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Direito e Justiça - Número I - Aspectos Atuais e Problemáticos - Tomo II - Direito Público

Organizadora: Alessandra Galli

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Ficha técnica

Autor(es): Organizadora: Alessandra Galli

ISBN v. impressa: 978853625472-2

ISBN v. digital: 978853625563-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 429grs.

Número de páginas: 346

Publicado em: 27/10/2015

Área(s): Direito - Diversos; Internacional

Versão Digital (eBook)

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Sinopse

ESTA OBRA CONTÉM ARTIGOS ESCRITOS EM ESPANHOL.

Os trabalhos aqui publicados foram selecionados por ocasião do 1º Encontro do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação – CONSINTER realizado na cidade de Barcelona, Espanha, no mês de outubro de 2015.

Os trabalhos foram avaliados pelo Conselho Editorial do CONSINTER, formado somente por doutores, adotando-se o sistema double blind view (dupla avaliação às cegas), preservando-se o anonimato dos autores e origem dos artigos, com total imparcialidade e autonomia do Conselho, circunstâncias estas que à luz da alta qualificação acadêmica dos Conselheiros avaliadores, atestam a qualidade dos textos que ora apresentamos, com orgulho, aos estudiosos do Direito.

Autor(es)

ORGANIZADORA
ALESSANDRA GALLI
Doutora em Tecnologia e Desenvolvimento pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR. Mestre em Direito Econômico e Social (linha de pesquisa Direito Socioambiental) e Especialista em Direito Socioambiental, ambos pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Advogada e Consultora Jurídica. Professora Assistente Doutor I da Graduação do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Professora Titular da Pós-Graduação da Escola da Magistratura do Paraná – EMAP.

COLABORADORES

André Dias Pereira

Carlos F. Molina del Pozo

Elton Dias Xavier

Everson Aparecido Contelli

Felipe Asensi

Glaucia Maria de Araújo Ribeiro

Ilton Garcia da Costa

José Laurindo de Souza Netto

Juventino de Castro Aguado

Katia Ribeiro de Oliveira

Luciana Grassano de Gouvêa Mélo

Luciano Dal Sasso Masson

Luigi Bonizzato

Luís Cavique

Marina de Almeida Rosa

Nuno Cavalheiro Marques

Pablo Cristobal Molina del Pozo Martin

Paulo Junior Trindade dos Santos

Paulo Lépore

Paulo Ricardo Opuszka

Rafael Lima Torres

Sandro Lucio Dezan

Vinícius Almada Mozetic

Vladimir Miranda Morgado

Waldir de Pinho Veloso

Sumário

A (IN)EFICÁCIA DAS SENTENÇAS PROFERIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA: DE XIMENES LOPES A GOMES LUND, Marina de Almeida Rosa, p. 13

A MOTIVAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA COMO ELEMENTO DO ESTADO DE EXCEÇÃO INADEQUATE MOTIVATION OF THE DECISION THAT DECLARES PROBATION AS AN ELEMENT OF STATE OF EXCEPTION, José Laurindo de Souza Netto, p. 37

CRIME DE ESCRAVIDÃO E OS IMIGRANTES NO PAÍS: DIGNIDADE HUMANA E SOBERANIA DO ESTADO BRASILEIRO CRIME OF SLAVERY AND THE IMMIGRANTS IN THE COUNTRY: HUMAN DIGNITY AND THE SOVEREIGNTY OF THE BRAZILIAN STATE, Prof. Dr. Juventino de Castro Aguado / Katia Ribeiro de Oliveira, p. 57

DEVIDO PROCESSO LEGAL: UMA REVISITAÇÃO NECESSÁRIA EM TEMPOS DE MANIFESTAÇÕES E JULGAMENTOS SOCIAIS, Luigi Bonizzato, p. 73

ENTES TRIBUTANTES E INGERÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS NA NOMENCLATURA DO MERCOSUL (NCM), Vladimir Miranda Morgado, p. 97

HACIA LA BÚSQUEDA DE -MÁS EUROPA- POR PARTE DE LAS INSTITUCIONES Y DE LA CIUDADANÍA EUROPEA: LA CONFIANZA MUTUA COMO ELEMENTO ESENCIAL, Prof. Dr. Carlos F. Molina del Pozo / Pablo Cristobal Molina del Pozo Martin, p. 119

