NÃO CONCORRÊNCIAE CONFIDENCIALIDADE, p. 183

9.1 Rescisão Unilateral da Cláusula de nNão Concorrência, p. 183

9.1.1 Rescisão indireta do contrato de trabalho, p. 187

9.1.2 Rescisão da cláusula no término do contrato de trabalho, p. 188

9.1.3 Na vigência da cláusula, p. 188

9.2 Por Acordo Entre as Partes, p. 189

9.3 Rescisão por Onerosidade Excessiva, p. 189

Capítulo X - CONSEQUÊNCIAS DODESCUMPRIMENTO DASOBRIGAÇÕES DE NÃO CONCORRÊNCIA E CONFIDENCIALIDADE, p. 191

10.1 Hipóteses de Descumprimento, p. 191

10.1.1 Não pagamento, pela empresa, do valor ajustado, p. 191

10.1.2 Recolocação em empresa concorrente, p. 193

10.1.3 Contato com clientes atuais e passados, p. 193

10.1.4 Atos preparatórios, p. 195

10.1.5 Descumprimento com auxílio de terceiros, p. 196

10.1.6 Aliciamento de empregados, p. 197

10.1.7 Uso de dados e informações da empregadora, p. 198

10.2 Das Consequências pelo Descumprimento, p. 204

10.2.1 Inadimplemento da obrigação, p. 204

10.2.2 Mora, p. 206

10.2.3 Perdas e danos, p. 207

10.2.4 Cláusula penal, p. 210

10.2.5 Limites da multa, p. 212

10.3 Descumprimento e Caracterização de Crime de Concorrência Desleal, p. 218

CONCLUSÃO, p. 221

REFERÊNCIAS, p. 227

Índice alfabético

A

Administrador de sociedade anônima. Sujeitos das obrigações de não concorrência e confidencialidade, p. 117
Aliciamento de empregados. Cláusulas de não aliciamento firmadas entre empresas, p. 106
Aliciamento de empregados. Concorrência por meio do aliciamento de empregados, p. 103
Alienante contratado como empregado, p. 45
Aplicação do princípio da boa-fé às obrigações de não concorrência e confidencialidade. Breve histórico, p. 64
Aplicação do princípio da boa-fé às obrigações de não concorrência e confidencialidade, p. 63

B

Boa-fé e as obrigações pós-contratuais de não concorrer e manter a confi-dencialidade, p. 73
Boa-fé. Aplicação do princípio da boa-fé às obrigações de não concorrên-cia e confidencialidade, p. 63
Boa-fé. Função do princípio da boa-fé, p. 68
Boa-fé. Princípio da boa-fé e o dever de lealdade nas relações trabalhistas, p. 71
Boa-fé. Princípio da boa-fé nos ordenamentos contemporâneos, p. 66

C

Cláusula de não concorrência. Conceito, p. 22
Cláusula de não concorrência. Denominação, p. 21
Cláusulas de não aliciamento firmadas entre empresas, p. 106
Clientes, p. 99
Código Civil: Art. 1.147, p. 41
Código Penal: crimes de divulgação de informações, p. 59
Conclusão, p. 221
Concorrência por meio do aliciamento de empregados, p. 103
Confidencialidade como desdobramento do dever de não concorrer, p. 96
Confidencialidade. Aplicação do princípio da boa-fé às obrigações de não concorrência e confidencialidade, p. 63
Confidencialidade. Conceito, p. 24
Confidencialidade. Extensão da obrigação após a rescisão do contrato de trabalho: possibilidade, p. 77
Confidencialidade. Fundamento das obrigações de não concorrer e manter confidencialidade, p. 86
Confidencialidade. Normas constitucionais e legislação ordinária aplicá-veis às obrigações de não concorrência e confidencialidade, p. 31
Confidencialidade. Objeto das obrigações pós-contratuais de não concor-rência e confidencialidade, p. 93
Confidencialidade. Obrigações de não concorrência e confidencialidade: denominação e conceito, p. 21
Conselho das sociedades anônimas. Participação dos empregados, p. 48
Consolidação das Leis do Trabalho, p. 33
Consolidação das Leis do Trabalho. Alínea «c »do art. 482, p. 33
Consolidação das Leis do Trabalho. Alínea «g» do art. 482, p. 39
Consolidação das Leis do Trabalho. Projeto de lei: alteração da Consoli-dação das Leis do Trabalho, p. 35
Constituição Federal, art. 5º, XIII. Disposições constitucionais: art. 5º, XIII, da Constituição da República, p. 31
Contrato de trabalho. Extensão da obrigação após a rescisão do contrato de trabalho: possibilidade, p. 77
Contrato de trabalho. Rescisão da cláusula no término do contrato de trabalho, p. 188
Contrato de trabalho. Rescisão indireta do contrato de trabalho, p. 187
CVM. Instruções normativas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, p. 49

D

Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Aliciamento de empregados, p. 197
Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Contato com clientes atuais e passados, p. 193
Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Das Consequências pelo Descumprimento, p. 204
Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Descumprimento com auxílio de terceiros, p. 196
Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Descumprimento e caracterização de crime de concorrência desleal, p. 218
Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Hipóteses de descumprimento, p. 191
Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Inadimplemento da obrigação, p. 204
Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Não pagamento, pela empresa, do valor ajustado, p. 191
Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Recolocação em empresa concorrente, p. 193
Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Uso de dados e informações da empregadora, p. 198
Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Atos preparatórios, p. 195
Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Cláusula penal, p. 210
Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Consequências, p. 191
Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Limites da multa, p. 212
Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Mora, p. 206
Descumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Perdas e danos, p. 207
Divulgação de informações. Código Penal: Crimes de Divulgação de In-formações, p. 59

