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Direito Administrativo Inovador – Prefácio José dos Santos Carvalho Filho

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenador: Fábio Lins de Lessa Carvalho

ISBN v. impressa: 978853625498-2

ISBN v. digital: 978853625928-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 523grs.

Número de páginas: 422

Publicado em: 24/11/2015

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

As inovações revelam-se necessárias à nova visão do Estado Democrático de Direito, no âmbito da qual urge buscar o equilíbrio na balança do Poder e da coletividade. Pois é exatamente essa visão inovadora que permeia os diversos trabalhos que compõem a obra Direito Administrativo Inovador, organizada pelo Prof. Fábio Lins de Lessa Carvalho.

O projeto de tratar o Direito Administrativo de modo inovador, como sugere o título da obra, espraia-se por diversos e relevantes temas que, conquanto algumas vezes já estudados, são agora analisados por uma ótica contemporânea. Na verdade, os excelentes estudos apontam realmente para uma nova posição do Estado diante dos princípios e axiomas que o regem. Com absoluta certeza, a obra atrairá a atenção de todos aqueles que, vestidos com o manto da humildade, perceberem que as inovações são inevitáveis no processo evolutivo do Direito e da sociedade, e que suas verdades e convicções não são definitivas, mas mutáveis diante dos novos suportes fáticos que celeremente percorrem os estamentos sociais.

É com essa visão humanista e de futuro que o leitor deve encarar os estudos contidos na obra. Resta, pois, parabenizar os organizadores e participantes pela excelência dos estudos e pela proposta de apontar necessárias inovações para o Direito Administrativo. Tenha-se presente, ainda, que a visão inovadora do Direito tem a força das coisas irresistíveis. Lembro, para tanto, do adágio romano: Vis est maioris rei impetus, cui repelli non potest (Força é o maior ímpeto da coisa, que se não pode repelir).

Texto extraído e adaptado do prefácio da presente obra, de autoria do Professor José dos Santos Carvalho Filho.

Autor(es)

COORDENADOR

FÁBIO LINS DE LESSA CARVALHO

Doutor em Direito Administrativo pela Universidad de Salamanca, Espanha. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Procurador do Estado de Alagoas. Professor Adjunto de Direito Administrativo da Universidade Federal de Alagoas – UFAL, onde leciona nos cursos de Graduação e Mestrado em Direito, e do Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC, onde leciona nos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Ex-Consultor Jurídico da Associação Brasileira das Agências Reguladoras – ABAR. Autor dos livros O Princípio da Impessoalidade nas Licitações, 2005, EDUFAL; Acceso Igualitário a la Función Pública – Consideraciones sobre el Modelo Español de Selección de los Funcionários, 2011, Juruá Editora; Igualdade, Discriminação e Concurso Público – Análise dos Requisitos de Acesso aos Cargos Públicos no Brasil, 2014, Viva; Principiologia do Concurso Público – Elementos para Formação de uma Teoria Geral, 2015, EDUFAL e Concursos Públicos no Direito Brasileiro – Teoria Geral, Fundamentos, Princípios, Requisitos, Procedimentos e Controle, 2015, Juruá Editora. Contato: fabiolinslc@hotmail.com.

COLABORADORES

Alysson Paulo Melo de Souza

Artur Carnauba Guerra Sangreman Lima

Bruna Medeiros Valente de Lima

Carla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro

Carlos Aley Santos de Melo

Cicero Alberto Mendes Ferreira

Fábio Lins de Lessa Carvalho

Fátima Maria Lyra Cavalcante

Felipe Rosa da Silva

Gustavo Barbosa Giudicelli

Luís Manoel Borges do Vale

Luiz Roberto Barros Farias

Maria Ángeles González Bustos

Pedro José Costa Melo

Raisa da Silva Carmo

Raul José da Silva Junior

Vanessa Paes de Vasconcelos Vanderperre

Sumário

Capítulo 1 - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS, Alysson Paulo Melo de Souza, p. 15

Capítulo 2 - OS NOVOS CONTORNOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, Artur Carnauba Guerra Sangreman Lima, p. 37

Capítulo 3 - A PROCESSUALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO, Bruna Medeiros Valente de Lima, p. 65

Capítulo 4 - O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, Carla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro, p. 83

Capítulo 5 - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, Carlos Aley Santos de Melo, p. 115

