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Competência do Juiz Constitucional - Limites de Atuação à Luz da Separação dos Poderes e do Controle de Constitucionalidade

Flavio Hiroshi Kubota

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Ficha técnica

Autor(es): Flavio Hiroshi Kubota

ISBN v. impressa: 978853624912-4

ISBN v. digital: 978853625159-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 394grs.

Número de páginas: 318

Publicado em: 09/02/2015

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

O objetivo do presente estudo é analisar a competência do juiz constitucional e os limites de sua atuação à luz da separação dos Poderes e do controle de constitucionalidade, em cenário no qual se observa a ocorrência frequente de mora legislativa - grave problema jurídico, político e institucional, e de excessos na prática de ativismo judicial por parcela do Judiciário brasileiro.

No estudo, a expressão ativismo judicial refere-se às situações em que o juiz constitucional ultrapassa os limites de sua competência constitucional, as quais resultam em exercício jurisdicional em desconformidade com os parâmetros interpretativos previstos nas regras de controle de constitucionalidade estabelecidas pela própria Constituição. Nestas situações, o Judiciário exerce indevidamente o núcleo essencial de funções destinadas constitucionalmente aos demais Poderes, em detrimento principalmente da função legislativa, mas também da função administrativa, e em grave violação ao princípio fundamental da separação dos Poderes, prevista no art. 3º da CRFB, e cláusula pétrea nos termos do art. 60, § 4º, inc. III, da CRFB.

Esta análise é menos perceptível à sociedade civil brasileira, em razão do grau de sofisticação e tecnicidade que caracterizam a justiça constitucional. Destaque-se que o pacto da sociedade em torno da observância e respeito à Constituição, condição necessária para a estabilidade social e política, e fonte de legitimação da própria justiça constitucional, proclama que os juízes constitucionais respeitem com rigor os limites de sua competência constitucional, objeto central do presente estudo.

Autor(es)

FLAVIO HIROSHI KUBOTA

Mestre e Especialista em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, Portugal. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Procurador Federal. Possui experiência profissional de atuação junto ao Supremo Tribunal Federal e artigos jurídicos publicados em revistas especializadas.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

Capítulo 1 - NATUREZAJURÍDICA DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, p. 23

1.1 Normas de Competência Constitucional na Doutrina Constitucionalista, p. 23

1.2 Normas de Competência Constitucional na Doutrina de Teoria do Direito, p. 25

1.3 Classificação de Competência Constitucional, p. 27

Capítulo2 - LINGUAGEM E SUA RELAÇÃO COM A COMPETÊNCIA DO JUIZ CONSTITUCIONAL, p. 31

2.1 Linguagem e Normas de Competência do Juiz Constitucional, p. 31

2.2 Da Necessidade de Uso Adequado da Linguagem para a Melhoria Qualitativa das Normas Jurídicas, p. 37

Capítulo 3 - COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DE CADA PODER COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO FEDERALISMO, p. 41

3.1 Breves Considerações sobre a Origem, Noção Clássica e Contemporânea do Princípio da Separação dos Poderes, p. 41

3.2 Considerações sobre a Posição do Poder Judiciário em Relação aos Demais Poderes no Federalismo, p. 45

3.3 Repartição de Competências como Decorrência do Federalismo, p. 49

3.4 Separação dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB, p. 57

3.5 Competências Constitucionais de cada Poder Delimitadas na Constituição Federal Brasileira de 1988, p. 59

Capítulo 4 - ASSIMETRIA NO SISTEMA DE TRIPARTIÇÃO DE PODERES NO BRASIL, p. 65

4.1 Instituição de Competência Legislativa ao Poder Executivo através dos Institutos da Lei Delegada e da Medida Provisória, p. 65

4.2 Falta de Atuação ou Ineficiência do Poder Legislativo, p. 68

4.3 Falta de Atuação do Poder Legislativo como Justificativa para o Ativismo Judicial, p. 74

Capítulo 5 - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NORMATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E VEDAÇÃO A DECISÕES JUDICIAIS COM EFEITOS LEGISLATIVOS, p. 85

5.1 Necessidade de Distinção entre Decisão Judicial com Efeitos Normativos e Decisão Judicial com Efeitos Legislativos, p. 85

