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Direito Material do Trabalho - Volume II - Execução, Desenvolvimento e Extinção do Contrato de Trabalho

2ª Edição – Revista e Atualizada Ipojucan Demétrius Vecchi

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Ficha técnica

Autor(es): Ipojucan Demétrius Vecchi

ISBN v. impressa: 978853625622-1

ISBN v. digital: 978853625680-1

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 677grs.

Número de páginas: 496

Publicado em: 15/03/2016

Área(s): Direito - Trabalho

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Sinopse

Direito Material do Trabalho é fruto dos materiais organizados para as aulas da disciplina de Direito do Trabalho ministradas pelo autor, bem como das reflexões a que essas aulas necessariamente levam. Optou-se por fazer uma abordagem relacional com o Direito Constitucional.

Este volume II abrange parte do vasto campo do Direito do Trabalho, cingindo-se às noções de execução, desenvolvimento e extinção do contrato de trabalho.

As noções e institutos do Direito do Trabalho são postos sob a lente do Direito Constitucional, tendo como parâmetro a Constituição Federal de 1988. Como se sabe, com a nossa atual Constituição fundou-se um Estado Democrático de Direito, que tem na proteção dos direitos sociais, como preconiza e normatiza o preâmbulo, juntamente com os outros direitos fundamentais, a garantia da construção de uma sociedade justa, livre e solidária. Sem desconhecer os próprios limites do texto constitucional, não se pode perder de vista que ao operador do direito não é dado desconsiderar o texto normativo máximo de um Estado Democrático de Direito, bem como de colocar sob análise crítica todos os institutos e conceitos para torná-los coerentes e íntegros sob o viés dos princípios e valores constitucionais.

Espera-se que essa iniciativa seja bem recebida e que sirva para os desideratos acima indicados, o que só o tempo mostrará.

Autor(es)

IPOJUCAN DEMÉTRIUS VECCHI
Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Graduado em Direito pela Universidade de Passo Fundo – UPF. Professor universitário. Advogado. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado

