Curso de Direito Constitucional - Volume III

Capítulo I - NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA: ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO, p. 19

1 Elementos de Estabilização Constitucional: Disciplina das Situações de Crise, p. 19

2 Estado de Defesa: Procedimentos Obrigatórios, Restrições a Direitos e Formas de Controle, p. 22

3 Estado de Sítio: Procedimentos Obrigatórios, Restrições a Direitos e Formas de Controle, p. 25

4 Controle pelo Congresso Nacional, p. 28

5 Controle Judicial, p. 29

6 Controle por Outros Órgãos, p. 30

7 Publicidade, p. 30

Capítulo II - FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA, p. 31

1 Forças Armadas, p. 31

1.1 Disposições gerais sobre as Forças Armadas, p. 31

1.2 Regime jurídico dos militares das Forças Armadas, p. 32

1.3 Serviço militar obrigatório, p. 35

2 A Segurança Pública, p. 35

Capítulo III - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, p. 39

1 O Estado Fiscal, o Estado Social e os Tributos, p. 39

2 Configuração Constitucional do Dever de Pagar Impostos, p. 40

3 Interpretação Tributária, p. 42

4 Classificação e Espécie de Tributos, p. 43

5 Impostos, p. 44

5.1 Impostos reais e pessoais, p. 44

5.2 Impostos diretos e indiretos, p. 45

5.3 Impostos da União, p. 45

5.4 Impostos dos Estados-membros e do Distrito Federal, p. 45

5.5 Impostos dos Municípios, p. 46

6 Taxas, p. 46

7 Contribuição de Melhoria, p. 52

8 Empréstimos Compulsórios, p. 52

9 Contribuições Parafiscais, p. 53

10 Impostos Extraordinários, p. 54

11 Contribuições, p. 54

11.1 Contribuições de intervenção no domínio econômico, p. 56

11.2 As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento da atuação da União nas respectivas áreas, p. 58

11.3 Contribuições sociais da seguridade social, p. 58

12 Contribuição dos Servidores Públicos, p. 60

13 Imunidades das Contribuições, p. 62

14 COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), p. 63

15 Competência Tributária, p. 63

16 Competência Residual da União, p. 67

17 Leis Complementares em Matéria Tributária, p. 67

18 Limites ao Exercício da Competência Tributária, p. 68

18.1 O princípio republicano no direito tributário, p. 69

18.2 Princípio da legalidade tributária, p. 70

18.3 Princípio da irretroatividade, p. 72

18.4 Princípio da igualdade, p. 73

18.5 Princípio da capacidade contributiva (impostos), p. 74

18.5.1 IPTU e a capacidade contributiva, p. 77

18.6 Princípio da vedação ao confisco, p. 78

18.7 Princípio da proporcionalidade, p. 81

18.8 Princípio da anterioridade tributária, p. 83

18.9 Princípio da anterioridade nonagesimal, p. 84

19 Imunidades Tributárias, p. 85

19.1 Imunidades para pessoas políticas (imunidade recíproca), p. 87

19.2 Imunidades de templo de qualquer culto, p. 90

19.3 Imunidades do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, p. 91

19.3.1 Partidos políticos e suas fundações, p. 93

19.3.2 Entidades sindicais dos trabalhadores, p. 93

19.3.3 Instituições de educação sem fins lucrativos, p. 94

19.3.4 Instituições de assistência social sem fins lucrativos, p. 95

19.4 Imunidades de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, p. 96

19.5 A imunidade musical, p. 97

20 Demais Imunidades da Constituição Federal, p. 98

21 Repartição das Receitas Tributárias, p. 101

21.1 Receitas pertencentes diretamente aos Estados e ao Distrito Federal, p. 101

21.2 Receitas pertencentes diretamente aos Municípios, p. 102

21.3 Distribuição constitucional de receitas da União, p. 102

Capítulo IV - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA, p. 105

1 Importância da Constitucionalização da Ordem Econômica, p. 105

2 A Ordem Econômica da Constituição Federal de 1988, p. 108

3 Direito ao Livre Exercício da Atividade Econômica, p. 110

4 Modalidades de Intervenção do Estado na Economia, p. 110

4.1 A intervenção estatal direta, p. 110

4.2 A intervenção estatal indireta, p. 113

4.3 A intervenção mediante a instituições de monopólios, p. 114

5 Fundamentos da Ordem Econômica, p. 115

5.1 A valorização do trabalho humano, p. 115

5.2 A valorização da livre-iniciativa, p. 116

6 Objetivos da Ordem Econômica: Existência Digna a Todos, Conforme os Ditames da Justiça social, p. 116

7 Os Princípios Gerais da Ordem Econômica, p. 117

7.1 Soberania, p. 118

7.2 Propriedade privada, p. 119

7.3 Função social da propriedade, p. 119

7.4 Livre concorrência, p. 120

7.5 Defesa do consumidor, p. 120

7.6 Defesa do meio ambiente, p. 121

7.7 Redução das desigualdades sociais e regionais, p. 121

7.8 Busca do pleno emprego, p. 121

7.9 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, p. 122

8 O Investimento do Capital Estrangeiro, p. 123

9 Repressão ao Abuso do Poder Econômico, p. 123

10 Atividade Normativa Reguladora do Estado, p. 124

11 Recursos Minerais, p. 125

12 O Incentivo ao Turismo, p. 126

13 A Política Urbana, p. 126

13.1 A política de desenvolvimento urbano, p. 126

13.2 Usucapião constitucional de área urbana, p. 129

14 A Política Agrícola e Fundiária, p. 129

14.1 Diretrizes gerais da política agrícola, p. 129

14.2 Usucapião constitucional de área rural, p. 131

15 A Reforma Agrária, p. 131

Capítulo V - ORDEM CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO, p. 133