Capítulo 6 - OS REFLEXOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO NO HODIERNO PARADIGMA DE CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Cicero Alberto Mendes Ferreira, p. 133

Capítulo 7 - A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 159

Capítulo 8 - DIREITO À CIDADE, PARTICIPAÇÃO POPULAR, CONTROLE SOCIAL E EFETIVIDADE, Fátima Maria Lyra Cavalcante, p. 185

Capítulo 9 - O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE COMO LIMITAÇÃO À SUBJETIVIDADE INESCAPÁVEL DO AGENTE PÚBLICO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, Felipe Rosa da Silva, p. 209

Capítulo 10 - CONTRIBUIÇÃO DOS VALORES CONSTITUCIONAIS PARA O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS, Gustavo Barbosa Giudicelli, p. 231

Capítulo 11 - A DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA, Luís Manoel Borges do Vale, p. 257

Capítulo 12 - TRIBUTO AO POVO: PARTICIPAÇÃO POPULAR E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, Luiz Roberto Barros Farias, p. 277

Capítulo 13 - DERECHOS DEL CIUDADANO Y TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA EN ESPAÑA: LA TRANSPARENCIA COMO INSTRUMENTO EFICAZ PARA LA PREVENCIÓN Y LUCHA CONTRA LA CORRUPCIÓN, Maria Ángeles González Bustos, p. 301

Capítulo 14 - EXISTE UMA REGRA DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO? Pedro José Costa Melo, p. 333

Capítulo 15 - DEMOCRACIA: DA VIA DIRETA AO NOVO MODELO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Raisa da Silva Carmo, p. 353

Capítulo 16 - A PUBLICIDADE COMO INSTRUMENTO DA DEMOCRACIA, Raul José da Silva Junior, p. 369

Capítulo 17 - O CONCEITO DE EFICIÊNCIA COMO CONDUÇÃO NOS MODELOS BUROCRÁTICO E GERENCIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DAS REFORMAS ADMINISTRATIVAS DESDE 1930, Vanessa Paes de Vasconcelos Vanderperre, p. 389

Índice alfabético

A

A desconsideração expansiva da personalidade jurídica e o princípio da juridicidade administrativa. Luís Manoel Borges do Vale, p. 257
A eficiência da administração pública e a efetivação dos direitos fundamentais. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 159
A processualidade no direito administrativo contemporâneo. Bruna Medeiros Valente de Lima, p. 65
A publicidade como instrumento da democracia. Raul José da Silva Junior, p. 369
Administração pública. A eficiência da administração pública e a efetivação dos direitos fundamentais. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 159
Administração pública. Democracia: da via direta ao novo modelo de participação popular na administração pública. Raisa da Silva Carmo, p. 353
Administração pública. O conceito de eficiência como condução nos modelos burocrático e gerencial de administração pública: uma análise das reformas administrativas desde 1930. Vanessa Paes de Vasconcelos Vanderperre, p. 389
Administração pública. Os reflexos da constitucionalização do direito no hodierno paradigma de controle dos atos da administração pública. Cicero Alberto Mendes Ferreira, p. 133
Administração tributária. Tributo ao povo: participação popular e administração tributária. Luiz Roberto Barros Farias, p. 277
Agências reguladoras. Os novos contornos do princípio da legalidade e o poder normativo das agências reguladoras. Artur Carnauba Guerra Sangreman Lima, p. 37
Agente público. O princípio da impessoalidade como limitação à subjetividade inescapável do agente público no desempenho da função administrativa. Felipe Rosa da Silva, p. 209
Alysson Paulo Melo de Souza. Discricionariedade administrativa na perspectiva da constitucionalização dos direitos, p. 15
Artur Carnauba Guerra Sangreman Lima. Os novos contornos do princípio da legalidade e o poder normativo das agências reguladoras, p. 37

B

Bruna Medeiros Valente de Lima. A processualidade no direito administrativo contemporâneo, p. 65