Sumário

Capítulo I - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO, p. 17

1 Ideias Gerais Sobre Salário, p. 17

2 Noções e Distinções Entre Salário e Remuneração, p. 20

3 A Problemática da Noção Jurídica de Salário, p. 21

4 As Indenizações, p. 23

5 Caracteres do Salário, p. 25

5.1 Alimentariedade, p. 25

5.2 Indisponibilidade/Irredutibilidade, p. 26

5.3 Forfetariedade, p. 26

5.4 Pós-Retributividade, p. 26

5.5 Sucessividade, p. 27

6 A Força Atrativa do Salário e Parcelas "Inominadas", p. 27

7 Salário-Base, Complementos Salariais, Salário Diferido, Salário Complessivo e Encargos Sociais, p. 30

8 Critérios de Fixação do Salário, p. 32

8.1 Quanto ao Modo de Aferição do Salário, p. 32

8.2 Quanto à Origem da Fixação do Salário, p. 35

9 Os Vários Tipos de Salário, p. 36

9.1 Salário Mínimo, p. 36

9.2 Salário Profissional, p. 39

9.3 Piso Salarial, p. 42

9.4 Salário Normativo, p. 43

10 Política Salarial, p. 44

11 Proteção do Salário, p. 46

11.1 Periodicidade do Pagamento, p. 47

11.2 Mora Salarial, p. 49

11.3 Pagamento em Audiência, p. 51

11.4 Meios, Prova e Local de Pagamento do Salário, p. 52

11.5 Inalterabilidade, p. 55

11.6 Irredutibilidade do Salário, p. 55

11.6.1 Programa de Preservação do Emprego (PPE), p. 58

11.7 Intangibilidade Salarial, p. 63

11.8 Impenhorabilidade, p. 70

11.9 Privilégio dos Créditos Trabalhistas, p. 70

12 Composição do Salário, p. 71

12.1 Abonos, p. 72

12.2 Adicionais, p. 73

12.2.1 Adicional de horas extras, p. 76

12.2.2 Adicional noturno, p. 76

12.2.3 Adicional de insalubridade, p. 77

12.2.4 Adicional de periculosidade, p. 82

12.2.5 Adicional de transferência, p. 84

12.2.6 Comissões, p. 85

12.2.7 Gratificações, p. 90

12.2.8 Décimo terceiro salário ou gratificação de Natal, p. 92

12.2.9 Prêmios, p. 95

12.2.10 Diárias de viagem e ajudas de custo, p. 96

12.2.11 Salário utilidade, p. 98

12.2.12 Peculiaridade do salário in natura para o empregado rural, p. 102

13 Parcelas Remuneratórias, p. 102

14 Parcelas Não Salariais, p. 104

14.1 Participação nos Lucros ou Resultados, p. 105

14.2 Salário-Família, p. 109

14.3 Vale-Transporte, p. 109

14.4 Vale-Refeição, p. 110

14.5 PIS-PASEP, p. 111

14.6 Parcelas Decorrentes de Invenção ou Modelo de Utilidade, p. 113

14.7 Stock Options, p. 113

15 Isonomia/Igualdade Salarial, p. 114

15.1 Da Equiparação Salarial, p. 118

15.2 Reenquadramento e Desvio Funcional, p. 128

15.2.1 Desvio funcional em empresas sem quadro de carreira (formalmente instituído), p. 133

15.3 Substituição de Trabalhadores, p. 138

15.4 Acúmulo de Funções, p. 140

Capítulo II - DURAÇÃO DO TRABALHO: JORNADA DE TRABALHO E SUA LIMITAÇÃO, p. 147

1 Introdução: Ideias Gerais e Natureza Jurídica das Normas que Tratam Sobre a Limitação da Jornada de Trabalho, p. 147

2 Noções Gerais, p. 151

3 Composição da Jornada de Trabalho - Trabalho Efetivo, Tempo à Disposição e Horário In Itinere, p. 153

4 Trabalho em Jornada Normal - Situação Geral, p. 160

5 Trabalho em Jornada Extraordinária (Horas Extras) - Situação Geral, p. 161

6 Turnos Ininterruptos de Revezamento, p. 165

7 Regime de Trabalho 12X36, p. 169

8 Regimes de Sobreaviso E Prontidão, p. 171

9 Compensação da Jornada de Trabalho - "Compensação Simples/Semanal" e "Banco de Horas", p. 174

9.1 A Compensação "Simples/Semanal", p. 177

9.2 Compensação por Meio do "Banco de Horas", p. 179

9.3 Restrições à Compensação de Horários, p. 184

10 Registro da Jornada de Trabalho e Ônus Da Prova, p. 185

11 Jornadas Especiais de Trabalho, p. 187

11.1 Bancários, p. 188

11.2 Trabalhadores em Serviços de Telefonia e Telegrafia, p. 191

11.3 Dos Músicos Profissionais, p. 192

11.4 Operadores Cinematográficos, p. 192

11.5 Dos Jornalistas Profissionais, p. 193

11.6 Professores, p. 194

11.7 Advogado Empregado, p. 197

11.8 Motorista Profissional, p. 198

11.9 Empregados Domésticos, p. 205

12 Intervalos Intrajornada e Interjornadas, p. 207

12.1 Intervalos Voluntários, p. 208

12.2 Intervalos Imperativos (Legais), p. 208

12.2.1 Intervalo interjornadas, p. 208

12.2.2 Intervalos intrajornada, p. 210

12.2.2.1 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação, p. 210

12.2.2.2 Intervalos intrajornada especiais, p. 214

13 Empregados Excluídos do Regime de Duração do Trabalho - O Art. 62 da CLT, p. 217

14 Trabalho Noturno, p. 220

15 Repouso Semanal Remunerado e os Feriados, p. 222

Capítulo III - FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, p. 227

1 Noções Gerais, p. 227

2 Convenção 132 da OIT, p. 228

3 Conceito e Diretrizes Básicas do Direito às Férias, p. 230

4 Período Aquisitivo e Duração das Férias, p. 231

5 Período Concessivo, p. 236

6 Remuneração das Férias, p. 238

7 Efeitos da Cessação do Contrato, p. 241

8 Prescrição, p. 244

9 Férias Coletivas, p. 244

10 Férias dos Empregados Domésticos:, p. 245

Capítulo IV - TEMPO DE SERVIÇO, p. 247

1 Noções, p. 247

2 Períodos Descontínuos de Trabalho e Tempo de Serviço, p. 249

3 Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho, p. 255

3.1 Efeitos da Suspensão e da Interrupção Contratuais no Contrato de Trabalho, p. 257

3.1.1 Peculiaridades da suspensão e interrupção contratuais nos contratos por prazo determinado, p. 260

3.2 Casos de Suspensão e de Interrupção Contratuais, p. 261

Capítulo V - PROTEÇÃO DO EMPREGO E DO TEMPO DE SERVIÇO, p. 275

1 Noções Gerais, p. 275

2 Breve Histórico e Posição Atual do Ordenamento Jurídico Vigente, p. 277

2.1 Da Possibilidade de Previsão de Estabilidade Própria Geral no Emprego pela Lei Complementar Prevista no Inc. I do Art. 7º da CF de 1988, p. 282

