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Tributação & Fazenda Pública - Meios Alternativos de Cobrança de Tributos como Instrumentos de Justiça Fiscal

Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro

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Ficha técnica

Autor(es): Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro

ISBN v. impressa: 978853625538-5

ISBN v. digital: 978853625690-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 283grs.

Número de páginas: 228

Publicado em: 15/01/2016

Área(s): Direito - Tributário

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Sinopse

O tema dos meios alternativos de cobrança de tributos está entre os mais debatidos nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, sobretudo após recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em que se reconheceu a validade da utilização, pela Fazenda Pública, de meios de recuperação do crédito tributário diversos daqueles instituídos pela Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execução Fiscal.

Ao longo do texto, o autor tenta desconstruir, um a um, os argumentos usualmente apresentados pelos defensores da teoria das Sanções Políticas Tributárias, segundo a qual o único instrumento válido para cobrança de tributos seria a execução fiscal da dívida ativa.

Dentre as novas ferramentas – a maioria delas já utilizadas pelos órgãos de advocacia pública da União e dos Estados –, confere-se destaque ao protesto de certidão de dívida ativa, à inclusão dos sonegadores nos cadastros de devedores, ao requerimento fazendário de falência da empresa devedora de tributos e ao cancelamento da inscrição da empresa inadimplente no cadastro de contribuintes.

Além de introdução e conclusão, o livro está distribuído em cinco capítulos: 1) Pressupostos Epistemológicos para um Estudo Complexo do Direito Tributário; 2) O Sistema Constitucional Tributário como Instrumento de Justiça Fiscal; 3) Justiça Fiscal e o Dever Fundamental de Pagar Tributos; 4) Os Métodos Convencionais de Cobrança da Dívida Ativa e as Sanções Políticas Tributárias; 5) Os Diversos Meios de Cobrança de Tributos como Instrumentos de Justiça Fiscal.

A obra é indispensável a todos aqueles que militam na área do Direito Processual Tributário, sobretudo em razão da escassa produção doutrinária relacionada à matéria.

Autor(es)

EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO
Mestre em Direito do Estado (Direito Tributário) pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Procurador do Estado do Paraná. Chefe do Núcleo Jurídico da Administração na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná. Professor das disciplinas de Direito Financeiro e Tributário e Prática Jurídica Tributária e Administrativa do Instituto de Ensino Superior do Litoral do Paraná – ISULPAR. Professor da Pós-Graduação em Direito e Processo Tributário Empresarial da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Professor das Pós-Graduações em Direito Aduaneiro e em Direito e Processo Tributário do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 PRESSUPOSTOS METODOLÓGICOS E EPISTEMOLÓGICOS PARA UM ESTUDO COMPLEXO DO DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 19