C

Carla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro. O princípio da eficiência administrativa, p. 83
Carlos Aley Santos de Melo. O princípio da legalidade administrativa no Estado Democrático de Direito, p. 115
Cicero Alberto Mendes Ferreira. Os reflexos da constitucionalização do direito no hodierno paradigma de controle dos atos da administração pública, p. 133
Cidade. Direito à cidade, participação popular, controle social e efetividade. Fátima Maria Lyra Cavalcante, p. 185
Conceito de eficiência como condução nos modelos burocrático e gerencial de administração pública: uma análise das reformas administrativas desde 1930. Vanessa Paes de Vasconcelos Vanderperre, p. 389
Constitucionalização de direitos. Discricionariedade administrativa na perspectiva da constitucionalização dos direitos. Alysson Paulo Melo de Souza, p. 15
Constitucionalização do direito. Os reflexos da constitucionalização do direito no hodierno paradigma de controle dos atos da administração pública. Cicero Alberto Mendes Ferreira, p. 133
Contribuição dos valores constitucionais para o controle de políticas públicas. Gustavo Barbosa Giudicelli, p. 231
Controle dos atos da administração pública. Os reflexos da constitucionalização do direito no hodierno paradigma de controle dos atos da administração pública. Cicero Alberto Mendes Ferreira, p. 133
Controle social. Direito à cidade, participação popular, controle social e efetividade. Fátima Maria Lyra Cavalcante, p. 185
Corrupción. Derechos del ciudadano y transparencia administrativa en España: la transparencia como instrumento eficaz para la prevención y lucha contra la corrupción. Maria Ángeles González Bustos, p. 301

D

Democracia. A publicidade como instrumento da democracia. Raul José da Silva Junior, p. 369
Democracia: da via direta ao novo modelo de participação popular na administração pública. Raisa da Silva Carmo, p. 353
Derechos del ciudadano y transparencia administrativa en españa: la transparencia como instrumento eficaz para la prevención y lucha contra la corrupción. Maria Ángeles González Bustos, p. 301
Desconsideração expansiva da personalidade jurídica e o princípio da juridicidade administrativa. Luís Manoel Borges do Vale, p. 257
Direito à cidade, participação popular, controle social e efetividade. Fátima Maria Lyra Cavalcante, p. 185
Direito Administrativo. A processualidade no direito administrativo contemporâneo. Bruna Medeiros Valente de Lima, p. 65
Direitos fundamentais. A eficiência da administração pública e a efetivação dos direitos fundamentais. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 159
Discricionariedade administrativa na perspectiva da constitucionalização dos direitos. Alysson Paulo Melo de Souza, p. 15

E

Efetividade. Direito à cidade, participação popular, controle social e efetividade. Fátima Maria Lyra Cavalcante, p. 185
Eficiência administrativa. O princípio da eficiência administrativa. Carla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro, p. 83
Eficiência da administração pública e a efetivação dos direitos fundamentais. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 159
Eficiência. O conceito de eficiência como condução nos modelos burocrático e gerencial de administração pública: uma análise das reformas administrativas desde 1930. Vanessa Paes de Vasconcelos Vanderperre, p. 389
Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade administrativa no Estado Democrático de Direito. Carlos Aley Santos de Melo, p. 115
Existe uma regra da supremacia do interesse público? Pedro José Costa Melo, p. 333

F

Fábio Lins de Lessa Carvalho. A eficiência da administração pública e a efetivação dos direitos fundamentais, p. 159
Fátima Maria Lyra Cavalcante. Direito à cidade, participação popular, controle social e efetividade, p. 185
Felipe Rosa da Silva. O princípio da impessoalidade como limitação à subjetividade inescapável do agente público no desempenho da função administrativa, p. 209

G

Gustavo Barbosa Giudicelli. Contribuição dos valores constitucionais para o controle de políticas públicas, p. 231

I

Impessoalidade. O princípio da impessoalidade como limitação à subjetividade inescapável do agente público no desempenho da função administrativa. Felipe Rosa da Silva, p. 209
Interesse público. Existe uma regra da supremacia do interesse público? Pedro José Costa Melo, p. 333

J

Juridicidade administrativa. A desconsideração expansiva da personalidade jurídica e o princípio da juridicidade administrativa. Luís Manoel Borges do Vale, p. 257

L

Legalidade administrativa. O princípio da legalidade administrativa no Estado Democrático de Direito. Carlos Aley Santos de Melo, p. 115
Luís Manoel Borges do Vale. A desconsideração expansiva da personalidade jurídica e o princípio da juridicidade administrativa, p. 257
Luiz Roberto Barros Farias. Tributo ao povo: participação popular e administração tributária, p. 277

