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Controle Judicial de Políticas Públicas e o Processo Constitucional - Gestão Processual, Negociação e Soluções

Bruno Andrade Costa

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Ficha técnica

Autor(es): Bruno Andrade Costa

ISBN v. impressa: 978853625365-7

ISBN v. digital: 978853625465-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 184grs.

Número de páginas: 148

Publicado em: 01/09/2015

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

A Constituição da República de 1988 rompe em definitivo com o modelo Liberal e inaugura uma nova fase do Estado brasileiro, o Estado Social Democrático de Direito, exigindo do Poder Judiciário uma atuação cada vez mais ativa nas ações do Estado, o que trouxe à tona não apenas a questão da judicialização das políticas públicas, mas, principalmente, a problemática de decisões judiciais ineficazes e descoladas da realidade.

A confiança nas virtudes diferenciadas dos juízes, em seu “ativismo sem fronteiras”, que alguns ainda defendem com ar de novidade, já deixou de ser algo defensável para se transformar em um pesadelo para os órgãos de execução do Estado, em razão de decisões judiciais prolatadas sem o auxílio de ninguém (nem mesmo técnico do processo), em escala industrial (alta produtividade), e sem a infraestrutura técnica adequada.

Por esse prisma, o autor faz uma análise acerca da dinâmica e estrutura que os direitos sociais adquiriram no Brasil e realiza um detido estudo de adequação processual para veicular essas demandas, defendendo que a construção da decisão judicial que veicule direitos sociais que irradiem efeitos para a coletividade, como instrumento de implementação de políticas públicas, deverá ser, primariamente, um processo de construção da realidade, por meio da participação ativa dos atores das políticas públicas, cabendo ao Poder Judiciário atuar como mediador, a fim de conduzir e impelir o diálogo entre as partes e, se necessário, utilizar-se do exercício da coerção legítima.

Sob esta perspectiva, o processo judicial que verse sobre política pública social deverá ser uma sequência de atos valorados, que alcançariam a decisão do juízo ou até do acordo entre as partes, para cuja formação todos concorreram.

Autor(es)

BRUNO ANDRADE COSTA

Mestre em Direito e Políticas Públicas. Especialista em Direito Processual Civil. Procurador Federal. Iniciou sua carreira na Assessoria Jurídica de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal, e exerceu as funções de Adjunto de Consultoria Substituto e Chefe de Assuntos Disciplinares da Procuradoria-Geral Federal, bem como a de Coordenador de Assuntos Disciplinares do Ministério da Justiça. Foi Membro da Comissão da Advocacia Pública junto à OAB/DF, Membro integrante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro –ENCCLA e Presidente da Comissão de Estudos do Anteprojeto do Código de Processo Civil Coletivo no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. Autor de artigos publicados na área jurídica. Membro de Bancas de Concursos Públicos. Palestrante na área de Direito Disciplinar, ministrando cursos em diversos órgãos.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

1 OS DIREITOS SOCIAIS COMO FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, p. 21

1.1 Anotações Preliminares, p. 21

1.2 O Constitucionalismo dos Novos Tempos e o Estado Social, p. 22

1.3 O Estado Social e as Políticas Públicas, p. 27

1.4 Os Direitos Sociais como Direitos Fundamentais da Pessoa a uma Prestação do Estado, p. 31

1.4.1 A dignidade humana como princípio irradiador dos direitos sociais, p. 31

1.4.2 Os direitos sociais como normas de direito fundamental, p. 32

1.4.3 Os direitos sociais como direitos a prestações, p. 36

1.4.4 Os direitos sociais como direitos subjetivos, p. 39

1.5 Os Direitos Fundamentais Sociais na Constituição Brasileira, p. 42

1.5.1 Uma análise dos direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988, p. 43

1.5.2 Uma proposta de classificação dos direitos sociais na Constituição, p. 44

1.5.3 A estrutura material dos direitos sociais no Brasil, p. 45

1.5.4 O regime jurídico-constitucional dos direitos fundamentais sociais, p. 47

1.5.4.1 Direitos fundamentais sociais como garantias constitucionais qualificadas, p. 47

1.5.4.2 A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais, p. 51

1.5.4.3 A exigibilidade e justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais e as normas programáticas, p. 52

2 O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS: UMA REANÁLISE DO DIREITO PROCESSUAL NO ATUAL ESTADO SOCIAL, p. 57