1.1 Os Limites do Universo Jurídico, p. 19

1.2 A Influência do Paradigma Científico Moderno Sobre a Teoria Pura do Direito, p. 22

1.3 O Direito Tributário Como Disciplina Jurídica e Produção Científica no Brasil, p. 27

1.4 A Crise do Paradigma Científico Moderno e os Novos Rumos do Direito Tributário Brasileiro, p. 31

1.5 Diretrizes Para Um Estudo Complexo das Sanções Políticas e dos Meios Alternativos de Cobrança de Tributos, p. 36

2 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO COMO INSTRUMENTO DE CONTENÇÃO DE ABUSOS FISCAIS, p. 43

2.1 Introdução, p. 43

2.2 Atividade Financeira do Estado, Tributação e Direito Tributário, p. 43

2.3 Noção de Sistema no Direito: A Importância dos Princípios, p. 47

2.4 Sistema Constitucional Tributário, p. 52

2.4.1 Competência tributária e imunidades tributárias, p. 55

2.4.2 Princípios tributários, p. 60

2.4.2.1 Legalidade tributária, p. 60

2.4.2.2 Isonomia tributária, capacidade contributiva e vedação ao confisco, p. 63

2.4.2.3 Não surpresa tributária: irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal, p. 67

2.5 Conclusões Parciais, p. 71

3 JUSTIÇA FISCAL E O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS: O EQUILÍBRIO DO SISTEMA, p. 73

3.1 Introdução, p. 73

3.2 A Justiça e o Direito, p. 74

3.3 Estado e Justiça Social, p. 77

3.3.1 Justiça e bem-estar geral: utilitarismo, p. 78

3.3.2 A liberdade como valor supremo da sociedade: os fundamentos do estado liberal, p. 80

3.3.2.1 O liberalismo igualitário de Kant e Rawls, p. 80

3.3.2.2 O pensamento libertário e o livre mercado, p. 86

3.3.3 A teoria marxiana da revolução por meio da luta de classes, p. 88

3.3.4 Estado solidário e comunitarismo: oposição à visão individualista liberal e o retorno da virtude, p. 91

3.4 O Estado Democrático e Social de Direito Instituído Pela Constituição de 1988, p. 94

3.5 Justiça Fiscal e o Dever Fundamental de Pagar Tributos, p. 97

4 OS MÉTODOS CONVENCIONAIS DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E AS SANÇÕES POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS, p. 101

4.1 Introdução, p. 101

4.2 A Execução Fiscal da Dívida Ativa Tributária, p. 102

4.2.1 Noções gerais, p. 102

4.2.2 O procedimento executivo: petição inicial, citação penhora, p. 105

4.2.3 O contraditório na execução fiscal, p. 106

4.2.4 A extinção da execução fiscal: expropriação patrimonial, pagamento ou declaração da inexistência da dívida, p. 109

4.3 A Ação Cautelar Fiscal, p. 109

4.3.1 Noções gerais, p. 109

4.3.2 Aspectos procedimentais, p. 111

4.3.3 Mérito e técnica de efetivação da tutela cautelar fiscal, p. 112

4.4 Os Resultados da Cobrança Judicial Convencional da Dívida Ativa Fazendária, p. 115

4.5 As Sanções Políticas Tributárias, p. 117

4.6 Praticabilidade Tributária e a Necessidade de Criação de Novos Instrumentos de Cobrança, p. 121

5 OS DIVERSOS MEIOS DE COBRANÇA DE TRIBUTOS COMO INSTRUMENTOS DE JUSTIÇA FISCAL: DESCONSTRUINDO A TEORIA DAS SANÇÕES POLÍTICAS, p. 123

5.1 Introdução, p. 123

5.2 Sanções Políticas: Repensando Velhas Ideias, p. 124

5.2.1 O rol aberto de privilégios e garantias do crédito tributário. Garantias ordinárias e garantias extraordinárias, p. 124

5.2.2 Constituição do crédito tributário e inscrição em dívida ativa: unilateralidade x bilateralidade, p. 127

5.2.2.1 Constituição bilateral do crédito tributário: consentimento legal, p. 128

5.2.2.2 Constituição bilateral do crédito tributário: consentimento específico no momento do lançamento tributário, p. 129