3 A despedida Obstativa, p. 286

4 O Inquérito para Apuração de Falta Grave, p. 288

5 Improcedência do Inquérito ou Nulidade da Despedida de Empregado Estável, p. 290

6 Pedido de Demissão de Empregado Estável, p. 292

7 Estabilidades Previstas no Ordenamento Jurídico Vigente, p. 292

7.1 Estabilidades Definitivas, p. 293

7.1.1 Estabilidade dos empregados públicos, p. 293

7.1.1.1 Hipótese do art. 19 do ADCT da CF de 1988, p. 293

7.1.1.2 Hipótese do art. 41 da CF de 1988, bem como a motivação para a despedida, p. 294

7.2 Das Estabilidades Provisórias, p. 300

7.2.1 Estabilidade sindical, p. 300

7.2.2 Estabilidade do membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), p. 306

7.2.3 Estabilidade da gestante, p. 308

7.2.4 Estabilidade acidentária, p. 313

7.2.5 Representantes dos empregados nas Comissões de Conciliação Prévia, p. 318

7.2.6 Representantes das cooperativas, p. 318

7.2.7 Estabilidades dos membros do Conselho Curador do FGTS e dos membros do Conselho Nacional de Previdência Social, p. 319

7.2.8 Estabilidade pré-eleitoral, p. 320

7.3 Garantias de Emprego Especiais, p. 321

7.3.1 Garantia de permanência no emprego até nova contratação (Lei 8.213/91), p. 321

7.3.2 Aprendiz, p. 325

7.3.3 Presunção de dispensa discriminatória, p. 325

7.4 Estabilidade e Contrato por Prazo Determinado, p. 334

8 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Histórico e Natureza Jurídica, p. 335

8.1 Administração e Agente Operador, p. 337

8.2 Valores que Constituem o FGTS, Percentual de Recolhimento, Base de Cálculo e Beneficiários, p. 338

8.3 Hipóteses de Saque dos Valores do FGTS pelo Empregado, p. 340

8.4 Acréscimo Indenizatório por Rompimento Contratual Sem Justa Causa, por Culpa Recíproca e por Força Maior, p. 343

8.5 Empregados Despedidos por Justa Causa e Empregados que Pedem Demissão - Destino dos Valores, p. 345

8.6 Cobrança Judicial de Valores Não Depositados, p. 345

Capítulo VI - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, p. 347

1 Noções Gerais, p. 347

2 Efeitos da Extinção Contratual, p. 349

2.1 Seguro-Desemprego, p. 350

2.1.1 Seguro-desemprego e empregados domésticos, p. 356

2.2 Indenização Adicional (Trintídio), p. 357

3 Efeitos da Extinção dos Contratos por Prazo Indeterminado Segundo seus vários Modos e Causas, p. 359

3.1 Despedida Imotivada, p. 359

3.2 Pedido de Demissão, p. 361

3.3 Aposentadoria Compulsória, p. 362

3.4 Aposentadoria Espontânea, p. 363

3.5 Aposentadoria por Invalidez, p. 363

3.6 Morte do Empregador Pessoa Física, p. 364

3.7 Extinção da Empresa ou Fechamento de Estabelecimento, p. 365

3.8 Acordo, p. 365

3.9 Justa Causa, p. 366

3.9.1 Ato de improbidade (alínea "a" do art. 482 da CLT), p. 368

3.9.2 Incontinência de conduta ou mau procedimento (alínea "b" do art. 482 da CLT), p. 369

3.9.3 Negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço (alínea "c" do art. 482 da CLT), p. 370

3.9.4 Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena (alínea "d" do art. 482 da CLT), p. 372

3.9.5 Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea "e" do art. 482 da CLT), p. 372

3.9.6 Embriaguez habitual ou em serviço (alínea "f" do art. 482 da CLT), p. 373

3.9.7 Violação de segredo da empresa (alínea "g" do art. 482 da CLT), p. 376

3.9.8 Ato de indisciplina ou de insubordinação (alínea "h" do art. 482 da CLT), p. 377

3.9.9 Abandono de emprego (alínea "i" do art. 482 da CLT), p. 378

3.9.10 Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem (alínea "j" do art. 482 da CLT), p. 379