INFLUÊNCIA DA LEGISLAÇÃO NA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO - ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DO EFEITO ECONÔMICO DA CORRUPÇÃO E A LEI 12.846/13, Rafael Lima Torres / Paulo Ricardo Opuszka, p. 157

INFRAÇÕES DISCIPLINARES E PENALIDADES TÓPICAS E HETEROTÓPICAS APLICÁVEIS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, Elton Dias Xavier / Waldir de Pinho Veloso, p. 179

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: O CONTEXTO HERMENÊUTICO DA FUNÇÃO JUDICIAL CONSTITUTIONAL JURISDICTION: THE HERMENEUTICAL CONTEXT OF THE JUDICIAL FUNCTION, Paulo Junior Trindade dos Santos / Vinícius Almada Mozetic, p. 203

PODER PÚBLICO E TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE: UMA ANÁLISE DO DEBATE SOBRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Felipe Asensi / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, p. 229

PRINCÍPIOS DA DEMOCRATICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA NO VOTO ELECTRÓNICO: PROPOSTA DE UM SISTEMA HÍBRIDO COM VOTO POR CORRESPONDÊNCIA E VOTO ELECTRÓNICO, Nuno Cavalheiro Marques / Luís Cavique / André Dias Pereira, p. 247

PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUSTIÇA. COMO NÃO SE FAZ UM PROCESSO - PRÓLOGO SOBRE DIREITO, CERTEZA E JUSTIÇA ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA SOB A ÓPTICA DAS TEORIAS DE HANS KELSEN E EM JOHN RAWLS, Sandro Lucio Dezan, p. 265

O PROJETO DE FLORENÇA E AS BASES PARA A PROMOÇÃO DA JUSTIÇA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, Luciano Dal Sasso Masson / Paulo Lépore, p. 287

TEORIA DA AÇÃO DE DIREITO MATERIAL NO PROCESSO PENAL E A PROTEÇÃO EFICIENTE DA VÍTIMA, Everson Aparecido Contelli / Ilton Garcia da Costa, p. 301

UMA REFLEXÃO SOBRE O ÂMBITO E OBJETO DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A SUA IMPORTÂNCIA COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO E DISCIPLINA JURÍDICA AUTÔNOMA, Luciana Grassano de Gouvêa Mélo, p. 321

Índice alfabético

A

A (in)eficácia das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira: de Ximenes Lopes a Gomes Lund. Marina de Almeida Rosa, p. 13
A motivação inadequada da decisão que decreta a prisão preventiva como elemento do estado de exceção. José Laurindo de Souza Netto, p. 37
Administração pública. Processo administrativo e justiça. Como não se faz um processo. Prólogo sobre direito, certeza e justiça administrativa na admi-nistração pública brasileira, sob a óptica das teorias de Hans Kelsen e em John Rawls. Sandro Lucio Dezan, p. 265
Análise econômica do Direito. Influência da legislação na análise econômica do direito. Aspectos relevantes acerca do efeito econômico da corrupção e a Lei 12.846/13. Rafael Lima Torres / Paulo Ricardo Opuszka, p. 157
André Dias Pereira. Princípios da democraticidade e da transparência no voto electrónico: proposta de um sistema híbrido com voto por correspondência e voto electrónico. Nuno Cavalheiro Marques / Luís Cavique / André Dias Pereira, p. 247