1 A Constitucionalização da Educação, p. 133

2 Objetivos da Educação, p. 135

2.1 Pleno desenvolvimento da pessoa, p. 136

2.2 Preparo para o exercício da cidadania, p. 136

2.3 Qualificação para o trabalho, p. 136

3 Princípios do Sistema de Ensino no Brasil, p. 137

3.1 Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, p. 137

3.2 Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, p. 138

3.3 Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, p. 139

3.4 Coexistência de instituições públicas ou privadas, p. 139

3.5 Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, p. 139

3.6 Valorização dos profissionais da educação escolar e piso salarial, p. 140

3.7 Gestão democrática do ensino público, p. 140

3.8 Garantia de padrão de qualidade, p. 141

3.9 Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, p. 141

3.10 Princípios inscritos na lei de diretrizes e bases da educação nacional, p. 142

4 Regime Constitucional das Universidades Brasileiras, p. 142

4.1 Autonomia didática, p. 143

4.2 Autonomia científica, p. 144

4.3 Autonomia administrativa, p. 144

4.4 Autonomia de gestão financeira e patrimonial, p. 144

4.5 Jurisprudência do STF a respeito da temática universitária, p. 145

5 Ensino Público Escolar, p. 147

5.1 Educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, p. 147

5.2 Progressiva universalização do ensino médio gratuito, p. 148

5.3 Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, p. 149

5.4 Educação infantil, p. 150

5.5 Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, p. 150

5.6 Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, p. 151

5.7 Atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, p. 151

6 Execução do Ensino Público, p. 151

7 O Ensino na Iniciativa Privada, p. 154

8 O Conteúdo do Ensino Fundamental, p. 156

9 O Ensino Religioso, p. 158

10 Recursos Públicos Direcionados à Educação, p. 158

11 Plano Nacional de Educação: Diretrizes Constitucionais, p. 159

Capítulo VI - ORDENAÇÃO CONSTITUCIONAL DA CULTURA, p. 161

1 Compreensão Constitucional de Cultura, p. 161

2 Plano Nacional de Cultura, p. 164

3 A Cultura e o Papel do Estado e da Família, p. 166

4 Titularidade dos Direitos Culturais, p. 166

5 Fundo Estadual de Fomento à Cultura, p. 167

6 O Patrimônio Cultural Brasileiro, p. 167

7 Direito ao Feriado como Elemento de Identidade Cultural do Estado Constitucional, p. 171

8 Sistema Nacional de Cultura, p. 172

Capítulo VII - DO DESPORTO, p. 175

Capítulo VIII - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA, p. 179

1 Noções Gerais, p. 179

2 Função do Estado no Âmbito da Ciência e Tecnologia: Promover e Incentivar, p. 180

3 Desenvolvimento Científico, p. 181

4 Pesquisa Científica Básica e Pesquisa Tecnológica, p. 181

5 Capacitação Científica e Tecnologia, p. 182

6 Inovação, p. 183

7 Apoio e Estímulo às Empresas, p. 183

8 Possibilidade de Vinculação de Receitas para Sistemas Estaduais, p. 184

9 Concepção Social de Mercado, p. 185

10 O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, p. 185

Capítulo IX - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, p. 187

1 Noções Preliminares, p. 187

2 Distinção Importante: Telecomunicação e Radiodifusão, p. 189

3 Inexistência de Restrição, p. 190

4 Liberdade de Informação Jornalística, p. 191