3.9.11 Ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem (alínea "k" do art. 482 da CLT), p. 379

3.9.12 Prática constante de jogos de azar (alínea "l" do art. 482 da CLT), p. 380

3.9.13 Atos atentatórios à segurança nacional (parágrafo único do art. 482 da CLT), p. 381

3.9.14 Justa Causa e Empregado Doméstico, p. 382

3.10 Despedida Indireta, p. 383

3.10.1 Quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato (art. 483, "a", da CLT), p. 384

3.10.2 Quando o empregado for tratado pelo empregador ou seus superiores hierárquicos com rigor excessivo (art. 483, "b", da CLT), p. 386

3.10.2.1 O assédio moral como fundamento da despedida indireta, p. 387

3.10.3 Exposição do empregado a perigo manifesto de mal considerável (art. 483, "c", da CLT), p. 390

3.10.4 Não cumprimento, pelo empregador, das obrigações contratuais (art. 483, "d", da CLT), p. 391

3.10.5 Praticar o empregador ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra ou boa fama (art. 483, "e", da CLT), p. 391

3.10.6 Ofensas físicas praticadas contra o empregado, pelo empregador ou seus prepostos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem (art. 483, "f", da CLT), p. 391

3.10.7 Redução do trabalho por peça ou tarefa com afetação do salário (art. 483, "g", da CLT), p. 392

3.10.8 Análise do § 1º do art. 483 da CLT, p. 392

3.10.9 Rescisão Indireta e Empregado Doméstico, p. 393

3.11 Culpa Recíproca, p. 393

3.12 Falência, p. 394

3.13 Força Maior, p. 395

3.14 Morte do Empregado, p. 397

3.15 Factum Principis, p. 397

3.16 Extinção (Rescisão) do Contrato por Nulidade, p. 398

4 Efeitos da Extinção dos Contratos por Prazo Determinado, p. 399

4.1 Extinção Normal do Contrato a Prazo (Advento do Termo Prefixado), p. 399

4.2 Extinção do Contrato a Prazo de Forma Antecipada e Sem Justa Causa por Iniciativa do Empregador, p. 399

4.3 Extinção do Contrato a Prazo de Forma Antecipada por Pedido de Demissão do Empregado, p. 400

4.4 Extinção do Contrato a Prazo de Forma Antecipada por Justa Causa do Empregado, p. 401

4.5 Extinção do Contrato a Prazo de Forma Antecipada por Justa Causa do Empregador, p. 401

4.6 Extinção do Contrato a Prazo de Forma Antecipada por Culpa Recíproca, p. 401

4.7 Extinção do Contrato a Prazo de Forma Antecipada por Força Maior, p. 402

5 Pagamento dos Valores Relativos à Extinção Contratual (Verbas Rescisórias) e Formalidades Necessárias, p. 402

6 Aviso Prévio - Noções Gerais, p. 406

6.1 Cabimento, p. 407

6.2 Forma, p. 408

6.3 Efeitos da Concessão ou da Não Concessão do Aviso Prévio, p. 409

6.3.1 Integração no tempo de serviço e seus efeitos, p. 409

6.3.2 Consequências da não concessão e natureza jurídica do pagamento, p. 410

6.3.3 Reconsideração, p. 411

6.3.4 Redução da jornada, p. 411

6.3.5 Irrenunciabilidade, p. 412

6.3.6 Duração, p. 413

6.3.7 Valor do aviso prévio, p. 417

Capítulo VII - A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA, p. 419

1 Noções Gerais, p. 419

2 Os Prazos Prescricionais e Decadenciais no Direito do Trabalho, p. 424

3 Contagem dos Prazos, p. 428

4 Prescrição Parcial e Prescrição Total, p. 430

4.1 Prescrição Parcial e Prescrição Total Unicamente sob o Enfoque do Tempo Transcorrido e seus Efeitos sobre as Pretensões Deduzidas, p. 430

4.2 Prescrição Parcial e Prescrição Total sob o Enfoque do Título Jurídico que Sustenta o Direito, p. 431

5 Situações Especiais, p. 432

5.1 Depósitos do FGTS, p. 432

5.2 Indenizações por Acidente (ou Doença) do Trabalho, p. 433

5.3 Indenização por Dano Moral, p. 436

5.4 Complementação de Aposentadoria, p. 436

6 Arguição da Prescrição e da Decadência, p. 437

7 Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas da Prescrição, p. 437

7.1 Causas Impeditivas e Suspensivas, p. 437

7.2 Causas Interruptivas, p. 439

ANEXO, p. 443

A Responsabilidade Civil do Empregador Nos Acidentes de Trabalho e nas Doenças Ocupacionais, p. 443