5.2.3 Sobre a supralegalidade e a exclusividade da lei de execução fiscal, p. 134

5.2.4 Meios alternativos de cobrança de tributos como instrumentos de proteção da ordem econômica, p. 136

5.2.4.1 As duas acepções da expressão "ordem econômica", p. 136

5.2.4.2 Da ordem econômica liberal à ordem econômica social, p. 137

5.2.4.3 Sonegação fiscal e ordem econômica, p. 141

5.3 Limitações Constitucionais à Instituição de Meios Alternativos de Cobrança de Tributos, p. 143

5.3.1 Legalidade, p. 143

5.3.2 Respeito ao devido processo legal procedimental, p. 145

5.3.3 Isonomia, p. 147

5.3.4 Aplicação proporcional da medida e respeito aos direitos fundamentais, p. 149

6 MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE TRIBUTOS: ESPÉCIES, p. 155

6.1 Protesto de Certidão de Dívida Ativa, p. 155

6.1.1 Protesto de título e documentos de dívida: noções gerais, p. 155

6.1.2 O protesto de certidão de dívida ativa como sanção política tributária, p. 157

6.1.3 O protesto de certidão de dívida ativa como instrumento válido de cobrança de tributos, p. 159

6.1.4 Novos horizontes jurisprudenciais: o Recurso Especial 1.126.515, p. 163

6.2 O Requerimento de Falência da Empresa Devedora de Tributos, p. 165

6.2.1 Introdução, p. 165

6.2.2 Admissibilidade dos meios alternativos à execução fiscal para cobrança da dívida ativa tributária, p. 166

6.2.3 A falência como mero substitutivo da ação de cobrança, p. 166

6.2.4 Da não sujeição da cobrança do crédito tributário a concurso de credores ou habilitação em falência, p. 168

6.2.5 A decretação da falência da empresa devedora de tributos como instrumento de proteção do mercado, p. 171

6.2.6 Conclusão, p. 173

6.3 A Exigência de Apresentação de Certidão Negativa de Débitos e os Cadastros de Inadimplentes Tributários, p. 174

6.3.1 O regime jurídico das certidões negativas de débitos tributários, p. 174

6.3.2 A instituição de novas hipóteses de exigência de certidão negativa de débitos por lei ordinária, p. 176

6.3.3 Os limites para instituição de novas exigências de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, p. 178

6.3.4 Os Cadastros de Inadimplentes Tributários, p. 181

6.4 As Medidas de Dissolução e Cancelamento das Empresas Devedoras de Tributos, p. 182

6.4.1 A cobrança de tributos como instrumento de proteção da concorrência, p. 182

6.4.2 Da aplicação das sanções previstas na Lei 12.529, de 30.11.2011 às empresas sonegadoras de tributos, p. 183

6.4.3 O cancelamento da inscrição da empresa fabricante de cigarros no cadastro de contribuintes do imposto sobre produtos industrializados em razão de práticas de sonegação fiscal, p. 189

6.4.4 O cancelamento da inscrição da empresa atuante no setor de comércio e distribuição de combustíveis por dívidas tributárias: a Lei 17.617, de 09.07.2013 do Estado do Paraná, p. 192

CONCLUSÃO, p. 195

REFERÊNCIAS, p. 199

Índice alfabético

A

Abuso fiscal. Sistema constitucional tributário como instrumento de con-tenção de abusos fiscais, p. 43
Ação cautelar fiscal, p. 109
Ação cautelar fiscal. Mérito e técnica de efetivação da tutela cautelar fiscal, p. 112
Ação cautelar fiscal. Noções gerais, p. 109
Ação cautelar fiscal. Praticabilidade tributária e a necessidade de criação de novos instrumentos de cobrança, p. 121
Ação cautelar fiscal. Resultados da cobrança judicial convencional da dívida ativa fazendária, p. 115
Ação cautelar fiscal. Sanções políticas tributárias, p. 117
Ação de cobrança. Falência como mero substitutivo da ação de cobrança, p. 166
Anterioridade nonagesimal. Não surpresa tributária: irretroatividade, ante-rioridade e anterioridade nonagesimal, p. 67
Anterioridade. Não surpresa tributária: irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal, p. 67
Aplicação das sanções previstas na Lei 12.529, de 30.11.2011 às empre-sas sonegadoras de tributos, p. 183
Aplicação proporcional da medida e respeito aos direitos fundamentais, p. 149
Aspectos procedimentais, p. 111
Atividade financeira do estado, tributação e direito tributário, p. 43