E

Empregado e profissional liberal. Sujeitos das obrigações de não concor-rência e confidencialidade, p. 120
Empregado. Alienante contratado como empregado, p. 45
Empregado. Discordância do empregado. Sujeitos das obrigações de não concorrência e confidencialidade, p. 116
Empregado. Participação dos empregados no conselho das sociedades anônimas, p. 48
Empregador. Sucessão de empregador. Sujeitos das obrigações de não concorrência e confidencialidade, p. 110
Empregador. Sujeitos das obrigações de não concorrência e confidenciali-dade, p. 109
Empregados. Sujeitos das obrigações de não concorrência e confidenciali-dade, p. 111
Empregos simultâneos. Sujeitos das obrigações de não concorrência e confidencialidade, p. 113
Extinção das obrigações de não concorrência e confidencialidade, p. 183
Extinção das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Na vigência da cláusula, p. 188
Extinção das obrigações de não concorrência e confidencialidade. Por acordo entre as partes, p. 189

G

Grupo econômico de empresas. Sujeitos das obrigações de não concorrên-cia e confidencialidade, p. 110

I

Informação confidencial. Tratamento dispensado pela empresa à informação confidencial, p. 27
Introdução, p. 15

L

Legislação ordinária, p. 46
Lei 6.404/76: Lei das Sociedades Anônimas, p. 46
Lei Complementar 105/2001, p. 56
Lei da Propriedade Industrial, p. 52

N

Não concorrência e confidencialidade. Extinção das obrigações, p. 183
Não concorrência. Rescisão unilateral da cláusula de não concorrência, p. 183
Não-concorrência. Aplicação do princípio da boa-fé às obrigações de não concorrência e confidencialidade, p. 63
Não-concorrência. Normas constitucionais e legislação ordinária aplicá-veis às obrigações de não concorrência e confidencialidade, p. 31
Não-concorrência. Objeto das obrigações pós-contratuais de não concor-rência e confidencialidade, p. 93
Não-concorrência. Obrigações de não concorrência e confidencialidade: denominação e conceito, p. 21
Não-concorrência. Confidencialidade como desdobramento do dever de não concorrer, p. 96
Não-concorrência. Fundamento das obrigações de não concorrer e manter confidencialidade, p. 86
Não-concorrência. Uso para benefício próprio ou de terceiros, p. 98
Normas constitucionais e legislação ordinária aplicáveis às obrigações de não concorrência e confidencialidade, p. 31

O

Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Acesso a informações sigilosas, p. 142
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Ausência de demonstração de necessidade, p. 146
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Compensação e outras despesas, p. 174
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Compensação e recolocação, p. 175
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Compensação nas cláusulas de não concorrência, p. 162
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Compensação pela confidencialidade, p. 179
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Compensação pela obrigação de não aliciar, p. 180
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Da revisão do valor ajustado, p. 176
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Delimitação material, p. 149
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Delimitação territorial, p. 158
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Início da vigência do compromisso, p. 156
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Interesse e contato com clientes, p. 142
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Interesse e formação profissional do empregado, p. 148
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Interesse legítimo e prejuízo, p. 140
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Interesse legítimo, p. 138
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Momento do pagamento da compensação, p. 170
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Natureza jurídica do valor pago, p. 177
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Papel dos sindicatos na fixação dos requisitos de validade das obri-gações de não concorrência e confidencialidade, p. 180
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Razoabilidade temporal, p. 152
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Revisão do período ajustado, p. 157
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Valor da compensação, p. 163
Obrigação pós-contratual. Forma e momento de constituição das obriga-ções pós-contratuais, p. 129
Obrigação pós-contratual. Forma e momento de constituição. Ajuste na contratação, p. 131
Obrigação pós-contratual. Forma e momento de constituição. Durante a vigência do contrato de trabalho, p. 132
Obrigação pós-contratual. Forma e momento de constituição. Empregado contratado por meio de contrato de trabalho por prazo de experiência, p. 134
Obrigação pós-contratual. Forma e momento de constituição. Forma, p. 129
Obrigação pós-contratual. Forma e momento de constituição. Momento do ajuste, p. 130
Obrigação pós-contratual. Forma e momento de constituição. Rescisão do contrato de trabalho, p. 133
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade, p. 137
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Compensação, p. 162
Obrigações de não concorrência e confidencialidade. Requisitos de vali-dade. Modo de pagamento, p. 167
Obrigações de não concorrência e confidencialidade: denominação e conceito, p. 21
Obrigações pós-contratuais. Possibilidade e fundamento, p. 77
Onerosidade excessiva. Rescisão por onerosidade excessiva, p. 189

P

Participação dos empregados no conselho das sociedades anônimas, p. 48
Prestador de serviços. Sujeitos das obrigações de não concorrência e con-fidencialidade, p. 121
Princípio da boa-fé nos ordenamentos contemporâneos, p. 66