REFERÊNCIAS, p. 475

Índice alfabético

A

Acúmulo de funções, p. 140
Adicional de insalubridade, p. 77
Adicional de periculosidade, p. 82
Adicional de transferência, p. 84
Adicional noturno, p. 76
Alimentariedade, p. 25
Anexo, p. 445
Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem (alínea "j" do art. 482 da CLT), p. 379
Aviso prévio. Cabimento, p. 407
Aviso prévio. Consequências da não concessão e natureza jurídica do paga-mento, p. 410
Aviso prévio. Duração, p. 413
Aviso prévio. Efeitos da concessão ou da não concessão do aviso prévio, p. 409
Aviso prévio. Forma, p. 408
Aviso prévio. Integração no tempo de serviço e seus efeitos, p. 409
Aviso prévio. Irrenunciabilidade, p. 412
Aviso prévio. Noções gerais, p. 406
Aviso prévio. Reconsideração, p. 411
Aviso prévio. Redução da jornada, p. 411
Aviso prévio. Valor do aviso prévio, p. 417

C

Cobrança judicial de valores não depositados, p. 345
Comissões, p. 85
Contrato de trabalho. Extinção do contrato de trabalho, p. 347

D

Decadência. Prescrição e decadência, p. 419
Décimo terceiro salário ou gratificação de Natal, p. 92
Desvio funcional em empresas sem quadro de carreira (formalmente instituí-do), p. 133
Desvio funcional. Reenquadramento e desvio funcional, p. 128
Diárias de viagem e ajudas de custo, p. 96
Duração do trabalho: jornada de trabalho e sua limitação, p. 147