C

Carlos F. Molina del Pozo. Hacia la búsqueda de -más Europa- por parte de las instituciones y de la ciudadanía europea: la confianza mutua como ele-mento esencial. Prof. Dr. Carlos F. Molina del Pozo / Pablo Cristobal Molina del Pozo Martin, p. 119
Ciudadania europea. Hacia la búsqueda de -más Europa- por parte de las instituciones y de la ciudadanía europea: la confianza mutua como elemento esencial. Prof. Dr. Carlos F. Molina del Pozo / Pablo Cristobal Molina del Pozo Martin, p. 119
Constitucional. Jurisdição constitucional: o contexto hermenêutico da função judicial. Paulo Junior Trindade dos Santos / Vinícius Almada Mozetic, p. 203
Corrupção. Influência da legislação na análise econômica do direito. Aspec-tos relevantes acerca do efeito econômico da corrupção e a Lei 12.846/13. Rafael Lima Torres / Paulo Ricardo Opuszka, p. 157
Corte Interamericana de Direitos Humanos. A (in)eficácia das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira: de Ximenes Lopes a Gomes Lund. Marina de Almeida Rosa, p. 13
Crime de escravidão e os imigrantes no país: dignidade humana e soberania do estado brasileiro. Prof. Dr. Juventino de Castro Aguado / Katia Ribeiro de Oliveira, p. 57

D

Defensoria Pública. O Projeto de Florença e as bases para a promoção da justiça pela defensoria pública. Luciano Dal Sasso Masson / Paulo Lépore, p. 287
Democraticidade. Princípios da democraticidade e da transparência no voto electrónico: proposta de um sistema híbrido com voto por correspondência e voto electrónico. Nuno Cavalheiro Marques / Luís Cavique / André Dias Pereira, p. 247
Devido processo legal: uma revisitação necessária em tempos de manifesta-ções e julgamentos sociais.Luigi Bonizzato, p. 73
Dignidade humana. Crime de escravidão e os imigrantes no país: dignidade humana e soberania do estado brasileiro. Prof. Dr. Juventino de Castro Agua-do / Katia Ribeiro de Oliveira, p. 57
Direito material. Teoria da ação de direito material no processo penal e a proteção eficiente da vítima. Everson Aparecido Contelli / Ilton Garcia da Costa, p. 301
Direito registral. Infrações disciplinares e penalidades tópicas e heterotópicas aplicáveis aos notários e registradores. Elton Dias Xavier / Waldir de Pinho Veloso, p. 179
Direito tributário. Uma reflexão sobre o âmbito e objeto do direito tributário e a sua importância como ramo do direito público e disciplina jurídica autô-noma. Luciana Grassano de Gouvêa Mélo, p. 321

E

Eleição. Princípios da democraticidade e da transparência no voto electróni-co: proposta de um sistema híbrido com voto por correspondência e voto electrónico. Nuno Cavalheiro Marques / Luís Cavique / André Dias Pereira, p. 247
Elton Dias Xavier. Infrações disciplinares e penalidades tópicas e heterotópicas aplicáveis aos notários e registradores. Elton Dias Xavier / Waldir de Pi-nho Veloso, p. 179
Entes tributantes e ingerência na classificação das mercadorias na nomencla-tura do Mercosul (NCM). Vladimir Miranda Morgado, p. 97
Escravidão. Crime de escravidão e os imigrantes no país: dignidade humana e soberania do estado brasileiro. Prof. Dr. Juventino de Castro Aguado / Katia Ribeiro de Oliveira, p. 57
Estado de exceção. A motivação inadequada da decisão que decreta a prisão preventiva como elemento do estado de exceção. José Laurindo de Souza Netto, p. 37
Estado. Crime de escravidão e os imigrantes no país: dignidade humana e soberania do estado brasileiro. Prof. Dr. Juventino de Castro Aguado / Katia Ribeiro de Oliveira, p. 57
Everson Aparecido Contelli. Teoria da ação de direito material no processo penal e a proteção eficiente da vítima. Everson Aparecido Contelli / Ilton Garcia da Costa, p. 301

F

Felipe Asensi. Poder público e terceirização da saúde: uma análise do debate sobre as organizações sociais no Supremo Tribunal Federal. Felipe Asensi / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, p. 229
Função judicial. Jurisdição constitucional: o contexto hermenêutico da fun-ção judicial. Paulo Junior Trindade dos Santos / Vinícius Almada Mozetic, p. 203

G

Glaucia Maria de Araújo Ribeiro. Poder público e terceirização da saúde: uma análise do debate sobre as organizações sociais no Supremo Tribunal Federal. Felipe Asensi / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, p. 229
Gomes Lund. A (in)eficácia das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira: de Ximenes Lopes a Gomes Lund. Marina de Almeida Rosa, p. 13