B

Bem-estar geral. Justiça e bem-estar geral: utilitarismo, p. 78

C

Cadastros de inadimplentes tributários, p. 181
Cadastros de inadimplentes tributários. Exigência de apresentação de certidão negativa de débitos e os cadastros de inadimplentes tributários, p. 174
Cancelamento da inscrição da empresa atuante no setor de comércio e distribuição de combustíveis por dívidas tributárias: a Lei 17.617, de 09.07.2013 do Estado do Paraná, p. 192
Cancelamento da inscrição da empresa fabricante de cigarros no cadastro de contribuintes do imposto sobre produtos industrializados em razão de práticas de sonegação fiscal, p. 189
Capacidade contributiva. Isonomia tributária, capacidade contributiva e vedação ao confisco, p. 63
Certidão de dívida ativa. Protesto de certidão de dívida ativa, p. 155
Certidão de dívida ativa. Protesto de certidão de dívida ativa como ins-trumento válido de cobrança de tributos, p. 159
Certidão negativa de débito tributário. Instituição de novas hipóteses de exigência de certidão negativa de débitos por lei ordinária, p. 176
Certidão negativa de débito tributário. Limites para instituição de novas exigências de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, p. 178
Certidão negativa de débito tributário. Regime jurídico das certidões nega-tivas de débitos tributários, p. 174
Certidão negativa de débitos. Exigência de apresentação de certidão ne-gativa de débitos e os cadastros de inadimplentes tributários, p. 174
Cobrança de tributos como instrumento de proteção da concorrência, p. 182
Cobrança de tributos. Diretrizes para um estudo complexo das sanções políticas e dos meios alternativos de cobrança de tributos, p. 36
Cobrança de tributos. Diversos meios de cobrança de tributos como ins-trumentos de justiça fiscal: desconstruindo a teoria das sanções políticas, p. 123
Cobrança de tributos. Diversos meios de cobrança de tributos como ins-trumentos de justiça fiscal: desconstruindo a teoria das sanções políticas. Introdução, p. 123
Cobrança de tributos. Limitações constitucionais à instituição de meios alternativos de cobrança de tributos, p. 143
Cobrança de tributos. Meios alternativos de cobrança de tributos como instrumentos de proteção da ordem econômica, p. 136
Cobrança de tributos. Meios alternativos de cobrança de tributos: espécies, p. 155
Cobrança de tributos. Protesto de certidão de dívida ativa como instru-mento válido de cobrança de tributos, p. 159
Competência tributária e imunidades tributárias, p. 55
Comunitarismo. Estado solidário e comunitarismo: oposição à visão indi-vidualista liberal e o retorno da virtude, p. 91
Conclusão, p. 195
Concorrência. Cobrança de tributos como instrumento de proteção da concorrência, p. 182
Concurso de credores. Da não sujeição da cobrança do crédito tributário a concurso de credores ou habilitação em falência, p. 168
Confisco. Isonomia tributária, capacidade contributiva e vedação ao confisco, p. 63
Constituição Federal. Estado democrático e social de direito instituído pela Constituição de 1988, p. 94
Contraditório na execução fiscal, p. 106
Crédito tributário. Constituição bilateral do crédito tributário: consenti-mento específico no momento do lançamento tributário, p. 129
Crédito tributário. Constituição bilateral do crédito tributário: consenti-mento legal, p. 128
Crédito tributário. Constituição do crédito tributário e inscrição em dívida ativa: unilateralidade x bilateralidade, p. 127
Crédito tributário. Da não sujeição da cobrança do crédito tributário a concurso de credores ou habilitação em falência, p. 168
Crédito tributário. Rol aberto de privilégios e garantias do crédito tributá-rio. Garantias ordinárias e garantias extraordinárias, p. 124
Crise do paradigma científico moderno e os novos rumos do direito tribu-tário brasileiro, p. 31

D

Decretação da falência da empresa devedora de tributos como instrumen-to de proteção do mercado, p. 171
Dever fundamental. Justiça fiscal e o dever fundamental de pagar tributos, p. 97
Devido processo legal. Respeito ao devido processo legal procedimental, p. 145
Direito fundamental. Aplicação proporcional da medida e respeito aos direitos fundamentais, p. 149
Direito triburário. Crise do paradigma científico moderno e os novos ru-mos do direito tributário brasileiro, p. 31
Direito tributário como disciplina jurídica e produção científica no Brasil, p. 27
Direito tributário. Atividade financeira do estado, tributação e direito tri-butário, p. 43
Direito tributário. Pressupostos metodológicos e epistemológicos para um estudo complexo do direito tributário, p. 19
Direito. Justiça e direito, p. 74
Diretrizes para um estudo complexo das sanções políticas e dos meios alternativos de cobrança de tributos, p. 36
Dissolução de empresa. Medidas de dissolução e cancelamento das em-presas devedoras de tributos, p. 182
Diversos meios de cobrança de tributos como instrumentos de justiça fiscal: desconstruindo a teoria das sanções políticas, p. 123
Dívida ativa tributária. Admissibilidade dos meios alternativos à execu-ção fiscal para cobrança da dívida ativa tributária, p. 166
Dívida ativa tributária. Execução fiscal da dívida ativa tributária, p. 102
Dívida ativa tributária. Métodos convencionais de cobrança da dívida ativa tributária e as sanções políticas tributárias, p. 101
Dívida ativa. Protesto de certidão de dívida ativa como sanção política tributária, p. 157
Dívida ativa. Protesto de título e documentos de dívida: noções gerais, p. 155
Dívida tributária. Cancelamento da inscrição da empresa atuante no setor de comércio e distribuição de combustíveis por dívidas tributárias: a Lei 17.617, de 09.07.2013 do Estado do Paraná, p. 192