2.1 A Justiciabilidade dos Direitos Sociais e das Políticas Públicas no Brasil, p. 57

2.1.1 Críticas à justiciabilidade dos direitos sociais e das políticas públicas, p. 61

2.2 O Controle Judicial sobre os Direitos Sociais e das Políticas Públicas e sua Dimensão Bifásica, p. 64

2.2.1 O Processo de conhecimento: a fase de declaração do direito fundamental violado e os limites de cognição do Poder Judiciário, p. 66

2.2.1.1 As políticas públicas e as ações coletivas: um juízo de adequação, p. 67

2.2.1.2 As políticas públicas e o princípio da demanda: uma reanálise no atual Estado Social, p. 71

2.2.1.3 Os limites de cognição do Poder Judiciário, p. 75

2.2.2 A fase de cumprimento de decisões judiciais em sede de políticas públicas, p. 79

2.2.2.1 Das espécies de cumprimento de decisões judiciais e seus efeitos, p. 80

3 AS POLÍTICAS PÚBLICAS E O PROCESSO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO: UMA GESTÃO NEGOCIADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOLUÇÃO EFICAZ, p. 87

3.1 O Processo Constitucional Democrático nas Políticas Públicas, p. 87

3.2 O Poder Judiciário como Agente Catalizador para o Consenso entre Atores das Políticas Públicas, p. 92

3.3 Dos Meios e Instrumentos Judiciais de Participação dos Atores e Interessados nas Políticas Públicas, p. 94

3.3.1 A audiência pública, p. 97

3.3.2 A participação direta dos atores sociais na instrução processual, p. 100

3.4 A Construção do Acordo Judicial entre os Atores das Políticas Públicas: os Direitos Indisponíveis e o Mínimo Existencial, p. 105

3.4.1 A instrumentalização do acordo e o termo de ajustamento de conduta, p. 108

3.4.2 Dos legitimados à tomada do compromisso, p. 110

3.4.2.1 Dos legitimados ativos no termo de ajustamento de conduta, p. 110

3.4.2.2 Dos legitimados passivos no termo de ajustamento de conduta, p. 112

3.4.2.3 A participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública nos termos de ajustamento de conduta, p. 113

3.4.3 O momento adequado para a celebração do termo de ajustamento de conduta e sua eficácia, p. 117

CONCLUSÃO, p. 121

REFERÊNCIAS, p. 127

Índice alfabético

A

Ação coletiva. Políticas públicas e as ações coletivas: um juízo de ade-quação, p. 67
Acordo. Instrumentalização do acordo e o termo de ajustamento de con-duta, p. 108
Advocacia Pública. Participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública nos termos de ajustamento de conduta, p. 113
Agente catalizador. Poder Judiciário como agente catalizador para o con-senso entre atores das políticas públicas, p. 92
Atores sociais. Construção do acordo judicial entre os atores das políticas públicas: os direitos indisponíveis e o mínimo existencial, p. 105
Atores sociais. Participação direta dos atores sociais na instrução proces-sual, p. 100
Atores. Meios e instrumentos judiciais de participação dos atores e interes-sados nas políticas públicas, p. 94
Audiência pública, p. 97

C

Cognição. Limites de cognição do Poder Judiciário, p. 75
Cognição. Processo de conhecimento: a fase de declaração do direito fundamental violado e os limites de cognição do Poder Judiciário, p. 66
Conclusão, p. 121
Conhecimento. Processo de conhecimento: a fase de declaração do direi-to fundamental violado e os limites de cognição do Poder Judiciário, p. 66
Consenso. Poder Judiciário como agente catalizador para o consenso entre atores das políticas públicas, p. 92
Constitucionalismo dos novos tempos e o Estado Social, p. 22
Constituição Federal. Direitos fundamentais sociais na Constituição brasi-leira, p. 42
Constituição Federal. Direitos sociais como fundamentais na Constituição da República, p. 21
Constituição Federal. Uma análise dos direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988, p. 43
Constituição Federal. Uma proposta de classificação dos direitos sociais na Constituição, p. 44
Construção do acordo judicial entre os atores das políticas públicas: os direitos indisponíveis e o mínimo existencial, p. 105
Controle judicial de políticas públicas sociais: uma reanálise do direito processual no atual Estado social, p. 57
Controle judicial sobre os direitos sociais e das políticas públicas e sua dimensão bifásica, p. 64
Críticas à justiciabilidade dos direitos sociais e das políticas públicas, p. 61