M

Maria Ángeles González Bustos. Derechos del ciudadano y transparencia administrativa en España: la transparencia como instrumento eficaz para la prevención y lucha contra la corrupción, p. 301

N

Novos contornos do princípio da legalidade e o poder normativo das agências reguladoras. Artur Carnauba Guerra Sangreman Lima, p. 37

O

O conceito de eficiência como condução nos modelos burocrático e gerencial de administração pública: uma análise das reformas administrativas desde 1930. Vanessa Paes de Vasconcelos Vanderperre, p. 389
O princípio da eficiência administrativa. Carla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro, p. 83
O princípio da impessoalidade como limitação à subjetividade inescapável do agente público no desempenho da função administrativa. Felipe Rosa da Silva, p. 209
O princípio da legalidade administrativa no Estado Democrático de Direito. Carlos Aley Santos de Melo, p. 115
Os novos contornos do princípio da legalidade e o poder normativo das agências reguladoras. Artur Carnauba Guerra Sangreman Lima, p. 37
Os reflexos da constitucionalização do direito no hodierno paradigma de controle dos atos da administração pública. Cicero Alberto Mendes Ferreira, p. 133

P

Participação popular. Democracia: da via direta ao novo modelo de participação popular na administração pública. Raisa da Silva Carmo, p. 353
Participação popular. Direito à cidade, participação popular, controle social e efetividade. Fátima Maria Lyra Cavalcante, p. 185
Participação popular. Tributo ao povo: participação popular e administração tributária. Luiz Roberto Barros Farias, p. 277
Pedro José Costa Melo. Existe uma regra da supremacia do interesse público?, p. 333
Personalidade jurídica. A desconsideração expansiva da personalidade jurídica e o princípio da juridicidade administrativa. Luís Manoel Borges do Vale, p. 257
Poder normativo. Os novos contornos do princípio da legalidade e o poder normativo das agências reguladoras. Artur Carnauba Guerra Sangreman Lima, p. 37
Política pública. Contribuição dos valores constitucionais para o controle de políticas públicas. Gustavo Barbosa Giudicelli, p. 231
Princípio da eficiência administrativa. Carla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro, p. 83
Princípio da impessoalidade como limitação à subjetividade inescapável do agente público no desempenho da função administrativa. Felipe Rosa da Silva, p. 209
Princípio da legalidade administrativa no Estado Democrático de Direito. Carlos Aley Santos de Melo, p. 115
Princípio da legalidade. Os novos contornos do princípio da legalidade e o poder normativo das agências reguladoras. Artur Carnauba Guerra Sangreman Lima, p. 37
Processualidade no direito administrativo contemporâneo. Bruna Medeiros Valente de Lima, p. 65
Publicidade como instrumento da democracia. Raul José da Silva Junior, p. 369

R

Raisa da Silva Carmo. Democracia: da via direta ao novo modelo de participação popular na administração pública, p. 353
Raul José da Silva Junior. A publicidade como instrumento da democracia, p. 369
Reflexos da constitucionalização do direito no hodierno paradigma de controle dos atos da administração pública. Cicero Alberto Mendes Ferreira, p. 133
Reforma administrativa. O conceito de eficiência como condução nos modelos burocrático e gerencial de administração pública: uma análise das reformas administrativas desde 1930. Vanessa Paes de Vasconcelos Vanderperre, p. 389

S

Supremacia do interesse público. Existe uma regra da supremacia do interesse público? Pedro José Costa Melo, p. 333

T

Transparencia administrativa. Derechos del ciudadano y transparencia administrativa en España: la transparencia como instrumento eficaz para la prevención y lucha contra la corrupción. Maria Ángeles González Bustos, p. 301
Transparencia. Derechos del ciudadano y transparencia administrativa en España: la transparencia como instrumento eficaz para la prevención y lucha contra la corrupción. Maria Ángeles González Bustos, p. 301
Tributo ao povo: participação popular e administração tributária. Luiz Roberto Barros Farias, p. 277

V

Valor constitucional. Contribuição dos valores constitucionais para o controle de políticas públicas. Gustavo Barbosa Giudicelli, p. 231
Vanessa Paes de Vasconcelos Vanderperre. O conceito de eficiência como condução nos modelos burocrático e gerencial de administração pública: uma análise das reformas administrativas desde 1930, p. 389