E

Empregado rural. Peculiaridade do salário in natura para empregado rural, p. 102
Empregados domésticos, p. 205
Equiparação salarial, p. 118
Estabilidade acidentária, p. 313
Estabilidade da gestante, p. 308
Estabilidade do membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), p. 306
Estabilidade dos empregados públicos, p. 293
Estabilidade e contrato por prazo determinado, p. 334
Estabilidade pré-eleitoral, p. 320
Estabilidade sindical, p. 300
Estabilidade. Acréscimo indenizatório por rompimento contratual sem justa causa, por culpa recíproca e por força maior, p. 343
Estabilidade. Administração e agente operador, p. 337
Estabilidade. Aprendiz, p. 325
Estabilidade. Breve histórico e posição atual do ordenamento jurídico vigente, p. 277
Estabilidade. Despedida obstativa, p. 286
Estabilidade. Empregados despedidos por justa causa e empregados que pedem demissão. Destino dos valores, p. 345
Estabilidade. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): histórico e natureza jurídica, p. 335
Estabilidade. Garantia de permanência no emprego até nova contratação (Lei 8.213/91), p. 321
Estabilidade. Garantias de emprego especiais, p. 321
Estabilidade. Hipótese do art. 19 do ADCT da CF de 1988, p. 293
Estabilidade. Hipótese do art. 41 da CF de 1988, bem como a motivação para a despedida, p. 294
Estabilidade. Hipóteses de saque dos valores do FGTS pelo empregado, p. 340
Estabilidade. Improcedência do inquérito ou nulidade da despedida de em-pregado estável, p. 290
Estabilidade. Inquérito para apuração de falta grave, p. 288
Estabilidade. Noções gerais, p. 275
Estabilidade. Pedido de demissão de empregado estável, p. 292
Estabilidade. Possibilidade de previsão de estabilidade própria geral no em-prego pela lei complementar prevista no inciso I do art. 7º da CF de 1988, p. 282
Estabilidade. Presunção de dispensa discriminatória, p. 325
Estabilidade. Proteção do emprego e do tempo de serviço, p. 275
Estabilidade. Representantes das cooperativas, p. 318
Estabilidade. Representantes dos empregados nas Comissões de Conciliação Prévia, p. 318
Estabilidade. Valores que constituem o FGTS, percentual de recolhimento, base de cálculo e beneficiários, p. 338
Estabilidades definitivas, p. 293
Estabilidades dos membros do Conselho Curador do FGTS e dos membros do Conselho Nacional de Previdência Social, p. 319
Estabilidades previstas no ordenamento jurídico vigente, p. 292
Estabilidades provisórias, p. 300
Extinção do contrato de trabalho, p. 347
Extinção do contrato de trabalho. Abandono de emprego (alínea "i" do art. 482 da CLT), p. 378
Extinção do contrato de trabalho. Acordo, p. 365
Extinção do contrato de trabalho. Análise do § 1º do art. 483 da CLT, p. 392
Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria compulsória, p. 362
Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea, p. 363
Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez, p. 363
Extinção do contrato de trabalho. Ato de improbidade (alínea "a" do art. 482 da CLT), p. 368
Extinção do contrato de trabalho. Ato de indisciplina ou de insubordinação (alínea "h" do art. 482 da CLT), p. 377
Extinção do contrato de trabalho. Ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem (alínea "k" do art. 482 da CLT), p. 379
Extinção do contrato de trabalho. Atos atentatórios à segurança nacional (parágrafo único do art. 482 da CLT), p. 381
Extinção do contrato de trabalho. Condenação criminal do empregado, pas-sada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena (alínea "d" do art. 482 da CLT), p. 372
Extinção do contrato de trabalho. Culpa recíproca, p. 393
Extinção do contrato de trabalho. Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea "e" do art. 482 da CLT), p. 372
Extinção do contrato de trabalho. Despedida imotivada, p. 359
Extinção do contrato de trabalho. Despedida Indireta, p. 383
Extinção do contrato de trabalho. Efeitos da extinção contratual, p. 349
Extinção do contrato de trabalho. Efeitos da extinção dos contratos por pra-zo determinado, p. 399
Extinção do contrato de trabalho. Efeitos da extinção dos contratos por pra-zo indeterminado segundo seus vários modos e causas, p. 359
Extinção do contrato de trabalho. Embriaguez habitual ou em serviço (alínea "f" do art. 482 da CLT), p. 373
Extinção do contrato de trabalho. Exposição do empregado a perigo mani-festo de mal considerável (art. 483, "c", da CLT), p. 390
Extinção do contrato de trabalho. Extinção (rescisão) do contrato por nulida-de, p. 398
Extinção do contrato de trabalho. Extinção da empresa ou fechamento de estabelecimento, p. 365
Extinção do contrato de trabalho. Extinção do contrato a prazo de forma antecipada e sem justa causa por iniciativa do empregador, p. 399
Extinção do contrato de trabalho. Extinção do contrato a prazo de forma antecipada por culpa recíproca, p. 401
Extinção do contrato de trabalho. Extinção do contrato a prazo de forma antecipada por força maior, p. 402
Extinção do contrato de trabalho. Extinção do contrato a prazo de forma antecipada por justa causa do empregado, p. 401
Extinção do contrato de trabalho. Extinção do contrato a prazo de forma antecipada por justa causa do empregador, p. 401
Extinção do contrato de trabalho. Extinção do contrato a prazo de forma antecipada por pedido de demissão do empregado, p. 400
Extinção do contrato de trabalho. Extinção normal do contrato a prazo (ad-vento do termo prefixado), p. 399
Extinção do contrato de trabalho. Factum Principis, p. 397
Extinção do contrato de trabalho. Falência, p. 394
Extinção do contrato de trabalho. Força Maior, p. 395
Extinção do contrato de trabalho. Incontinência de conduta ou mau proce-dimento (alínea "b" do art. 482 da CLT), p. 369
Extinção do contrato de trabalho. Indenização adicional (trintídio), p. 357
Extinção do contrato de trabalho. Justa causa, p. 366
Extinção do contrato de trabalho. Morte do empregado, p. 397
Extinção do contrato de trabalho. Morte do empregador pessoa física, p. 364
Extinção do contrato de trabalho. Não cumprimento, pelo empregador, das obrigações contratuais (art. 483, "d", da CLT), p. 391
Extinção do contrato de trabalho. Noções gerais, p. 347
Extinção do contrato de trabalho. O assédio moral como fundamento da despedida indireta, p. 387
Extinção do contrato de trabalho. Ofensas físicas praticadas contra o empre-gado, pelo empregador ou seus prepostos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem (art. 483, "f", da CLT), p. 391
Extinção do contrato de trabalho. Pagamento dos valores relativos à extin-ção contratual (verbas rescisórias) e formalidades necessárias, p. 402
Extinção do contrato de trabalho. Pedido de demissão, p. 361
Extinção do contrato de trabalho. Prática constante de jogos de azar (alínea "l" do art. 482 da CLT), p. 380
Extinção do contrato de trabalho. Praticar o empregador ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra ou boa fama (art. 483, "e", da CLT), p. 391
Extinção do contrato de trabalho. Quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato (art. 483, "a", da CLT), p. 384
Extinção do contrato de trabalho. Quando o empregado for tratado pelo empregador ou seus superiores hierárquicos com rigor excessivo (art. 483, "b", da CLT), p. 386
Extinção do contrato de trabalho. Redução do trabalho por peça ou tarefa com afetação do salário (art. 483, "g", da CLT), p. 392
Extinção do contrato de trabalho. Seguro-desemprego, p. 350
Extinção do contrato de trabalho. Seguro-desemprego e empregados domés-ticos, p. 356
Extinção do contrato de trabalho. Violação de segredo da empresa (alínea "g" do art. 482 da CLT), p. 376