D

Decisão judicial. Das espécies de cumprimento de decisões judiciais e seus efeitos, p. 80
Decisão judicial. Fase de cumprimento de decisões judiciais em sede de políticas públicas, p. 79
Defensoria Pública. Participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública nos termos de ajustamento de conduta, p. 113
Dignidade humana como princípio irradiador dos direitos sociais, p. 31
Dimensão bifásica. Controle judicial sobre os direitos sociais e das políti-cas públicas e sua dimensão bifásica, p. 64
Direito a prestações. Direitos sociais como direitos a prestações, p. 36
Direito fundamental. Direitos sociais como normas de direito fundamental, p. 32
Direito fundamental. Processo de conhecimento: a fase de declaração do direito fundamental violado e os limites de cognição do Poder Judiciário, p. 66
Direito processual. Controle judicial de políticas públicas sociais: uma reanálise do direito processual no atual Estado social, p. 57
Direito social. Controle judicial sobre os direitos sociais e das políticas públicas e sua dimensão bifásica, p. 64
Direito social. Críticas à justiciabilidade dos direitos sociais e das políticas públicas, p. 61
Direito social. Justiciabilidade dos direitos sociais e das políticas públicas no Brasil, p. 57
Direito subjetivo. Direitos sociais como direitos subjetivos, p. 39
Direitos fundamentais sociais como garantias constitucionais qualificadas, p. 47
Direitos fundamentais sociais na Constituição brasileira, p. 42
Direitos fundamentais sociais. Aplicabilidade imediata, p. 51
Direitos fundamentais sociais. Exigibilidade e justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais e as normas programáticas, p. 52
Direitos fundamentais sociais. Regime jurídico-constitucional dos direitos fundamentais sociais, p. 47
Direitos fundamentais. Direitos sociais como direitos fundamentais da pessoa a uma prestação do Estado, p. 31
Direitos fundamentais. Uma análise dos direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988, p. 43
Direitos sociais como direitos a prestações, p. 36
Direitos sociais como direitos fundamentais da pessoa a uma prestação do Estado, p. 31
Direitos sociais como direitos subjetivos, p. 39
Direitos sociais como fundamentais na Constituição da República, p. 21
Direitos sociais como fundamentais na Constituição da República. Ano-tações preliminares, p. 21
Direitos sociais como normas de direito fundamental, p. 32
Direitos sociais. Dignidade humana como princípio irradiador dos direitos sociais, p. 31
Direitos sociais. Estrutura material dos direitos sociais no Brasil, p. 45
Direitos sociais. Uma proposta de classificação dos direitos sociais na Constituição, p. 44

E

Estado Social e as políticas públicas, p. 27
Estado Social. Constitucionalismo dos novos tempos e o Estado Social, p. 22
Estado social. Controle judicial de políticas públicas sociais: uma reanálise do direito processual no atual Estado social, p. 57
Estado social. Políticas públicas e o princípio da demanda: uma reanálise no atual Estado Social, p. 71
Estado. Direitos sociais como direitos fundamentais da pessoa a uma prestação do Estado, p. 31
Estrutura material dos direitos sociais no Brasil, p. 45

G

Garantia constitucional qualificada. Direitos fundamentais sociais como garantias constitucionais qualificadas, p. 47
Gestão negociada. Políticas públicas e o processo constitucional democrático: uma gestão negociada para a construção de uma solução eficaz, p. 87