5.2 Súmula Vinculante, p. 97

5.3 Atuação do Juiz Constitucional em Casos de Inconstitucionalidade por Omissão, p. 107

5.3.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, p. 117

5.3.2 Mandado de injunção, p. 126

Capítulo 6 - DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS E JUDICIALIZAÇÃO, p. 139

6.1 Da Influência da Política-Ideologia na Formação de Doutrina e Jurisprudência sobre Direitos Fundamentais, p. 139

6.2 Da Distinção entre o Regime Jurídico dos Direitos de Liberdade em Relação aos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais na Constituição Brasileira de 1988, e sua Relação com o Mínimo Existencial, a Reserva do Possível e os Direitos Políticos, p. 146

6.3 Os Limites Impostos pela Separação de Poderes na Apuração do Financeiramente Possível e na Aplicação do Método de Ponderação em Relação aos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, p. 167

6.4 Da Crítica à Ausência de Objetividade na Aplicação do Subcritério da Proporcionalidade em Sentido Estrito no Método de Ponderação, p. 176

6.5 Direitos Públicos Subjetivos do Indivíduo e sua Proteção Jurisdicional, p. 180

Capítulo 7 - ESTUDO DE CASOS: DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DESCONFORMIDADE COM A COMPETÊNCIA CONFERIDA PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, p. 187

7.1 Concessão de Eficácia contra Todos pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 712/PA: Exemplo de Decisão Judicial que Extrapola a Competência do Juiz Constitucional, p. 187

7.2 Mandado de Injunção 721/DF. Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos. Ausência de Regulamentação do § 4º do art. 40 da CRFB pelo Congresso Nacional. Elaboração de Atos Normativos Autônomos pelo Poder Executivo na Ausência de Lei Complementar para Dar Cumprimento à Decisão Judicial Proferida no Mandado de Injunção 721/DF e em Outros Julgados no Mesmo Sentido, p. 195

7.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.029/DF. Decisão Judicial no Sentido da Constitucionalidade de Medidas Provisórias Convertidas em Lei de Acordo com a Resolução do Senado Federal 1/2002. Hipótese de Flagrante Inconstitucionalidade Formal por Violação ao Devido Processo Legislativo, p. 202

Capítulo 8 - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE NÚCLEO ESSENCIAL DE FUNÇÕES DE OUTROS PODERES, p. 213

8.1 Razões para o Não Cabimento de Exercício de Atividade Legislativa pelo Juiz Constitucional: Falta de Previsão Constitucional Expressa e Exercício de Núcleo Essencial de Função do Poder Legislativo Não Submetido à Posterior Convalidação por Este Poder, p. 213

8.2 Ausência de Competência Constitucional, de Representatividade Popular e de Legitimidade Democrática do Poder Judiciário para o Exercício de Núcleo Essencial de Funções de Outros Poderes, p. 218

8.3 Repensando o Atual Sistema de Designação e de Vitaliciedade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, p. 222

Capítulo 9 - LIMITES À COMPETÊNCIA DO JUIZ CONSTITUCIONAL, p. 239

9.1 Da Inexistência de Conflito de Competência entre Poderes Constitucionais, p. 239

9.2 Atividade de Interpretação Preliminar: Controle de Constitucionalidade Formal. A Competência como Parâmetro Delimitador das Situações em que o Juiz Constitucional Está Autorizado a Exercer a Jurisdição, p. 242

9.3 Atividade de Interpretação Subsequente: Controle de Constitucionalidade Material. A Competência como Parâmetro Delimitador do Exercício de Poder Jurisdicional pelo Juiz Constitucional, p. 248

9.4 Necessidade de Adoção Eficaz do Mecanismo de Autocontenção (Self-Restraint) pelo Juiz Constitucional, p. 256

Capítulo 10 - PROPOSTAS: ALTERNATIVAS COMPLEMENTARES PARA RESOLVER A MORA LEGISLATIVA E PARA EVITAR DECISÕES JUDICIAIS QUE DESESTABILIZAM O SISTEMA JURÍDICO POR VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ESTRUTURANTES DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, p. 265

10.1 Mora Legislativa. Necessidade de Aprimoramento das Formas de Participação Democrática e de Maior Fiscalização por Parte dos Cidadãos, p. 265