F

Férias anuais remuneradas, p. 227
Férias anuais remuneradas. Conceito e diretrizes básicas do direito às férias, p. 230
Férias anuais remuneradas. Convenção 132 da OIT, p. 228
Férias anuais remuneradas. Efeitos da cessação do contrato, p. 241
Férias anuais remuneradas. Férias coletivas, p. 244
Férias anuais remuneradas. Noções gerais, p. 227
Férias anuais remuneradas. Período aquisitivo e duração das férias, p. 231
Férias anuais remuneradas. Período concessivo, p. 236
Férias anuais remuneradas. Prescrição, p. 244
Férias anuais remuneradas. Remuneração das férias, p. 238
Férias dos empregados domésticos, p. 245
Função. Acúmulo de funções, p. 140

G

Gratificações, p. 90

H

Horas extras. Adicional de horas extras, p. 76

I

Invenção. Parcelas decorrentes de invenção ou modelo de utilidade, p. 113
Isonomia/igualdade salarial, p. 114

J

Jornada de trabalho. Advogado empregado, p. 197
Jornada de trabalho. Bancários, p. 188
Jornada de trabalho. Compensação da jornada de trabalho. "compensação simples/semanal" e "banco de horas", p. 174
Jornada de trabalho. Compensação por meio do "banco de horas", p. 179
Jornada de trabalho. Compensação "simples/semanal", p. 177
Jornada de trabalho. Composição da jornada de trabalho. Trabalho efetivo, tempo à disposição e horário in itinere, p. 153
Jornada de trabalho. Dos jornalistas profissionais, p. 193
Jornada de trabalho. Dos músicos profissionais, p. 192
Jornada de trabalho. Empregados excluídos do regime de duração do traba-lho - o Art. 62 da CLT, p. 217
Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas, p. 208
Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada, p. 210
Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação, p. 210
Jornada de trabalho. Intervalos imperativos (legais), p. 208
Jornada de trabalho. Intervalos intrajornada e interjornadas, p. 207
Jornada de trabalho. Intervalos intrajornada especiais, p. 214
Jornada de trabalho. Intervalos voluntários, p. 208
Jornada de trabalho. Introdução: ideias gerais e natureza jurídica das normas que tratam sobre a limitação da jornada de trabalho, p. 147
Jornada de trabalho. Jornadas especiais de trabalho, p. 187
Jornada de trabalho. Motorista profissional, p. 198
Jornada de trabalho. Noções gerais, p. 151
Jornada de trabalho. Operadores cinematográficos, p. 192
Jornada de trabalho. Professores, p. 194
Jornada de trabalho. Regime de trabalho 12x36:, p. 169
Jornada de trabalho. Regimes de sobreaviso e prontidão, p. 171
Jornada de trabalho. Registro da jornada de trabalho e ônus da prova, p. 185
Jornada de trabalho. Restrições à compensação de horários, p. 184
Jornada de trabalho. Trabalhadores em serviços de telefonia e telegrafia, p. 191
Jornada de trabalho. Trabalho em jornada extraordinária (horas extras). Situação geral, p. 161
Jornada de trabalho. Trabalho em jornada normal. Situação geral, p. 160
Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento, p. 165
Jornada de trabalho. Duração do trabalho: jornada de trabalho e sua limita-ção, p. 147

N

Negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empre-gador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual traba-lha o empregado, ou for prejudicial ao serviço (alínea "c" do art. 482 da CLT), p. 370