5 Censura, p. 193

6 Restrições sobre Diversões e Espetáculos Públicos, p. 194

7 Restrições à Propaganda Comercial de Tabaco, Bebidas Alcoólicas, Agrotóxicos, Medicamentos e Terapias, p. 194

8 Vedação do Monopólio ou Oligopólio na Comunicação Social, p. 195

9 Publicações de Veículo Impresso de Comunicação, p. 195

10 Produção e a Programação das Emissoras de Rádio e Televisão, p. 196

11 Propriedade de Empresa Jornalística e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, p. 196

12 Meios de Comunicação Social Eletrônicos, p. 198

13 Concessão, Permissão e Autorização de Rádio e TV, p. 198

13.1 Outorga dos serviços públicos de radiodifusão, p. 199

13.2 Prazos da concessão, da permissão e da autorização, p. 202

13.3 Cancelamento da concessão e da permissão, p. 202

13.4 Princípio da complementaridade, p. 202

14 Conselho de Comunicação Social, p. 202

15 Exercício da Profissão de Jornalista, p. 203

Capítulo X - DO MEIO AMBIENTE, p. 205

1 O Conteúdo do Termo Meio Ambiente, p. 205

2 O Desenvolvimento do Estado de Direito Democrático e Ambiental, p. 207

3 Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente, p. 208

4 Titulares e Destinatários do Direito Fundamental Difuso ao Meio Ambiente, p. 209

5 Princípios do Direito Ambiental, p. 209

5.1 Princípio da prevenção, p. 210

5.2 Princípio da precaução, p. 210

5.3 Princípio do equilíbrio, p. 210

5.4 Princípio da responsabilidade, p. 211

5.5 Princípio do poluidor-pagador, p. 212

5.6 Princípio do usuário-pagador, p. 212

5.7 Princípio da reparação integral, p. 213

5.8 Princípio do desenvolvimento sustentável, p. 214

5.9 Princípio do limite, p. 214

5.10 Princípio democrático, p. 214

6 Deveres do Poder Público Relativos ao Meio Ambiente, p. 215

7 Dever da Coletividade Relativo ao Meio Ambiente, p. 215

8 A Educação Ambiental, p. 216

9 Regramento das Usinas Nucleares, p. 220

10 Proteção Constitucional dos Animais, p. 221

11 Discussão Acerca da Existência de Direitos dos Animais, p. 221

11.1 Evolucionismo, p. 221

11.2 Do utilitarismo ao abolicionismo animal, p. 223

11.3 Animais como possuidores de direitos?, p. 226

Capítulo XI - A FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO, p. 229

1 Alguns Traços da História da Família no Brasil, p. 229

2 Família no Neoconstitucionalismo, p. 237

3 A Interpretação Conjunta do Direito de Família e do Direito Constitucional, p. 239

4 Casamento Oficial e o Religioso com Efeitos Civis, p. 240

5 Reconhecimento da União Estável, p. 242

6 Família Homoafetiva, p. 242

7 O Direito Fundamental ao Planejamento Familiar, p. 252

Capítulo XII - DOS ÍNDIOS, p. 261

1 Os Índios na Constituição, p. 261

2 Modalidades de Terras Indígenas, p. 263

3 Demarcação de Terras Indígenas, p. 266

4 Legitimidade para Estar em Juízo e Competência Jurisdicional, p. 268

5 Julgamento da Demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol, p. 269

Capítulo XIII - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), p. 273

REFERÊNCIAS, p. 275

A

• Abuso do poder econômico. Repressão, p. 123
• Anterioridade nonagesimal. Princípio da anterioridade nonagesimal, p. 84
• Anterioridade tributária. Princípio da anterioridade tributária, p. 83
• Atividade normativa reguladora do Estado, p. 124
• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), p. 273