E

Ensino. Direito tributário como disciplina jurídica e produção científica no Brasil, p. 27
Epistemologia. Pressupostos metodológicos e epistemológicos para um estudo complexo do direito tributário, p. 19
Estado democrático e social de direito instituído pela Constituição de 1988, p. 94
Estado e justiça social, p. 77
Estado liberal. Liberdade como valor supremo da sociedade: os funda-mentos do estado liberal, p. 80
Estado solidário e comunitarismo: oposição à visão individualista liberal e o retorno da virtude, p. 91
Estado. Atividade financeira do estado, tributação e direito tributário, p. 43
Execução fiscal da dívida ativa tributária, p. 102
Execução fiscal da dívida ativa tributária. Noções gerais, p. 102
Execução fiscal. Admissibilidade dos meios alternativos à execução fiscal para cobrança da dívida ativa tributária, p. 166
Execução fiscal. Contraditório na execução fiscal, p. 106
Execução fiscal. Extinção da execução fiscal: expropriação patrimonial, pagamento ou declaração da inexistência da dívida, p. 109
Exigência de apresentação de certidão negativa de débitos e os cadastros de inadimplentes tributários, p. 174
Expropriação patrimonial. Extinção da execução fiscal: expropriação patrimonial, pagamento ou declaração da inexistência da dívida, p. 109
Extinção da execução fiscal: expropriação patrimonial, pagamento ou declaração da inexistência da dívida, p. 109

F

Falência como mero substitutivo da ação de cobrança, p. 166
Falência. Da não sujeição da cobrança do crédito tributário a concurso de credores ou habilitação em falência, p. 168
Falência. Decretação da falência da empresa devedora de tributos como instrumento de proteção do mercado, p. 171
Falência. Requerimento de falência da empresa devedora de tributos, p. 165
Falência. Requerimento de falência da empresa devedora de tributos. Conclusão, p. 173
Falência. Requerimento de falência da empresa devedora de tributos. Introdução, p. 165

G

Garantias. Rol aberto de privilégios e garantias do crédito tributário. Ga-rantias ordinárias e garantias extraordinárias, p. 124

I

Imunidade tributária. Competência tributária e imunidades tributárias, p. 55
Individualismo liberal. Estado solidário e comunitarismo: oposição à visão individualista liberal e o retorno da virtude, p. 91
Inexistência de dívida. Extinção da execução fiscal: expropriação patri-monial, pagamento ou declaração da inexistência da dívida, p. 109
Influência do paradigma científico moderno sobre a teoria pura do direito, p. 22
Instituição de novas hipóteses de exigência de certidão negativa de débi-tos por lei ordinária, p. 176
Introdução, p. 15
Irretroatividade. Não surpresa tributária: irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal, p. 67
Isonomia, p. 147
Isonomia tributária, capacidade contributiva e vedação ao confisco, p. 63

J

Jurisprudência. Novos horizontes jurisprudenciais: o Recurso Especial 1.126.515, p. 163
Justiça e bem-estar geral: utilitarismo, p. 78
Justiça e direito, p. 74
Justiça fiscal e o dever fundamental de pagar tributos, p. 97
Justiça fiscal e o dever fundamental de pagar tributos: o equilíbrio do sistema, p. 73
Justiça fiscal e o dever fundamental de pagar tributos: o equilíbrio do sistema. Introdução, p. 73
Justiça fiscal. Diversos meios de cobrança de tributos como instrumentos de justiça fiscal: desconstruindo a teoria das sanções políticas, p. 123
Justiça social. Estado e justiça social, p. 77

K

Kant. Liberalismo igualitário de Kant e Rawls, p. 80

L

Legalidade, p. 143
Legalidade tributária, p. 60
Lei 12.52/11. Aplicação das sanções previstas na Lei 12.529, de 30.11.2011 às empresas sonegadoras de tributos, p. 183
Lei de execução fiscal. Sobre a supralegalidade e a exclusividade da lei de execução fiscal, p. 134
Liberalismo igualitário de Kant e Rawls, p. 80
Liberdade como valor supremo da sociedade: os fundamentos do estado liberal, p. 80
Limites do universo jurídico, p. 19
Limites para instituição de novas exigências de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, p. 178
Livre mercado. Pensamento libertário e o livre mercado, p. 86
Luta de classes. Teoria marxiana da revolução por meio da luta de classes, p. 88