H

Hacia la búsqueda de -más Europa- por parte de las instituciones y de la ciu-dadanía europea: la confianza mutua como elemento esencial. Prof. Dr. Car-los F. Molina del Pozo / Pablo Cristobal Molina del Pozo Martin, p. 119
Hans Kelsen. Processo administrativo e justiça. Como não se faz um proces-so. Prólogo sobre direito, certeza e justiça administrativa na administração pública brasileira, sob a óptica das teorias de Hans Kelsen e em John Rawls. Sandro Lucio Dezan, p. 265
Hermenêutica. Jurisdição constitucional: o contexto hermenêutico da função judicial. Paulo Junior Trindade dos Santos / Vinícius Almada Mozetic, p. 203

I

Ilton Garcia da Costa. Teoria da ação de direito material no processo penal e a proteção eficiente da vítima. Everson Aparecido Contelli / Ilton Garcia da Costa, p. 301
Imigração. Crime de escravidão e os imigrantes no país: dignidade humana e soberania do estado brasileiro. Prof. Dr. Juventino de Castro Aguado / Katia Ribeiro de Oliveira, p. 57
Influência da legislação na análise econômica do direito. Aspectos relevantes acerca do efeito econômico da corrupção e a Lei 12.846/13. Rafael Lima Torres / Paulo Ricardo Opuszka, p. 157
Infrações disciplinares e penalidades tópicas e heterotópicas aplicáveis aos notários e registradores. Elton Dias Xavier / Waldir de Pinho Veloso, p. 179

J

John Rawls. Processo administrativo e justiça. Como não se faz um processo. Prólogo sobre direito, certeza e justiça administrativa na administração públi-ca brasileira, sob a óptica das teorias de Hans Kelsen e em John Rawls. San-dro Lucio Dezan, p. 265
José Laurindo de Souza Netto. A motivação inadequada da decisão que decreta a prisão preventiva como elemento do estado de exceção, p. 37
Julgamento social. Devido processo legal: uma revisitação necessária em tempos de manifestações e julgamentos sociais.Luigi Bonizzato, p. 73
Jurisdição constitucional: o contexto hermenêutico da função judicial. Paulo Junior Trindade dos Santos / Vinícius Almada Mozetic, p. 203
Justiça administrativa. Processo administrativo e justiça. Como não se faz um processo. Prólogo sobre direito, certeza e justiça administrativa na admi-nistração pública brasileira, sob a óptica das teorias de Hans Kelsen e em John Rawls. Sandro Lucio Dezan, p. 265
Justiça. O Projeto de Florença e as bases para a promoção da justiça pela defensoria pública. Luciano Dal Sasso Masson / Paulo Lépore, p. 287
Justiça. Processo administrativo e justiça. Como não se faz um processo. Prólogo sobre direito, certeza e justiça administrativa na administração públi-ca brasileira, sob a óptica das teorias de Hans Kelsen e em John Rawls. San-dro Lucio Dezan, p. 265
Juventino de Castro Aguado. Crime de escravidão e os imigrantes no país: dignidade humana e soberania do estado brasileiro. Prof. Dr. Juventino de Castro Aguado / Katia Ribeiro de Oliveira, p. 57

K

Katia Ribeiro de Oliveira. Crime de escravidão e os imigrantes no país: digni-dade humana e soberania do estado brasileiro. Prof. Dr. Juventino de Castro Aguado / Katia Ribeiro de Oliveira, p. 57

L

Lei 12.846/13. Influência da legislação na análise econômica do direito. As-pectos relevantes acerca do efeito econômico da corrupção e a Lei 12.846/13. Rafael Lima Torres / Paulo Ricardo Opuszka, p. 157
Luciano Dal Sasso Masson. O Projeto de Florença e as bases para a promo-ção da justiça pela defensoria pública. Luciano Dal Sasso Masson / Paulo Lépore, p. 287
Luciana Grassano de Gouvêa Mélo. Uma reflexão sobre o âmbito e objeto do direito tributário e a sua importância como ramo do direito público e disci-plina jurídica autônoma, p. 321
Luigi Bonizzato. Devido processo legal: uma revisitação necessária em tem-pos de manifestações e julgamentos sociais, p. 73
Luís Cavique. Princípios da democraticidade e da transparência no voto electrónico: proposta de um sistema híbrido com voto por correspondência e voto electrónico. Nuno Cavalheiro Marques / Luís Cavique / André Dias Pe-reira, p. 247