C

• Capacidade contributiva. IPTU e a capacidade contributiva, p. 77
• Capacidade contributiva. Princípio da capacidade contributiva (impostos), p. 74
• Capital estrangeiro. Investimento do capital estrangeiro, p. 123
• Ciência e tecnologia, p. 179
• Ciência e tecnologia. Apoio e estímulo às empresas, p. 183
• Ciência e tecnologia. Capacitação científica e tecnologia, p. 182
• Ciência e tecnologia. Concepção social de mercado, p. 185
• Ciência e tecnologia. Desenvolvimento científico, p. 181
• Ciência e tecnologia. Função do Estado no âmbito da ciência e tecnologia: promover e incentivar, p. 180
• Ciência e tecnologia. Inovação, p. 183
• Ciência e tecnologia. Noções gerais, p. 179
• Ciência e tecnologia. Pesquisa científica básica e pesquisa tecnológica, p. 181
• Ciência e tecnologia. Possibilidade de vinculação de receitas para sistemas estaduais, p. 184
• Ciência e tecnologia. Sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação, p. 185
• Competência residual da União, p. 67
• Competência tributária, p. 63
• Competência tributária. Limites ao exercício da competência tributária, p. 68
• Comunicação social, p. 187
• Comunicação social. Cancelamento da concessão e da permissão, p. 202
• Comunicação social. Censura, p. 193
• Comunicação social. Concessão, permissão e autorização de rádio e TV, p. 198
• Comunicação social. Conselho de comunicação social, p. 202
• Comunicação social. Distinção importante: telecomunicação e radiodifusão, p. 189
• Comunicação social. Exercício da profissão de jornalista, p. 203
• Comunicação social. Inexistência de restrição, p. 190
• Comunicação social. Liberdade de informação jornalística, p. 191
• Comunicação social. Meios de comunicação social eletrônicos, p. 198
• Comunicação social. Noções preliminares, p. 187
• Comunicação social. Outorga dos serviços públicos de radiodifusão, p. 199
• Comunicação social. Prazos da concessão, da permissão e da autorização, p. 202
• Comunicação social. Princípio da complementaridade, p. 202
• Comunicação social. Produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, p. 196
• Comunicação social. Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, p. 196
• Comunicação social. Publicações de veículo impresso de comunicação, p. 195
• Comunicação social. Restrições à propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoóli-cas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, p. 194
• Comunicação social. Restrições sobre diversões e espetáculos públicos, p. 194
• Comunicação social. Vedação do monopólio ou oligopólio na comunicação social, p. 195
• Confisco. Princípio da vedação ao confisco, p. 78
• Constitucionalização da educação, p. 133
• Contribuição de melhoria, p. 52
• Contribuição dos servidores públicos, p. 60
• Contribuições, p. 54
• Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instru-mento da atuação da União nas respectivas áreas, p. 58
• Contribuições de intervenção no domínio econômico, p. 56
• Contribuições parafiscais, p. 53
• Contribuições sociais da seguridade social, p. 58
• Contribuições. Imunidades das contribuições, p. 62
• Controle Judicial, p. 29
• Controle pelo Congresso Nacional, p. 28
• Controle por outros órgãos, p. 30
• Controle. Estado de defesa: procedimentos obrigatórios, restrições a direitos e formas de controle, p. 22
• Controle. Estado de sítio: procedimentos obrigatórios, restrições a direitos e formas de controle, p. 25
• COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), p. 63
• Cultura. Ordenação constitucional da cultura, p. 161
• Cultura. Ordenação constitucional da cultura. Compreensão constitucional de cultura, p. 161
• Cultura. Ordenação constitucional da cultura. Cultura e o papel do Estado e da família, p. 166
• Cultura. Ordenação constitucional da cultura. Direito ao feriado como elemento de identidade cultural do estado constitucional, p. 171
• Cultura. Ordenação constitucional da cultura. Fundo estadual de fomento à cultura, p. 167
• Cultura. Ordenação constitucional da cultura. Patrimônio cultural brasileiro, p. 167
• Cultura. Ordenação constitucional da cultura. Plano Nacional de Cultura, p. 164
• Cultura. Ordenação constitucional da cultura. Sistema Nacional de Cultura, p. 172
• Cultura. Ordenação constitucional da cultura. Titularidade dos direitos culturais, p. 166