M

Marx. Teoria marxiana da revolução por meio da luta de classes, p. 88
Medidas de dissolução e cancelamento das empresas devedoras de tribu-tos, p. 182
Meios alternativos de cobrança de tributos: espécies, p. 155
Metodologia. Pressupostos metodológicos e epistemológicos para um estudo complexo do direito tributário, p. 19
Métodos convencionais de cobrança da dívida ativa tributária e as san-ções políticas tributárias, p. 101
Métodos convencionais de cobrança da dívida ativa tributária e as san-ções políticas tributárias. Introdução, p. 101

N

Não surpresa tributária: irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal, p. 67

O

Ordem econômica liberal à ordem econômica social, p. 137
Ordem econômica. Duas acepções da expressão "ordem econômica", p. 136
Ordem econômica. Sonegação fiscal e ordem econômica, p. 141

P

Pagamento. Extinção da execução fiscal: expropriação patrimonial, pa-gamento ou declaração da inexistência da dívida, p. 109
Pagamento. Justiça fiscal e o dever fundamental de pagar tributos, p. 97
Paradigma científico. Crise do paradigma científico moderno e os novos rumos do direito tributário brasileiro, p. 31
Pensamento libertário e o livre mercado, p. 86
Pressupostos metodológicos e epistemológicos para um estudo complexo do direito tributário, p. 19
Princípios tributários, p. 60
Procedimento executivo: petição inicial, citação e penhora, p. 105
Proteção do mercado. Decretação da falência da empresa devedora de tributos como instrumento de proteção do mercado, p. 171
Protesto de certidão de dívida ativa, p. 155
Protesto de certidão de dívida ativa como instrumento válido de cobrança de tributos, p. 159
Protesto de certidão de dívida ativa como sanção política tributária, p. 157
Protesto de título e documentos de dívida: noções gerais, p. 155

R

Rawls. Liberalismo igualitário de Kant e Rawls, p. 80
Referências, p. 199
Regime jurídico das certidões negativas de débitos tributários, p. 174
Respeito ao devido processo legal procedimental, p. 145
Rol aberto de privilégios e garantias do crédito tributário. Garantias ordi-nárias e garantias extraordinárias, p. 124

S

Sanção política tributária. Protesto de certidão de dívida ativa como san-ção política tributária, p. 157
Sanção política. Diretrizes para um estudo complexo das sanções políti-cas e dos meios alternativos de cobrança de tributos, p. 36
Sanção política. Diversos meios de cobrança de tributos como instrumen-tos de justiça fiscal: desconstruindo a teoria das sanções políticas, p. 123
Sanção político tributária. Métodos convencionais de cobrança da dívida ativa tributária e as sanções políticas tributárias, p. 101
Sanções políticas: repensando velhas ideias, p. 124
Sistema constitucional tributário, p. 52
Sistema constitucional tributário como instrumento de contenção de abu-sos fiscais, p. 43
Sistema constitucional tributário como instrumento de contenção de abu-sos fiscais. Conclusões parciais, p. 71
Sistema constitucional tributário como instrumento de contenção de abu-sos fiscais. Introdução, p. 43
Sistema tributário. Justiça fiscal e o dever fundamental de pagar tributos: o equilíbrio do sistema, p. 73
Sistema. Noção de Sistema no Direito: a importância dos princípios, p. 47
Sociedade. Liberdade como valor supremo da sociedade: os fundamentos do estado liberal, p. 80
Sonegação fiscal e ordem econômica, p. 141
Sonegação fiscal. Cancelamento da inscrição da empresa fabricante de cigarros no cadastro de contribuintes do imposto sobre produtos industria-lizados em razão de práticas de sonegação fiscal, p. 189
Supralegalidade. Sobre a supralegalidade e a exclusividade da lei de exe-cução fiscal, p. 134

T

Teoria marxiana da revolução por meio da luta de classes, p. 88
Tributação. Atividade financeira do estado, tributação e direito tributário, p. 43
Tributo. Justiça fiscal e o dever fundamental de pagar tributos, p. 97
Tributo. Justiça fiscal e o dever fundamental de pagar tributos: o equilí-brio do sistema, p. 73
Tributos. Diretrizes para um estudo complexo das sanções políticas e dos meios alternativos de cobrança de tributos, p. 36

U

Universo jurídico. Limites, p. 19
Utilitarismo. Justiça e bem-estar geral: utilitarismo, p. 78

V

Vedação ao confisco. Isonomia tributária, capacidade contributiva e vedação ao confisco, p. 63
Virtude. Estado solidário e comunitarismo: oposição à visão individualista liberal e o retorno da virtude, p. 91