M

Manifestação social. Devido processo legal: uma revisitação necessária em tempos de manifestações e julgamentos sociais.Luigi Bonizzato, p. 73
Marina de Almeida Rosa. A (in)eficácia das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira: de Xime-nes Lopes a Gomes Lund, p. 13
Mercadoria. Entes tributantes e ingerência na classificação das mercadorias na nomenclatura do Mercosul (NCM). Vladimir Miranda Morgado, p. 97
Mercosul. Entes tributantes e ingerência na classificação das mercadorias na nomenclatura do Mercosul (NCM). Vladimir Miranda Morgado, p. 97
Motivação inadequada da decisão que decreta a prisão preventiva como elemento do estado de exceção. José Laurindo de Souza Netto, p. 37

N

Nomemclatura do Mercosul. Entes tributantes e ingerência na classificação das mercadorias na nomenclatura do Mercosul (NCM). Vladimir Miranda Morgado, p. 97
Notário. Infrações disciplinares e penalidades tópicas e heterotópicas aplicá-veis aos notários e registradores. Elton Dias Xavier / Waldir de Pinho Veloso, p. 179
Nuno Cavalheiro Marques. Princípios da democraticidade e da transparência no voto electrónico: proposta de um sistema híbrido com voto por corres-pondência e voto electrónico. Nuno Cavalheiro Marques / Luís Cavique / André Dias Pereira, p. 247

O

O Projeto de Florença e as bases para a promoção da justiça pela defensoria pública. Luciano Dal Sasso Masson / Paulo Lépore, p. 287
Ordem Jurídica. A (in)eficácia das sentenças proferidas pela Corte Interame-ricana de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira: de Ximenes Lopes a Gomes Lund. Marina de Almeida Rosa, p. 13
Organização social. Poder público e terceirização da saúde: uma análise do debate sobre as organizações sociais no Supremo Tribunal Federal. Felipe Asensi / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, p. 229

P

Pablo Cristobal Molina del Pozo Martin. Hacia la búsqueda de -más Europa- por parte de las instituciones y de la ciudadanía europea: la confianza mutua como elemento esencial. Prof. Dr. Carlos F. Molina del Pozo / Pablo Cristobal Molina del Pozo Martin, p. 119
Paulo Junior Trindade dos Santos. Jurisdição constitucional: o contexto her-menêutico da função judicial. Paulo Junior Trindade dos Santos / Vinícius Almada Mozetic, p. 203
Paulo Lépore. O Projeto de Florença e as bases para a promoção da justiça pela defensoria pública. Luciano Dal Sasso Masson / Paulo Lépore, p. 287
Paulo Ricardo Opuszka. Influência da legislação na análise econômica do direito. Aspectos relevantes acerca do efeito econômico da corrupção e a Lei 12.846/13. Rafael Lima Torres / Paulo Ricardo Opuszka, p. 157
Poder público e terceirização da saúde: uma análise do debate sobre as orga-nizações sociais no Supremo Tribunal Federal. Felipe Asensi / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, p. 229
Princípios da democraticidade e da transparência no voto electrónico: pro-posta de um sistema híbrido com voto por correspondência e voto electróni-co. Nuno Cavalheiro Marques / Luís Cavique / André Dias Pereira, p. 247
Prisão preventiva. A motivação inadequada da decisão que decreta a prisão preventiva como elemento do estado de exceção. José Laurindo de Souza Netto, p. 37
Processo administrativo e justiça. Como não se faz um processo. Prólogo sobre direito, certeza e justiça administrativa na administração pública brasi-leira, sob a óptica das teorias de Hans Kelsen e em John Rawls. Sandro Lucio Dezan, p. 265
Processo penal. Teoria da ação de direito material no processo penal e a pro-teção eficiente da vítima. Everson Aparecido Contelli / Ilton Garcia da Costa, p. 301
Projeto de Florença e as bases para a promoção da justiça pela defensoria pública. Luciano Dal Sasso Masson / Paulo Lépore, p. 287
Proteção efeciente da vítima. Teoria da ação de direito material no processo penal e a proteção eficiente da vítima. Everson Aparecido Contelli / Ilton Garcia da Costa, p. 301