10.2 Regulamentação pelo Poder Judiciário através de Decisões Judiciais com Efeitos Normativos Proferidas no Controle Concentrado de Constitucionalidade e de Enunciados de Súmula Vinculante. Vedação a Decisões Judiciais com Efeitos Legislativos, p. 269

10.3 Normas Constitucionais de Eficácia Limitada Não Regulamentadas pelo Poder Legislativo que Inviabilizam o Exercício de Direitos Amparados por Mandado de Injunção. Regulamentação pelo Poder Executivo Através de Medidas Provisórias, p. 273

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 283

REFERÊNCIAS, p. 285

Índice alfabético

A

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, p. 117
Assimetria no sistema de tripartição de poderes no Brasil, p. 65
Atividade de interpretação preliminar: controle de constitucionalidade formal. A competência como parâmetro delimitador das situações em que o juiz constitucional está autorizado a exercer a jurisdição, p. 242
Atividade de interpretação subsequente: controle de constitucionalidade material. A competência como parâmetro delimitador do exercício de poder jurisdicional pelo juiz constitucional, p. 248
Atividade legislativa pelo juiz constitucional. Razões para o não cabimento de exercício. Falta de previsão constitucional expressa e exercício de núcleo essencial de função do poder legislativo não submetido à posterior convalidação por este poder, p. 213
Atividade normativa. Exercício de atividade normativa pelo poder judiciário e vedação a decisões judiciais com efeitos legislativos, p. 85
Ativismo judicial. Falta de atuação do poder legislativo como justificativa para o ativismo judicial, p. 74
Atuação do juiz constitucional em casos de inconstitucionalidade por omissão, p. 107
Ausência de competência constitucional do poder judiciário para o exercício de núcleo essencial de funções de outros poderes, p. 213
Ausência de competência constitucional, de representatividade popular e de legitimidade democrática do poder judiciário para o exercício de núcleo essencial de funções de outros poderes, p. 218
Autocontenção. Necessidade de adoção eficaz do mecanismo de autocontenção (self-restraint) pelo juiz constitucional, p. 256

B

Breves considerações sobre a origem, noção clássica e contemporânea do princípio da separação dos poderes, p. 41

C

CF/88. Distinção entre o regime jurídico dos direitos de liberdade em relação aos direitos sociais, econômicos e culturais na CF/88. Relação com o mínimo existencial, a reserva do possível e os direitos políticos, p. 146
Classificação de competência constitucional, p. 27
Competência constitucional. Ausência de competência constitucional do poder judiciário para o exercício de núcleo essencial de funções de outros poderes, p. 213
Competência constitucional. Ausência de competência constitucional, de representatividade popular e de legitimidade democrática do poder judiciário para o exercício de núcleo essencial de funções de outros poderes, p. 218
Competência constitucional. Normas de competência constitucional na doutrina de teoria do direito, p. 25
Competência constitucional. Propostas. Alternativas complementares para resolver a mora legislativa e para evitar decisões judiciais que desestabilizam o sistema jurídico por violação às normas estruturantes de competência constitucional, p. 265
Competência legislativa. Instituição de competência legislativa ao poder executivo através dos institutos da lei delegada e da medida provisória, p. 65
Competências constitucionais de cada poder como decorrência do princípio da separação dos poderes e do federalismo, p. 41
Competências constitucionais de cada poder delimitadas na Constituição Federal Brasileira de 1988, p. 59
Competência constitucional. Classificação, p. 27
Competência constitucional. Natureza jurídica das normas de competência constitucional, p. 23
Competência constitucional. Normas de competência constitucional na doutrina constitucionalista, p. 23
Competência do juiz constitucional. Limites, p. 239
Competência do juiz constitucional. Linguagem e normas de competência do juiz constitucional, p. 31
Competência. Inexistência de conflito de competência entre poderes constitucionais, p. 239
Competência. Repartição de competências como decorrência do federalismo, p. 49
Considerações finais, p. 283
Constitucional. Competências constitucionais de cada poder como decorrência do princípio da separação dos poderes e do federalismo, p. 41
Constitucional. Competências constitucionais de cada poder delimitadas na Constituição Federal Brasileira de 1988, p. 59
Constitucionalidade. Atuação do juiz constitucional em casos de inconstitucionalidade por omissão, p. 107
Constituição Federal. Competências constitucionais de cada poder delimitadas na Constituição Federal Brasileira de 1988, p. 59
Constituição Federal. Separação dos poderes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB, p. 57
Controle de constitucionalidade. Atividade de interpretação preliminar: controle de constitucionalidade formal. A competência como parâmetro delimitador das situações em que o juiz constitucional está autorizado a exercer a jurisdição, p. 242
Controle de constitucionalidade. Atividade de interpretação subsequente: controle de constitucionalidade material. A competência como parâmetro delimitador do exercício de poder jurisdicional pelo juiz constitucional, p. 248