D

• Desporto, p. 175
• Direito ambiental. Princípios, p. 209
• Direito ambiental. Princípios. Princípio da precaução, p. 210
• Direito ambiental. Princípios. Princípio da prevenção, p. 210
• Direito ambiental. Princípios. Princípio da reparação integral, p. 213
• Direito ambiental. Princípios. Princípio da responsabilidade, p. 211
• Direito ambiental. Princípios. Princípio democrático, p. 214
• Direito ambiental. Princípios. Princípio do desenvolvimento sustentável, p. 214
• Direito ambiental. Princípios. Princípio do equilíbrio, p. 210
• Direito ambiental. Princípios. Princípio do limite, p. 214
• Direito ambiental. Princípios. Princípio do poluidor-pagador, p. 212
• Direito ambiental. Princípios. Princípio do usuário-pagador, p. 212
• Direito ao livre exercício da atividade econômica, p. 110
• Direito constitucional tributário, p. 39
• Direito tributário. Princípio republicano no direito tributário, p. 69

E

• Educação ambiental, p. 216
• Educação. Constitucionalização da educação, p. 133
• Educação. Objetivos da educação, p. 135
• Educação. Objetivos. Pleno desenvolvimento da pessoa, p. 136
• Educação. Objetivos. Preparo para o exercício da cidadania, p. 136
• Educação. Objetivos. Qualificação para o trabalho, p. 136
• Educação. Ordem constitucional da educação, p. 133
• Elementos de estabilização constitucional: disciplina das situações de crise, p. 19
• Empréstimos compulsórios, p. 52
• Ensino na Iniciativa privada, p. 154
• Ensino público escolar, p. 147
• Ensino público escolar. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, p. 150
• Ensino público escolar. Atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, p. 151
• Ensino público escolar. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, p. 149
• Ensino público escolar. Educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezesse-te) anos, p. 147
• Ensino público escolar. Educação infantil, p. 150
• Ensino público escolar. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, p. 151
• Ensino público escolar. Progressiva universalização do ensino médio gratuito, p. 148
• Ensino público. Execução do ensino público, p. 151
• Ensino Religioso, p. 158
• Ensino. Conteúdo do ensino fundamental, p. 156
• Ensino. Plano Nacional de Educação: diretrizes constitucionais, p. 159
• Ensino. Recursos públicos direcionados à educação, p. 158
• Estabilização constitucional. Elementos de estabilização constitucional: disciplina das situações de crise, p. 19
• Estado de defesa. Normatividade constitucional extraordinária: estado de defesa e estado de sítio, p. 19
• Estado de defesa: procedimentos obrigatórios, restrições a direitos e formas de controle, p. 22
• Estado de sítio. Normatividade constitucional extraordinária: estado de defesa e estado de sítio, p. 19
• Estado de sítio: procedimentos obrigatórios, restrições a direitos e formas de controle, p. 25
• Estado fiscal, o Estado social e os tributos, p. 39
• Estado social. Estado fiscal, o Estado social e os tributos, p. 39

F

• Família na Constituição, p. 229
• Família na Constituição. Alguns traços da história da família no Brasil, p. 229
• Família na Constituição. Casamento oficial e o religioso com efeitos civis, p. 240
• Família na Constituição. Direito fundamental ao planejamento familiar, p. 252
• Família na Constituição. Família homoafetiva, p. 242
• Família na Constituição. Família no neoconstitucionalismo, p. 237
• Família na Constituição. Interpretação conjunta do direito de família e do direito constitucional, p. 239
• Família na Constituição. Reconhecimento da união estável, p. 242
• Forças Armadas, p. 31
• Forças Armadas e segurança pública, p. 31
• Forças Armadas. Disposições gerais sobre as Forças Armadas, p. 31
• Forças Armadas. Regime jurídico dos militares das Forças Armadas, p. 32