I

Instrução processual. Participação direta dos atores sociais na instrução processual, p. 100
Instrumentalização do acordo e o termo de ajustamento de conduta, p. 108
Interessados. Meios e instrumentos judiciais de participação dos atores e interessados nas políticas públicas, p. 94
Introdução, p. 17

J

Juízo de adequação. Políticas públicas e as ações coletivas: um juízo de adequação, p. 67
Justiciabilidade dos direitos sociais e das políticas públicas no Brasil, p. 57
Justiciabilidade. Críticas à justiciabilidade dos direitos sociais e das políticas públicas, p. 61

L

Legitimados à tomada do compromisso, p. 110
Legitimados ativos no termo de ajustamento de conduta, p. 110
Legitimados passivos no termo de ajustamento de conduta, p. 112

M

Meios e instrumentos judiciais de participação dos atores e interessados nas políticas públicas, p. 94
Mínimo existencial. Construção do acordo judicial entre os atores das políticas públicas: os direitos indisponíveis e o mínimo existencial, p. 105
Ministério Público. Participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública nos termos de ajustamento de conduta, p. 113
Momento adequado para a celebração do termo de ajustamento de conduta e sua eficácia, p. 117

P

Participação direta dos atores sociais na instrução processual, p. 100
Participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública nos termos de ajustamento de conduta, p. 113
Poder Judiciário como agente catalizador para o consenso entre atores das políticas públicas, p. 92
Poder Judiciário. Limites de cognição do Poder Judiciário, p. 75
Poder Judiciário. Processo de conhecimento: a fase de declaração do direito fundamental violado e os limites de cognição do Poder Judiciário, p. 66
Política pública social. Controle judicial de políticas públicas sociais: uma reanálise do direito processual no atual Estado social, p. 57
Política pública. Construção do acordo judicial entre os atores das políticas públicas: os direitos indisponíveis e o mínimo existencial, p. 105
Política pública. Controle judicial sobre os direitos sociais e das políticas públicas e sua dimensão bifásica, p. 64
Política pública. Críticas à justiciabilidade dos direitos sociais e das políticas públicas, p. 61
Política pública. Estado Social e as políticas públicas, p. 27
Política pública. Fase de cumprimento de decisões judiciais em sede de políticas públicas, p. 79
Política pública. Justiciabilidade dos direitos sociais e das políticas públicas no Brasil, p. 57
Política pública. Meios e instrumentos judiciais de participação dos atores e interessados nas políticas públicas, p. 94
Política pública. Poder Judiciário como agente catalizador para o consenso entre atores das políticas públicas, p. 92
Política pública. Processo constitucional democrático nas políticas públicas, p. 87
Políticas públicas e as ações coletivas: um juízo de adequação, p. 67
Políticas públicas e o princípio da demanda: uma reanálise no atual Estado Social, p. 71
Políticas públicas e o processo constitucional democrático: uma gestão negociada para a construção de uma solução eficaz, p. 87
Princípio da demanda. Políticas públicas e o princípio da demanda: uma reanálise no atual Estado Social, p. 71
Processo constitucional democrático nas políticas públicas, p. 87
Processo constitucional democrático. Políticas públicas e o processo constitucional democrático: uma gestão negociada para a construção de uma solução eficaz, p. 87
Processo de conhecimento: a fase de declaração do direito fundamental violado e os limites de cognição do Poder Judiciário, p. 66

R

Referências, p. 127
Regime jurídico-constitucional dos direitos fundamentais sociais, p. 47

S

Solução eficaz. Políticas públicas e o processo constitucional democrático: uma gestão negociada para a construção de uma solução eficaz, p. 87

T

Termo de ajustamento de conduta. Instrumentalização do acordo e o termo de ajustamento de conduta, p. 108
Termo de ajustamento de conduta. Legitimados ativos, p. 110
Termo de ajustamento de conduta. Legitimados passivos, p. 112
Termo de ajustamento de conduta. Momento adequado para a celebração do termo de ajustamento de conduta e sua eficácia, p. 117
Termo de ajustamento de conduta. Participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública nos termos de ajustamento de conduta, p. 113
Tomada de compromisso. Legitimados à tomada do compromisso, p. 110