R

Rafael Lima Torres. Influência da legislação na análise econômica do direito. Aspectos relevantes acerca do efeito econômico da corrupção e a Lei 12.846/13. Rafael Lima Torres / Paulo Ricardo Opuszka, p. 157
Registrador. Infrações disciplinares e penalidades tópicas e heterotópicas aplicáveis aos notários e registradores. Elton Dias Xavier / Waldir de Pinho Veloso, p. 179

S

Sandro Lucio Dezan. Processo administrativo e justiça. Como não se faz um processo. Prólogo sobre direito, certeza e justiça administrativa na adminis-tração pública brasileira, sob a óptica das teorias de Hans Kelsen e em John Rawls, p. 265
Saúde. Poder público e terceirização da saúde: uma análise do debate sobre as organizações sociais no Supremo Tribunal Federal. Felipe Asensi / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, p. 229
Sentença. A (in)eficácia das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira: de Ximenes Lopes a Go-mes Lund. Marina de Almeida Rosa, p. 13
Sistema híbrido. Princípios da democraticidade e da transparência no voto electrónico: proposta de um sistema híbrido com voto por correspondência e voto electrónico. Nuno Cavalheiro Marques / Luís Cavique / André Dias Pe-reira, p. 247
Soberania. Crime de escravidão e os imigrantes no país: dignidade humana e soberania do estado brasileiro. Prof. Dr. Juventino de Castro Aguado / Katia Ribeiro de Oliveira, p. 57
STF. Poder público e terceirização da saúde: uma análise do debate sobre as organizações sociais no Supremo Tribunal Federal. Felipe Asensi / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, p. 229

T

Teoria da ação de direito material no processo penal e a proteção eficiente da vítima. Everson Aparecido Contelli / Ilton Garcia da Costa, p. 301
Terceirização. Poder público e terceirização da saúde: uma análise do debate sobre as organizações sociais no Supremo Tribunal Federal. Felipe Asensi / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, p. 229
Transparência. Princípios da democraticidade e da transparência no voto electrónico: proposta de um sistema híbrido com voto por correspondência e voto electrónico. Nuno Cavalheiro Marques / Luís Cavique / André Dias Pe-reira, p. 247
Tributação. Entes tributantes e ingerência na classificação das mercadorias na nomenclatura do Mercosul (NCM). Vladimir Miranda Morgado, p. 97

U

Uma reflexão sobre o âmbito e objeto do direito tributário e a sua importân-cia como ramo do direito público e disciplina jurídica autônoma. Luciana Grassano de Gouvêa Mélo, p. 321

V

Vítima. Teoria da ação de direito material no processo penal e a proteção eficiente da vítima. Everson Aparecido Contelli / Ilton Garcia da Costa, p. 301
Vladimir Miranda Morgado. Entes tributantes e ingerência na classificação das mercadorias na nomenclatura do Mercosul (NCM), p. 97
Voto electónico. Princípios da democraticidade e da transparência no voto electrónico: proposta de um sistema híbrido com voto por correspondência e voto electrónico. Nuno Cavalheiro Marques / Luís Cavique / André Dias Pe-reira, p. 247
Voto por correspondência. Princípios da democraticidade e da transparência no voto electrónico: proposta de um sistema híbrido com voto por corres-pondência e voto electrónico. Nuno Cavalheiro Marques / Luís Cavique / André Dias Pereira, p. 247

W

Waldir de Pinho Veloso. Infrações disciplinares e penalidades tópicas e hete-rotópicas aplicáveis aos notários e registradores. Elton Dias Xavier / Waldir de Pinho Veloso, p. 179

X

Ximenes Lopes. A (in)eficácia das sentenças proferidas pela Corte Interame-ricana de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira: de Ximenes Lopes a Gomes Lund. Marina de Almeida Rosa, p. 13