D

Decisão judicial. Exercício de atividade normativa pelo poder judiciário e vedação a decisões judiciais com efeitos legislativos, p. 85
Decisão judicial. Necessidade de distinção entre decisão judicial com efeitos normativos e decisão judicial com efeitos legislativos, p. 85
Direitos culturais. Distinção entre o regime jurídico dos direitos de liberdade em relação aos direitos sociais, econômicos e culturais na CF/88. Relação com o mínimo existencial, a reserva do possível e os direitos políticos, p. 146
Direitos de liberdade. Limites impostos pela separação de poderes na apuração do financeiramente possível e na aplicação do método de ponderação em relação aos direitos sociais, econômicos e culturais, p. 167
Direitos econômicos. Distinção entre o regime jurídico dos direitos de liberdade em relação aos direitos sociais, econômicos e culturais na CF/88. Relação com o mínimo existencial, a reserva do possível e os direitos políticos, p. 146
Direitos fundamentais, direitos públicos subjetivos e judicialização, p. 139
Direitos fundamentais. Influência da política-ideologia na formação de doutrina e jurisprudência sobre direitos fundamentais, p. 139
Direitos políticos. Distinção entre o regime jurídico dos direitos de liberdade em relação aos direitos sociais, econômicos e culturais na CF/88. Relação com o mínimo existencial, a reserva do possível e os direitos políticos, p. 146
Direitos públicos subjetivos do indivíduo e sua proteção jurisdicional, p. 180
Direitos públicos subjetivos. Direitos fundamentais, direitos públicos subjetivos e judicialização, p. 139
Direitos sociais. Distinção entre o regime jurídico dos direitos de liberdade em relação aos direitos sociais, econômicos e culturais na CF/88. Relação com o mínimo existencial, a reserva do possível e os direitos políticos, p. 146
Distinção entre o regime jurídico dos direitos de liberdade em relação aos direitos sociais, econômicos e culturais na CF/88. Relação com o mínimo existencial, a reserva do possível e os direitos políticos, p. 146
Doutrina constitucionalista. Normas de competência constitucional na doutrina constitucionalista, p. 23
Doutrina. Influência da política-ideologia na formação de doutrina e jurisprudência sobre direitos fundamentais, p. 139

E

Efeito legislativo. Exercício de atividade normativa pelo poder judiciário e vedação a decisões judiciais com efeitos legislativos, p. 85
Efeito normativo. Necessidade de distinção entre decisão judicial com efeitos normativos e decisão judicial com efeitos legislativos, p. 85
Estudo de casos. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.029/DF. decisão judicial no sentido da constitucionalidade de medidas provisórias convertidas em lei de acordo com a Resolução do Senado Federal 1/2002, p. 202
Estudo de casos. Concessão de eficácia contra todos pelo Supremo Tribunal Federal no mandado de injunção 712/PA: exemplo de decisão judicial que extrapola a competência do juiz constitucional, p. 187
Estudo de casos. Mandado de Injunção 721/DF. Aposentadoria especial dos servidores públicos. Ausência de regulamentação do § 4º do art. 40 da CRFB pelo Congresso Nacional, p. 195
Estudo de casos: decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em desconformidade com a competência conferida pelas normas constitucionais, p. 187
Exercício de atividade normativa pelo poder judiciário e vedação a decisões judiciais com efeitos legislativos, p. 85

F

Falta de atuação do poder legislativo como justificativa para o ativismo judicial, p. 74
Falta de atuação ou ineficiência do poder legislativo, p. 68
Federalismo. Competências constitucionais de cada poder como decorrência do princípio da separação dos poderes e do federalismo, p. 41
Federalismo. Repartição de competências como decorrência do federalismo, p. 49