I

• Igualdade. Princípio da igualdade, p. 73
• Impostos, p. 44
• Impostos da União, p. 45
• Impostos diretos e indiretos, p. 45
• Impostos dos Estados-membros e do Distrito Federal, p. 45
• Impostos dos Municípios, p. 46
• Impostos extraordinários, p. 54
• Impostos reais e pessoais, p. 44
• Imunidades das contribuições, p. 62
• Imunidades tributárias, p. 85
• Imunidades tributárias. Entidades sindicais dos trabalhadores, p. 93
• Imunidades tributárias. Imunidade musical, p. 97
• Imunidades tributárias. Imunidades de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, p. 96
• Imunidades tributárias. Imunidades de templo de qualquer culto, p. 90
• Imunidades tributárias. Imunidades do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, p. 91
• Imunidades tributárias. Imunidades para pessoas políticas (imunidade recíproca), p. 87
• Imunidades tributárias. Instituições de assistência social sem fins lucrativos, p. 95
• Imunidades tributárias. Instituições de educação sem fins lucrativos, p. 94
• Imunidades tributárias. Partidos políticos e suas fundações, p. 93
• Imunidades. Demais imunidades da Constituição Federal, p. 98
• Incentivo ao turismo, p. 126
• Indígena. Demarcação de terras indígenas, p. 266
• Indígena. Índios, p. 261
• Indígena. Julgamento da demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol, p. 269
• Indígena. Legitimidade para estar em juízo e competência jurisdicional, p. 268
• Indígena. Modalidades de terras indígenas, p. 263
• Indígena. Os índios na Constituição, p. 261
• Intervenção estatal direta, p. 110
• Intervenção estatal indireta, p. 113
• Intervenção estatal. Modalidades de intervenção do Estado na economia, p. 110
• Intervenção mediante a instituições de monopólios, p. 114
• Investimento do capital estrangeiro, p. 123
• IPTU e a capacidade contributiva, p. 77
• Irretroatividade. Princípio da irretroatividade, p. 72

L

• Legalidade tributária. Princípio da legalidade tributária, p. 70

M

• Meio ambiente, p. 205
• Meio ambiente. Animais como possuidores de direitos?, p. 226
• Meio ambiente. Conteúdo do termo meio ambiente, p. 205
• Meio ambiente. Desenvolvimento do estado de direito democrático e ambiental, p. 207
• Meio ambiente. Dever da coletividade relativo ao meio ambiente, p. 215
• Meio ambiente. Deveres do poder público relativos ao meio ambiente, p. 215
• Meio ambiente. Direito humano fundamental ao meio ambiente, p. 208
• Meio ambiente. Discussão acerca da existência de direitos dos animais, p. 221
• Meio ambiente. Do utilitarismo ao abolicionismo animal, p. 223
• Meio ambiente. Evolucionismo, p. 221
• Meio ambiente. Proteção constitucional dos animais, p. 221
• Meio ambiente. Regramento das usinas nucleares, p. 220
• Meio ambiente. Titulares e destinatários do direito fundamental difuso ao meio ambiente, p. 209

N

• Normatividade constitucional extraordinária: estado de defesa e estado de sítio, p. 19

O

• Ordem constitucional da educação, p. 133
• Ordem econômica da Constituição Federal de 1988, p. 108
• Ordem econômica e financeira, p. 105
• Ordem econômica e financeira. Importância da constitucionalização da ordem econômica, p. 105
• Ordem econômica. Fundamentos, p. 115
• Ordem econômica. Fundamentos. A valorização da livre-iniciativa, p. 116
• Ordem econômica. Fundamentos. A valorização do trabalho humano, p. 115
• Ordem econômica. Objetivos da ordem econômica: existência digna a todos, con-forme os ditames da justiça social, p. 116
• Ordem econômica. Princípios gerais, p. 117
• Ordem econômica. Princípios gerais. Busca do pleno emprego, p. 121
• Ordem econômica. Princípios gerais. Defesa do consumidor, p. 120
• Ordem econômica. Princípios gerais. Defesa do meio ambiente, p. 121
• Ordem econômica. Princípios gerais. Função social da propriedade, p. 119
• Ordem econômica. Princípios gerais. Livre concorrência, p. 120
• Ordem econômica. Princípios gerais. Propriedade privada, p. 119
• Ordem econômica. Princípios gerais. Redução das desigualdades sociais e regionais, p. 121
• Ordem econômica. Princípios gerais. Soberania, p. 118
• Ordem econômica. Princípios gerais. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, p. 122
• Ordenação constitucional da cultura, p. 161