P

Participação nos lucros ou resultados, p. 105
PIS-PASEP, p. 111
Prêmios, p. 95
Prescrição e decadência, p. 419
Prescrição e decadência. Arguição da prescrição e da decadência, p. 437
Prescrição e decadência. Causas impeditivas e suspensivas, p. 437
Prescrição e decadência. Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição, p. 437
Prescrição e decadência. Causas interruptivas, p. 439
Prescrição e decadência. Complementação de aposentadoria, p. 436
Prescrição e decadência. Contagem dos prazos, p. 428
Prescrição e decadência. Depósitos do FGTS, p. 432
Prescrição e decadência. Indenização por dano moral, p. 436
Prescrição e decadência. Indenizações por acidente (ou doença) do trabalho, p. 433
Prescrição e decadência. Noções gerais, p. 419
Prescrição e decadência. Prazos prescricionais e decadenciais no direito do trabalho, p. 424
Prescrição e decadência. Situações especiais, p. 432
Prescrição parcial e prescrição total, p. 430
Prescrição parcial e prescrição total sob o enfoque do título jurídico que sus-tenta o direito, p. 431
Prescrição parcial e prescrição total unicamente sob o enfoque do tempo transcorrido e seus efeitos sobre as pretensões deduzidas, p. 430
Programa de Preservação do Emprego (PPE), p. 58

R

Reenquadramento e desvio funcional, p. 128
Referências, p. 475
Remuneração. Noções e distinções entre salário e remuneração, p. 20
Remuneração. Salário e remuneração, p. 17
Repouso semanal remunerado e os feriados, p. 222
Responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho e nas doen-ças ocupacionais, p. 443

S

Salário e remuneração, p. 17
Salário mínimo, p. 36
Salário normativo, p. 43
Salário profissional, p. 39
Salário profissional. Piso salarial, p. 42
Salário utilidade, p. 98
Salário-base, complementos salariais, salário diferido, salário complessivo e encargos sociais, p. 30
Salário-família, p. 109
Salário. Caracteres do salário, p. 25
Salário. Composição do salário, p. 71
Salário. Composição. Abonos, p. 72
Salário. Composição. Adicionais, p. 73
Salário. Critérios de fixação do salário, p. 32
Salário. Equiparação salarial, p. 118
Salário. Fixação. Quanto à origem da fixação do salário, p. 35
Salário. Fixação. Quanto ao modo de aferição do salário, p. 32
Salário. Força atrativa do salário e parcelas "inominadas", p. 27
Salário. Forfetariedade, p. 26
Salário. Ideias gerais sobre salário, p. 17
Salário. Impenhorabilidade, p. 70
Salário. Inalterabilidade, p. 55
Salário. Indenizações, p. 23
Salário. Indisponibilidade/irredutibilidade, p. 26
Salário. Intangibilidade salarial, p. 63
Salário. Irredutibilidade do salário, p. 55
Salário. Isonomia/igualdade salarial, p. 114
Salário. Meios, prova e local de pagamento do salário, p. 52
Salário. Mora salarial, p. 49
Salário. Noções e distinções entre salário e remuneração, p. 20
Salário. Pagamento em audiência, p. 51
Salário. Parcelas não salariais, p. 104
Salário. Parcelas remuneratórias, p. 102
Salário. Peculiaridade do salário in natura para o empregado rural, p. 102
Salário. Periodicidade do pagamento, p. 47
Salário. Política salarial, p. 44
Salário. Pós-retributividade, p. 26
Salário. Privilégio dos créditos trabalhistas, p. 70
Salário. Problemática da noção jurídica de salário, p. 21
Salário. Proteção do salário, p. 46
Salário. Sucessividade, p. 27
Salário. Vários tipos de salário, p. 36
Stock options, p. 113
Substituição de trabalhadores, p. 138

T

Tempo de serviço, p. 247
Tempo de serviço. Casos de suspensão e de interrupção contratuais, p. 261
Tempo de serviço. Efeitos da suspensão e da interrupção contratuais no con-trato de trabalho, p. 257
Tempo de serviço. Noções, p. 247
Tempo de serviço. Peculiaridades da suspensão e interrupção contratuais nos contratos por prazo determinado, p. 260
Tempo de serviço. Períodos descontínuos de trabalho e tempo de serviço, p. 249
Tempo de serviço. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho, p. 255
Trabalhador. Substituição de trabalhadores, p. 138
Trabalho noturno, p. 220