I

Ideologia. Influência da política-ideologia na formação de doutrina e jurisprudência sobre direitos fundamentais, p. 139
Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, p. 117
Indivíduo. Direitos públicos subjetivos do indivíduo e sua proteção jurisdicional, p. 180
Inexistência de conflito de competência entre poderes constitucionais, p. 239
Influência da política-ideologia na formação de doutrina e jurisprudência sobre direitos fundamentais, p. 139
Instituição de competência legislativa ao poder executivo através dos institutos da lei delegada e da medida provisória, p. 65
Introdução, p. 19

J

Judicialização. Direitos fundamentais, direitos públicos subjetivos e judicialização, p. 139
Juiz constitucional. Atividade de interpretação preliminar: controle de constitucionalidade formal. A competência como parâmetro delimitador das situações em que o juiz constitucional está autorizado a exercer a jurisdição, p. 242
Juiz constitucional. Atividade de interpretação subsequente: controle de constitucionalidade material. A competência como parâmetro delimitador do exercício de poder jurisdicional pelo juiz constitucional, p. 248
Juiz constitucional. Atuação do juiz constitucional em casos de inconstitucionalidade por omissão, p. 107
Juiz constitucional. Limites à competência do juiz constitucional, p. 239
Juiz constitucional. Linguagem e sua relação com a competência do juiz constitucional, p. 31
Juiz constitucional. Necessidade de adoção eficaz do mecanismo deautocontenção (self-restraint) pelo juiz constitucional, p. 256
Juiz constitucional. Razões para o não cabimento de exercício de atividade legislativa pelo juiz constitucional. Falta de previsão constitucional expressa e exercício de núcleo essencial de função do poder legislativo não submetido à posterior convalidaçã, p. 213
Jurisdição. Atividade de interpretação preliminar: controle de constitucionalidade formal. A competência como parâmetro delimitador das situações em que o juiz constitucional está autorizado a exercer a jurisdição, p. 242
Jurisprudência. Influência da política-ideologia na formação de doutrina e jurisprudência sobre direitos fundamentais, p. 139

L

Legitimidade democrática. Ausência de competência constitucional, de representatividade popular e de legitimidade democrática do poder judiciário para o exercício de núcleo essencial de funções de outros poderes, p. 218
Lei delegada. Instituição de competência legislativa ao poder executivo através dos institutos da lei delegada e da medida provisória, p. 65
Limites à competência do juiz constitucional, p. 239
Linguagem e sua relação com a competência do juiz constitucional, p. 31
Linguagem. Necessidade de uso adequado da linguagem para a melhoria qualitativa das normas jurídicas, p. 37

M

Mandado de injunção, p. 126
Mandado de injunção. Normas constitucionais de eficácia limitada não regulamentadas pelo poder legislativo que inviabilizam o exercício de direitos amparados por mandado de injunção. Regulamentação pelo poder executivo através de medidas provisórias, p. 273
Medida provisória. Instituição de competência legislativa ao poder executivo através dos institutos da lei delegada e da medida provisória, p. 65
Mínimo existencial. Distinção entre o regime jurídico dos direitos de liberdade em relação aos direitos sociais, econômicos e culturais na CF/88. Relação com o mínimo existencial, a reserva do possível e os direitos políticos, p. 146
Mora legislativa. Necessidade de aprimoramento das formas de participação democrática e de maior fiscalização por parte dos cidadãos, p. 265

N

Natureza jurídica das normas de competência constitucional, p. 23
Necessidade de adoção eficaz do mecanismo de autocontenção (self-restraint) pelo juiz constitucional, p. 256
Necessidade de distinção entre decisão judicial com efeitos normativos e decisão judicial com efeitos legislativos, p. 85
Necessidade de uso adequado da linguagem para a melhoria qualitativa das normas jurídicas, p. 37
Norma constitucional. Estudo de casos: decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em desconformidade com a competência conferida pelas normas constitucionais, p. 187
Normas de competência constitucional na doutrina constitucionalista, p. 23
Normas de competência constitucional na doutrina de teoria do direito, p. 25
Normas jurídicas. Necessidade de uso adequado da linguagem para a melhoria qualitativa das normas jurídicas, p. 37

O

Objetividade. Crítica à ausência de objetividade na aplicação do subcritério da proporcionalidade em sentido estrito no método de ponderação, p. 176
Omissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, p. 117
Omissão. Atuação do juiz constitucional em casos de inconstitucionalidade por omissão, p. 107