P

• Política agrícola e fundiária, p. 129
• Política agrícola. Diretrizes gerais da política agrícola, p. 129
• Política agrícola. Usucapião constitucional de área rural, p. 131
• Política de desenvolvimento urbano, p. 126
• Política urbana, p. 126
• Princípio da anterioridade nonagesimal, p. 84
• Princípio da anterioridade tributária, p. 83
• Princípio da capacidade contributiva (impostos), p. 74
• Princípio da igualdade, p. 73
• Princípio da irretroatividade, p. 72
• Princípio da legalidade tributária, p. 70
• Princípio da proporcionalidade, p. 81
• Princípio da vedação ao confisco, p. 78
• Princípio republicano no direito tributário, p. 69
• Princípios do direito ambiental, p. 209
• Princípios do sistema de ensino no Brasil, p. 137
• Princípios do sistema de ensino no Brasil. Coexistência de instituições públicas ou privadas, p. 139
• Princípios do sistema de ensino no Brasil. Garantia de padrão de qualidade, p. 141
• Princípios do sistema de ensino no Brasil. Gestão democrática do ensino público, p. 140
• Princípios do sistema de ensino no Brasil. Gratuidade do ensino público em estabe-lecimentos oficiais, p. 139
• Princípios do sistema de ensino no Brasil. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, p. 137
• Princípios do sistema de ensino no Brasil. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, p. 138
• Princípios do sistema de ensino no Brasil. Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, p. 141
• Princípios do sistema de ensino no Brasil. Pluralismo de ideias e concepções peda-gógicas, p. 139
• Princípios do sistema de ensino no Brasil. Princípios inscritos na lei de diretrizes e bases da educação nacional, p. 142
• Princípios do sistema de ensino no Brasil. Valorização dos profissionais da educação escolar e piso salarial, p. 140
• Princípios gerais da ordem econômica, p. 117
• Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 81
• Publicidade, p. 30

R

• Recursos minerais, p. 125
• Referências, p. 275
• Reforma agrária, p. 131
• Regime constitucional das universidades brasileiras, p. 142
• Regime constitucional das universidades brasileiras. Autonomia administrativa, p. 144
• Regime constitucional das universidades brasileiras. Autonomia científica, p. 144
• Regime constitucional das universidades brasileiras. Autonomia de gestão financeira e patrimonial, p. 144
• Regime constitucional das universidades brasileiras. Autonomia didática, p. 143
• Regime constitucional das universidades brasileiras. Jurisprudência do STF a respei-to da temática universitária, p. 145
• Repartição das receitas tributárias, p. 101
• Repartição das receitas tributárias. Distribuição constitucional de receitas da União, p. 102
• Repartição das receitas tributárias. Receitas pertencentes diretamente aos Estados e ao Distrito Federal, p. 101
• Repartição das receitas tributárias. Receitas pertencentes diretamente aos Municípios, p. 102
• Repressão ao abuso do poder econômico, p. 123

S

• Segurança pública, p. 35
• Segurança pública. Forças Armadas e segurança pública, p. 31
• Seguridade social. Contribuições sociais da seguridade social, p. 58
• Serviço militar obrigatório, p. 35
• Servidor público. Contribuição dos servidores públicos, p. 60

T

• Taxas, p. 46
• Tecnologia. Ciência e tecnologia, p. 179
• Tributário. Leis complementares em matéria tributária, p. 67
• Tributo. Classificação e espécie de tributos, p. 43
• Tributo. Configuração constitucional do dever de pagar impostos, p. 40
• Tributo. Estado fiscal, o Estado social e os tributos, p. 39
• Tributo. Interpretação tributária, p. 42

U

• Usucapião constitucional de área urbana, p. 129