P

Poder constitucional. Inexistência de conflito de competência entre poderes constitucionais, p. 239
Poder executivo. Instituição de competência legislativa ao poder executivo através dos institutos da lei delegada e da medida provisória, p. 65
Poder judiciário. Ausência de competência constitucional do poder judiciário para o exercício de núcleo essencial de funções de outros poderes, p. 213
Poder judiciário. Exercício de atividade normativa pelo poder judiciário e vedação a decisões judiciais com efeitos legislativos, p. 85
Poder jurisdicional. Atividade de interpretação subsequente: controle de constitucionalidade material. A competência como parâmetro delimitador do exercício de poder jurisdicional pelo juiz constitucional, p. 248
Poder legislativo. Falta de atuação do poder legislativo como justificativa para o ativismo judicial, p. 74
Poder legislativo. Falta de atuação ou ineficiência do poder legislativo, p. 68
Poder legislativo. Razões para o não cabimento de exercício de atividade legislativa pelo juiz constitucional. Falta de previsão constitucional expressa e exercício de núcleo essencial de função do poder legislativo não submetido à posterior convalidação, p. 213
Poder. Ausência de competência constitucional do poder judiciário para o exercício de núcleo essencial de funções de outros poderes, p. 213
Poder. Competências constitucionais de cada poder como decorrência do princípio da separação dos poderes e do federalismo, p. 41
Poder. Competências constitucionais de cada poder delimitadas na Constituição Federal Brasileira de 1988, p. 59
Poder. Considerações sobre a posição do poder judiciário em relação aos demais poderes no federalismo, p. 45
Poder. Separação dos poderes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB, p. 57
Política. Influência da política-ideologia na formação de doutrina e jurisprudência sobre direitos fundamentais, p. 139
Ponderação. Crítica à ausência de objetividade na aplicação do subcritério da proporcionalidade em sentido estrito no método de ponderação, p. 176
Princípio da separação dos poderes. Breves considerações sobre a origem, noção clássica e contemporânea do princípio da separação dos poderes, p. 41
Proporcionalidade. Crítica à ausência de objetividade na aplicação do subcritério da proporcionalidade em sentido estrito no método de ponderação, p. 176
Propostas. Alternativas complementares para resolver a mora legislativa e para evitar decisões judiciais que desestabilizam o sistema jurídico por violação às normas estruturantes de competência constitucional, p. 265
Proteção jurisdicional. Direitos públicos subjetivos do indivíduo e sua proteção jurisdicional, p. 180

R

Referências, p. 285
Regime jurídico. Distinção entre o regime jurídico dos direitos de liberdade em relação aos direitos sociais, econômicos e culturais na CF/88. Relação com o mínimo existencial, a reserva do possível e os direitos políticos, p. 146
Repartição de competências como decorrência do federalismo, p. 49
Repensando o atual sistema de designação e de vitaliciedade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, p. 222
Representatividade popular. Ausência de competência constitucional, de representatividade popular e de legitimidade democrática do poder judiciário para o exercício de núcleo essencial de funções de outros poderes, p. 218
Reserva do possível. Distinção entre o regime jurídico dos direitos de liberdade em relação aos direitos sociais, econômicos e culturais na CF/88. Relação com o mínimo existencial, a reserva do possível e os direitos políticos, p. 146

S

Self-restraint. Necessidade de adoção eficaz do mecanismo de autocontenção (self-restraint) pelo juiz constitucional, p. 256
Separação dos poderes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB, p. 57
Separação dos poderes. Competências constitucionais de cada poder como decorrência do princípio da separação dos poderes e do federalismo, p. 41
STF. Estudo de casos: decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em desconformidade com a competência conferida pelas normas constitucionais, p. 187
STF. Repensando o atual sistema de designação e de vitaliciedade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, p. 222
Súmula vinculante, p. 97
Súmula vinculante. Regulamentação pelo poder judiciário através de decisões judiciais com efeitos normativos proferidas no controle concentrado de constitucionalidade e de enunciados de súmula vinculante. Vedação a decisões judiciais com efeitos legislati, p. 269

T

Teoria do direito. Normas de competência constitucional na doutrina de teoria do direito, p. 25
Tripartição de poderes. Assimetria no sistema de tripartição de poderes no Brasil, p. 65